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PLC 25/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera as Leis Complementares n° 033/2012 e 193/2022, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 650/2025, Data Protocolo:
15/10/2025 -
Horário: 16:15:49
Autor:
Álvaro Galvan - Prefeito Municipal
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Luiz Sette (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 26/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes Comunitários de Saúde, ACS e aos Agentes de Combate à endemias ACE vinculados ao regime estatutário do município de Tapurah, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 651/2025, Data Protocolo:
15/10/2025 -
Horário: 16:38:08
Autor:
Álvaro Galvan - Prefeito Municipal
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Luiz Sette (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 27/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 193/2022, e dá outras providências
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Protocolo: 684/2025, Data Protocolo:
24/10/2025 -
Horário: 17:19:19
Autor:
Álvaro Galvan - Prefeito Municipal
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Luiz Sette (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 28/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 33/2012, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 736/2025, Data Protocolo:
18/11/2025 -
Horário: 17:06:13
Autor:
Álvaro Galvan - Prefeito Municipal
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Luiz Sette (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLL 1/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre Honorários Sucumbenciais aos procuradores da Câmara Municipal de Tapurah e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Protocolo: 49/2025, Data Protocolo:
20/01/2025 -
Horário: 15:29:41
Autor:
Mesa Diretora da Câmara
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Luiz Sette (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLL 2/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Proíbe a inauguração de Obras Inacabadas no município de Tapurah e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Protocolo: 50/2025, Data Protocolo:
21/01/2025 -
Horário: 8:34:25
Autor:
Mesa Diretora da Câmara
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLL 3/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui o dia da reforma protestante e dia do Evangélico e dá outras providências
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 88/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 17:00:08
Autor:
Aelton Figueiredo
Cleomar Campos
Daniele Zottis
Juliano Antunes
Luiz Sette
Relatorias:
Juliano Antunes (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLL 4/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a retirar entulhos de áreas particulares em cronograma de limpeza urbana e dá outras providências
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 102/2025, Data Protocolo:
17/02/2025 -
Horário: 7:31:30
Autor:
Diego Grendene
Aelton Figueiredo
Daniele Zottis
Elder Gobbi
Relatorias:
Juliano Antunes (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLL 5/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Altera dispositivos da Lei 1.609/2024 e Lei 1.249/2019 e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Março de 2025
Protocolo: 138/2025, Data Protocolo:
07/03/2025 -
Horário: 16:24:21
Autor:
Aelton Figueiredo
Cleomar Campos
Daniele Zottis
Juliano Antunes
Lauro Schuck
Luiz Sette
Paulo Ricardo
Relatorias:
Juliano Antunes (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Luiz Sette (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLL 6/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Março de 2025
Protocolo: 139/2025, Data Protocolo:
07/03/2025 -
Horário: 16:29:30
Autor:
Cleomar Campos
Relatorias:
Juliano Antunes (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLL 7/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Beneficiários da Rodovia São Paulo
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 240/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 8:47:54
Autor:
Cleomar Campos
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLL 8/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Tapurah - ACET
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 290/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 16:45:23
Autor:
Daise Martins
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLL 9/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui o Dia do Pioneiro Tapuraense no âmbito do Município de Tapurah-MT e dá outras providências
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 291/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 16:53:41
Autor:
Cleomar Campos
Daise Martins
Juliano Antunes
Luiz Sette
Paulo Ricardo
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLL 10/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o traçado e a denominação da estrada vicinal que passa a ser de uso público e dá outras providências
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Protocolo: 348/2025, Data Protocolo:
02/06/2025 -
Horário: 16:42:38
Autor:
Diego Grendene
Elder Gobbi
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Aelton Figueiredo (COSPT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLL 11/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o traçado e a denominação da estrada vicinal que passa a ser de uso público e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Protocolo: 349/2025, Data Protocolo:
02/06/2025 -
Horário: 17:14:57
Autor:
Elder Gobbi
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2025
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PLL 12/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação "Clube de Automóveis Antigos de Tapurah - ROUTE MT338
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Protocolo: 499/2025, Data Protocolo:
18/08/2025 -
Horário: 16:33:17
Autor:
Cleomar Campos
Daise Martins
Juliano Antunes
Luiz Sette
Paulo Ricardo
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLL 13/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o perímetro e denominação de rua no perímetro urbano de Tapurah-MT e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Protocolo: 628/2025, Data Protocolo:
03/10/2025 -
Horário: 16:06:23
Autor:
Paulo Ricardo
Cleomar Campos
Daise Martins
Juliano Antunes
Luiz Sette
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLL 14/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui no município de Tapurah, a "Semana do Professor", e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 634/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 15:22:34
Autor:
Daise Martins
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLL 15/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e placas informativas em praças públicas do Município de Tapurah e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 635/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 15:29:43
Autor:
Cleomar Campos
Daise Martins
Juliano Antunes
Luiz Sette
Paulo Ricardo
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLL 16/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui o feriado escolar no dia 15 de outubro em todas as unidades da rede municipal de ensino de Tapurah, e dá outra providências.
Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Protocolo: 672/2025, Data Protocolo:
23/10/2025 -
Horário: 13:55:29
Autor:
Juliano Antunes
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLL 17/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Altera dispositivos da Lei 1.609/2024 e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 737/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 9:01:42
Autor:
Aelton Figueiredo
Cleomar Campos
Daise Martins
Diego Grendene
Elder Gobbi
Juliano Antunes
Luiz Sette
Paulo Ricardo
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Luiz Sette (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLL 18/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tapurah a festa tradicional gastronômica do "Leitão no Rolete".
Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 750/2025, Data Protocolo:
26/11/2025 -
Horário: 8:01:53
Autor:
Cleomar Campos
Daise Martins
Juliano Antunes
Luiz Sette
Paulo Ricardo
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLL 19/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Comércio e da Agricultura Familiar de Tapurah.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2025
Protocolo: 787/2025, Data Protocolo:
16/12/2025 -
Horário: 9:00:16
Autor:
Aelton Figueiredo
Cleomar Campos
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Protocolo - PROT
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLCL 1/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar 133/2019 (Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Tapurah) e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 114/2025, Data Protocolo:
21/02/2025 -
Horário: 15:48:21
Autor:
Cleomar Campos
Relatorias:
Juliano Antunes (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Luiz Sette (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLCL 2/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e altera dispositivos da Lei Complementar 133/2019 (Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Tapurah) e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 367/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 14:08:36
Autor:
Mesa Diretora da Câmara
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLCL 3/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: Altera o anexo X da Lei Complementar 133/2019 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Julho de 2025
Protocolo: 420/2025, Data Protocolo:
03/07/2025 -
Horário: 16:15:00
Autor:
Mesa Diretora da Câmara
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLCL 4/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar 133/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Tapurah) e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 571/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 9:55:14
Autor:
Mesa Diretora da Câmara
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Luiz Sette (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLCL 5/2025 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n°91/2016 e 92/2016 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Protocolo: 629/2025, Data Protocolo:
03/10/2025 -
Horário: 16:16:09
Autor:
Cleomar Campos
Daise Martins
Juliano Antunes
Luiz Sette
Paulo Ricardo
Relatorias:
Daise Martins (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Aelton Figueiredo (COSPT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 1/2025 - Emenda
Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Resolução 02/2025, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Janeiro de 2025
Protocolo: 9/2025, Data Protocolo:
10/01/2025 -
Horário: 10:20:45
Autor:
Diego Grendene
Elder Gobbi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado de Pauta a Pedido do Autor
Data da última Tramitação: 13 de Janeiro de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Data Anexação: 10 de Janeiro de 2025
Autor(es):
Cleomar Campos
, Daise Martins
, Juliano Antunes
, Luiz Sette
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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EMD 2/2025 - Emenda
Ementa: Suprime dispositivos do Projeto de Resolução 02/2025, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Janeiro de 2025
Protocolo: 10/2025, Data Protocolo:
10/01/2025 -
Horário: 10:49:23
Autor:
Diego Grendene
Elder Gobbi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado de Pauta a Pedido do Autor
Data da última Tramitação: 13 de Janeiro de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Data Anexação: 10 de Janeiro de 2025
Autor(es):
Cleomar Campos
, Daise Martins
, Juliano Antunes
, Luiz Sette
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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EMD 3/2025 - Emenda
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Projeto de Resolução 02/2025, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Janeiro de 2025
Protocolo: 11/2025, Data Protocolo:
10/01/2025 -
Horário: 10:54:31
Autor:
Diego Grendene
Elder Gobbi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado de Pauta a Pedido do Autor
Data da última Tramitação: 13 de Janeiro de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Data Anexação: 10 de Janeiro de 2025
Autor(es):
Cleomar Campos
, Daise Martins
, Juliano Antunes
, Luiz Sette
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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EMD 4/2025 - Emenda
Ementa: Emenda Modificativa, Supressiva e de Redação n° 04/2025 ao Projeto de Lei Complementar 02/2025.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2025
Protocolo: 39/2025, Data Protocolo:
13/01/2025 -
Horário: 17:48:25
Autor:
Mesa Diretora da Câmara
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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EMD 5/2025 - Emenda
Ementa: Emenda modificativa e de redação ao Projeto de Lei 02/2025
