Lei Complementar nº 67, de 24 de novembro de 2014

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º.

O sistema tributário municipal é regido pelo disposto neste Código, em leis complementares, em leis ordinárias, em decretos regulamentares e normas complementares, obedecidos os mandamentos citados no Art. 1º.

Art. 5º.

Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 6º.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I –

a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II –

a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 7º.

Os tributos integrantes do sistema tributário municipal são impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição social para o custeio do instituto de previdência e assistência social dos servidores públicos municipais.

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto nesta Lei.

Art. 9º.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

§ 1º

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

§ 2º

A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.

§ 3º

Não constitui delegação de competência o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 10.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI –

instituir impostos sobre:

patrimônio ou serviços, dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União;

templos de qualquer culto;

patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º

A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º

As vedações do inciso VI, a, e do § 2º não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 4º

As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas previstas nos respectivos estatutos ou dos atos constitutivos.

§ 5º

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições não previstos nesta Lei, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

§ 6º

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

§ 7º

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 8º

A vedação do inciso III, c, não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano.

§ 9º

A vedação expressa no inciso VI, alínea c, no que tange exclusivamente às entidades de assistência social com sede no Município, abrange também o patrimônio e os serviços cujo resultado comprovadamente seja aplicado nas finalidades essenciais, desde que, cumulativamente, e enquanto atender aos seguintes requisitos:

àqueles previstos no Art. 11º;

esteja regularmente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social;

seja declarada de utilidade pública municipal;

excluem-se deste parágrafo, os hospitais.

Art. 11.

O disposto na alínea c do inciso VI do Art. 10º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

II –

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Parágrafo único

Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

TÍTULO III

DOS TRIBUTOS

DOS IMPOSTOS

Art. 12.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Art. 13.

Os impostos componentes do sistema tributário municipal são exclusivamente os que constam dos Títulos I a III do Livro Terceiro deste Código, com as competências e limitações neles previstas.

DAS TAXAS

Art. 14.

As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos nem ser calculada em função do capital das empresas.

Art. 15.

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 16.

Os serviços públicos consideram-se:

I –

utilizados pelo contribuinte:

efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II –

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III –

divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários.

Parágrafo único

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I –

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II –

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 17.

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito da competência do Município aquelas previstas no Título V do Livro Terceiro deste Código.

DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 18.

A competência municipal compreende as seguintes contribuições:

I –

Contribuição de Melhoria;

II –

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

III –

Contribuição para o Custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 19.

A Contribuição de Melhoria será regulada pelo disposto no Título IV do Livro Terceiro deste Código, e as contribuições previstas nos incisos II e III do Art. 18º obedecerão, quanto à sua instituição e cobrança pelo Município, legislação específica.

LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Disposição Preliminar

Art. 20.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, aqui inclusas instruções normativas e portarias que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Leis, Tratados, Convenções Internacionais e Decretos

Art. 21.

Somente a lei pode estabelecer:

I –

a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributos, ou sua redução;

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

III –

a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

IV –

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

V –

as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Parágrafo único

Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 22.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Art. 23.

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Normas Complementares

Art. 24.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas

IV –

os convênios que o Município celebrar com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios.

Parágrafo único

A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 25.

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Art. 26.

A legislação tributária do Município vigora fora do seu território, no país, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou do que disponham as leis de normas gerais de direito tributário, expedidas pela União.

Art. 27.

Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I –

os atos administrativos a que se refere o inciso I do Art. 24º, na data da sua publicação;

II –

as decisões a que se refere o inciso II do Art. 24º, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III –

os convênios a que se refere o inciso IV do Art. 24º, na data neles prevista;

IV –

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos:

que os instituem ou majorem;

que definem novas hipóteses de incidência;

que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no Art. 110º.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 28.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início e não esteja completa nos termos do Art. 39º.

Art. 29.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I –

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II –

tratando-se de ato não definitivamente julgado:

quando deixe de defini-lo como infração;

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 30.

A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 31.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I –

a analogia;

II –

os princípios gerais de direito tributário;

III –

os princípios gerais de direito público;

IV –

a equidade.

§ 1º

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 32.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 33.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 34.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I –

suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II –

outorga de isenção;

III –

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 35.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto:

I –

à capitulação legal do fato;

II –

à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III –

à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV –

à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

TÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

FATO GERADOR

Art. 37.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 38.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 39.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, e existentes os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em legislação específica.

Art. 40.

Para os efeitos do inciso II do Art. 39º e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 41.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

SUJEITO ATIVO

Art. 42.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Art. 43.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

SUJEITO PASSIVO

Disposições Gerais

Art. 44.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I –

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 45.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações, positivas ou negativas, que constituem o seu objeto.

Art. 46.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Solidariedade

Art. 47.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 48.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Capacidade Tributária

Art. 49.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Domicílio Tributário

Art. 50.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, ou na eleição inadequada, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1º.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Disposições Gerais

Art. 51.

Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Responsabilidade dos Sucessores

Art. 52.

O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 53.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 54.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até data da abertura da sucessão.

Art. 55.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 56.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1º

O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I –

em processo de falência;

II –

de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º

Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

I –

sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II –

parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;

III –

identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Responsabilidade de Terceiros

Art. 57.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 58.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no Art. 57º;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Responsabilidade por Infrações

Art. 59.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 60.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas no Art. 57º, contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 61.

O infrator que se negar a indicar o nome dos outros infratores relacionados com o ato irregular que tiver praticado, não identificados pelos agentes da fiscalização, ficará obrigado ao pagamento da multa a que estariam sujeitos esses infratores, cuja existência seja certa em virtude da natureza da operação, além daquela pela qual for responsável como decorrência da infração por ele cometida.

Art. 62.

Aqueles que colaboram em atos visando a sonegação de tributos ficarão sujeitos a multa idêntica a de que for passível o contribuinte beneficiado pela sonegação.

Art. 63.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 64.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 65.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 66.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Lançamento

Art. 67.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 68.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Art. 69.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 70.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nas hipóteses previstas no Art. 74º.

Art. 71.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Modalidades de Lançamento

Art. 72.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 73.

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 74.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a lei assim o determine;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o Art. 75º;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 75.

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º

Os atos a que se refere o § 2º serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º

Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Disposições Gerais

Art. 76.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

as reclamações e os recursos administrativos, nos termos regulados neste Código;

III –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

IV –

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

V –

o parcelamento;

VI –

o depósito de seu montante integral.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 77.

A moratória somente pode ser concedida:

I –

em caráter geral, por lei expressa;

II –

em caráter individual, por despacho do Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, após a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, quando devidamente autorizada por lei.

Art. 78.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

sendo o caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I;

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 79.

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único

A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 80.

A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Modalidades de Extinção

Art. 81.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto Art. 75º e seus §§ 1º e 4º;

VII –

a consignação em pagamento;

VIII –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

IX –

a decisão judicial passada em julgado;

X –

a conversão do depósito em renda;

XI –

a dação em pagamento de imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único

A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos Art. 69º e Art. 74º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015.

Do Pagamento e Da Restituição

Art. 82.

A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 83.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 84.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Art. 85.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo único

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Art. 86.

O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque, ou transferência bancária, observado o disposto no regulamento.

Art. 86.

O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque, ou transferência bancária, observado o disposto no regulamento.

Art. 86.

O pagamento é efetuado em moeda corrente, cartão de credito ou de debito, ou transferência bancária, observado o disposto no regulamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 87.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 87.

O pagamento dos tributos deve ser feito nos estabelecimentos bancários conveniados, sendo lícito ao Poder Executivo contratar instituições financeiras para receberem tributos municipais.

Parágrafo único

A extinção do crédito pago por intermédio de cheque ou transferência bancária dar-se-á após a confirmação da liberação dos respectivos valores.

Parágrafo único

A extinção do crédito pago por intermédio de transferência bancária dar-se-á após a confirmação da liberação dos respectivos valores.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 88.

O pagamento por transferência bancária somente será admitido mediante prévio requerimento pelo sujeito passivo da obrigação protocolado no Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro e endereçado ao Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento para cada lançamento devido e ante a autorização expressa deste. Não efetuado o requerimento ou ante o indeferimento, o valor depositado será considerado doação ao ente municipal.

Art. 89.

Os créditos tributários do Município, quando vencidos em dias não úteis, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 90.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará preferencialmente a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I –

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II –

primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III –

na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV –

na ordem decrescente dos montantes.

Art. 91.

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I –

de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III –

de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Da Atualização Monetária

Art. 92.

Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, quando não pagos no vencimento, terão o seu valor atualizado na menor periodicidade adotada em lei, pela variação do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 93.

No caso de créditos fiscais apurados posteriormente à época em que isso deveria ter sido feito, por culpa do contribuinte, ainda que essa apuração se deva à iniciativa do mesmo, será feita a atualização dos ditos créditos, levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ter sido pagos, se feita sua apuração na época própria.

Parágrafo único

Os créditos tributários decorrentes de lançamento de ofício ou denunciados espontaneamente e depois de consolidados poderão ser objeto de parcelamento na forma disciplinada nesta Lei ou em lei específica.

Art. 94.

Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstos em lei, serão calculados em função do tributo atualizado monetariamente.

Parágrafo único

As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, serão atualizadas a partir do vencimento do prazo estabelecido para o seu pagamento.

Art. 95.

A atualização monetária incidirá sobre o tributo considerado devido em função de decisão proferida em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção, inclusive no período entre o vencimento original da obrigação e a data do pagamento, salvo se o contribuinte tiver feito o depósito previsto no Art. 421º.§ 1º.

Art. 96.

Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei, não poderá ser dispensada a aplicação da atualização monetária.

Dos Acréscimos Moratórios

Art. 97.

Os Créditos tributários, quando não pagos nos prazos previstos em lei, regulamento ou ato normativo, além da atualização monetária prevista nesta Lei Complementar e dos juros de mora fixados no §1º deste artigo, ficarão acrescidos de multa de mora da seguinte forma:

I –

até 30 (trinta) dias de atraso: 5% (cinco por cento);

II –

até 60 (sessenta) dias: 10% (dez por cento);

III –

até 90 (noventa) dias: 15% (quinze por cento);

IV –

mais de 90 dias: 20% (vinte por cento).

§ 1º

Os créditos não pagos no prazo fixado, além da multa moratória prevista no caput, sofrerão incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, contados da data do inadimplemento e calculados até a data do pagamento, considerando-se:

I –

mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo dia útil;

II –

fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

§ 2º

A mora prevista no caput incidirá a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do débito.

§ 3º

A incidência da multa fiscal exclui a incidência da multa moratória prevista no caput deste artigo.

§ 4º

Os acréscimos previstos neste artigo serão aplicados aos créditos tributários pretéritos não definitivamente julgados, entendendo-se como tal os decorrentes de obrigações tributárias impugnadas administrativamente e também aqueles que fundamentam certidões de Dívida Ativa passíveis de reforma, ainda se ocorrido o disposto no art. 8º da Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 5º

As multas fiscais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.

Art. 98.

A consulta sobre matéria tributária, quando protocolada de acordo com as normas regulamentares, suspende o curso da mora.

Parágrafo único

Recomeçará o curso da mora tão logo termine o prazo fixado ao contribuinte para cumprir a solução dada à consulta, prazo esse que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

Art. 99.

Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de:

I –

consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência apresentados fora do prazo legal para pagamento do tributo, em relação às obrigações já vencidas, se for o caso;

II –

impugnação ou recurso em processo fiscal, salvo o disposto no §1º.

§ 1º

Não incidirão acréscimos moratórios sobre os créditos tributários relativos ao ITBI, ao IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo Ordinário e à Taxa de Serviços Urbanos que tenham sido objeto de impugnação ou recurso cuja decisão importe em retificação do lançamento, desde que pagos até o dia do vencimento estabelecido na nova guia de cobrança.

§ 2º

Não sendo pagos até o dia previsto no §1º, os acréscimos moratórios passarão a incidir a partir daquela data.

§ 3º

Nos casos em que a cobrança tenha sido desdobrada, de modo a permitir o pagamento da parte não impugnada, sobre esta incidirão os acréscimos moratórios.

§ 4º

Na hipótese do §3º, em relação à parte impugnada, havendo indeferimento, incidirão acréscimos moratórios, na forma prevista nesta Lei Complementar, considerando-se o vencimento consignado na guia de cobrança resultante do desdobramento.

Art. 100.

A observância de decisão de autoridade competente exclui a incidência da mora e de outros acréscimos.

Parágrafo único

Não se aplica o disposto neste artigo:

I –

caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não atenda às demais obrigações, após ser cientificado de que a autoridade modificou sua decisão;

II –

se houver a superveniência de legislação contrária à decisão da autoridade.

Da Compensação

Art. 101.

É facultado ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias conforme lei regulamentar que estipular, efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

§ 1º

Se vincendo o crédito do sujeito passivo, o montante a compensar corresponderá ao valor do crédito reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 2º

Se o valor relativo ao crédito do sujeito passivo for inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.

§ 3º

Em sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.

§ 4º

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Da Transação

Art. 102.

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em resolução de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único

A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Seção V

Da Remissão

Art. 103.

Lei específica municipal poderá autorizar o Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito, atendendo:

I –

à situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III –

a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

IV –

a condições peculiares a determinada região do Município.

§ 1º

Fica autorizada a remissão de crédito cujo montante seja inferior ao valor de R$ 15,00 (quinze reais), por despacho do Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, atendidos os requisitos estabelecidos em Regulamento.

§ 2º

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Art. 80º.

Seção VI

Da Prescrição e Da Decadência

Art. 104.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição se interrompe:

I –

pelo despacho do Juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 105.

O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Seção VII

Da Dação em Pagamento

Art. 106.

É facultado ao Poder Executivo receber bens em pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido.

Art. 107.

A lei regulará a forma e as condições da extinção do crédito tributário pela dação em pagamento de imóveis.

§ 1º

Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao do débito, a diferença poderá se levada a seu crédito para utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.

§ 2º

Os bens imóveis somente poderão ser objeto de negociação quando situados no Município de Tapurah e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual ao do crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação.

§ 3º

Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme dispuser o Regulamento ou ato normativo expedido pelo titular do órgão fazendário.

§ 4º

Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.

§ 5º

A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade e à conveniência de sua utilização pelo Município.

Art. 108.

Os imóveis recebidos em pagamento de créditos tributários serão incorporados ao patrimônio do Município, na forma que for estabelecida pelo Poder Executivo.

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Disposições Gerais

Art. 109.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Isenção

Art. 110.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único

A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares.

Art. 111.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I –

às taxas e às contribuições;

II –

aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 112.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso IV do Art. 27º.

Art. 113.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento ou pessoa por ele designada, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, conforme dispuser norma instituída por ato do Poder Executivo.

§ 1º

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Art. 80º.

Art. 114.

São isentas dos impostos municipais as atividades individuais de pequeno rendimento, conforme dispuser a lei.

Art. 115.

As empresas instaladas no Parque Industrial e Comercial de Tapurah, após o início das operações, gozarão dos benefícios de isenção dos seguintes impostos e taxas: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Licença para Instalação e Localização e Licença para Funcionamento, nas proporções abaixo:

Art. 115.

As empresas instaladas no Parque Industrial e Comercial de Tapurah, após o início das operações, gozarão dos benefícios de isenção dos seguintes impostos e taxas: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Licença para Instalação e Localização e Licença para Funcionamento, nas proporções abaixo:

I –

1º ano de funcionamento – 100% (cem por cento);

I –

1º ano de funcionamento – 100% (cem por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

2º ano de funcionamento – 50% (cinquenta por cento);

II –

2º ano de funcionamento – 50% (cinquenta por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

3º ano de funcionamento – 40% (quarenta por cento);

III –

3º ano de funcionamento – 40% (quarenta por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IV –

4º ano de funcionamento – 30% (trinta por cento);

IV –

4º ano de funcionamento – 30% (trinta por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

V –

5º ano de funcionamento – 20% (vinte por cento).

V –

5º ano de funcionamento – 20% (vinte por cento).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Parágrafo único

A partir do 6º ano de funcionamento das empresas beneficiárias, as taxas e impostos não terão a isenção prevista no caput.

Parágrafo único

A partir do 6º ano de funcionamento das empresas beneficiárias, as taxas e impostos não terão a isenção prevista no caput.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Anistia

Art. 116.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

VI –

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

VII –

salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 117.

A anistia pode ser concedida:

VIII –

em caráter geral;

IX –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.

Art. 118.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Art. 80º.

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Disposições Gerais

Art. 119.

A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 120.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 121.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Art. 122.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 1º

A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2º

Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Preferências

Art. 123.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

Parágrafo único

Na falência:

I –

o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II –

a lei poderá estabelecer os limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho;

III –

a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 124.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Art. 125.

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

§ 1º

Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Municipal.

§ 2º

O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

§ 2º

(Revogado)

Art. 126.

São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único

Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do Art. 125º.

Art. 127.

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 128.

A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Art. 129.

A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos Art. 76º, Art. 189º e Art. 190º desta Lei.

Art. 130.

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 131.

Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhuma repartição municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

TÍTULO IV

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DO CADASTRO

Disposições Gerais

Art. 132.

O Município manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um cadastro tributário.

Art. 133.

O cadastro tributário compreende o seguinte:

I –

o cadastro imobiliário;

II –

o cadastro mobiliário.

Do Cadastro Imobiliário

Art. 134.

Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos do imposto ou a ele imunes, ficam sujeitos à inscrição no Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro.

Art. 135.

O cadastro imobiliário é constituído:

I –

pelos dados informados pelo responsável do imóvel no ato de inscrição do cadastro imobiliário, com a descrição de todas as características e documentação exigida pela legislação.

II –

pelos dados levantados pelo Poder Público de todos os terrenos existentes nas áreas urbanas ou de expansão urbana do Município, com a descrição de todas as características exigidas pela legislação.

III –

pelos dados levantados pelo Poder Público das construções existentes ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas ou de expansão urbana, com a descrição pormenorizada de todas as características exigidas pela legislação.

IV –

pelos dados levantados pelo Poder Público dos imóveis situados na área rural do Município, com a descrição pormenorizada de todas as características exigidas pela legislação.

Art. 136.

Para manter o cadastro imobiliário atualizado os responsáveis serão obrigados a fornecer os elementos de atualização e cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição.

Parágrafo único

São considerados responsáveis pelo fornecimento de informações:

I –

o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil;

II –

qualquer dos condôminos, em relação à sua unidade, nos casos de condomínio;

III –

o adquirente ou promitente comprador;

IV –

os loteadores;

V –

as construtoras, incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis;

VI –

os tabeliães e os oficiais de registro de imóveis;

VII –

o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

VIII –

o titular da posse ou propriedade que goze de imunidade ou isenção.

Art. 137.

Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário dos imóveis, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da escritura ou da promessa de compra e venda do imóvel, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo de Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI fornecido pela repartição competente.

Art. 138.

Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos que dispuser, preencherá ficha de inscrição e expedirá edital convocando o proprietário para no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências legais, sob pena de multa prevista neste código.

Parágrafo único

No caso de benfeitorias construídas em terrenos de titularidade desconhecida, a inscrição será promovida exclusivamente para efeitos fiscais, mediante declaração acompanhada de planta ou croquis, identificando a respectiva área construída, e o terreno onde está situada a construção, não gerando para seu detentor ou possuidor, nenhum direito de propriedade ou presunção de legitimidade da posse.

Art. 139.

A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis e outros elementos julgados essenciais à perfeita definição da propriedade, quanto à localização e características geométricas e topográficas, conforme definido por ato da autoridade competente do Órgão Fazendário do Município.

§ 1º

No caso de próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição deverá ser feita pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.

§ 2º

A repartição competente do Município poderá efetivar a inscrição “ex-oficio” de imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários para esse fim.

Art. 140.

Deverão ser obrigatoriamente comunicados à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, inclusive:

I –

Obras de acréscimos, reformas ou reconstrução;

II –

Conclusão da construção, no tudo ou em parte, em condições de uso ou habitado;

III –

Sempre que se constituir uma unidade imobiliária pela concessão do habite-se se tratando de construção, ou por unificação ou desmembramento, no caso de terreno.

Art. 141.

Em caso de litígio sobre o domínio de imóvel, do cadastro deverá constar tal circunstância, comunicada pelo responsável no prazo de 30 (trinta) dia a partir da ciência deste, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.

Art. 142.

Para fins de inscrição no cadastro imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

Art. 143.

Os titulares de direitos relativos a imóveis, ao apresentarem seus títulos para matrícula no Registro de Imóveis, entregarão requerimento devidamente preenchido e assinado na forma do Art. 137º, cujo número de vias e modelo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, a fim de possibilitar a mudança de nome do titular no Cadastro Imobiliário.

Art. 144.

Depois de registrado o título, o oficial do Registro certificará, em todas as vias do requerimento citado no Art. 143º, que conferem com o título registrado as indicações fornecidas pelo interessado, consignando nessa certidão o número de ordem do registro, bem como do livro e folha em que o mesmo foi feito.

Parágrafo único

O Oficial do Registro remeterá à repartição competente as vias do requerimento, logo após o registro, conforme dispuser regulamento.

Das infrações ao Cadastro Imobiliário

Art. 145.

O descumprimento da obrigação prevista no Art. 137ºArt. 140º, Art. 138º, Art. 140º, Art. 141º e Art. 144º sujeita o infrator à seguinte penalidade mediante procedimento fiscal:

Item	Especificação	Valor da Multa
1	Falta de inscrição do imóvel ou seus acréscimos:
1.1	Para terrenos até 1.000m²	R$ 600,00
1.2	Para terrenos acima de 1.000m²	R$ 1.200,00
1.3	Para construções ou acréscimo até 50m²	R$ 300,00
1.4	Para construções ou acréscimo de 51m² à 100m²	R$ 600,00
1.5	Para construções ou acréscimo acima de 100m²	R$ 1.200,00
2	Falta de comunicação de demolição, desabamento, incêndio ou qualquer outro fato que implique inutilização do imóvel para o fim a que se define:	R$ 300,00
3	Falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida nos dados constantes do formulário de inscrição referente aos dados físicos do imóvel, que venha gerar prejuízo ao Município na parte de arrecadação:	R$ 150,00
4	Não comunicação de litígio sobre o domínio de imóvel:	R$ 150,00
5	O Oficial do Registro que não remeter à repartição competente as vias do requerimento, logo após o registro:	R$ 150,00

§ 1º

O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que tiverem determinado.

§ 2º

Não se aplicam as multas previstas neste artigo aos contribuintes que, espontaneamente, procurarem a repartição competente do Órgão Fazendário do Município para se regularizarem.

Art. 146.

Se o imóvel estiver isento do imposto ou protegido por imunidade fiscal, a multa será calculada com base no imposto que seria devido se não existisse a isenção ou a imunidade.

Do Cadastro Mobiliário

Art. 147.

Deverão providenciar a inscrição junto ao cadastro mobiliário todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no Município, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou escritório.

§ 1º

A obrigação estabelecida pelo caput abrange também as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento de tributos municipais, as atividades de caráter eventual ou temporário, e ainda o órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, condomínio, cartório notarial e de registro.

§ 2º

Ficará também obrigado à inscrição no Órgão Fazendário aquele que, embora não estabelecido no município, exerça no território deste atividade sujeita ao imposto.

§ 3º

A inscrição de que trata este artigo deve ser efetuada antes da instalação ou do início da atividade a ser exercida.

§ 4º

A inscrição deverá ser concedida ao sujeito passivo mediante a simples apresentação do instrumento constitutivo e da inscrição no CNPJ, sendo vedada a exigência de qualquer outra formalidade ou documento.

§ 5º

A concessão de inscrição ao sujeito passivo não dispensa a necessidade de obtenção dos alvarás e autorizações públicas previstas em lei, para o exercício de sua atividade.

Art. 148.

O interessado deverá promover a inscrição cadastral de cada estabelecimento autônomo, na forma estabelecida em regulamento, mencionando, além de outras informações exigidas pela legislação, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local.

§ 1º

Consideram-se estabelecimentos autônomos:

I –

os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;

II –

os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, que funcionem em locais diversos.

§ 2º

Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 149.

A licença para instalação e localização será concedida mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura, instalação ou início da atividade, após vistoria pelos órgãos competentes.

Art. 150.

O Alvará de Licença será expedido somente após o pagamento da Taxa de Licença para Instalação e Localização e deverá ser conservado permanentemente em local visível do estabelecimento.

Art. 151.

Ocorrendo qualquer alteração nos dados cadastrais, a suspensão temporária ou a cessação das atividades, estes fatos deverão ser comunicados ao órgão fazendário competente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 152.

As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam em sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Parágrafo único

A anotação de término ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou a baixa de ofício.

Art. 153.

Constatada pela administração municipal a existência de estabelecimento ou o exercício de atividade sem o devido cadastro, a omissão ou incorreção dos dados cadastrais, o fato será noticiado à autoridade competente, que determinará o cadastramento, retificação ou cancelamento cadastral compulsório e de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 1º

A inscrição, alteração ou cancelamento efetuados na forma do caput terão caráter precário e serão realizados independentemente:

I –

do estabelecimento obedecer ou não o Plano Diretor e as Posturas Municipais;

II –

de ser lícita ou não a atividade, em relação ao objeto ou ao local do estabelecimento.

§ 2º

A autorização para estabelecimento, a título precário, poderá ser concedida mediante expedição da Autorização Provisória ou da Autorização Transitória, conforme o caso:

I –

Autorização Provisória por 90 (noventa) dias será concedida para os requerentes que tenham exigências formais a cumprir, conforme despacho exarado em processo administrativo;

II –

Autorização Transitória será concedida, de forma discricionária, para os requerentes que se estabeleçam em imóvel de uso residencial e não atendam, quanto à localização, as exigências da legislação de uso e ocupação do solo e do zoneamento urbano, em caráter precário, sujeita à cassação a qualquer tempo, sem gerar direito à indenização ou ressarcimento, a critério da administração.

Das infrações ao Cadastro Mobiliário

Art. 154.

Iniciar atividade sem a prévia inscrição do profissional ou do estabelecimento no Cadastro Mobiliário:

I –

MULTA de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por ano ou fração, se pessoa física, contada desde o início da atividade e até a regularização;

II –

MULTA de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por mês ou fração, se pessoa jurídica, ainda que de fato, contada desde o início da atividade e até a regularização.

Art. 155.

Não efetuar a entrega das informações ou declarações de natureza cadastral, econômica ou fiscal previstas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata: MULTA de R$ 60,00 (sessenta reais) por evento.

Parágrafo único

A multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) quando for constatado que os tributos foram corretamente apurados e recolhidos.

Art. 156.

Falta de comunicação do encerramento ou de paralisação de atividade: MULTA de R$ 60,00 (sessenta reais) por ano ou fração, se profissional autônomo, ou R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada, em ambos os casos, desde o início da atividade e até a regularização;

Art. 157.

Falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes do formulário de inscrição: MULTA de R$ 15,00 (quinze reais), por mês ou fração, contada da ocorrência do fato.

FISCALIZAÇÃO

Disposições Gerais

Art. 158.

A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Art. 159.

O cumprimento da legislação tributária municipal será fiscalizado por servidores públicos nomeados para o exercício da função, na forma da lei.

Parágrafo único

A fiscalização sujeita todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal, e compreende o acesso ao domicílio tributário do fiscalizado, o exame de mercadorias, arquivos, livros e documentos fiscais, contábeis ou comerciais dos comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, ficando estes obrigados a exibi-los.

Art. 160.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os comprovantes dos lançamentos neles efetuados e os comprovantes de recolhimento de tributos municipais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram.

Art. 161.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documentem os procedimentos e fixará prazo para a conclusão daquelas.

§ 1º

Os termos a que se refere este artigo serão lavrados onde se verificar a fiscalização, ainda que aí não seja o domicílio tributário do fiscalizado nem sua residência, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

§ 2º

O Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF fixará o prazo da mesma, que será de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período e, somente de forma excepcional, atendendo à complexidade da fiscalização, poderá ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do serviço.

§ 3º

Em nenhuma hipótese o Órgão Fazendário do Município poderá suspender o curso da ação fiscal se houver indícios de infração à legislação tributária, decorrente do descumprimento da obrigação principal ou de obrigação acessória.

§ 4º

É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos agentes de fiscalização fazendária no exercício de sua competência e de suas atribuições. O descumprimento do disposto neste parágrafo constitui delito funcional de natureza grave, punido na forma da lei.

§ 5º

A apresentação de qualquer livro ou documento será precedida de intimação, com prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 6º

O disposto no § 5º não se aplica à fiscalização efetuada durante a prestação de serviço de transporte, em que é obrigatório o porte do documento fiscal que deverá ser apresentado incontinenti à autoridade fazendária.

§ 7º

O disposto no § 5º não impede a imediata apreensão, pelo fisco, de quaisquer livros e documentos que:

I –

devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte;

II –

possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do imposto.

Art. 162.

As notificações, intimações, autos de infração e documentos relativos às ações dos agentes fiscais poderão ser entregues pessoalmente ou por via postal, nos prazos regulados pela legislação.

Art. 163.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens e imobiliárias;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

os armazéns gerais, os depósitos, os trapiches e congêneres que efetuem armazenamento de mercadorias;

VIII –

as empresas de transportes, inclusive os proprietários de veículos que por conta própria ou de terceiros exploram a indústria de transportes; e

IX –

quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 164.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividade.

§ 1º

Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no Art. 165º, os seguintes:

I –

requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça;

II –

solicitações de autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º

Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I –

representações fiscais para fins penais;

II –

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Municipal;

III –

parcelamento ou moratória.

Art. 165.

Para atuar com maior precisão e segurança, a Fazenda Pública poderá:

I –

trocar informações de natureza fiscal com as Fazendas Federal, Estadual, bem como de outros Municípios, na forma que se estabelecer em convênio entre elas celebrado, ou, independentemente deste ato, sempre que solicitar ou for solicitada.

II –

requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 166.

O titular do órgão fazendário poderá determinar Regime Especial de Fiscalização – REDFIS sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo, assim como, incorrer em reincidência de conduta, conforme dispuser regulamento.

Art. 167.

Ao descumprimento das obrigações constantes desta Seção, aplicam-se as penalidades previstas no Capítul024o XIII, do Título III, do Livro Terceiro deste Código, no que couber.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Da Notificação do Lançamento

Art. 168.

Do lançamento dos tributos municipais, o sujeito passivo será cientificado através de notificação.

Art. 168.

Do lançamento dos tributos municipais, o sujeito passivo será cientificado através de notificação, na forma convencional ou eletrônica.

Art. 169.

A notificação de lançamento terá as características definidas em modelo oficial, será preenchida sem rasuras ou emendas, e conterá:

I –

nome, domicílio tributário ou endereço do sujeito passivo;

II –

descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros devidos;

III –

indicação da origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV –

IV. data da emissão, identificação e assinatura da autoridade notificante;

V –

intimação para pagamento ou impugnação, com indicação do respectivo prazo e data do seu início.

Das Apreensões

Art. 170.

Os bens e documentos que constituam prova material da infração contra o sistema tributário do Município podem ser apreendidos, quer estejam em poder do infrator ou de terceiros.

§ 1º

A apreensão poderá ocorrer nos locais onde se exerçam as atividades tributáveis ou em trânsito.

Art. 171.

Poderão ser apreendidos:

I –

quando na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos:

os veículos;

quaisquer objetos utilizados como meio de propaganda.

II –

em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:

cujo detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que comprove sua origem, e que, por lei, regulamento ou ato normativo da autoridade competente, deva acompanhar o objeto ou a mercadoria;

quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos exigidos pela lei, regulamento ou ato normativo da autoridade competente;

se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;

se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito no órgão competente, quando a isso obrigado;

se existirem indícios veementes de fraude, face à legislação fiscal;

os livros, documentos ou quaisquer outros papéis que constituam prova de infração a dispositivos da legislação fiscal.

III –

os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer outros elementos de arquivos convencionais ou magnéticos que constituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação tributária.

Art. 172.

Da apreensão será lavrado termo em que conste:

I –

a denominação “Termo de Apreensão”;

II –

a numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão;

III –

os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal;

IV –

o tipo do procedimento fiscal executado;

V –

os tributos fiscalizados;

VI –

o período de competência fiscalizado;

VII –

o objetivo do procedimento fiscal;

VIII –

o motivo da apreensão;

IX –

a relação da documentação apreendida;

X –

a data e a hora da emissão;

XI –

o nome, a matrícula e a assinatura do(s) agente(s) fiscal(is) responsável(is) pela ação fiscal;

XII –

campo para ciência do sujeito passivo.

§ 1º

O agente fiscal poderá designar depositário qualquer pessoa idônea, a municipalidade ou, excepcionalmente, o próprio infrator.

§ 2º

Cópia do termo de apreensão será entregue ao depositário e ao detentor dos bens e documentos apreendidos, contra recibo no original.

Art. 173.

Durante o processo de fiscalização, os documentos apreendidos poderão, a requerimento do interessado, ser-lhes devolvidos, a juízo da autoridade administrativa, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Parágrafo único

Ao final do processo de fiscalização, os documentos serão devolvidos ao contribuinte, salvo tratar-se de comprovação de fraude ou dolo.

Art. 174.

Os bens apreendidos poderão ser restituídos a requerimento do interessado, tão logo seja possível a lavratura do Auto de Infração - AI, a juízo da autoridade administrativa, ficando retidos, até a decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 175.

O prazo para retirada de bens apreendidos é de 60 (sessenta) dias a contar:

I –

da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial;

II –

do deferimento de pedido de restituição.

Art. 176.

Esgotado o prazo estabelecido sem manifestação do interessado, os bens serão levados à hasta pública ou a leilão sempre precedidos de publicação.

§ 1º

Os bens de fácil deterioração poderão ser levados à hasta pública ou a leilão, a partir do próprio dia da apreensão, se configurada a infração.

§ 2º

A juízo da autoridade administrativa, bens perecíveis de valor reduzido poderão ser entregues para consumo em instituição assistencial local, declarada de utilidade pública.

§ 3º

Até 30 (trinta) dias após a realização da venda em hasta pública ou do leilão de bens apreendidos, ao proprietário se reserva o direito de, em processo regular, pleitear do Município a restituição do valor que excedeu ao de todas as suas obrigações tributárias, acrescidas das despesas administrativas a que deu causa.

Art. 177.

Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados a instituições de caridade.

Parágrafo único

Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a Administração dará o destino que julgar conveniente.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DAS INTIMAÇÕES

Art. 178.

Art. 178.

As intimações ao sujeito passivo serão feitas por uma das seguintes formas:

I –

pessoalmente, mediante assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou de preposto idôneo;

II –

por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR;

III –

por Edital de Notificação publicado no Boletim Oficial do Município, quando não for possível a intimação na forma dos incisos I e II.

IV –

via e-mail ou outro meio eletrônico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

Se o fiscalizado se recusar a receber o termo ou a exarar o recibo, a autoridade fiscal registrará o fato e a administração tributária poderá optar em encaminhar o termo via postal, mediante aviso de recebimento ou fazer a entrega pessoal, na presença de duas testemunhas, registrando o ocorrido.

§ 2º

Considera-se feita a intimação:

I –

se pessoal, na data da assinatura;

II –

se por carta, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento - AR;

III –

se por edital, 15 (quinze) dias após a data da efetiva circulação do Boletim Oficial do Município.

§ 3º

Tratando-se de intimação por carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovação da mesma, o recibo de entrega.

Art. 179.

Aplica-se o disposto neste Capítulo a todas as intimações realizadas pela Administração Tributária, inclusive cientificação de termos, notificações e autos de infração, ressalvadas as disposições específicas.

DA CONSULTA

Art. 180.

Mediante petição escrita dirigida à Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, poderão formular consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal:

I –

o sujeito passivo;

II –

os órgãos da administração pública;

III –

as entidades representativas de categorias econômicas, sobre matéria de interesse comum de seus representados.

§ 1º

A resposta à consulta aproveita apenas a quem a formulou.

§ 2º

A resposta às consultas obedecerá aos critérios regulamentares, podendo a Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento determinar a instrução do processo com parecer fiscal;

§ 3º

Não será recebida consulta que verse sobre:

I –

legislação tributária em tese;

II –

fato definido em lei como crime ou contravenção;

III –

matéria que tenha sido objeto de decisão proferida em processo contencioso administrativo em que o consulente tenha atuado como parte;

IV –

matéria já tratada em consulta anteriormente formulada pelo próprio consulente, salvo em caso de alteração da legislação;

V –

matéria que:

tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente;

seja objeto de medida de fiscalização já iniciada.

Art. 181.

A consulta, quando formulada pelo sujeito passivo:

I –

suspende o prazo para pagamento do tributo, ou seja, o curso da mora, em relação ao fato objeto da consulta, até 30 (trinta) dias após a ciência da resposta;

II –

impede, durante o prazo fixado no inciso I, o inicio de qualquer medida de fiscalização, com relação ao consulente, destinada à apuração de infrações referentes à matéria consultada.

§ 1º

Recomeçará o curso da mora tão logo termine o prazo do inciso I fixado ao contribuinte para cumprir a solução dada à consulta.

§ 2º

Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência apresentados fora do prazo legal para pagamento do tributo, em relação às obrigações já vencidas.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015.

DÍVIDA ATIVA

Art. 182.

Constitui dívida ativa municipal a proveniente de crédito, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular.

Art. 183.

A inscrição será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

Parágrafo único

O Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 184.

Art. 184.

Sempre que os débitos não forem pagos em tempo hábil e não houver impugnação ou recurso pendente de apreciação pelas autoridades fazendárias, os mesmos deverão ser inscritos na dívida ativa municipal.

§ 1º

O aviso da inscrição em dívida ativa deverá ser comunicado ao sujeito passivo, ainda que no ato do lançamento ou por meio da Notificação de Inscrição em Dívida Ativa – NIDA, conforme dispuser regulamento.

§ 1º

O aviso da inscrição em dívida ativa deverá ser comunicado ao sujeito passivo, ainda no ato do lançamento ou por meio da Notificação de Inscrição em Dívida Ativa – NIDA.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015.

§ 2º

A inscrição far-se-á:

I –

a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento da última cota, no caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e das taxas porventura cobradas em conjunto com o imposto;

II –

dentro de noventa dias a partir de sua constituição definitiva, para os demais créditos, tributários ou não.

§ 3º

A inscrição suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º

Após sua constituição definitiva, os créditos tributários não especificados no inciso I do §2º, serão cobrados pelo Órgão Fazendário do Município no prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, se não pagos, será feita a inscrição em Dívida Ativa.

Art. 185.

Compete, privativamente, à Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial da dívida ativa municipal.

§ 1º

Recebida pela Procuradoria-Geral do Município a certidão de dívida ativa, cessa a competência do órgão fazendário para agir ou decidir a respeito do crédito respectivo, salvo nos casos em que houver autorização expressa.

§ 2º

Cumpre ao órgão fazendário cooperar com a Procuradoria-Geral do Município para garantir eficiência na cobrança judicial da dívida ativa, devendo prestar as informações solicitadas por esta ou pelo Poder Judiciário.

Art. 186.

O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;

V –

a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;

VI –

o número do processo administrativo, da notificação de lançamento ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Parágrafo único

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro digital ou físico e a folha onde está a inscrição.

Art. 187.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Art. 186º ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 188.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tendo o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

§ 2º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 189.

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida em até 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 190.

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 191.

Serão fornecidas, a pedido do contribuinte, as seguintes certidões referentes a tributos de competência do Município:

I –

Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM) dos impostos, taxas e contribuições de competência do Município;

II –

Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) dos Impostos, taxas e contribuições de competência do Município.

§ 1º

A certidão referida no inciso I é negativa quanto à existência de débito de tributos municipais e não impede o lançamento de débitos porventura apurados após a sua emissão.

§ 2º

A certidão referida no inciso II é positiva quanto à existência de débito de tributos municipais, tendo efeitos negativos, em virtude de tais débitos estarem parcelados, com regularidade no pagamento das cotas, ou sendo contestados na instância administrativa ou judicial.

Art. 192.

A certidão será expedida à vista do requerimento do interessado, pessoa ligada ao fato tributário, devendo constar todas as informações para identificação do contribuinte, domicílio fiscal, ramo de negócio ou atividade.

Art. 193.

O pedido de certidão deverá ser assinado pelo contribuinte, interessado, ou por seu representante legal, devendo ser apresentado no ato o instrumento de mandato para a sua identificação, sempre que solicitado.

Art. 194.

A Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM) referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será expedida quando não existirem débitos referentes a inscrição do contribuinte, com relação a cada imóvel considerado no pedido de certidão.

Art. 195.

A Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM) será expedida quando não houver débito, inclusive decorrente de auto de infração pendente de pagamento, de parcelamento não quitado ou débitos confessados em livros fiscais e outros.

Art. 196.

A Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) dos tributos municipais será expedida nos casos em que houver parcelamento, de modo espontâneo ou decorrente de auto de infração, com pagamento regular das cotas vencidas e também quando existirem autos de infração pendentes de decisão administrativa ou judicial.

§ 1º

Deverá constar da certidão emitida a existência de parcelamento ou de autos de infração pendentes de decisão, conforme disposto no caput deste artigo.

§ 2º

As certidões, nos casos de contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e à Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização serão emitidas, obrigatoriamente, considerando ambos os tributos.

Art. 197.

Fica assegurado ao Município o direito de cobrar qualquer débito que porventura venha a ser apurado posteriormente à data de emissão da certidão, sujeitando-se o contribuinte, se for o caso, a sanções previstas na legislação em vigor.

Art. 198.

As certidões emitidas terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único

As certidões previstas neste capítulo serão fornecidas independentemente do pagamento de taxa.

Art. 199.

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 200.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Pública responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito e juros de mora acrescidos, sem prejuízo dos danos que causar a terceiro.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

DO PARCELAMENTO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Disposições Gerais

Art. 201.

Os débitos tributários para com a Fazenda Municipal poderão ser parcelados de acordo com os critérios estabelecidos neste Capítulo.

§ 1º

O débito a ser parcelado será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pelos mesmos índices e forma previstos no Art. 97º desta Lei, até a data da formalização do parcelamento.

§ 2º

Ao montante apurado na forma do § 1º, serão aplicados juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de cada mês de parcelamento.

§ 3º

O atraso no pagamento de qualquer parcela importará na sua atualização monetária e fluência de juros pelos mesmos índices e forma previstos no Art. 97º desta Lei.

§ 4º

O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento, restabelecendo-se a dívida aos valores originais e abatendo-se as parcelas pagas, atualizadas de acordo com o índice utilizado para atualização do tributo.

§ 5º

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 202.

É permitido o reparcelamento mediante o pagamento de 30% (trinta por cento) do saldo devedor na primeira parcela, e apresentação de garantia, conforme determinem as normas regulamentares.

Art. 202.

É permitido o reparcelamento mediante o pagamento de 30% (trinta por cento) do saldo devedor na primeira parcela, e apresentação de garantia, conforme determinem as normas regulamentares.

§ 1º

O reparcelamento somente poderá ser concedido para débitos já inscritos em dívida ativa.

§ 1º

O reparcelamento somente poderá ser concedido para débitos já inscritos em dívida ativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

A dívida reparcelada poderá ser dividida em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, sendo vedada a aplicação dos descontos previstos na Seção II deste Capítulo.

§ 2º

A dívida reparcelada poderá ser dividida em até 24(vinte e quatro)prestações mensais, sendo vedada a aplicação dos descontos previstos na Seção II deste Capítulo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Parcelamento antes da Inscrição em Dívida Ativa

Art. 203.

O parcelamento de crédito tributário devido antes da Inscrição em Dívida Ativa será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Parágrafo único

As parcelas deverão respeitar o valor mínimo fixado em normas regulamentares, economicamente viável para o Município, nunca inferior ao estabelecido no Art. 201º.§ 5º.

Parcelamento após a Inscrição em Dívida Ativa por ato do Executivo

Art. 204.

A dívida ativa poderá ser recolhida em até 12 (doze) parcelas mensais mediante acordo que não constitui novação, desde que atendido integralmente os seguintes procedimentos:

I –

se na fase de liquidação amigável do débito:

após confissão de débito;

proposta do Procurador Municipal;

deferimento do Secretário Municipal de Finanças.

II –

se ajuizada a cobrança:

mediante petição conjunta;

após proposta do Procurador Municipal;

deferimento do Secretário Municipal de Finanças;

Parcelamento após a Inscrição em Dívida Ativa por Lei

Art. 205.

O parcelamento dos débitos tributários para com a Fazenda Municipal após a inscrição em dívida ativa poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) meses, conforme lei específica que o autorize, e as penalidades de juros de mora e multa de mora aplicadas por descumprimento de obrigação principal relativa aos tributos municipais sofrerão redução inversamente proporcional ao número de meses do parcelamento, de acordo com a tabela abaixo, denominada de “Tabela de Redução de Multa e Juros”.

QUANT. MESES PARCELAMENTO	PORCENTAGEM REDUÇÃO
À VISTA	90
02 – 06	70
07 – 12	50
13 – 18	40
19 – 24	30
25 – 30	25
31 – 36	20
37 - 48	Sem redução

Art. 206.

É facultado ao contribuinte antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas vincendas, quando serão abatidos os valores previamente calculados a título de juros.

Parágrafo único

Para efeito do disposto no caput, serão antecipadas as parcelas, de forma decrescente, a partir da última vincenda.

Art. 207.

Não serão objeto de redução as multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória.

Art. 208.

As multas de que trata o Art. 207º poderão ser parceladas em até 05 (cinco) vezes, respeitado o valor mínimo fixado em Regulamento, economicamente viável para o Município, vedado o reparcelamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO

Art. 209.

As quantias recolhidas aos cofres municipais, em pagamento de créditos fiscais indevidos, em face da lei, serão restituíveis, independentemente de protesto ou de prova de erro, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 210.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 211.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e das multas, salvo as referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único

A restituição vence juros não capitalizáveis, e correção monetária, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 212.

Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito à restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita à atualização monetária, a partir da data do pagamento indevido.

Parágrafo único

A restituição vence juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 213.

Cessará a contagem do prazo para efeitos da atualização monetária e dos acréscimos moratórios na data da ciência ao interessado de que a importância está à sua disposição.

Art. 214.

Considera-se cientificado o requerente na data da publicação do despacho que autorizar o pagamento da restituição.

Art. 215.

Os processos de restituição de indébito tramitarão com prioridade e serão processados conforme regulamento.

Art. 216.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados:

I –

na hipóteses dos incisos I e II do Art. 209º, da data da extinção do crédito tributário;

II –

nas hipóteses do inciso III do Art. 209º, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

CAPÍTULO XIX

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES

Art. 216-A.

A Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cadastro de Contribuintes Inadimplentes do Município de Tapurah - CADIN, o qual deve ser regulamentado no prazo de até 60 dias por Decreto do Executivo Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 216-B.

Serão incluídos no CADIN somente os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, e respectivos sócios ou acionistas, que tenham débitos tributários, inscritos em Divida Ativa, que não tenham a sua exigibilidade suspensa por algum motivo previsto em lei ou por determinação judicial.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Parágrafo único

Para serem incluídos no CADIN os contribuintes devem ter sido notificados , com possibilidade de parcelamento do débito tributário com prazo de vencimento de pelo menos 60 (sessenta) dias, caso este não aceite o parcelamento, este contribuinte será incluído no CADIN desde que sejam verificadas as exigências previstas no caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 216-C.

As pessoas inscritas no CADIN sofrerão as seguintes restrições, a partir da data de sua inclusão:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

proibição de participar de licitação com o Poder Público;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

impedimento de gozo de benefícios financeiros ou fiscais, existentes ou que venham a existir no âmbito municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

suspensão de qualquer pagamento por parte do erário municipal, quando tratar-se de fornecedor do Município.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 216-D.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A ou outra entidade semelhante com o objetivo de registro de restrição cadastral das pessoas incluídas no CADIN.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

TÍTULO V

INFRAÇÕES E PENALIDADES

INFRAÇÕES

Art. 217.

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo ou responsável, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação tributária municipal.

PENALIDADES

Das Disposições Gerais

Art. 218.

As infrações serão punidas com as seguintes penas:

I –

multa;

II –

proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;

III –

suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;

IV –

cassação de licença;

§ 1º

As penalidades mencionadas neste artigo serão disciplinadas e fixadas no capítulo que regulamenta cada tributo.

Art. 219.

As multas fiscais, pelo não cumprimento da obrigação tributária principal, objeto de Auto de Infração, terão as reduções seguintes, desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de defesa ou recurso:

I –

100% (cem por cento), se os créditos tributários apurados em Auto de Infração forem pagos no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do auto;

II –

50% (cinquenta por cento), se o pagamento for realizado no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência do auto.

III –

20% (vinte por cento), se o pagamento for realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto.

Art. 220.

Se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver também infração por falta de pagamento de tributo ou de diferença de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pela infração relativa a falta de pagamento do tributo ou da diferença do mesmo.

Parágrafo único

Excluem-se das disposições deste artigo as infrações decorrentes da falta de inscrição e de falsificação ou adulteração de livros e documentos, caso em que o infrator incorrerá também na sanção decorrente do imposto porventura não recolhido ou sonegado.

Art. 221.

A imposição de qualquer penalidade ou pagamento da multa respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigação que cause a mesma, nem prejudica a ação penal, se cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo porventura devido.

Das Multas

Art. 222.

As multas serão calculadas conforme disciplinadas e fixadas no capítulo que regulamenta cada tributo.

§ 1º

Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, será imposta penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor.

§ 2º

O descumprimento de qualquer obrigação acessória para a qual não haja previsão de penalidade específica implicará na aplicação de multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sem prejuízo da exigência do tributo com todos os acréscimos legais.

Art. 223.

No caso de infração às obrigações principais constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não estejam previstas penalidades específicas, serão aplicadas multas de R$ 60,00 (sessenta reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado, em qualquer hipótese, o disposto no Art. 61º.

Parágrafo único

As multas serão graduadas de acordo com a gravidade da infração e com a importância desta para com os interesses da arrecadação, a critério da autoridade competente.

Da Proibição de Transacionar com o Município

Art. 224.

Além das penalidades cominadas na Seção I, os contribuintes em débito com o Município não poderão:

I –

participar de qualquer modalidade de licitação;

II –

celebrar contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte o Município ou seus órgãos de administração indireta;

Parágrafo único

A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.

Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

Art. 225.

Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.

Parágrafo único

A suspensão ou cancelamento será determinado pela Autoridade Fazendária, consideradas a gravidade e a natureza da infração.

Subseção IV

Da Cassação de Licença

Art. 226.

Aplicar-se-á a cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão ou deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público, concernente à ordem, à saúde, à segurança e aos costumes, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário.

DO PROCEDIMENTO FISCAL PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES

Da Constituição de Créditos Tributários

Art. 227.

A formalização da constituição dos créditos tributários e suas modificações serão realizadas por meio de:

III –

Auto de Infração (AI);

IV –

Notificação de Lançamento de Débito (NLD).

§ 1º

O Auto de Infração será utilizado para a realização de lançamentos tributários em que haja aplicação de penalidade.

§ 2º

A Notificação de Lançamento de Débito é o ato pelo qual se dá ciência ao sujeito passivo da constituição de crédito tributário sem imposição de penalidade.

§ 3º

O lançamento de crédito tributário, com ou sem aplicação de penalidade, independe da realização de procedimento fiscal externo.

§ 4º

A lavratura de auto de infração, sem prévia ação fiscal externa, será feita nos casos em que independe da denúncia espontânea do sujeito passivo para fins de exclusão da responsabilidade pela infração e sempre dependerá de autorização da Gerência imediata a que estiver subordinado o agente fiscal.

Art. 228.

Os créditos tributários somente consideram-se constituídos ou modificados após a notificação do lançamento ou da sua alteração ao sujeito passivo.

Art. 229.

Na constituição do crédito tributário, por meio do AI, o agente fiscal sempre deverá observar os seguintes passos:

I –

Determinar o tipo da infração à legislação que foi cometida;

II –

Identificar o dispositivo legal infringido;

III –

Identificar o dispositivo legal da penalidade aplicável;

IV –

Identificar o sujeito passivo responsável pela prática do ato;

V –

Calcular o montante do tributo devido e da penalidade aplicável;

VI –

Elaborar o auto de infração, fazendo constar todos os elementos acima;

VII –

Notificar o sujeito passivo do lançamento realizado.

Art. 230.

O lançamento tributário via Auto de Infração somente poderá ser realizado por agente fiscal da Secretaria de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, devidamente designado para este fim.

Art. 231.

O Auto de Infração deverá ser lavrado, individualmente, por tributo e por infração verificada em procedimento fiscal interno ou externo.

Art. 232.

A lavratura e a impressão de Auto de Infração serão preferencialmente feitas no Sistema de Administração Fiscal da Secretaria de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento.

Parágrafo único

O Auto de Infração será lavrado sem emendas, rasuras ou entrelinhas e impresso a laser, no formato aprovado por regulamento.

Art. 233.

O auto de infração terá as características definidas em modelo oficial, será preenchido sem rasuras ou emendas, e conterá sob pena de nulidade formal, o seguinte:

I –

a denominação “Auto de Infração”;

II –

a numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão;

III –

os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal;

IV –

o demonstrativo do cálculo do valor lançado;

V –

a menção da documentação que serviu de base para o lançamento tributário;

VI –

a(s) competência(s) do lançamento tributário;

VII –

a data e a hora da emissão;

VIII –

o valor total do auto em numeral e por extenso;

IX –

a descrição clara e precisa do motivo do lançamento tributário;

X –

as disposições legais descritoras da obrigação tributária;

XI –

as disposições legais descritoras da penalidade aplicável;

XII –

os dispositivos legais descritores da obrigação tributária;

XIII –

a intimação ao sujeito passivo para recolher o crédito tributário ou impugnar o lançamento;

XIV –

o prazo para recolhimento do crédito tributário lançado ou impugnação do lançamento;

XV –

o nome, a matrícula e a assinatura do(s) agente(s) fiscal(is) responsável(is) pela autuação;

XVI –

campo para ciência do sujeito passivo;

XVII –

a menção à Ordem de Serviço e a data do início do procedimento fiscal;

XVIII –

o número do processo administrativo e o local onde haverá a sua tramitação;

XIX –

a menção aos documentos anexos ao auto de infração.

§ 1º

Para fins do disposto no inciso XV, o auto de infração emitido por processamento eletrônico de dados poderá apresentar assinatura do agente responsável em forma digitalizada e impressa.

§ 2º

O prazo para pagamento do auto de infração será de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à data em que se considerar efetuada a intimação.

§ 3º

Quando da entrega do auto de infração ao autuado houver a recusa à colocação da assinatura por parte deste último, este fato constará no corpo do auto de infração, devendo o autuante proceder a entrega da mesma mediante a aposição da assinatura de duas testemunhas.

Da Representação

Art. 234.

Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão que possa resultar em evasão de renda ou infração à legislação tributária do Município.

Art. 235.

A autoridade que receber a representação determinará as providências necessárias para a completa verificação de sua procedência ou improcedência.

TÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236.

Este Título disciplina a fase contenciosa do processo de determinação e exigência do crédito tributário.

Art. 237.

A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de impugnação, pelo sujeito passivo, contra:

I –

auto de infração;

II –

notificação de lançamento;

III –

decisão em processo administrativo de revisão, interposto conforme o disposto nos Art. 308º, Art. 344º, Art. 390º e Art. 457º.

Art. 238.

São competentes para julgar:

Art. 238.

São competentes para julgar:

I –

em primeira instância, a Unidade de Julgamento Singular;

I –

Em primeira instância, o Secretário de Administração, Gestão, Finanças e planejamento ou a autoridade fiscal a quem delegar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes.

II –

Em segunda instância, o Conselho Municipal de Recursos Fiscais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 239.

Os Julgadores de Processos Fiscais, os membros do Conselho Municipal de Contribuintes e o Representante da Fazenda Pública junto ao Conselho são impedidos de atuar em processos:

Art. 239.

A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IV –

que tratem de notificação de lançamento ou auto de infração por eles emitidos, conjunta ou individualmente.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as consideradas p rescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativo ao valor impugnado será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 3º

Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o protocolo inicial do contribuinte, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 240.

As autoridades julgadoras são incompetentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou normas complementares.

Parágrafo único

Os órgãos julgadores poderão apreciar a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida por entendimento manso e pacífico do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 241.

São nulos:

I –

os atos e termos praticados por pessoa incompetente;

II –

os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;

III –

os lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria tributável e o respectivo sujeito passivo.

§ 1º

A falta de intimação ou a intimação nula fica suprida pelo comparecimento do interessado, a partir do momento em que lhe sejam comunicados formalmente todos os elementos necessários à prática do ato.

§ 2º

A nulidade do ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente ou sejam consequência.

§ 3º

A nulidade será declarada de ofício pela autoridade julgadora nas respectivas esferas de competência, que mencionará expressamente os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito.

§ 4º

Sempre que possível, as irregularidades, incorreções ou omissões deverão ser sanadas de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, de modo a permitir o prosseguimento do feito.

Art. 242.

Às partes interessadas é facultada vista dos autos na repartição em que se encontram, vedada a sua retirada e permitido o fornecimento de cópias ou certidões, por solicitação do interessado.

Art. 243.

Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa:

I –

expressamente, por pedido do sujeito passivo;

II –

tacitamente:

pelo pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário discutido;

pela propositura de ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo.

Parágrafo único

Os órgãos próprios da Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, ao tomarem conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no inciso II, comunicarão o fato ao órgão julgador, que determinará, de ofício, o arquivamento do processo.

Art. 244.

O Poder Executivo regulará por decreto o Processo Administrativo Tributário aqui instituído, observando:

I –

a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo;

II –

a ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios ou para cumprimento de exigências processuais;

III –

a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões;

IV –

a configuração das nulidades processuais;

V –

a determinação de prazos para a prática de atos ou cumprimento de decisões;

VI –

as hipóteses de reabertura de prazo;

VII –

a suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso;

VIII –

a fixação de normas sobre processos de consulta.

§ 1º

O Processo Administrativo Tributário será iniciado de ofício ou por ato da parte interessada e organizado em ordem cronológica, com as folhas numeradas e rubricadas e com capa própria de identificação.

DAS AUTORIDADES PROCESSUAIS

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Do Órgão Preparador

Art. 245.

Compete ao Órgão Preparador organizar o processo na forma dos autos forenses.

§ 1º

O preparo e a instrução do processo administrativo tributário competem ao setor de Cadastro Técnico e Imobiliário do órgão fazendário municipal.

§ 2º

As petições devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para praticar o ato ou apreciar a matéria.

§ 3º

O Órgão Preparador deverá verificar se a instrução do processo preenche os requisitos legais em todas as suas fases, corrigindo eventuais vícios e irregularidades, determinando as diligências que forem necessárias.

§ 4º

As intimações feitas para as finalidades previstas no § 1º deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual o processo subirá à autoridade competente para decisão ou despacho final.

§ 5º

Verificada a intempestividade da impugnação, o Órgão Preparador encaminhará o processo para decisão, independente de qualquer outra providência.

Art. 245-A.

Da decisão da autoridade administrativa de Primeira Instância caberá recurso voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais.

Parágrafo único

O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão de Primeira Instância.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Da Unidade de Julgamento Singular

Art. 246.

(Revogado)

Art. 246.

A Unidade de Julgamento Singular é integrada por até 02 (dois) Julgadores de Processos Fiscais, que atuam individual e independentemente, nomeados pelo Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento e escolhidos entre os servidores integrantes das carreiras de Fiscal de Tributos Municipais ou de Procurador Municipal, efetivos e estáveis, de ilibada reputação e reconhecido saber jurídico tributário.

§ 1º

A critério do Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, poderão ser nomeados julgadores ad hoc, sempre que o número de processos o justifique, atendidos os requisitos do caput.

§ 2º

Os Julgadores de Processos Fiscais, nomeados na forma deste artigo, receberão gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração, assim compreendido o vencimento básico do cargo acrescido das vantagens de natureza permanente.

Do Conselho Municipal de Contribuintes

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Do Conselho Municipal de Recursos Fiscais

Art. 247.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 247.

Órgão de composição paritária de caráter deliberativo, competente para o julgamento de recursos administrativo-tributários em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes, é composto por um Presidente, 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, das mesmas representações, sendo:

Art. 247.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

um representante da Procuradoria-Geral do Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

dois representantes da Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

um representante indicado pela ACET;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IV –

um representante indicado pela ASPREAT;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

V –

um representante indicado pelo Sindicato Rural.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

No caso de impedimento de qualquer dos membros do Conselho, deverá ser convocado seu suplente.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

As sessões serão públicas em todas as suas fases e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto, sendo nula de pleno direito a decisão que não observar qualquer destes requisitos.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 247-A.

O Conselho de Recursos Fiscais é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 247-B.

O Conselho de Recursos Fiscais será composto por sete membros, sendo, três membros, nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, três membros que representarão os contribuintes e um indicado pela Câmara Municipal, e reunir-se-á nos prazos fixados em regulamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 3º

Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados por entidades representativas de classe, devendo ser consultadas, dentre outras, a ACET, o Sindicato Rural e a ASPREAT.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 4º

Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento dentre servidores efetivos do Município, sendo obrigatoriamente definido entre eles o membro que representará a Fazenda Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 5º

O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos pelo Secretário de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento dentre os representantes do Município.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 6º

A posse dos membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio ao se instalar o Conselho ou, posteriormente, quando ocorrer substituição de alguns dos membros, perante o Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 247-C.

Perderá o mandato o membro que:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IV –

contrariar normas regulamentares do Conselho.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do membro.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

O Secretário de Fazenda ou o Presidente do Conselho determinará a apuração dos fatos referidos neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 247-D.

Os membros do Conselho de Recursos Fiscais não serão remunerados.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 247-E.

A fim de atender aos serviços de expediente, o Secretário de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento poderá designar um servidor do Município para secretariar o Conselho.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 247-F.

O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho reger-se-ão pelo disposto neste Código e por Regulamento próprio baixado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DO JULGAMENTO PELO CONSELHO

Art. 248.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 248.

Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com os respectivos suplentes, para um período de até 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 248.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

No caso de vacância do cargo titular, assumirá imediatamente o suplente, que cumprirá o tempo restante do mandato;

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

No caso de vacância simultânea dos cargos titular e suplente, serão nomeados substitutos para o cumprimento do tempo restante do mandato, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 3º

Os representantes do Executivo poderão ser reconduzidos por um mandato, após o qual deverão cumprir um interstício de um mandato.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 4º

As entidades representadas ou o executivo poderão substituir seus próprios representantes a qualquer tempo.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 249.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 249.

Os membros integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes, obrigatoriamente, deverão possuir formação universitária nas áreas de Economia, Administração, Ciências Contábeis ou Direito.

Art. 249.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 250.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 250.

O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes deverá ser pessoa com formação na área de Direito, de ilibada reputação, reconhecido conhecimento e especialização em matéria tributária, será nomeado pelo Prefeito a partir de lista tríplice elaborada na forma do § 1º, para um mandato de até 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido.

Art. 250.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

Para fins de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, os conselheiros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes elaborarão lista tríplice, nela somente podendo figurar as pessoas que preencherem os requisitos do caput deste artigo e que obtiverem pelo menos 04 (quatro) votos dos conselheiros titulares; recebida a lista, o Chefe do Poder Executivo escolherá um de seus integrantes para nomeação como Presidente.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

No caso de vacância será nomeado substituto para cumprir o tempo restante do mandato, no prazo de 30 (trinta) dias, obedecidos os requisitos fixados neste artigo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 3º

Licenciado o Presidente, nos casos previstos no Regimento Interno do Conselho, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, será nomeado, na forma deste artigo, substituto para o período de ausência do titular.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 251.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 251.

O Presidente do Conselho, além das previstas nesta Lei e no Regimento Interno do Conselho, terá as seguintes atribuições:

Art. 251.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

dirigir os trabalhos do Conselho, decidindo as questões que lhe forem apresentadas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

representá-lo perante quaisquer pessoas ou órgãos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

comunicar à autoridade competente, de ofício, ou a requerimento de qualquer conselheiro, irregularidades ou faltas funcionais, ocorridas em repartição administrativa, de que haja provas ou indícios em processo submetido a julgamento no Conselho;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IV –

presidir as sessões, proferindo, quando necessário, voto de desempate;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

V –

definir período de recesso do Conselho.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 252.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 252.

A falta de comparecimento de qualquer conselheiro a 03 (três) sessões consecutivas ou a 08 (oito) alternadas, durante cada ano, importará, salvo concessão de licença na forma prevista no Regimento Interno, em renúncia ao mandato, devendo o Presidente comunicar imediatamente o fato às respectivas representações para efeito de indicação de substituto, que completará o mandato.

Art. 252.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 253.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 253.

O Conselho entrará em recesso anualmente por prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, nele compreendido o período definido pelo Executivo Municipal como férias coletivas.

Art. 253.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 254.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 254.

O Conselho terá uma secretaria com a organização e as atribuições que forem fixadas no seu Regimento Interno.

Art. 254.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

A secretaria do Conselho será composta por um servidor, nomeado pelo Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, escolhido entre os servidores efetivos e estáveis do Município, acumulando a função pertencente ao Órgão Preparador a que se refere a Seção I do Capítulo II deste Título.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

Além de outras que lhe forem deferidas pelo Regimento Interno, é de competência exclusiva da Secretaria do Conselho:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

secretariar as sessões, lavrando as respectivas atas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

dirigir o expediente da Secretaria;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

encaminhar as decisões transitadas em julgado para o Ministério Público, Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores de Tapurah.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 3º

O secretário nomeado na forma do §1º deste artigo perceberá gratificação de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração, assim compreendido o vencimento acrescido das vantagens de natureza permanente.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 255.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 255.

O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes fará jus a subsídio no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), por sessão de julgamento que presidir, limitado a 06 (seis) sessões remuneradas por mês.

Art. 255.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

Os subsídios fixados neste artigo serão atualizados por revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais e legais.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

Os Conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes farão jus ao subsídio fixado na forma deste artigo, na proporção de 2/3 (dois terços) do seu valor por sessão de julgamento em que funcionarem como titular.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 247-G.

O Conselho de Recursos Fiscais só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Parágrafo único

As sessões de julgamento do Conselho serão públicas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 247-H.

As decisões referentes a processo julgado pelo Conselho serão lavradas no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, devendo ser anexadas aos processos para ciência do recorrente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 247-I.

As decisões do Conselho constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

A decisão favorável ao contribuinte ou infrator obriga recurso de ofício ao Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

O recurso de que trata o § anterior será interposto no próprio ato da decisão, independentemente de novas alegações e provas, pelo representante da Fazenda Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 3º

O recurso de ofício devolve à Instância superior o exame de toda a matéria em discussão.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 4º

Não haverá recurso de ofício nos casos em que a decisão apenas procura corrigir erro manifesto.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 5º

As decisões do Conselho serão objeto de homologação pelo Secretário de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Da Representação da Fazenda Municipal

Art. 256.

(Revogado)

Art. 256.

A representação da Fazenda Municipal junto ao Conselho Municipal de Contribuintes será exercida, no julgamento de cada processo, por Procurador lotado e com exercício na Procuradoria-Geral do Município, designado pelo Procurador-Geral ou por um representante, designado pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, escolhido dentre os Agentes Fiscais em efetivo exercício naquela Secretaria.

Art. 256.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

Compete ao representante da Fazenda, além de outras atribuições previstas em Lei e no Regimento Interno do Conselho:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

a defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

fazer-se presente nas sessões de julgamento, ordinárias e extraordinárias, podendo usar da palavra;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

representar ao Procurador-Geral do Município e ao Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento sobre quaisquer irregularidades verificadas nos processos, em detrimento da Fazenda Pública ou dos contribuintes, bem como apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas que julgar úteis ao aperfeiçoamento dos serviços de exação fiscal.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 257.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 257.

É indispensável a presença do representante da Fazenda Municipal em qualquer sessão de julgamento, sob pena de nulidade da mesma.

Art. 257.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

O representante da Fazenda Municipal será intimado pessoalmente de todos os atos processuais.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 258.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 258.

O representante da Fazenda Municipal designado na forma deste artigo receberá mensalmente gratificação de 5% (cinco por cento) sobre a sua remuneração, assim compreendida o vencimento básico do cargo acrescido das vantagens de natureza permanente.

Art. 258.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 259.

(Revogado)

Art. 259.

A impugnação será apresentada por petição escrita à Unidade de Julgamento Singular, via setor de expediente da Prefeitura, contra recibo, na qual o sujeito passivo alegará, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria que entender útil, juntando as provas que possua, e apresentando o pedido de diligências ou de perícias que entender necessárias, de acordo com as normas regulamentares.

Art. 259.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

Inexistindo quaisquer dos requisitos formais previstos na legislação, será o autor intimado para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

Nenhuma taxa, preço público de expediente, depósito prévio ou valor de qualquer outra natureza poderá ser exigido para o oferecimento da impugnação.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 260.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 260.

A impugnação terá efeito suspensivo e poderá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da cientificação do ato fiscal impugnado.

Art. 260.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

Mesmo perempta, a impugnação será encaminhada à Unidade de Julgamento Singular, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa do crédito tributário contestado.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

A apresentação de impugnação à autoridade incompetente não induzirá perempção ou caducidade, devendo ser encaminhada, de ofício, a quem de direito.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 261.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 261.

O processo recebido pelo órgão preparador será remetido à autoridade notificante para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, juntar os documentos necessários à defesa do ato praticado, além de requerer perícias ou diligências que julgar necessárias.

Art. 261.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 262.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 262.

Instruído o processo, será distribuído ao Julgador de Processos Fiscais, que proferirá decisão, observando o seguinte:

Art. 262.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

a decisão deverá ser precedida de relatório, o qual será uma síntese de todo o processo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

todas as questões levantadas na impugnação deverão ser analisadas;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

serão decididas primeiro as preliminares e depois o mérito;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IV –

deverá ser pronunciado o provimento ou desprovimento da impugnação;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

V –

a decisão deverá ser fundamentada, expondo as razões do provimento ou desprovimento;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

VI –

deverão ser expressos os efeitos da decisão e o prazo para seu cumprimento ou interposição de recurso.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Parágrafo único

O Julgador de Processos Fiscais poderá baixar o processo em diligência, a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a fim de sanar eventuais falhas que prejudiquem o julgamento do feito.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Dos Recursos

Art. 263.

(Revogado)

Art. 263.

São facultados os seguintes recursos perante o Conselho Municipal de Contribuintes:

Art. 263.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

recurso ordinário;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

pedido de esclarecimento;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

pedido de reconsideração.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Do Recurso Ordinário

Art. 264.

(Revogado)

Art. 264.

Das decisões do Julgador de Processos Fiscais caberá recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considerar feita a intimação da decisão:

Art. 264.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

pelo sujeito passivo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

pelo Julgador de Processos Fiscais, de ofício, no corpo da própria decisão, sempre que esta for contrária à Fazenda Pública e exonerar total ou parcialmente o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

O Conselho Municipal de Contribuintes, caso o Julgador de Processos Fiscais não o tenha interposto, terá o recurso por havido, se presentes os seus pressupostos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

Mesmo perempto, será o recurso encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa do crédito tributário impugnado.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 3º

A decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado, não estará sujeita ao reexame necessário previsto no inciso II deste artigo.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 4º

Do recurso em face de decisão que não conhecer da impugnação apresentada, o Conselho Municipal de Contribuintes apreciará exclusivamente as causas que motivaram o não conhecimento.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 5º

Reformada a decisão nos termos do § 4º, os autos serão remetidos à Unidade de Julgamento Singular para apreciação do mérito.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 265.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 265.

Durante a sessão de julgamento, o sujeito passivo, pessoalmente ou através de seu procurador, e o Representante da Fazenda terão direito ao uso da palavra por 15 (quinze) minutos cada um, permitidas réplica e tréplica por 05 (cinco) minutos.

Art. 265.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 266.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 266.

Cada Conselheiro pode, durante a sessão:

Art. 266.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

pedir vistas do processo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

propor a realização de diligências a fim de sanar eventuais falhas que prejudiquem o julgamento do feito, que deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 267.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 267.

As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de desempate.

Art. 267.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 268.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 268.

A tramitação do processo no Conselho Municipal de Contribuintes far-se-á de acordo com as normas do seu Regimento Interno, observado o seguinte:

Art. 268.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

será dado vista do processo ao Representante da Fazenda, que deverá manifestar-se sobre a matéria, por escrito;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

os processos serão distribuídos por sorteio, ao relator;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

o relator ou o Representante da Fazenda poderão solicitar ao Presidente as diligências que julgarem necessárias;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IV –

as pautas de julgamento serão publicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

As partes poderão apresentar razões e documentos suplementares até a publicação da pauta de julgamento.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

Da apresentação de razões e documentos na forma do § 1º, será dado oportunidade à parte contrária, para manifestar-se por escrito, querendo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Do Pedido de Esclarecimento

Art. 269.

(Revogado)

Art. 269.

Cabe pedido de esclarecimento ao relator do acórdão, de decisão do Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da respectiva cientificação, quando a decisão recorrida:

Art. 269.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

for omissa, contraditória ou obscura;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

deixar de apreciar matéria de fato ou de direito alegada na petição.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

O relator levará a julgamento o pedido de esclarecimento na reunião subsequente à do seu recebimento, dispensada a prévia publicação de pauta.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

Não será conhecido o pedido que for considerado manifestamente protelatório ou vise indiretamente a reforma da decisão.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Do Pedido de Reconsideração

Art. 270.

(Revogado)

Art. 270.

A Procuradoria-Geral do Município, o Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento ou o sujeito passivo poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da cientificação do sujeito passivo, interpor pedido, apenas com efeito devolutivo, visando a reconsideração de decisão de mérito não unânime do Conselho Municipal de Contribuintes, proferida em recurso ordinário de que não caiba mais recurso.

Art. 270.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

A decisão de mérito poderá ser reconsiderada pelo Conselho Municipal de Contribuintes quando:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

violar literal disposição de lei;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

for contrária à prova dos autos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

contrariar jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IV –

se basear em prova cuja falsidade seja demonstrada no pedido de reconsideração;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

V –

for apresentado documento novo, cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento, que por si só possa modificá-lo;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

VI –

fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos dos autos.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

Não cabe pedido de reconsideração de decisão que anulou lançamento por erro formal.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 3º

No processo e julgamento do pedido de reconsideração, aplicar-se-ão, naquilo que for compatível, as regras atinentes ao recurso ordinário.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 4º

Fica assegurado ao Município o direito de recorrer ao Poder Judiciário contra decisão de pedido de reconsideração interposto na forma deste artigo.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DAS DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS

Art. 271.

(Revogado)

Art. 271.

O órgão julgador determinará, de ofício ou a requerimento, a realização de diligências ou perícias, quando entender necessárias, designando desde logo o perito e o prazo para a entrega do laudo.

Art. 271.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

O requerimento de diligência ou perícia deve indicar os motivos que a justifiquem e serão realizadas na forma prevista em regulamento, correndo por conta do requerente o seu custo.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

Deferida a perícia, o sujeito passivo e a Fazenda Pública serão intimados para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 272.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 272.

Será indeferida a realização de perícia ou diligência quando:

Art. 272.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

forem considerados suficientes os elementos presentes nos autos para a formação do convencimento;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IV –

a verificação for impraticável;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

V –

requerida em segunda instância e não provada a ocorrência de fato novo.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

A decisão que indeferir o pedido de diligência ou de perícia deverá ser fundamentada, especificando as razões do indeferimento.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

Ao Conselho Municipal de Contribuintes cabe apreciar pedido de revisão da decisão que indeferir, em primeira instância, a diligência ou a perícia.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 3º

O pedido a que se refere o § 2° será apreciado na forma determinada pelo Regimento Interno do Conselho.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DA EFICÁCIA DAS DECISÕES

Art. 273.

(Revogado)

Art. 273.

São definitivas as decisões:

Art. 273.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

de segunda instância quando não caiba mais recurso ou, quando cabível, não tenha sido tempestivamente proposto.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Parágrafo único

Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não for objeto de recurso ordinário ou que não estiver sujeita a recurso de ofício.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 274.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 274.

O prazo para cumprimento das decisões definitivas será de 30 (trinta) dias contados da data em que se considerar efetuada a intimação do sujeito passivo.

Art. 274.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Parágrafo único

Na falta de disposição expressa na legislação tributária, o prazo para cumprimento de despacho será de 05 (cinco) dias contados da data em que se considere cientificado aquele que o deva cumprir.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

LIVRO TERCEIRO

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 275.

Integra o sistema tributário municipal o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Art. 276.

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o disposto no Art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e instituído no Art. 301º e seguintes deste Código, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

I –

será progressivo em razão do valor do imóvel, de acordo com a Tabela “A” e “B” do Art. 300º;

II –

terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme a Tabela “C” do Art. 300º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 277.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a posse ou o domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município ou em áreas a ela equiparadas por lei, inclusive nos distritos municipais.

§ 1º

Para os efeitos deste imposto, entendem-se como zona urbana aquelas definidas na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do § 1º.

§ 3º

O imposto incide, também, sobre o imóvel, que embora não localizado na zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e cuja eventual produção não se destine ao comércio.

Art. 278.

O imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:

I –

imóveis sem edificações;

II –

imóveis com edificações;

Art. 279.

Considera-se terreno:

I –

imóveis sem edificações;

II –

imóveis com edificações em andamento e em demolição ou cuja obra esteja paralisada, bem como edificações condenadas ou em ruínas;

III –

os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

IV –

os imóveis em que houver edificação considerada a critério da administração como inadequada, seja pela situação, dimensão ou utilidade da mesma;

V –

os imóveis destinados a estacionamentos de veículos e depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação.

Art. 280.

Considera-se prédio:

I –

todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitações ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino desde que não compreendido no artigo anterior;

II –

os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais e outros com objetivo de lucro, diferente das finalidades necessárias para obtenção de produção agrícola e sua transformação.

Art. 281.

Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, sempre que este for maior do que o Imposto sobre a Propriedade Predial, nas seguintes hipóteses:

I –

terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença;

II –

terrenos nos quais exista construção autorizada a título precário na forma do Art. 279º, III.

§ 1º

Nos casos em que exista construção em terreno cuja área exceda a dez vezes a área construída e a que estiver vinculada, ocorrerá também incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

§ 2º

Não se considera excedente a área:

I –

onde existirem florestas ou densa arborização, conforme definido na legislação federal pertinente;

II –

que apresentar inclinação média superior a trinta por cento;

III –

que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim reconhecida pelo órgão municipal competente;

IV –

definida como Unidade de Conservação da Natureza por legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 282.

A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração, quando comunicado pelo contribuinte.

Parágrafo único

A alteração nas características do imóvel que venha modificar a sua tributação será lançada de ofício no cadastro imobiliário, sendo devida de imediato qualquer diferença de imposto porventura existente.

Art. 283.

O fato gerador do imposto ocorre no 1º (primeiro) dia do mês de março de cada exercício financeiro.

Art. 283.

O fato gerador do imposto ocorre no 1º (primeiro) dia do mês de janeiro de cada exercício financeiro

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 284.

São contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel, nos termos definidos nesta Lei.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015.

DAS ISENÇÕES

Art. 285.

Art. 285.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 285.

São isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

I –

os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso da União, do Estado ou do Município e suas autarquias;

II –

os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o §1º deste artigo;

III –

o único imóvel que sirva de residência ao contribuinte, cujo valor venal não ultrapasse o limite de R$ 25.005,00 (vinte e cinco mil e cinco reais);

IV –

a parcela dos imóveis com restrição para urbanização, segundo a legislação sobre planejamento físico do Município;

V –

total ou parcialmente os imóveis considerados de preservação histórica, conforme legislação específica;

VI –

os imóveis de propriedade das sociedades culturais, esportivas e recreativas, devidamente registradas no Departamento de Cultura do Município, desde que utilizados em suas finalidades essenciais e:

não ofereçam remuneração aos seus dirigentes;

mantenham cursos ou escolinhas destinadas a prática das diversas categorias desportivas e ofereçam, comprovadamente, pelo menos 30% (trinta por cento) de suas vagas gratuitamente a membros da comunidade não associadas à entidade.

VII –

os imóveis das associações desportivas e dos clubes amadores, utilizados em suas finalidades essenciais, desde que reconhecidas de utilidade pública por lei municipal;

VIII –

o patrimônio das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, Associação de Pais e Professores - APP dos estabelecimentos escolares devidamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, das Associações de Moradores, das Associações de Bairros, dos Centros Comunitários, sem fins lucrativos, desde que utilizados em suas finalidades essenciais;

IX –

a parcela dos imóveis que estiver localizada em área reservada para futura execução de obras públicas, sendo que, enquanto as mesmas não forem concluídas, ou não tiverem o seu cancelamento da execução confirmado, a alíquota incidente sobre o remanescente será aquela aplicada a terrenos edificados;

X –

o único imóvel pertencente a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial e a ex- integrante da Força Expedicionária Brasileira, utilizado como residência do mesmo ou de sua viúva, cujo valor venal não ultrapasse o quadruplo do valor previsto no inciso III deste artigo;

X –

o único imóvel pertencente a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial e a ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira utilizado como residência do mesmo ou de sua viúva;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015.

XI –

o único imóvel de propriedade, posse ou domínio útil de aposentados e/ou pensionistas, desde que lhes sirva de residência e que a renda familiar não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos vigentes na data do requerimento da isenção, cujo valor venal do imóvel não ultrapasse o quadruplo do valor previsto no inciso III deste artigo, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos;

XI –

o único imóvel de propriedade, posse ou domínio útil de aposentados e/ou pensionistas, desde que lhes sirva de residência e que a renda familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos vigentes na data do requerimento da isenção, persistindo o direito de isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a 02 (dois) salários mínimos.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015.

XII –

proporcionalmente, os aposentados e/ou pensionistas que preencherem as condições do inciso XI deste artigo e que percebam além de 2 (dois) salários mínimos até o limite de 6 (seis) salários mínimos, de acordo com a seguinte forma:

Renda familiar acima de 2 (dois) até 3 (três) salários mínimos = isenção de 70%

Renda familiar acima de 3 (três) até 4 (quatro) salários mínimos = isenção de 50%

Renda familiar acima de 4 (quatro) até 6 (seis) salários mínimos = isenção de 30%

XIII –

o imóvel residencial unifamiliar em que o sujeito passivo for deficientes físicos com impossibilidade total de trabalho e a pessoas portadoras de patologia crônica grave e incapacitante, quando for impossível o adimplemento da obrigação tributária pelo contribuinte sem prejuízo da sua subsistência;

XIII –

o imóvel residencial unifamiliar em que o sujeito passivo, ou seu ascendente ou descendente, ambos em primeiro grau, desde que residam no imóvel, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, quando for impossível o adimplemento da obrigação tributária pelo contribuinte sem prejuízo da sua subsistência;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XIV –

os imóveis de propriedade e uso das entidades sindicais patronais ou entidades representativas de classe, desde que usado em suas finalidades essenciais, sem fins lucrativos;

XV –

O único imóvel de propriedade e uso das entidades de Maçonaria, Rotary Club e Lions Club, desde que usado em suas finalidades essenciais, sem fins lucrativos;

XVI –

Para implantação de novos loteamentos, fica concedida quanto a estes, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do registro imobiliário. As obrigações acessórias e eventual prorrogação do prazo serão na forma da Lei que vier a regulamentar;

XVII –

A microempresa e empresa de pequeno porte, no ano de exercício seguinte ao de sua instalação, incidente sobre o único imóvel próprio, alugado ou cedido, utilizado por esta.

§ 1º

Na hipótese do inciso II, a isenção prevalecerá a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão, exceto se o IPTU integral já tenha sido quitado pelo titular, hipótese em que a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte.

§ 2º

Não elide o benefício previsto no inciso XI a co-titularidade entre cônjuges ou companheiros (art. 226, §3º, da Constituição Federal), desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista, a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel.

§ 3º

Persiste com o direito à isenção de que trata o inciso XI o filho menor, que, após o falecimento do titular do imóvel, continue nele residindo, tenha renda mensal inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos e não seja titular de outro imóvel.

§ 4º

A isenção prevista no inciso XIII será efetivada em caráter individual, por despacho do Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, ou pessoa por ele nomeada, em requerimento previamente analisado por Assistente Social, do Quadro de Servidores de Carreira do Município, lotada na Secretaria de Assistência Social.

§ 5º

No requerimento citado no § 4º, o contribuinte deverá fazer prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos para a concessão do benefício, juntando cópias dos documentos de identidade e cadastro de pessoa física, atestados médicos, bem como quaisquer documentos que façam prova do alegado, declaração do INSS, quando for o caso, e documentos comprobatórios da propriedade do imóvel para o qual se requer a isenção do imposto.

§ 6º

No despacho que reconhecer o direito à isenção prevista no inciso XIII, poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para a sua concessão.

§ 7º

O despacho que conceder a isenção prevista no inciso XIII, não gera direito adquirido.

§ 8º

Para fins de apuração do disposto no § 6º, poderá o Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, ou pessoa por ele designada, a qualquer tempo, exigir novamente a apresentação dos documentos elencados no § 5º.

§ 9º

No despacho que reconhecer o direito à isenção prevista no inciso XIII, poderá o Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, ou pessoa por ele nomeada, com fundamento nos documentos comprobatórios e no parecer da Assistente Social, remir as dívidas do imóvel objeto do requerimento, relativas ao período em que, comprovadamente, o beneficiário preencher os requisitos.

§ 10

Para os efeitos do inciso XIII deste artigo, independe a residência do titular sobre o imóvel, desde que esta condição seja resultado da patologia ou deficiência que lhe obrigue a ser acompanhado por outra pessoa.

§ 11

Para os efeitos dos incisos X, XI, XII e XIII deste artigo, havendo mais de uma residência estabelecida sobre o imóvel, a do titular será isentada da obrigação com o IPTU, sendo este lançado sobre a parcela restante do imóvel e suas acessões.

§ 12

Nos terrenos localizados em áreas de preservação permanente, definidas na legislação municipal e com restrição à urbanização, a incidência do imposto dar-se-á apenas sobre a área efetivamente utilizada ou em que seja permitida a ocupação.

§ 13

Para os efeitos do inciso XVI deste artigo, considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 14

A isenção prevista no inciso XVI deste artigo abrangerá exclusivamente o imposto incidente sobre os lotes que ainda não tenham sido comercializados pelo loteador ou seu sucessor ou que, prometidos a venda, tenham voltado ao seu patrimônio por qualquer razão.

Art. 286.

As isenções previstas no Art. 285º, condicionam-se ao seu reconhecimento pelo Órgão Fazendário do Município, na forma estabelecida no Art. 113º.

Parágrafo único

A isenção somente será concedida se o imóvel estiver quite com a Fazenda Municipal e terá vigência a partir da data em que foi protocolado o pedido.

Art. 287.

As isenções previstas nos incisos VI, VII VIII, IX, XI, XII, XIIIc), XIV e XV do Art. 285º, serão concedidas pelo prazo de 2 (dois) anos, e até 30 de junho do segundo ano o beneficiário deverá protocolar o pedido de renovação.

Art. 288.

As isenções previstas nos incisos IV, V, X do Art. 285º serão renovadas a cada 5 (cinco) anos.

Art. 289.

O beneficiário das isenções previstas neste capítulo é obrigado a comunicar à Órgão Fazendário do Município, no prazo de 30 dias, qualquer ocorrência que possa implicar no cancelamento do beneficio.

Art. 290.

A isenção será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfaça ou deixe de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora e multa por infração de 100% (cem por cento) do valor do imposto, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro.

BASE DE CÁLCULO

Disposições Gerais

Art. 291.

A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, no tempo em que se materializar o fato gerador.

Parágrafo único

Da aplicação dos critérios de apuração da base de cálculo, previstos neste Capítulo, não poderá resultar valor venal superior ao valor real do imóvel.

Art. 292.

A administração tributária fará a apuração do valor venal da propriedade predial e territorial urbana através de elementos e dados por ela conhecidos, especialmente pelos dados existentes no cadastro imobiliário.

§ 1º

Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada.

§ 2º

O valor venal da unidade imobiliária será apurado de acordo com os seguintes indicadores:

I –

Preços correntes de transações efetivamente realizadas;

II –

Zoneamento urbano;

III –

Características do logradouro e da região onde o imóvel está localizado;

IV –

Características do terreno, como:

Área;

Topografia, forma e acessibilidade.

V –

Ofertas à venda no mercado imobiliário;

VI –

Custo de reprodução;

VII –

Tipo de edificação e padrão de acabamento.

Qualidade, tipo e ocupação;

O ano da construção.

§ 3º

Em se tratando de edifício de apartamentos, a tributação será sempre correspondente à do logradouro para o qual a unidade imobiliária faça frente, assim considerado aquele onde se localize a entrada principal.

Da Planta Genérica de Valores

Art. 293.

O Poder Executivo procederá, anualmente, através da Planta de Valores Genéricos, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

Art. 294.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana é o valor venal da unidade imobiliária edificada que será determinado através da multiplicação da área construída pelo valor unitário padrão de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção somado o resultado ao valor do terreno.

§ 1º

A área é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície:

I –

das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento;

II –

dos jiraus e mezaninos;

III –

das garagens ou vagas cobertas;

IV –

das áreas destinadas ao lazer, somente se edificadas, cobertas ou descobertas, inclusive as quadras de esporte e piscinas, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínio;

V –

das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituem beirais;

VI –

das demais edículas e dependências não incluídas nos itens anteriores, na proporção das respectivas frações ideais.

§ 2º

No caso de piscinas, a área será obtida através da medição do espelho d’água.

§ 3º

O valor unitário padrão (Vu) é o valor do metro quadrado de construções, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município, na forma fixada por lei específica que instituirá a Planta Genérica de Valores (PGV) e os critérios para sua atualização.

Art. 295.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é o valor venal do imóvel não edificado, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

§ 1º

O valor venal do imóvel não edificado será obtido através da multiplicação de sua área pelo valor médio por metro quadrado territorial (Vm) do logradouro e ainda por fatores de correção, conforme fórmulas e fatores constantes da Planta Genérica de Valores (PGV).

§ 2º

No cálculo do valor venal de imóveis onde existam quadras de esportes, a área total do imóvel será apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de esportes, estas com redução de 30% (trinta por cento), se cobertas, e de 60% (sessenta por cento), se descobertas.

§ 3º

Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela fórmula seguinte, desde que não haja referência às frações no Registro Geral de Imóveis:

Fração ideal = área do terreno x área construída da unidade

área total construída

§ 4º

As benfeitorias que pertençam a diversas pessoas e estejam situadas em terreno de um único proprietário, mesmo que ainda não desmembrado, serão inscritas para fins meramente fiscais no Cadastro Imobiliário, calculando-se a fração ideal, na forma do § 3º fazendo constar o caráter precário da inscrição em nome do possuidor a qualquer título.

Art. 296.

A área a ser levada em conta na apuração da base de cálculo do Imposto Predial que assenta sobre imóvel onde se faça revenda de combustíveis e lubrificantes será a maior das seguintes:

I –

a efetivamente construída;

II –

a de ocupação horizontal máxima do terreno para construção permitida em Lei para o local.

Art. 297.

O Mapa de Valores Genéricos conterá a Planta de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção que serão atribuídos:

I –

a lotes, a quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;

II –

a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.

Art. 298.

Os valores do metro quadrado dos imóveis prediais e territoriais fixados pela Planta Genérica de Valores serão atualizados monetariamente, por ato do Executivo, anualmente, até 30 (trinta) de dezembro, com base na variação da inflação, pelo mesmo índice adotado para atualizar os créditos da Fazenda Municipal.

Art. 299.

Deverá ser feita por lei específica a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) que acarrete aumento dos valores venais dos imóveis em índice maior do que a variação da inflação, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado.

Parágrafo único

A atualização será realizada por comissão mista nomeada por decreto e composta de representantes do Poder Executivo e da sociedade, tendo necessariamente entre os seus integrantes engenheiros civis e representantes do mercado imobiliário.

DAS ALÍQUOTAS

Art. 300.

O imposto predial e territorial urbano será cobrado sobre o valor venal do imóvel, de acordo com alíquotas progressivas específicas em relação ao valor venal do imóvel, dispondo de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, na forma das tabelas seguintes:

TABELA “A” – ALÍQUOTAS INCIDENTES PARA EDIFICAÇÕES IMÓVEIS RESIDENCIAIS

IPTU Imóveis Residenciais
Valor Venal por Faixas	Alíquotas
Até R$22.320,00	0,30
De R$ 22.320,01 a R$ 32.209,20	0,36
De R$ 32.209,21 a R$ 62.072,50	0,43
De R$ 62.072,51 a R$ 128.218,68	0,52
De R$ 128.218,69 a R$ 231.500,00	0,62
acima De R$ 231.500,01	0,75

TABELA “B” – ALÍQUOTAS INCIDENTES PARA EDIFICAÇÕES IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

IPTU

Imóveis não Residenciais

Alíquotas

0,8%

TABELA “C” – ALÍQUOTAS INCIDENTES PARA TERRENOS CONFORME LOCALIZAÇÃO

IPTU Alíquotas incidentes para terrenos
Setor Fiscal	Alíquotas
1 e 2	3,00%
3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9	1,50%

Art. 301.

A partir de 1º de março do exercício seguinte àquele em que for aprovado o Plano Diretor do Município, de acordo com as normas previstas na respectiva lei e, em cumprimento ao disposto no art. 156, §1º, e art. 182, ambos da Constituição Federal, os terrenos vagos, subutilizados ou não utilizados, ficarão sujeitos ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos.

Parágrafo único

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor ou na legislação dele decorrente.

Art. 302.

O proprietário de imóvel, sem edificações (baldio), será notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação de construir sob o mesmo imóvel, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis, sendo realizada da seguinte forma:

I –

por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II –

por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 1º

Os prazos para que o contribuinte implemente a obrigação referida no parágrafo anterior, são de:

I –

um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão Municipal competente;

II –

dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 2º

Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a Municipalidade poderá prever, através de Decreto do Executivo, a conclusão da edificação de que trata o Art. 301º, em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Art. 303.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos consignados nos §§ 1º e 2º deste artigo, o Município procederá a aplicação do Imposto, através de alíquotas progressivas, variáveis de acordo com o tempo em que o imóvel, situado no Município de Tapurah, permanecer desprovido de construções, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, sendo:

I –

Na forma da Tabela “C” do Art. 300º para as zonas fiscais 1 e 2:

4 % (quatro por cento) sobre o valor venal, até 1 (um) ano;

5 % (cinco por cento) sobre o valor venal, até 2 (dois) anos;

6 % (seis por cento) sobre o valor venal, até 3 (três) anos;

7 % (sete por cento) sobre o valor venal, até 4 (quatro) anos;

8 % (oito por cento) sobre o valor venal, até 5 (cinco) anos.

II –

Na forma da Tabela “C” do Art. 300º para as zonas fiscais 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9:

2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor venal, até 1 (um) ano;

3,5 % (três e meio por cento) sobre o valor venal, até 2 (dois) anos;

4,5 % (quatro e meio por cento) sobre o valor venal, até 3 (três) anos;

5,5 % (cinco e meio por cento) sobre o valor venal, até 4 (quatro) anos;

6,5 % (seis e meio por cento) sobre o valor venal, até 5 (cinco) anos.

§ 1º

Caso a obrigação de edificar não seja atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança da alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

§ 2º

É vedada a concessão de isenções e anistias relativas à tributação progressiva de que trata o caput deste artigo.

§ 3º

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de edificação prevista no Art. 301º, sem interrupção de quaisquer prazos.

§ 4º

Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de edificação, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

§ 5º

Os loteadores proprietários de no máximo 02 (dois) imóveis não edificados ficam isentos da tributação progressiva, aplicando-se a estes a alíquota da Tabela “C” do Art. 300º.

Art. 304.

O contribuinte, proprietário de terreno baldio, que der início a quaisquer obras licenciadas no imóvel, dentro do prazo previsto no § 1º do Art. 301º, terá excluída a aplicação das alíquotas progressivas no cômputo do Imposto a pagar nos exercícios seguintes, sendo o cálculo do Imposto realizado, aplicando-se a alíquota fixa, prevista na Tabela “C” do Art. 300º, até a conclusão da edificação.

Parágrafo único

Na hipótese em que a paralisação da obra ultrapassar o período de 12 (doze) meses, o contribuinte estará sujeito as alíquotas progressivas, até que cesse a paralisação.

Art. 305.

A progressividade das alíquotas é automaticamente excluída quando da emissão do “habite-se”, sendo que no exercício seguinte, o Imposto passa a ser apurado de acordo com a alíquota constante no Art. 300º desta Lei.

DO LANÇAMENTO

Das Disposições Gerais

Art. 306.

O lançamento do imposto será procedido de ofício pela autoridade fazendária, anualmente, no início de cada exercício financeiro, com base nos dados constantes no cadastro imobiliário do Município.

§ 1º

O lançamento poderá ser feito para cada unidade imobiliária autônoma.

§ 2º

Poderão, a critério da administração pública, ser lançados junto com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, outros tributos municipais.

§ 3º

Se verificada no cadastro imobiliário a falta de dados necessários ao lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, nos casos de reforma ou modificação do uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante procedimento fiscal.

§ 4º

Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será feito de ofício em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circunstância nos termos da inscrição.

§ 5º

O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil, detentor ou possuidor do imóvel a qualquer título.

§ 6º

Também será feito o lançamento:

I –

no caso de condomínio indiviso, em nome de todos, alguns ou de um só condômino, pelo valor total do imposto;

II –

no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino, na proporção de sua parte;

III –

não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso e gozo do imóvel.

Da Notificação do Lançamento

Art. 307.

O lançamento do imposto será notificado aos sujeitos passivos de forma global e impessoal, através de publicação única de edital, em jornal de grande circulação local, contendo:

I –

a notificação do lançamento;

II –

a data do vencimento do imposto para pagamento em parcela única e do vencimento da primeira parcela em caso de pagamento parcelado;

III –

o prazo para recebimento do carnê de pagamento no endereço de cobrança do imóvel do sujeito passivo ou seu representante legal;

IV –

o prazo para o sujeito passivo solicitar o carnê do pagamento junto à Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento ou no local que esta indicar, caso não o tenha recebido na forma do inciso III.

§ 1º

Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 10 (dez) dias após o prazo previsto no inciso III.

§ 2º

A presunção referida no § 1º é relativa e poderá ser ilidida, pela comunicação do não recebimento do carnê de pagamento, protocolada pelo sujeito passivo junto à Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento em até 10 (dez) dias, contados do prazo do inciso III.

§ 3º

A regra prevista nos §§ 1 º e 2 º deste artigo aplica-se também aos contribuintes ou responsáveis que não informaram ou não atualizaram o endereço junto ao Cadastro Imobiliário, e que devam retirar os seus carnês de pagamento conforme o que determina o inciso IV.

Da Revisão do Lançamento

Art. 308.

Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista no inciso III do Art. 307º, pedido de revisão fundamentado à Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, para reavaliação.

§ 1º

Continuando em desacordo, é facultado ao contribuinte encaminhar impugnação, na forma disciplinada neste Código.

§ 2º

O pedido de revisão contra o lançamento do IPTU de que trata o caput deste artigo suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DO PAGAMENTO E DA MORA

Art. 309.

O imposto a ser pago no exercício poderá ser parcelado em até 6 (seis) vezes, sendo as datas de vencimento, a forma e quantidade de parcelas fixadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 309.

O imposto a ser pago no exercício poderá ser parcelado em até 8 (oito) vezes, sendo as datas de vencimento, a forma e quantidade de parcelas fixadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 310.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 310.

Poderá ser concedido desconto a ser definido em norma que regulamente o lançamento do IPTU no ano de exercício para pagamento integral efetuado até a data do vencimento da cota única, desde que inexistam débitos vencidos até 31/12 do ano de exercício anterior, relativos ao imóvel beneficiado.

Art. 310.

Poderá ser concedido desconto a ser definido em norma que regulamente o lançamento do IPTU no ano de exercício para pagamento integral efetuado até a data do vencimento da cota única, desde que inexistam débitos vencidos de exercícios anteriores relativos ao imóvel beneficiado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 121, de 17 de abril de 2018.

§ 1º

A concessão de desconto para imóveis que possuam calçadas, muro, lixeira, e grama no interior do lote serão dados por ato do Chefe do Poder Executivo para aqueles que não possuam débitos vencidos até 31/12 do ano de exercício anterior, relativos ao imóvel beneficiado

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

A concessão de desconto para imóveis que possuam calçadas, muro, lixeira, e grama no interior do lote serão dados por ato do Chefe do Poder Executivo para aqueles que não possuam débitos vencidos de exercícios anteriores, relativos ao imóvel beneficiado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 121, de 17 de abril de 2018.

§ 2º

Será concedido desconto aquele contribuinte que possuir Iluminação interna nos imóveis não edificados além dos previstos no parágrafo 1°.(NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 3º

Os benefícios previstos nos parágrafos 1° e 2° deste artigo serão concedidos proporcionalmente de acordo com cumprimento de cada item .

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 311.

O descumprimento da obrigação prevista nos Art. 137º, Art. 140º, Art. 138º e Art. 140º que venha a resultar em não pagamento do imposto sujeita o infrator à seguinte penalidade mediante procedimento fiscal:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MULTA
1	Falta de pagamento, no todo ou em parte, por imóvel não inscrito e seus acréscimos:	50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido;

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 312.

Os valores unitários do metro quadrado da construção e do terreno serão atualizados anualmente de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei, vedada a atualização por Decreto superior ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE) ou outro índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único

Será considerado edificado o imóvel com construção que possa servir à habitação, uso ou recreio, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, exceto quando:

I –

a construção estiver em andamento ou paralisada;

II –

a construção tiver sido condenada ou estiver em ruínas;

III –

o terreno for ocupado por telheiro ou barracão rudimentar ou provisório.

TÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 313.

Integra o sistema tributário municipal o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição.

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 314.

O Imposto de que trata este Título tem como fato gerador:

I –

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II –

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 315.

Considera-se ocorrido o fato gerador:

I –

na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, na data de sua lavratura;

II –

III –

nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, não referidos nos incisos anteriores, na data do registro do ato no ofício competente.

§ 1º

Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

§ 2º

Na cessão de direitos hereditários formalizada no curso do inventário, para fins de cálculo do imposto, a base de cálculo será o valor dos bens imóveis que ultrapassar o respectivo quinhão.

§ 3º

No total partilhável e no quinhão, mencionados nos parágrafos anteriores, serão considerados apenas os bens imóveis.

Art. 316.

Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:

I –

o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

II –

tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano;

Art. 317.

O Imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA

Da Imunidade

Art. 318.

São imunes ao Imposto:

I –

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos imóveis vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

II –

templos de qualquer culto;

III –

os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei;

IV –

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 1º

A imunidade prevista no inciso I não se aplica aos imóveis relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.

§ 2º

A imunidade prevista nos incisos II e III, compreende somente os imóveis relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

§ 3º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso IV:

se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer das transações mencionadas no inciso IV, e

se a preponderância ocorrer: nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à data do título hábil a operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos; ou nos três primeiros anos seguintes à data da referida transmissão, caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do título hábil a operar a referida transmissão ou a menos de dois anos antes dela, considerando um só período de apuração de três anos.

§ 4º

A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos do inciso IV deste artigo, deverá apresentar à Fiscalização da Receita Municipal, demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.

§ 5º

Verificada a preponderância referida no inc. IV deste artigo ou não apresentada a documentação prevista no § 4º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto atualizado acrescido dos encargos de mora (multa e juros) calculados até a data da emissão da guia de arrecadação, no caso de estar expirado o prazo legal para recolhimento do imposto, ou atualizado até a data da emissão da guia de arrecadação, no caso de ainda não estar expirado o prazo para recolhimento do imposto.

§ 6º

O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes deste Código.

Da Não-Incidência

Art. 319.

O imposto não incide:

I –

na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;

II –

na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;

III –

na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço, ou ainda por decisão judicial;

IV –

na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador;

V –

no usucapião;

VI –

na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;

VII –

na promessa de compra e venda;

VIII –

na rescisão do contrato de promessa de compra e venda quando esta ocorrer pelo não cumprimento de condição ou pela falta de pagamento, ainda que parcial;

IX –

na cessão do contrato de promessa de compra e venda que não esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis;

X –

na extinção do usufruto.

§ 1º

O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.

§ 2º

Fica dispensada a comprovação da exoneração tributária do ITBI para a lavratura de escritura pública e/ou registro no ofício competente nos casos das transmissões previstas nos incisos I, V, VII e IX deste artigo.

DAS ISENÇÕES

Art. 320.

Estão isentas do imposto:

I –

a aquisição por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular;

II –

a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa jurídica de direito público;

III –

aquisição de imóvel para residência própria, por uma única vez, por ex- combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil;

IV –

a aquisição de bem ou direito resultante da declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação;

V –

a aquisição de bem ou direito resultante de projeto de regularização fundiária em áreas de baixa renda promovido por órgãos da administração indireta da União, do Estado de Mato Grosso ou do Município;

VI –

a transmissão decorrente de execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;

Parágrafo único

A isenção de que trata o inciso V será concedida pelo Órgão Fazendário do Município, a requerimento do agente promotor da regularização fundiária, em favor de todos os bens ou parcelas de bens incluídos no projeto.

Art. 321.

Será isento o pagamento do imposto relativo à aquisição de imóvel, ou de direito real sobre imóvel, destinado à instalação de:

I –

entidades sindicais de trabalhadores oficialmente reconhecidas, desde que destinado à sua sede ou a fins de natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva;

II –

associações de moradores, observadas as condições estabelecidas no inciso I;

III –

federações e confederações das sociedades mencionadas nos incisos I e II.

§ 1º

O disposto neste artigo se aplicará enquanto a destinação do imóvel ou a finalidade da entidade adquirente não for modificada ou desvirtuada, nem transmitido o bem ou o direito real.

§ 2º

Ocorrida uma das hipóteses previstas no § 1º, o imposto não pago à época da transmissão será imediatamente devido, com os acréscimos legais contados da data em que houver ocorrido o fato causador da perda do benefício fiscal.

DO RECONHECIMENTO DAS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 322.

É obrigatória a comprovação da exoneração tributária do ITBI, emitida pela Fazenda Municipal, para a lavratura de escritura pública e/ou registro no ofício competente.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica aos reconhecimentos de imunidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais ficam dispensados da formação de processo.

Art. 323.

O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo corrigido monetariamente desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou informação falsa, ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram o benefício.

DA BASE DE CÁLCULO

Disposições Gerais

Art. 324.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.

§ 1º

Entende-se como valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito.

Art. 325.

O valor venal será reduzido:

I –

em se tratando de instituição de uso e usufruto e habitação, a 1/3 (um terço);

II –

quando se tratar de direito de superfície, a 80% (oitenta por cento).

Art. 326.

A construção realizada antes de escriturar o imóvel integrará a base de cálculo, salvo se for comprovado que as obras foram feitas, após o contrato de compra e venda, mediante apresentação de documentos comprobatórios inequívocos, sendo estes:

I –

Alvará de Licença para Construção;

II –

Contrato de Empreitada de mão-de-obra, com firma reconhecida;

III –

Certidão de Regularidade da Situação da obra perante a Previdência Social;

IV –

Outros documentos inequívocos que comprovem ter sido a construção da edificação posterior a aquisição do imóvel.

Do Arbitramento

Disposições Gerais

Art. 327.

Sempre que as declarações ou informações não mereçam fé ou não tenham sido prestadas, a autoridade lançadora, caso o valor declarado pelo contribuinte seja inferior ao valor venal apurado para o imóvel ou negócio jurídico, mediante processo regular, arbitrará o valor venal no prazo de até 10 (dez) dias, realizando o lançamento de ofício do imposto.

Parágrafo único

O valor arbitrado pela autoridade fiscal passará a constar em base de dados da Secretaria de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, sendo utilizado como uma das fontes de referencia para lançamentos com características equivalentes em transações ulteriores.

Art. 328.

