Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contábil | Estimativa de Impacto | 19/11/2025 | Contabilidade Câmara | projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_017.2025_-_parecer_contabil.pdf |
| Declaração Adequação Orçamentária | Mensagem | 19/11/2025 | Presidente da Câmara | projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_017.2025_-_declaracao_compatibilidade_orcamento.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/11/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_do_legislativo_17-2025_-__altera_lei_1.609-2024_-_verba_indenizatoria..pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | ata_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pll_17_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 01/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pll_17_-_comissao_de_financas_e_orcamentos.pdf |