Lei Ordinária nº 1.684, de 28 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1684
Ano
2025
Data
28/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3579
Data Fim Vigência
Pg. Início
167
Pg. Fim
168
Texto Original
Ementa
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica