Lei Complementar nº 270, de 09 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
270
Ano
2025
Data
09/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3767
Data Fim Vigência
Pg. Início
269
Pg. Fim
271
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 33/2012, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012