Apresentação: 13 de Janeiro de 2025
Protocolo: 40/2025, Data Protocolo:
13/01/2025 -
Horário: 18:16:35
Autor:
Mesa Diretora da Câmara
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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EMD 6/2025 - Emenda
Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Lei 03/2025
Apresentação: 13 de Janeiro de 2025
Protocolo: 41/2025, Data Protocolo:
13/01/2025 -
Horário: 18:50:12
Autor:
Mesa Diretora da Câmara
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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EMD 7/2025 - Emenda
Ementa: Emenda de redação ao projeto de Lei Complementar 01/2025
Apresentação: 13 de Janeiro de 2025
Protocolo: 42/2025, Data Protocolo:
13/01/2025 -
Horário: 19:07:18
Autor:
Mesa Diretora da Câmara
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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EMD 8/2025 - Emenda
Ementa: Corrige sequência dos artigos do Projeto de Lei Ordinária 07/2025, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2025
Protocolo: 62/2025, Data Protocolo:
27/01/2025 -
Horário: 9:01:29
Autor:
Mesa Diretora da Câmara
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 9/2025 - Emenda
Ementa: Alerta dispositivos do projeto de Lei Complementar 04/2025 e da outras providências.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2025
Protocolo: 71/2025, Data Protocolo:
31/01/2025 -
Horário: 16:56:08
Autor:
Mesa Diretora da Câmara
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 10/2025 - Emenda
Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Resolução 06/2025
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 82/2025, Data Protocolo:
06/02/2025 -
Horário: 14:59:10
Autor:
Mesa Diretora da Câmara
Relatorias:
Juliano Antunes (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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EMD 11/2025 - Emenda
Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Lei 10/2025, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 87/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 16:26:50
Autor:
Cleomar Campos
Juliano Antunes
Luiz Sette
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 12/2025 - Emenda
Ementa: Altera o art. 3° do projeto de Lei do Legislativo 02/2025 e dá outras providências
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 86/2025, Data Protocolo:
10/02/2025 -
Horário: 16:09:47
Autor:
Daniele Zottis
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 13/2025 - Emenda
Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Resolução 06/2025
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 89/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 17:03:28
Autor:
Cleomar Campos
Juliano Antunes
Luiz Sette
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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EMD 14/2025 - Emenda
Ementa: Altera o art. 2° do projeto de lei do legislativo 02/2025, e dá outras providências
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 91/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 13:21:06
Autor:
Cleomar Campos
Juliano Antunes
Luiz Sette
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 15/2025 - Emenda
Ementa: Inclui o parágrafo único ao art. 5° do Projeto de Lei do Legislativo 02/2025, e dá outras providências
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 92/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 13:25:46
Autor:
Aelton Figueiredo
Daniele Zottis
Diego Grendene
Elder Gobbi
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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EMD 16/2025 - Emenda
Ementa: Altera o art. 1° do projeto de lei 11/2025
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 95/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 15:46:58
Autor:
Cleomar Campos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 17/2025 - Emenda
Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Lei Ordinária 12/2025.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 106/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 15:32:03
Autor:
Cleomar Campos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 18/2025 - Emenda
Ementa: Altera o art. 1° do Projeto de Lei Ordinária n° 13/2025.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 151/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 13:55:58
Autor:
Cleomar Campos
Juliano Antunes
Lauro Schuck
Luiz Sette
Paulo Ricardo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 19/2025 - Emenda
Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar 05/2025
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 152/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 14:01:02
Autor:
Cleomar Campos
Juliano Antunes
Lauro Schuck
Luiz Sette
Paulo Ricardo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 20/2025 - Emenda
Ementa: Altera o art. 2° do Projeto de Lei Complementar 05/2025 e dá outras providências
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 154/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 15:55:51
Autor:
Cleomar Campos
Juliano Antunes
Lauro Schuck
Luiz Sette
Paulo Ricardo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 21/2025 - Emenda
Ementa: Altera o art. 1° do Projeto de Lei Ordinária 14/2025
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 155/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 16:13:02
Autor:
Cleomar Campos
Juliano Antunes
Lauro Schuck
Luiz Sette
Paulo Ricardo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 22/2025 - Emenda
Ementa: Altera o art. 1° do Projeto de Lei Ordinária 16/2025
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 156/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 16:37:10
Autor:
Juliano Antunes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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