Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/10/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_legislativo__05_de_2025_-__altera_lc_91-2016_e_92-2016.pdf |
| Parecer e Ata | Parecer da Comissão | 09/10/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_e_ata_plcl_005.2025_-_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer e Ata | Parecer da Comissão | 09/10/2025 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TERRA | parecer_e_ata_plcl_005.2025_-_comissao_de_obras_servicos_publicos_e_terra.pdf |