Lei Complementar nº 262, de 06 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
262
Ano
2025
Data
06/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/08/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3675
Data Fim Vigência
Pg. Início
465
Pg. Fim
465
Texto Original
Ementa
Altera o anexo X da Lei Complementar 133/2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica