Lei Complementar nº 266, de 24 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
266
Ano
2025
Data
24/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3737
Data Fim Vigência
Pg. Início
207
Pg. Fim
207
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 91/2016 e 92/2016 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 92, de 29 de abril de 2016
Altera o(a)
Lei Complementar nº 91, de 29 de abril de 2016