Lei Ordinária nº 1.679, de 12 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1679
Ano
2025
Data
12/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3567
Data Fim Vigência
Pg. Início
181
Pg. Fim
182
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a retirar entulhos de áreas particulares em cronograma de limpeza urbana e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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