Lei Complementar nº 269, de 11 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
269
Ano
2025
Data
11/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3748
Data Fim Vigência
Pg. Início
137
Pg. Fim
140
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 193/2022, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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