Lei Ordinária nº 1.674, de 18 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1674
Ano
2025
Data
18/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3553
Data Fim Vigência
Pg. Início
273
Pg. Fim
273
Texto Original
Ementa
Proíbe a inauguração de Obras Inacabadas no município de Tapurah e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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