Para fins de arbitramento da receita tributável, o Fisco Municipal também poderá levar em conta, dentre outros fatores:

I –

os valores aferidos no mercado imobiliário;

II –

as características da região, do terreno e da construção;

III –

outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Parágrafo único

A base de cálculo, nas hipóteses expendidas nos incisos do caput, não será arbitrada em montante inferior aos valores fixados na planta de genérica de valores e nem poderá exceder aos valores de mercado.

Imóveis Urbanos

Art. 329.

A autoridade fiscal fazendária poderá arbitrar o valor do negócio jurídico para imóvel urbano, acaso o valor venal do imóvel ou negócio jurídico seja superior ao declarado pelo contribuinte e terá como referência a apuração do valor venal de imóveis urbano, feita conforme normas, métodos e modelo matemático de avaliação fixados em Lei pela Planta Genérica de Valores proporcionais à área construída e o padrão da obra, assim como, pesquisa dos valores dos imóveis por todos os meios idôneos disponíveis, tais como obtenção de informações junto ao Cartório Extrajudicial em que será lavrada, averbada ou registrada a respectiva escritura pública, materiais publicitários divulgados pelas Imobiliárias, dentre outros, prevalecendo o maior valor, desde que não ultrapasse o valor de mercado.

Imóveis Rurais

Art. 330.

Em se tratando de imóvel rural, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal fazendária, considerar-se-á como referência o valor da terra-nua e das benfeitorias aprovada em pauta por Lei Municipal com a definição dos valores mínimos por hectare, considerando na apuração, dentre outras, as seguintes características:

I –

Localização em relação à sede do Município de Tapurah, dos Distritos e eventuais núcleos urbanos especificados em Lei;

II –

Percentual de área pronta para atividade agropecuária;

III –

Valor de mercado.

§ 1º

A pauta a que se refere o caput possui caráter de referência de valor mínimo, devendo a autoridade fiscal fazendária proceder a avaliação do imóvel de modo a identificar o valor corrente de mercado utilizando-se de todas as fontes legais disponíveis, de modo que o valor arbitrado pode ser superior ao valor mínimo presente na pauta.

§ 2º

Enquanto não houver sido aprovada por Lei a pauta prevista no caput, aplicar-se-á o valor médio arbitrado da terra-nua e das benfeitorias para outros imóveis rurais de características semelhantes pela autoridade fazendária, fazendo referencia aos lançamentos considerados, e na falta destes o definido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Mato Grosso ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador.

DAS ALÍQUOTAS

Art. 331.

A alíquota do imposto é:

I –

nas transmissões efetuadas através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH com prazo mínimo de 60 (sessenta) meses:

sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);

sobre o valor restante: 2% (dois por cento).

II –

nas transmissões de terrenos destinados à construção de conjuntos residenciais de interesse social em que os adquirentes sejam cooperativas habitacionais autogestionárias, a alíquota será de 1% (um por cento), atendidos os seguintes requisitos:

os cooperados não poderão possuir renda superior a 04 (quatro) salários mínimos;

as cooperativas habitacionais deverão ser credenciadas pelo Município;

a obra deverá ser concluída num prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contados da data do pagamento do imposto.

III –

nas demais transmissões: 2% (dois por cento).

§ 1º

A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros está sujeita à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação.

§ 2º

Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 1% (um por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

§ 3º

Para fins de aplicação da alíquota prevista no inciso I, deverá o adquirente comprovar ser o único imóvel de propriedade deste no Município e destinado à residência própria.

§ 4º

Não sendo cumpridas as condições previstas no inciso II, deverá ser recolhida, em até 60 (sessenta) dias contados do término do prazo para a conclusão da obra, diferença do imposto calculada através de alíquota complementar de 1% (um por cento) sobre o valor venal atualizado monetariamente.

DO SUJEITO PASSIVO E DO RESPONSÁVEL

Art. 332.

Contribuinte do imposto é:

I –

nas cessões de direito, o cedente;

II –

na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;

III –

nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Art. 333.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, nas transmissões em que se efetuarem sem esse pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o cedente, conforme o caso.

Art. 334.

Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público, particular ou mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização monetária incidentes.

DO PAGAMENTO

Disposições Gerais

Art. 335.

O pagamento do imposto deverá ser efetuado nos prazos previstos na Seção II deste Capítulo, em qualquer agência autorizada da rede bancária, mediante apresentação da guia do imposto, observados os prazos de vencimento.

§ 1º

A Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento instituirá os modelos da guia de recolhimento e regulará o seu preenchimento.

§ 2º

O pagamento poderá ser efetuado mediante transferência bancária desde que previamente autorizado na forma do Art. 88º.

Do Prazo do Pagamento

Art. 336.

O imposto será pago:

I –

na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;

II –

nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, antes do registro do ato no ofício competente;

III –

na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do registro do ato no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e antes da transcrição no Registro de Imóveis competente.

Da Obrigação Acessória

Art. 337.

O sujeito passivo é obrigado a apresentar no setor competente da Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em ato do titular do órgão ou por decreto do Poder Executivo.

Da Restituição

Art. 338.

O valor pago a título do imposto somente poderá ser restituído:

I –

quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

II –

quando for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento, excetuando-se a comprovação de má-fé do adquirente;

III –

quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

IV –

Quando houver redução de base de cálculo por decisão administrativa final.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 339.

O imposto será acrescido de:

I –

MULTA de 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado, quando constatada a falsidade de informações visando reduzir ou suprimir o seu valor;

II –

MULTA de 50% (cinquenta por cento), quando constatado o não cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do Art. 336º.

§ 1º

Será aplicada a multa prevista no inciso I deste artigo a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração, seja conivente ou de qualquer modo auxilie na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor da Justiça.

§ 2º

Não serão aplicadas as multas previstas neste artigo quando ocorrer denúncia espontânea.

CAPÍTULO XI

DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 340.

Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento de sua exoneração.

§ 1º

Os tabeliães ou escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal para arbitramento, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.

§ 2º

Para certificação do pagamento a que se refere o ‘caput’ deste artigo, os Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis deverão confrontar a autenticação do pagamento da guia apresentada pelo contribuinte com a informação constante sobre o respectivo crédito no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, se disponível.

Art. 341.

Os Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis ficam obrigados a apresentar ao órgão fazendário competente, até o último dia útil do mês seguinte, a relação dos imóveis que, no trimestre anterior, tenham sido objeto de transmissão ou cessão, contendo os elementos descritos em decreto.

§ 1º

Será aplicada multa de R$300,00 (trezentos reais) aos Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis pelo não cumprimento ou cumprimento parcial do disposto no parágrafo anterior.

Art. 342.

As autoridades judiciárias e os escrivães farão remeter oportunamente os autos de inventário, arrolamento e demais feitos, com o respectivo documentário fiscal, à Procuradoria-Geral do Município, com vistas a exame e lançamento pela autoridade competente, sempre que houver transmissão tributável inter vivos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Da Fiscalização

Art. 343.

O lançamento e a fiscalização do imposto compete, privativamente, aos agentes fiscais da Receita Municipal.

Parágrafo único

Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.

Da Impugnação

Art. 344.

Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua cientificação, impugnação fundamentada à Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento.

TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 345.

Integra o sistema tributário municipal o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 346.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços prevista no Capítulo VI, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º

Os serviços previstos na lista ficam sujeitos ao ISSQN ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na própria lista.

§ 3º

O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º

As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados no item 15 da Lista de Serviços, serão prestadas pelas instituições financeiras, na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

§ 5º

A incidência do imposto independe:

I –

do nome dado ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro de receita;

II –

da existência de estabelecimento fixo;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV –

do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços;

V –

do caráter permanente ou eventual da prestação.

Art. 347.

O imposto não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo, conselho de administração ou de conselho fiscal de sociedades, associações e fundações, bem como dos seus administradores, sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

IV –

a confecção de impressos gráficos para posterior utilização ou incorporação em processo de industrialização ou comercialização, por não ficar configurada a atividade de composição gráfica.

V –

As entidades sindicais patronais, as associações culturais, recreativas, esportivas e de classe, sem fins lucrativos, relativos aos serviços prestados diretamente pelas mesmas aos seus associados.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DAS ISENÇÕES

Art. 348.

(Revogado)

Art. 348.

Serão isentos parcialmente deste imposto os contribuintes beneficiários de incentivo econômico, respeitada a alíquota mínima prevista nesta Lei.

Art. 348.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Parágrafo único

Lei específica poderá conceder isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, respeitadas as regras constitucionais aplicáveis à espécie.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 349.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 349.

São isentos do imposto:

Art. 349.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras- livres e cabeceiras-de-feiras;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

as associações de classe, os sindicatos e as respectivas federações e confederações, observado o Parágrafo único deste artigo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

as associações culturais, recreativas e desportivas, observado o Parágrafo único deste artigo;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IV –

as competições desportivas em estádios ou ginásios onde não haja apostas;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

V –

os espetáculos circenses nacionais e teatrais;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

VI –

as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem integralmente a fins assistenciais;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

VII –

os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em lei;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

VIII –

as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de livros, jornais e periódicos;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IX –

os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

X –

os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de prédios de interesse histórico ou cultural ou de interesse para preservação ambiental, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas das fachadas;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XI –

os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e periódicos, em todas as suas fases;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XII –

bancos de leite humano;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XIII –

o advogado que comprove ter sido nomeado e atuado na condição de defensor dativo para no mínimo 5 (cinco) processos no ano de requerimento, na forma do Art. 113º, para o exercício seguinte ao que for postulado, na ausência de Defensoria Pública na comarca de Tapurah.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Parágrafo único

Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III deste artigo às receitas decorrentes de:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XIV –

serviços prestados a não sócios;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XV –

venda de pules ou talões de apostas;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XVI –

serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 350.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

Art. 350.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do Art. 346º desta Lei;

I –

Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;

II –

Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;

IV –

Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;

V –

Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;

VI –

Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;

VII –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;

IX –

Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XIV –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;

XIV –

dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XXI –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XXII –

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

XXIII –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 4º

Na hipótese de descumprimento do disposto no § 1o ou no § 2o, ambos do art. 370 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 351.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 352.

A existência de unidade econômica ou profissional que caracteriza um estabelecimento prestador no Município é indicada pela conjunção parcial ou total dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos ou equipamentos necessários à execução dos serviços, inclusive se nas dependências do contratante;

II –

estrutura administrativa ou organizacional;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação como domicílio fiscal, para efeitos de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local para exploração econômica de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, contrato de locação de imóveis ou parte do mesmo, propaganda e publicidade, contas de telefone, energia elétrica e água em nome do prestador de serviços, de seu representante ou preposto.

Parágrafo único

Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, podendo, inclusive, ser organizada no estabelecimento do tomador do serviço, devendo apenas possibilitar que o prestador exerça sua atividade econômica.

DA BASE DE CÁLCULO

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Disposições Gerais

Art. 353.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º

Considera-se preço de serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, em consequência da sua prestação.

§ 2º

Na falta do preço previsto no §1º, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante estimativa ou através de arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratantes.

§ 3º

Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou abatimento concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos.

§ 4º

A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.

§ 5º

O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço.

§ 6º

O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a sua base de cálculo.

§ 7º

Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Art. 354.

Não integram a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

I –

as exceções expressamente previstas na lista de serviços;

II –

o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.

Art. 355.

Na hipótese de serviços enquadrados em mais de um item ou subitem da Lista de Serviços, prestados por uma mesma empresa ou pessoa a ela equiparada, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas nesta Lei.

Parágrafo único

O contribuinte deverá manter escrituração fiscal que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

Art. 356.

(Revogado)

Art. 356.

Na determinação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 serão deduzidos do preço do serviço, assim considerada a receita operacional bruta mensal:

Art. 356.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

os valores repassados a associadas pelos serviços prestados aos seus clientes decorrentes de ato cooperativo, assim entendido aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos seus objetivos sociais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

os valores repassados às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, pelos serviços prestados aos seus clientes, tais como médicos, hospitais, clínicas, laboratórios, odontólogos, fisioterapeutas, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde, e demais prestadores de serviços na área da saúde, bem como os materiais e medicamentos utilizados nos atendimentos, desde que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento econômico.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

III –

os valores repassados aos seus clientes a título de reembolso, pelas despesas médicas pagas por esses;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

IV –

os valores relativos a prêmios de seguros para cobertura de despesas decorrentes de falecimento dos titulares dos planos de saúde;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

V –

os valores relativos a ressarcimentos de despesas médicas e hospitalares ao Sistema Único de Saúde – SUS;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

VI –

faturas canceladas.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

Serão igualmente deduzidos da receita operacional bruta mensal, para efeito de base de cálculo do ISSQN, os valores dos serviços prestados em outros Municípios, pelas pessoas físicas ou jurídicas cooperadas, credenciadas ou contratadas nos termos da presente Lei, cujo tributo será recolhido no respectivo Município.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

Havendo periodicidade mensal cuja base de cálculo seja apurada negativamente, poderá o respectivo valor servir de dedução das bases positivas dos períodos imediatamente subsequentes.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 357.

Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.

Art. 358.

Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

Art. 359.

No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.

Art. 360.

Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo compreenderá:

I –

o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;

II –

o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;

III –

o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;

IV –

o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;

V –

o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;

VI –

o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadias, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente.

Parágrafo único

A aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo.

Art. 361.

Quando os serviços forem prestados por profissional autônomo, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado anualmente por valor fixo, expresso no Art. 372º sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 1º

Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado por meio de importâncias fixas na forma do caput, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 2º

Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo, sujeitando-se à tributação sobre o faturamento, a sociedade:

I –

que tenha sócio não habilitado na área dos serviços prestados;

II –

que exerça atividade não prevista nos itens enumerados no § 1º;

III –

que tenha como sócio pessoa jurídica.

IV –

seja sócia de outra sociedade;

V –

tenha sócio que delas participe somente para aportar capital ou administrar;

VI –

que terceirize ou repasse a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;

VII –

seja filial, sucursal, agência, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Da Estimativa

Art. 362.

O imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal, a partir de base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

I –

quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II –

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III –

quando o contribuinte não emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação.

IV –

quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades imponham tratamento fiscal diferenciado.

§ 1º

Considera-se de caráter provisório a atividade cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 2º

Na hipótese do § 1º, o imposto deverá ser pago antecipadamente, não podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento desse tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

§ 3º

A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:

I –

o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

II –

o preço corrente dos serviços;

III –

o volume de receitas em períodos anteriores, a sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;

IV –

a localização do estabelecimento;

V –

o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia e assemelhados.

§ 4º

A fixação da estimativa, ou sua revisão, será efetuada em procedimento regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura da autoridade fiscal e a cientificação do contribuinte ou responsável.

§ 5º

O contribuinte submetido ao regime de estimativa ficará sujeito à legislação aplicável aos contribuintes em geral, podendo, nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, a critério da Fazenda Municipal, ficar desobrigado do cumprimento das obrigações acessórias tais como da emissão e escrituração da documentação fiscal.

§ 6º

O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período por manifestação expressa da autoridade competente.

§ 7º

Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado ao Fisco, a qualquer tempo:

I –

rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado, por iniciativa própria ou a requerimento do contribuinte, desde que comprovada a existência de elementos suficientes à efetuação do lançamento com base no preço real do serviço, ou a superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte;

II –

cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual;

III –

constatada fraude contra a Fazenda Municipal, lançar o imposto sonegado, perdendo o regime de estimativa fiscal a sua eficácia.

Art. 363.

Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.

§ 1º

A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

§ 2º

Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

Art. 364.

Art. 364.

O Poder Executivo poderá instituir Regime Geral de Estimativa Fiscal para as atividades que especificar, mediante ato do titular do órgão fazendário do Município, como forma de simplificar o lançamento, reduzir os custos de fiscalização e aumentar a arrecadação do ISS das atividades de difícil fiscalização e controle e das empresas de micro e pequeno porte e de organização rudimentar definidas em ato específico.

§ 1º

Ao Regime Geral de Estimativa Fiscal aplicam-se as regras definidas nesta seção, no que couberem.

§ 2º

Para fins de inclusão no Regime Geral de Estimativa e retenção do ISS/Fonte, a base de cálculo do imposto incidente sobre as atividades previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Art. 370º, quando contratadas por empreitada global, será estimada em 50% (cinqüenta por cento) do preço do serviço.

§ 2º

Para fins de inclusão no Regime Geral de Estimativa e retenção do ISS/Fonte, a base de cálculo do imposto incidente sobre as atividades previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Art. 370, quando contratadas por empreitada global, será estimada em 100% do preço do serviço.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Do Arbitramento

Art. 365.

O valor do imposto será lançado a partir de base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I –

não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, desde que não haja outros meios de apurar os valores tributáveis;

II –

serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

III –

existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV –

não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V –

exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro mobiliário;

VI –

prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII –

flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;

VIII –

serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

Parágrafo único

O arbitramento referir-se-á aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados neste artigo.

Art. 366.

O arbitramento será fixado pela autoridade fiscal competente, na forma estabelecida em regulamento e considerando, conforme o caso, os seguintes elementos:

I –

os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

II –

peculiaridades inerentes à atividade exercida;

III –

fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

IV –

preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

V –

valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas mínimas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.

§ 1º

Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

§ 2º

Sobre a receita obtida mediante a apuração das despesas mínimas será somada a alíquota de 20% a título de lucro presumido, para fins de cálculo do ISS a recolher.

Art. 367.

O arbitramento da base de cálculo do ISS pelo método de apuração das despesas mínimas será elaborado tomado-se como base:

I –

o valor da matéria prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços ou vendas;

II –

ordenados, salários, retiradas pró labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;

III –

aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;

IV –

o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;

V –

impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;

VI –

outras despesas mensais obrigatórias.

Art. 368.

O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.

Art. 369.

A escrituração contábil fará prova a favor do contribuinte, desde que observados os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade.

AS ALÍQUOTAS

Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Na Tributação Variável

Art. 370.

Art. 370.

As alíquotas incidentes sobre os serviços serão as constantes da Lista de Serviços que segue:

1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.	2%
1.02 – Programação.	2%
1.03 – Processamento de dados e congêneres.	2%
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	2%
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	2%
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.	2%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	2%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	2%

1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.	2%
1.02 – Programação.	2%
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.	2%
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado incluindo tablets, smartphones e congêneres.	2%
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	2%
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.	2%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	2%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	2%
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	2%

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	2%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	5%
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
3.03–Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	5%
3.04–Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.	2%
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	2%
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	2%
4.04 – Instrumentação cirúrgica.	2%
4.05 – Acupuntura.	2%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	2%
4.07 – Serviços farmacêuticos.	2%
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	2%
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	2%
4.10 – Nutrição.	3%
4.11 – Obstetrícia.	3%
4.12 – Odontologia.	3%
4.13 – Ortóptica.	3%
4.14 – Próteses sob encomenda.	2%
4.15 – Psicanálise.	2%
4.16 – Psicologia.	2%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	2%
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	2%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.	2%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	2%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	2%
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	2%
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	2%

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.	2%
4.02–Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	2%
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	2%
4.04 – Instrumentação cirúrgica.	2%
4.05 – Acupuntura.	2%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	2%
4.07 – Serviços farmacêuticos.	2%
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	2%
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	2%
4.10 – Nutrição.	3%
4.11 – Obstetrícia.	3%
4.12 – Odontologia.	3%
4.13 – Ortóptica.	3%
4.14 – Próteses sob encomenda.	2%
4.15 – Psicanálise.	2%
4.16 – Psicologia.	2%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	2%
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	2%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.	2%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	2%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	2%
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	2%
4.23–Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	2%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.	3%
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	2%
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.	2%
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	2%
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	2%
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	2%
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	2%
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	2%
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	2%

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.	3%
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	2%
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.	2%
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	2%
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	2%
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	2%
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	2%
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	2%
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	2%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	4%
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	4%
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	4%
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	4%
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	5%

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	4%
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	4%
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	4%
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	4%
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	5%
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.	5%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	3%
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	4%
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	3%
7.04 – Demolição.	5%
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	4%
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	4%
7.08 – Calafetação.	4%
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	5%
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	5%
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	5%
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	5%
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	4%
7.14 – (VETADO)
7.15 – (VETADO)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	5%
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	5%
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	5%
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5%
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.	2%
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	2%
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	2%

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	3%
7.02–Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada,de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	4%
7.03–Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	3%
7.04 – Demolição.	5%
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5%
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	4%
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	4%
7.08 – Calafetação.	4%
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	5%
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	5%
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	5%
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	5%
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	4%
7.14 – (VETADO)
7.15 – (VETADO)
7.16– Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.	5%
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	5%
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	5%
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5%
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.	2%
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5%
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	2%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	2%
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	2%

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	2%
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	2%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	5%
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	3%
9.03 – Guias de turismo.	2%

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	5%
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	3%
9.03 – Guias de turismo.	2%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	2%
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	2%
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	2%
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	2%
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	3%
10.06 – Agenciamento marítimo.	3%
10.07 – Agenciamento de notícias.	3%
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	2%
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	4%
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.	3%

10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	2%
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	2%
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	2%
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	2%
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	3%
10.06 – Agenciamento marítimo.	3%
10.07 – Agenciamento de notícias.	3%
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	2%
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	4%
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	3%
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	3%
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.	2%
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	3%

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5%
11.02–Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.	3%
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.	2%
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.	2%
12.02 – Exibições cinematográficas.	2%
12.03 – Espetáculos circenses.	2%
12.04 – Programas de auditório.	3%
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	2%
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.	4%
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	2%
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.	2%
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	3%
12.10 – Corridas e competições de animais.	3%
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	2%
12.12 – Execução de música.	3%
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	3%
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	3%
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	2%
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	2%
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	3%

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.	2%
12.02 – Exibições cinematográficas.	2%
12.03 – Espetáculos circenses.	2%
12.04 – Programas de auditório.	3%
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	2%
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.	4%
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	2%
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.	2%
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	3%
12.10 – Corridas e competições de animais.	3%
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	2%
12.12 – Execução de música.	3%
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	3%
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	3%
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	2%
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	2%
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	3%
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3%
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.	2%
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.	3%

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	3%
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	3%
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.	2%
13.05–Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.02 – Assistência técnica.	2%
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	4%
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.	4%
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.	3%
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.	3%
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3%
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3%
14.10 – Tinturaria e lavanderia.	3%
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3%
14.12 – Funilaria e lanternagem.	3%
14.13 – Carpintaria e serralheria.	3%

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01–Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	3%
14.02 – Assistência técnica.	2%
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	4%
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.	4%
14.05–Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.	3%
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.	3%
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	3%
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	3%
14.10 – Tinturaria e lavanderia.	3%
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	3%
14.12 – Funilaria e lanternagem.	3%
14.13 – Carpintaria e serralheria.	3%
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento	5%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5%
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5%
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5%
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5%
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.	5%
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	2%
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5%
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5%
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5%
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5%
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5%
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01–Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5%
15.02–Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5%
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5%
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
15.06–Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou coma administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5%
15.07–Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
15.08–Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.	5%
15.09–Arrendamento mercantil (leasing)de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5%
15.10–Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5%
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5%
15.13–Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos acarta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5%
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5%
15.16–Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5%
15.18–Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.	2%

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01–Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.	2%
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3%
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	3%
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3%
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3%
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	4%
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	5%
17.07 – (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).	5%
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	2%
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	4%
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3%
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3%
17.13 – Leilão e congêneres.	3%
17.14 – Advocacia.	3%
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3%
17.16 – Auditoria.	3%
17.17 – Análise de Organização e Métodos.	3%
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3%
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	3%
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	3%
17.21 – Estatística.	3%
17.22 – Cobrança em geral.	2%
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	5%
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3%

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01–Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3%
17.02–Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.	3%
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3%
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	3%
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	4%
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	5%
17.07 – (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).	5%
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	2%
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	4%
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	3%
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	3%
17.13 – Leilão e congêneres.	3%
17.14 – Advocacia.	3%
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	3%
17.16 – Auditoria.	3%
17.17 – Análise de Organização e Métodos.	3%
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	3%
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	3%
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	3%
17.21 – Estatística.	3%
17.22 – Cobrança em geral.	2%
17.23–Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou apagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	5%
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	3%
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).	5%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	4%

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	4%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01.1 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias.	4%
19.01.2 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes de bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de capitalização e congêneres.	4%

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01.1 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias.	4%
19.01.2 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes de bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de capitalização e congêneres.	4%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	4%
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	4%
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.	4%

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01–Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	4%
20.02–Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	4%
20.03–Serviços determinais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.	4%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	4%

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%

22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01–Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	3%

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3%

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3%
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3%
25.03 – Planos ou convênio funerários.	3%
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3%

25 – Serviços funerários.
25.01–Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	3%
25.02–Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	3%
25.03 – Planos ou convênio funerários.	3%
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	3%
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	5%

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	5%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.	4%

27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.	4%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3%

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.	3%

29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3%

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3%

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.	3%

32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	4%

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	4%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3%

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	4%

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	4%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.	3%

36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	2%

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	2%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.	3%

38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3%

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda	3%

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda	3%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

As alíquotas mínimas e máximas a serem aplicadas pelo Município são, respectivamente, de 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento).

§ 2º

Não será permitida a redução da alíquota mínima prevista no § 1º por concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de qualquer espécie.

§ 2º

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 3º

Os serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados no perímetro urbano de que trata o item 10.02 da lista terão alíquota de 2%.

§ 4º

A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 371.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 371.

Quando superior, fica reduzida para 3% (três por cento) a alíquota do imposto, para as empresas situadas no município:

Art. 371.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

I –

cujo faturamento bruto anual com a prestação de serviços de qualquer natureza apurado no ano calendário anterior seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no período janeiro a dezembro de 2014, e cujo faturamento bruto anual apurado no ano calendário anterior seja igual ou inferior ao valor de critério para definição da microempresa estipulado na forma da Lei Complementar 123/06, para ano calendário a partir de janeiro de 2015;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II –

que iniciarem suas atividades no ano calendário vigente.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

Entende-se por ano calendário o período de 12 (doze) meses compreendido entre 1 º de janeiro e 31 de dezembro.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

Quando, no mês do ano calendário vigente, o faturamento bruto anual da empresa beneficiada ultrapassar o limite estabelecido neste artigo, o imposto deverá ser calculado pela alíquota prevista no Art. 370º, sobre a parcela excedente.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 3º

As empresas que iniciaram suas atividades no decorrer do ano calendário vigente terão seu faturamento bruto anual definido pela média do faturamento obtido durante os meses trabalhados multiplicada por 12 (doze).

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 4º

O disposto neste artigo não se aplica às empresas prestadoras dos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços do Art. 370º.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Na Tributação Fixa

Art. 372.

Os contribuintes sujeitos à tributação fixa anual terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apurado pela aplicação da alíquota fixa de 2% sobre os valores constantes na tabela abaixo:

Art. 372.

I – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Item	ATIVIDADE	Base anual	Tributo Fixo anual
1	Profissionais autônomos titulados por estabelecimentos de ensino de nível superior ou provisionados, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, estabelecido ou não	R$ 36.000,00	R$ 720,00
2	Profissionais autônomos titulados por estabelecimento de ensino de nível técnico ou provisionados, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, estabelecidos ou não	R$ 26.000,00	R$ 520,00
3	Profissionais autônomos estabelecidos ou não que exerçam atividades físicas ou artesanais, sem auxilio de terceiros, inclusive motoboys e taxistas	R$ 26.000,00	R$ 520,00
4	Agentes, representantes, despachantes, corretores, intermediários e outros profissionais autônomos não previstos nos itens anteriores, estabelecidos ou não, pelos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal decorrente do exercício da profissão	R$ 36.000,00	R$ 720,00

TABELA 1B

I – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Item	ATIVIDADE	Base anual
1	Profissionais autônomos titulados por estabelecimentos de ensino de nível superior ou provisionados, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, estabelecido ou não.	R$ 36.000,00
2	Profissionais autônomos titulados por estabelecimento de ensino de nível técnico ou provisionados, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, estabelecido ou não.	R$ 26.000,00
3	Profissionais autônomos estabelecidos ou não que exerçam atividades físicas ou artesanais, sem auxílio de terceiros, inclusive motoboys e taxistas.	R$ 26.000,00
4	Agentes, representantes, despachantes, corretores, intermediários e outros profissionais autônomos não previstos nos itens anteriores, estabelecidos ou não pelos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal decorrente do exercício da profissão.	R$ 36.000,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

II – AUTÔNOMO EQUIPARADO
Item	ATIVIDADE	Base anual	Tributo Fixo anual
1	Pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma	R$ 36.000,00	R$ 720,00
2	Por profissional habilitado, empregado ou não	R$ 26.000,00	R$ 520,00

II – AUTÔNOMO EQUIPARADO
Item	ATIVIDADE	Base anual
1	Pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma	R$ 36.000,00
2	Por profissional habilitado, empregado ou não	R$ 26.000,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 1º

Terão redução de 50% (cinqüenta por cento) dos valores previstos na Tabela citada no caput, os profissionais autônomos com até 02 anos de habilitação para o exercício da profissão e 30% (trinta por cento) nos 03 anos subsequentes, até o limite de 5 anos completos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

Entende-se por habilitação a inscrição no órgão regulador da profissão.

Art. 373.

O contribuinte cuja atividade for tributável por importância fixa pagará o imposto do seguinte modo:

I –

Profissional autônomo:

no primeiro ano, antes de iniciar as atividades profissionais, proporcionalmente ao número de meses ou fração, compreendido entre o da inscrição e o mês de dezembro;

nos anos subsequentes, na forma e nos prazos de parcelamento fixados pelo Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento;

II –

pessoa física equiparada à empresa a partir do mês seguinte ao da inscrição, na forma e nos prazos de parcelamento fixados pelo Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 374.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

§ 1º

Para fins de sujeição passiva do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se:

I –

por profissional autônomo, a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem vínculo empregatício, com o auxílio de no máximo 02 (dois) empregados, desde que não possua a mesma qualificação profissional do empregado;

II –

por empresa:

toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, a elas se equiparando as fundações, quando prestem serviços;

a pessoa física que, para o exercício da sua atividade profissional, admitir mais do que dois empregados ou profissional da mesma habilitação do empregador;

o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;

o condomínio que prestar serviços a terceiros.

§ 2º

Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os administradores, os diretores e membros de conselhos consultivo, de administração ou fiscal de sociedades, fundações ou associações.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 375.

São contribuintes substitutos, responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I –

os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II –

as pessoas jurídicas, exceto aquelas previstas no Art. 379º, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19, da Lista de Serviços a que se refere o Art. 370º deste Código, independente do local do estabelecimento prestador;

Parágrafo único

Nas hipóteses do inciso II, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto permanece com o prestador, quando o tomador ou intermediário do serviço não for inscrito junto ao Cadastro Mobiliário do Município de Tapurah.

Art. 376.

São também contribuintes substitutos, responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Tapurah, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços a que se refere o art. 276 deste Código, quando o prestador do serviço não estiver inscrito junto ao Cadastro Mobiliário do Município de Tapurah.

Art. 377.

Art. 377.

Os responsáveis a que se referem os Art. 375º e Art. 376º estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, autorizado o abatimento se este valor já tiver sido pago ao município de Tapurah.

§ 1º

No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

§ 2º

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 109, de 03 de outubro de 2017.

Art. 378.

Ficam obrigados à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observado o disposto no Capítulo IV:

I –

as empresas seguradoras e de previdência privada, pelo imposto devido sobre:

comissões pagas às empresas de corretagem de seguros e de previdência privada;

serviços de regulação de sinistro, inspeção, avaliação, prevenção e gerência de

riscos;

perícias, laudos e avaliações;

outros serviços prestados com relação ao sinistro.

II –

as empresas e entidades que exploram serviços de correios, pelo imposto devido pelas suas agências franqueadas, decorrentes dos serviços previstos no contrato de franquia;

III –

as empresas e cooperativas que prestam serviços de assistência médica e de planos de saúde, pelos serviços que tomarem de pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 4.01, 4.02, 4.03 e 4.19 da Lista de Serviços a que se refere o Art. 370º deste Código;

IV –

as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes, revendedores ou concessionários.

§ 1º

A responsabilidade a que se refere este artigo não exclui a obrigação do prestador do serviço de:

I –

recolher integralmente o imposto devido no prazo legal se não houver sido efetuada a retenção pelo tomador;

II –

recolher a diferença do imposto no prazo legal se o valor retido pelo tomador for inferior ao devido.

§ 2º

A responsabilidade prevista no caput é afastada quando o prestador comprovar a condição de optante pelo Simples Nacional.

Art. 379.

São também responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre quaisquer serviços que tomarem, observado o disposto no Capítulo IV, os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município.

§ 1º

A responsabilidade a que se refere este artigo não exclui a obrigação do prestador do serviço de:

I –

recolher integralmente o imposto devido no prazo legal se não houver sido efetuada a retenção pelo tomador;

II –

recolher a diferença do imposto se o valor retido pelo tomador for inferior ao

III –

devido.

§ 2º

A responsabilidade prevista no caput deste artigo é afastada quando se tratar de serviço diverso daqueles elencados nos Art. 375º e Art. 376º e o prestador, estabelecido no Município de Tapurah, comprovar a condição de optante pelo Simples Nacional.

Art. 380.

A responsabilidade prevista neste capítulo é afastada, desobrigando os responsáveis, quando o prestador de serviços:

I –

sujeitar-se ao pagamento do imposto com base em estimativa fiscal;

II –

estiver imune ou isento do pagamento do imposto;

III –

comprovar a condição de autônomo ou de sociedade sujeita à tributação fixa nos termos do Art. 357º, regularmente inscrito no cadastro municipal;

IV –

utilizar nota fiscal de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento.

§ 1º

As situações previstas nos incisos I, II e III, serão comprovadas através da apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente.

§ 2º

O responsável pelo recolhimento fica obrigado à conservação do documento comprobatório da exoneração pelo prazo fixado em regulamento.

Art. 381.

Respondem, solidariamente, pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I –

o proprietário ou dono da obra ou edificação, pelo imposto devido sobre as obras de construção civil, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição, referidas nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da Lista de Serviços a que se refere Art. 370º deste Código;

II –

os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;

III –

os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

IV –

as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, que tomarem ou intermediarem serviços, se não exigirem documento fiscal autorizado pelo Poder Público, quando o prestador:

obrigado à emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fornecer;

desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Mobiliário, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço.

Art. 382.

As obras de que trata o Art. 381º, quando não for recolhido o imposto na forma disciplinada e desde que não conhecido o preço do serviço, terão o imposto estimado e calculado sobre a área construída, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 383.

O imposto devido por responsabilidade tributária, conforme disciplinado neste Capítulo deverá ser recolhido no mesmo prazo previsto para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza preceituado no Art. 393º, observadas as disposições em Regulamento.

Art. 384.

A retenção na fonte de que trata este Capítulo não prejudica o prazo legal para recolhimento do imposto que não seja objeto de retenção.

Art. 385.

A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional observará, além das disposições do Capítulo IV, o seguinte:

I –

a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II –

na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006;

III –

na hipótese do inciso II, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV –

na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006;

V –

não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município.

Art. 386.

O imposto devido por responsabilidade ou substituição será calculado sobre o preço do serviço declarado no documento fiscal e obedecerá às alíquotas previstas no Art. 370º deste Código, exceto:

I –

na situação prevista no Art. 385º;

II –

quando o prestador sujeitar-se ao recolhimento do imposto com base em alíquota diferenciada por força de isenção parcial, redução de alíquota ou outro benefício concedido na forma da legislação tributária.

§ 1º

Para fins do cálculo da forma diferenciada nos termos do inciso II, o prestador de serviços deverá indicar no documento fiscal o fundamento legal que concede o benefício, a alíquota incidente e o valor a ser retido e recolhido pelo responsável.

§ 2º

Em qualquer caso, a retenção, com o respectivo recolhimento comprovado, consistirá crédito na apuração do imposto mensal devido pelo prestador do serviço.

DO LANÇAMENTO

Do Lançamento do ISSQN na Tributação Fixa

Art. 387.

O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os contribuintes sujeitos à tributação fixa de acordo com a lei, será procedido de ofício pela Autoridade Fazendária, anualmente, no início de cada exercício financeiro ou no início das atividades de prestação de serviços, sendo o caso.

Art. 388.

O lançamento será efetuado de forma individualizada, por contribuinte, com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário.

§ 1º

Poderão, a critério da administração pública, ser lançados junto com o imposto, outros tributos municipais.

§ 2º

Verificada a falta ou incorreção de dados no Cadastro Mobiliário, o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante ação fiscal.

Da Notificação do Lançamento na Tributação Fixa

Art. 389.

O lançamento do imposto será notificado aos sujeitos passivos de forma global e impessoal, através de publicação única de edital, em jornal de grande circulação local, contendo:

I –

a notificação do lançamento;

II –

a data do vencimento do imposto para pagamento em parcela única e do vencimento da primeira parcela em caso de pagamento parcelado;

III –

o prazo para recebimento do carnê de pagamento no endereço de cobrança do sujeito passivo ou seu representante legal;

IV –

§ 1º

§ 2º

A presunção referida no § 1º é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento do carnê de pagamento, protocolada pelo sujeito passivo junto à Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento em até 10 (dez) dias, contados do prazo do inciso III.

§ 3º

A regra prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se também aos contribuintes ou responsáveis que não informaram ou não atualizaram o endereço junto ao Cadastro Mobiliário, e que devam retirar os seus carnês de pagamento conforme o que determina o inciso IV.

Da Revisão do Lançamento na Tributação Fixa

Art. 390.

Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista no inciso III do Art. 389º, pedido de revisão fundamentado à Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, para reavaliação.

§ 1º

Continuando em desacordo, é facultado ao contribuinte encaminhar impugnação, na forma disciplinada neste Código.

§ 2º

O pedido de revisão contra o lançamento do ISSQN suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Do Lançamento do ISSQN na Tributação Variável

Art. 391.

O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dar-se-á por homologação, operando-se pelo ato em que a autoridade fazendária, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º

Os atos a que se refere o § 2º serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.

§ 4º

Salvo disposição de lei em contrário, o prazo para a homologação é de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador;

§ 5º

Expirado o prazo sem pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 392.

O lançamento previsto no Art. 391º não obsta que, se necessário, a Autoridade Fazendária proceda ao lançamento de ofício, na forma disciplinada neste Código.

DO PAGAMENTO

Art. 393.

O imposto será pago na forma estabelecida em regulamento e no prazo estabelecido em lei, observado o disposto nos parágrafos abaixo:

§ 1º

O prazo para pagamento do ISSQN na tributação variável dar-se-á no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência.

§ 2º

Nos casos de tributação de que trata o Art. 372º, o imposto será pago em parcela única ou em até 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, na forma e prazo definidos em regulamento.

Art. 394.

Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:

I –

no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;

II –

no mês do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.

Parágrafo único

O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.

CAPÍTULO XI

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Disposições Gerais

Art. 395.

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ao não, inclusive as que gozam de isenção, que de qualquer modo participem de operações relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste capítulo e das previstas na legislação municipal.

Art. 396.

As obrigações acessórias constantes deste capítulo e nos atos normativos expedidos pelo titular do órgão fazendário não excluem outras, de caráter geral e comuns a vários tributos, previstas na legislação própria.

Art. 397.

O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se do regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, obedecidos os critérios fixados em regulamento.

Parágrafo único

O pedido de regime especial deverá ser instruído com o fac-símile dos modelos e sistemas pretendidos.

Art. 398.

As empresas prestadoras de serviços com escrituração centralizada poderão ser autorizadas pela repartição competente a dispensa total ou parcial da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.

Dos Livros e Documentos Fiscais

Art. 399.

Os livros, notas fiscais, mapas de escrituração e demais documentos fiscais a serem utilizados pelo prestador de serviços serão instituídos em Decreto Regulamentar ou por Resolução do titular do órgão fazendário.

§ 1º

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, será o modelo definido na forma do caput.

§ 2º

Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e os seguintes contribuintes:

I –

profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II –

bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III –

Cartórios e Tabelionatos em geral;

IV –

contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual – MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física;

V –

contribuintes pessoas jurídicas que exploram atividade exclusivamente mercantil, exceto nos casos em que houver prestação de serviço, quando a emissão será obrigatória.

Art. 400.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e conterá, entre outras, as seguintes informações:

I –

itens de verificação e conferência dos dados constantes da nota, pelos tomadores de serviços, que comprovem sua validade e autenticidade;

II –

registro automático das retenções obrigatórias dos substitutos tributários nomeados; e,

III –

registro das retenções de tributos federais sob responsabilidade do contribuinte.

Art. 401.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e emitida, deverá ser impressa e entregue ao tomador de serviços no ato de sua emissão, podendo também ser enviada por "e-mail" ao tomador de serviços, caso este a solicite.

Art. 402.

O contribuinte, ao emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, deverá fazê-la para todos os serviços prestados, de forma individualizada, de acordo com sua atividade.

Art. 403.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e conterá a identificação dos serviços em conformidade com os subitens da Lista de Serviços da Lei Complementar n. 116/03 e os descritos na lista do Art. 370º.

Parágrafo único

Só poderão ser descritos vários serviços numa mesma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e caso estejam relacionados a um único item da Lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço.

Art. 404.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa – NFS-e Avulsa – deverá ser solicitada pelo contribuinte ou seu procurador à Secretaria Municipal de Finanças, que terá a responsabilidade de disponibilizá-la.

Parágrafo único

A Nota Fiscal Avulsa de Serviços destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados eventualmente por:

I –

Empresas que prestam serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não consta a atividade de prestação de serviços como objeto social;

II –

Pessoas físicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de profissionais autônomos ou profissionais liberais;

III –

Pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção, não incidência ou imunidade do imposto em atividade eventual, destacando-se no corpo da nota fiscal a circunstância e o dispositivo legal pertinente;

IV –

Pessoa jurídica dispensada da emissão obrigatória de documento fiscal; e,

V –

Pessoa jurídica ou física com processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento no Município.

Art. 405.

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN, referente ao serviço que constará na Nota Fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas às operações realizadas.

Art. 406.

Não será considerado prestador de serviço eventual, aquele que habitualmente solicitar Nota Fiscal Avulsa de Serviços, cuja descaracterização como prestador de serviço eventual será analisada pela Administração Fazendária.

Art. 407.

É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrituração contábil e os documentos instituídos por Lei, regulamento e demais atos normativos, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados pelos agentes encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação.

Art. 408.

Os livros e documentos deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à disposição da fiscalização, e só poderão ser retirados para os escritórios de contabilidade registrados ou para atender à requisição das autoridades competentes.

Art. 409.

Não têm aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes ou de quaisquer pessoas, ainda que isentas ou imunes do imposto, nem da obrigação de exibi-los.

Art. 410.

Todos os contribuintes que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, bem como Cupom Fiscal, devem imprimir diretamente no sistema de ISSQN na Internet, encadernar e armazenar, anualmente, o Livro de Registro de Serviços Prestados e, sempre que solicitado, apresentar à fiscalização.

§ 1º

O Livro de Registro de Serviços Prestados gerado pela Declaração Eletrônica de Serviços – DES-IF poderá, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, ser substituído na forma da legislação vigente, sendo obrigatória sua emissão em meio eletrônico a partir do momento da adesão a “NFS-e”.

§ 2º

Todos os contribuintes do ISSQN devem, anualmente ou em prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, imprimir os Livros Fiscais gerados pelo sistema, diretamente através do site do Município, encadernar, autenticar no órgão responsável e apresentar à fiscalização sempre que solicitado.

Art. 411.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos.

§ 1º

O não cumprimento do disposto neste artigo, assim como a omissão ou indicação incorreta das informações, sujeitará o infrator às multas previstas neste Código.

§ 2º

As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar ao setor competente do Órgão Fazendário, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, o balancete analítico das receitas tributadas pelo ISS.

Art. 412.

O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.

Art. 413.

Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o imposto ou com a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, o contribuinte deverá:

I –

comunicar à autoridade policial através de registro de ocorrência para abertura do inquérito competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas;

II –

publicar a ocorrência em jornal de grande circulação, discriminando os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias;

III –

comunicar o fato por escrito à repartição fiscal, juntando laudo pericial ou certidão da autoridade competente, descrevendo as espécies e os números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso, bem como a descrição pormenorizada dos fatos no prazo de 15 (quinze) dias;

IV –

providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida sempre a sequência da numeração, como se utilizados fossem os livros e documentos fiscais perdidos.

Parágrafo único

A comunicação à repartição fiscal não exime o contribuinte das suas obrigações tributárias.

DO ADICIONAL DO ISS (ADISS)

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 414.

Fica instituído no Município o Adicional do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ADISS) incidente sobre serviços supérfluos definidos em lei federal.

§ 1º

A receita do Adicional do ISS é de aplicação vinculada ao Fundo Municipal de Controle e Erradicação da Pobreza, a ser criado por lei municipal específica, na forma dos Art. 82 e 83, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 14/12/2000.

§ 2º

Contribuinte do Adicional do ISS é o prestador do serviço supérfluo definido em lei federal.

Da Alíquota

Art. 415.

Sobre o preço dos serviços supérfluos incidira a alíquota de 0,5% (meio por cento), sem prejuízo da incidência da alíquota fixada para o ISSQN.

Art. 416.

O Adicional será lançado, fiscalizado, arrecadado e cobrado da mesma forma que o ISS, aplicando-se ao tributo as mesmas regras definidas por este Código para o referido imposto.

CAPÍTULO XIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Disposições Gerais

Art. 417.

Para caracterização das infrações previstas neste Capítulo é irrelevante a intenção do agente ou o efeito econômico ou tributário do ato ou omissão.

Art. 418.

Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu pagamento.

Art. 419.

Considera-se omissão de operações tributáveis, dentre outras que se possa identificar:

I –

qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;

II –

a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste;

III –

a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil;

IV –

a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

V –

início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.

Art. 420.

Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.

Art. 421.

As disposições deste Capítulo aplicam-se a todas as obrigações tributárias municipais, no que couber.

§ 1º

A multa é inaplicável, pela denúncia espontânea da infração, com a sua regularização, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 2º

Aplica-se o disposto no § 1º quando a irregularidade no cumpri mento da obrigação acessória for sanada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de iniciativa do sujeito ativo da obrigação tributária.

Art. 422.

A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.

Art. 423.

As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), a ser aplicado quando o valor resultante for inferior a este.

Das Infrações à Obrigação Tributária Principal

Art. 424.

Deixar de recolher total ou parcialmente o imposto:

I –

apurado pelo próprio sujeito passivo;

II –

devido por responsabilidade ou por substituição tributária;

III –

devido por estimativa fiscal;

IV –

devido pelos contribuintes com tributação fixa: MULTA de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.

§ 1º

Ao responsável tributário que deixar de efetuar a retenção ou efetuá-la irregularmente aplicar-se-á a multa prevista no caput.

§ 2º

A multa prevista neste artigo aplica-se ao lançamento efetuado após o início de procedimento fiscal devidamente instaurado.

Art. 425.

Falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado por arbitramento sobre sujeito passivo inscrito no órgão competente. MULTA de 100% (cem por cento) do valor do imposto.

Art. 426.

Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributável à incidência do imposto por meio de artifício doloso ou fraudulento: MULTA de 100% (cem por cento) do valor do imposto.

Parágrafo único

Enquadra-se na tipificação a falta de pagamento por início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente.

Art. 427.

Submeter tardiamente prestação tributável à incidência do imposto, antes de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização: MULTA de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do imposto.

Parágrafo único

A multa de que trata o caput não se aplica no caso do pagamento integral do montante devido.

Art. 428.

Deixar o agente arrecadador ou o estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado: MULTA de 100% (cem por cento) do valor do imposto.

Art. 429.

A imposição das penalidades previstas nesta Seção não elide a aplicação das penalidades previstas na Seção III deste Capítulo.

Das Infrações às Obrigações Tributárias Acessórias

Das Infrações Relativas à Emissão de Documentos Fiscais

Art. 430.

Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções, emendas ou rasuras, que dificultem ou impeçam a verificação pelo Fisco, ou registrar operação consignando declaração falsa: MULTA de R$ 30,00 (trinta reais) por infração, limitado a R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).

Parágrafo único

A multa de que trata o caput não se aplica no caso de comprovação do pagamento do imposto pelo valor realmente devido.

Art. 431.

Utilizar para o registro de prestação de serviços equipamento emissor de cupom fiscal – ECF não autorizado pela autoridade municipal ou em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização: MULTA de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) por equipamento.

§ 1º

Sofrerá a mesma penalidade:

I –

quem possuir ou utilizar qualquer outro equipamento que emita comprovante de venda de prestação de serviços que possa ser confundido com cupom ou documento fiscal;

II –

quem utilizar “software” básico, ou versão, não autorizado, nos termos do regulamento.

§ 2º

A multa prevista no caput será reduzida por metade se comprovar o infrator estar o equipamento autorizado por outro ente da Federação.

Art. 432.

Possuir ou utilizar equipamento emissor de cupom fiscal – ECF:

I –

com o lacre de segurança violado;

II –

sem a etiqueta de identificação ou com ela rompida ou adulterada:

MULTA de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) por equipamento.

Das Infrações Relativas ao Uso de Equipamentos de Processamento de Dados para Fins Fiscais

Art. 433.

Utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação: MULTA de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).

Art. 434.

Usar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração dos livros fiscais, sem observar os critérios a que se refere o Art. 397º: MULTA de R$ 300,00 (trezentos reais) por exercício financeiro.

Das Infrações Relativas aos Livros e Documentos Fiscais

Art. 435.

Possuir, guardar ou utilizar documentos fiscais:

I –

impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização;

II –

de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada ou declarada nula.

MULTA de R$ 15,00 (quinze reais) por documento fiscal, não inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) e não superior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Parágrafo único

Incorre também na multa prevista neste artigo aquele que imprimir ou fornecer documentos fiscais fraudulentos com ou sem a devida autorização.

Art. 436.

Promover a prestação de serviços sem emissão de documento fiscal, constatada por qualquer meio: MULTA de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).

Art. 437.

Escriturar os livros fiscais sem observar os requisitos previstos na legislação: MULTA de R$ 300,00 (trezentos reais) por livro.

Parágrafo único

A multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) quando for constatado que não houve prejuízo na apuração correta dos tributos devidos.

Subseção IV

Das Infrações Relativas ao Cadastro, Informações e Declarações de Natureza Cadastral, Econômica ou Fiscal

Art. 438.

Aquele que, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos, ou de mostrar bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, ou seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitado por esses agentes, estará sujeito às seguintes multas:

I –

Pelo não atendimento da primeira intimação fiscal - MULTA de R$ 600,00 (seiscentos reais)

II –

Pelo não atendimento da segunda intimação fiscal – MULTA de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

III –

Pelo não atendimento de cada uma das intimações subsequentes - MULTA de R$ 600,00 (seiscentos reais)

Parágrafo único

O arbitramento "ex-oficio" não impede o fisco de continuar intimando o contribuinte, aplicando-lhe as multas previstas neste artigo.

Art. 439.

Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscalizadora: MULTA de R$ 600,00 (seiscentos reais).

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 440.

A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 441.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis e que implique em efetivo acréscimo de valor do imóvel.

DA INCIDÊNCIA, DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

Art. 442.

Será devida a contribuição de melhoria no caso de valorização de imóveis privados, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluvial e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II –

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e outras instalações de comodidade pública, quando realizados pelo Município;

V –

proteção contra secas, inundação, erosão, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação, saneamento e drenagem em geral;

VI –

construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII –

aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Art. 443.

Não incidirá Contribuição de Melhoria sobre os imóveis de propriedade da administração direta, indireta ou fundacional do Município, do Estado ou da União, sendo o ônus decorrente suportado pelo erário municipal.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 444.

Contribuinte do tributo é o proprietário de imóvel por natureza ou acessão física, valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.

§ 1º

A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.

§ 2º

Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.

§ 3º

Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

§ 4º

No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 445.

A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de atualização monetária.

§ 1º

Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

§ 2º

A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Art. 446.

A determinação e a cobrança da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência e, levará em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada e conjuntamente, respeitado o limite individual de valorização do imóvel.

Parágrafo único

A municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis sobre os quais não haja a incidência da Contribuição de Melhoria.

Art. 447.

Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário do Município adotará os seguintes procedimentos realizados pela comissão responsável pela atualização da Planta Genérica de Valores, prevista no Art. 299º e seguintes:

I –

delimitará, em planta, a zona de influência da obra;

II –

dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefício dos imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;

III –

realizará cálculo de atualização do valor venal para os imóveis que integram a faixa de influência tendo por base a Planta Genérica de Valores e os índices de hierarquização de benefício dos imóveis, levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente;

IV –

obterá o acréscimo do valor do imóvel individualizado pela diferença do valor venal previsto no Cadastro Imobiliário conforme a Planta Genérica de Valores antes da obra e o valor auferido na forma do item III;

V –

os valores venais apurados após a obra serão atualizados no Cadastro Imobiliário;

VI –

apurada a valorização individual, realiza-se o cálculo da Contribuição de Melhoria em relação ao custo da obra, sempre respeitados os tetos individual e global, para cada imóvel mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CMi =	C x	HF x	VI
			VAF

onde:

CMi: Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel;

C: custo da obra a ser ressarcido;

HF: índice de hierarquização de benefício de cada faixa;

VI: valor de acréscimo individualizado;

VAF: valor total de acréscimo da faixa de influencia;

x: sinal de multiplicação;

Art. 448.

Caso o somatório das contribuições individuais seja superior ao custo da obra, desrespeitando o limite global, dever-se-á promover redução proporcional no valor cobrado de cada contribuinte, sendo os valores de valorização individual reduzidos em proporção ao valor excedente.

DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA

Art. 449.

Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, serão definidas suas zonas de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis nela localizados, levando-se em conta também o zoneamento de uso do solo estabelecido pelo Plano Diretor.

§ 1º

Tanto as zonas de influência, como os índices de hierarquização de benefício serão aprovados pelo Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, com base em proposta elaborada pela comissão prevista no Art. 299º e seguintes.

§ 2º

A proposta a que se refere o § 1º será fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou o conjunto de obras nos seus aspectos socioeconômicos e urbanísticos.

DA COBRANÇA

Art. 450.

Para cobrança dever-se-á aprovar inicialmente lei específica da contribuição de melhoria que pretende cobrar, da qual deverá constar, no mínimo:

memorial descritivo do projeto;

orçamento do custo da obra;

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

delimitação da zona que se presume beneficiada e dos imóveis nela situados;

delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis;

fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos anteriormente apontados

regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de eventual impugnação;

previsão de que será publicado edital inicial divulgando os critérios da presente lei, do qual constarão os valores iniciais atribuídos aos imóveis da zona de cobrança;

previsão de que será publicado edital ao final da obra constando demonstrativo de custos e valores de valorização individual de cada imóvel.

Art. 451.

Publicada a lei, deve o município providenciar a publicação do primeiro edital contendo todos os critérios da lei a fim de que os contribuintes tomem ciência dos dados do projeto e dos valores atribuídos a seus imóveis, conferindo-se prazo de no mínimo 30 dias após a publicação para impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único

A impugnação deverá ser dirigida à Procuradoria-Geral do Município, através de petição fundamentada.

Art. 452.

Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, deve-se realizar nova avaliação imobiliária nos imóveis beneficiados a fim de definir a valorização decorrente, publicando em seguida edital com o demonstrativo de custos e as valorizações de cada imóvel, fixando-se prazo a partir do qual será iniciada a cobrança;

Art. 453.

Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I –

Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

II –

memorial descritivo do projeto;

III –

orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV –

determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 454.

Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas tem o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do Edital referido no Art. 453º, para a impugnação de qualquer dos elementos constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Art. 455.

Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à Procuradoria-Geral do Município, através de petição fundamentada.

Art. 456.

Transcorrido o prazo do Art. 452º poderá o Município lançar de ofício as contribuições a cada sujeito passivo, e notificação de lançamento, diretamente ou por edital, conterá:

I –

identificação do contribuinte e o valor da valorização individual do imóvel;

II –

valor da Contribuição de Melhoria cobrada;

III –

prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento;

IV –

prazo para impugnação.

§ 1º

A soma das parcelas mensais não excederá, em cada período de 12 (doze) meses, 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, à data da emissão das guias.

§ 2º

Considera-se valor venal para os efeitos do §1º, o que o imóvel alcançaria na venda à vista, segundo as condições do mercado, tendo como valor mínimo o valor identificado em Planta Genérica de Valores instituída por Lei.

§ 3º

O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar descontos para o pagamento à vista, ou em prazos menores que o lançado.

Art. 457.

Discordando do lançamento, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, pedido de revisão fundamentado à autoridade lançadora, contra:

I –

erro na localização ou no valor venal;

II –

cálculo dos índices atribuídos;

III –

valor da Contribuição de Melhoria;

IV –

número de prestações.

§ 1º

O pedido de revisão suspende a exigibilidade do crédito tributário.

§ 2º

Da decisão da autoridade lançadora caberá impugnação na forma disciplinada neste Código.

Art. 458.

As impugnações, reclamações e recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras.

DO PAGAMENTO

Art. 459.

A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, obedecendo aos critérios previstos para o parcelamento dos créditos tributários em geral, não podendo ser inferior ao prazo de execução da obra.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 460.

Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênio com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

TÍTULO V

DAS TAXAS

Alteração de rótulo feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015.

DA INCIDÊNCIA, DA SUJEIÇÃO PASSIVA E DAS ISENÇÕES

Art. 461.

Em decorrência do exercício do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, serão cobrados pelo Município as seguintes taxas:

I –

Licença para Instalação e Localização;

II –

Licença para Funcionamento;

III –

Licença de Funcionamento em Horário Especial;

IV –

Licença para Exercício de Atividade Eventual, Temporária ou Ambulante;

V –

Licença de Veículo de Transporte de Passageiros;

VI –

Licença para Publicidade;

VII –

Licença para Uso de Áreas do Domínio Público;

VIII –

Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares;

IX –

Licença para Execução de Urbanização em Terrenos Particulares;

X –

Vigilância Sanitária;

XI –

Licença Ambiental;

XII –

Coleta de Lixo Ordinário;

XIII –

Taxa de Esgoto Sanitário;

XIV –

Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel ou Semovente e Mercadorias;

XV –

Taxa de Expediente.

Art. 462.

Estão sujeitos ao pagamento das taxas municipais:

I –

todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à fiscalização municipal;

II –

todas as pessoas físicas ou jurídicas usuárias, efetiva ou potencialmente, de serviço público, específico e divisível, prestado ou posto à disposição.

Art. 463.

São isentos de taxas:

I –

a União e o Estado, bem como suas fundações e autarquias;

II –

as fundações e autarquias municipais;

III –

as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, Associação de Pais e Professores - APP dos estabelecimentos escolares devidamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, das Associações de Moradores, das Associações de Bairros, dos Centros Comunitários, sem fins lucrativos;

IV –

desde que reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, as associações culturais, devidamente registradas no Departamento de Cultura do Município, as sociedades desportivas, recreativas e os clubes amadores;

V –

os templos de qualquer culto;

VI –

as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos;

VII –

as microempresas e os microempreendedores individuais, no que se refere àquelas previstas nos incisos I e VI do Art. 461º;

VIII –

na ordem de 10 (dez por cento) para as empresas de pequeno porte, no que se refere àquelas previstas nos incisos I e VI do Art. 461º.

IX –

os escritórios de advocacia no que se refere àquelas previstas nos incisos I do Art. 461º.

Parágrafo único

Para usufruir da isenção prevista neste artigo, as pessoas jurídicas referidas nos incisos III, IV e VI deverão preencher os requisitos previstos no Art. 11º.

Art. 464.

A base de cálculo das taxas será o custo decorrente do exercício do poder de polícia ou dos serviços públicos prestados ou postos à disposição.

§ 1º

Aplicam-se às taxas as disposições das Seções I, II e III do Capítulo IX, do Título III, do Livro Terceiro, no que couber.

§ 2º

O lançamento ou o pagamento de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia não importam em reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte.

Art. 465.

Art. 465.

Para lançamento das taxas de previstas nos incisos I e II do Art. 461º sobre fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2015 a 2017, a diferença nominal entre o crédito tributário total referente ao exercício e o crédito tributário lançado no respectivo exercício anterior ficará limitada a:

I –

10% (dez por cento) sobre o resultado da subtração do crédito tributário lançado no exercício em relação ao crédito tributário apurado no exercício anterior ou 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito tributário lançado no exercício anterior, prevalecendo o maior valor.

§ 1º

Caso haja alterações de dados cadastrais do imóvel, em algum dos exercícios enumerados no “caput”, o valor tomado para apuração do crédito tributário, referente ao lançamento para o fato gerador do respectivo exercício anterior, será o valor que teria sido lançado, se fossem considerados os novos dados cadastrais.

§ 2º

Novos estabelecimentos instalados no período previsto no caput ficarão sujeitos ao valor previsto na Tabela do Art. 470º, proporcionalmente ao número de meses de validade da licença requerida.

§ 2º

Novos estabelecimentos instalados no período previsto no caput ficarão sujeitos ao valor previsto na Tabela I, anexa a esta lei, proporcionalmente ao número de meses de validade da licença requerida.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015.

TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

Art. 466.

A Taxa de Licença para Instalação e Localização tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação e localização de quaisquer estabelecimentos ou exercício de atividades no Município de Tapurah.

Parágrafo único

Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços em geral, extração e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, culturais ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Art. 467.

Sujeito passivo da Taxa de Licença para Instalação e Localização são todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se instalar ou exercer atividades no Município.

Art. 468.

Art. 468.

A Taxa de Licença para Instalação e Localização é devida no início da atividade e quando da transferência de local ou do ramo de atividade, pelas diligências para verificar as condições para a instalação e localização do estabelecimento em face das normas urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível quanto à sua cobrança.

Parágrafo único

A transferência de local ou alteração do ramo de atividade acarretará a incidência da taxa à razão de 50% (cinquenta por cento) do seu valor anual.

Parágrafo único

A transferência do local ou alteração do ramo de atividade acarretará a incidência da taxa à razão de 10% (dez por cento) do seu valor anual.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015.

Art. 469.

A incidência e o pagamento da Taxa de Licença Para Instalação e Localização independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II –

de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV –

da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V –

do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.

Art. 470.

A taxa será calculada de acordo com a Tabela abaixo, considerando-se, sempre, a área edificada ocupada pelo estabelecimento, proporcionalmente ao número de meses da sua validade, e recolhida quando da inscrição do estabelecimento no Cadastro Mobiliário.

Art. 470.

A taxa será calculada de acordo com a Tabela I, anexa a esta lei, considerando-se o ramo de atividade, bem como o porte da empresa, proporcionalmente ao número de meses da sua validade, e recolhida quando da inscrição do estabelecimento do Cadastro Mobiliário.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015.

POR ESTABELECIMENTO
ITEM	ÁREA EDIFICADA	UNIDADE	VALOR
1	até 50m²	Por ano	R$ 310,00
2	acima de 50 até 150m²	Por ano	R$ 375,00
3	acima de 150 até 270m²	Por ano	R$ 562,00
4	acima de 270 até 500	Por ano	R$ 750,00
5.1	Acima de 500m² - Pelos primeiros 500 m²	Por ano	R$ 1.000,00
5.2	Acima de 500m² - Por área de 100m² ou fração excedente	Por ano	R$ 50,00

§ 1º

Para os estabelecimentos sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária, somente será expedido o Alvará de Funcionamento após a emissão do Alvará Sanitário.

Art. 471.

O pedido de licença para localização será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário com a apresentação da documentação conforme regulamento definido em Ato do Poder Executivo.

Art. 472.

O Município poderá instituir alvará digital provisório, caracterizado pela concessão por meio digital de alvará de localização e funcionamento provisório, para atividades econômicas em início de atividade no território do município, regulamentado em lei específica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 136, de 05 de junho de 2019.

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

Art. 473.

A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, consubstanciado na vigilância constante dos estabelecimentos e atividades licenciadas para efeito de verificação, quando necessário ou por constatação fiscal de rotina, do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem.

Parágrafo único

Art. 474.

Sujeito passivo da Taxa de Licença para Funcionamento são todas as pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades no Município.

Art. 475.

A incidência e o pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II –

de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV –

da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais.

§ 1º

Para emissão de Alvará para instituições de ensino será necessário a apresentação do devido credenciamento nos órgãos competentes:

I –

As instituições de educação básica de: ensino Infantil, creches (0 a 3 anos) e em pré-escolas (4 e 5 anos), e o Ensino Fundamental (6 a 14 anos) é, médio, médio técnico e profissionalizante deverão apresentar o devido credenciamento junto ao órgão competente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 136, de 05 de junho de 2019.

II –

As instituições de ensino superior, graduação, pós-graduação/especialização, mestrado, doutorado e outros deverão apresentar o devido credenciamento da instituição junto ao MEC (Ministério da Educação e Cultura) ou outro órgão competente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 136, de 05 de junho de 2019.

§ 2º

Nas hipóteses em que a instituição de ensino demonstrar que é necessário o Alvará de funcionamento para dar entrada no devido credenciamento e autorização, será concedido Alvará Provisório por prazo de 06(seis) meses passível de prorrogação com a devida comprovação do órgão competente em emitir o credenciamento e autorização.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 136, de 05 de junho de 2019.

§ 3º

Caso não seja apresentado o credenciamento no prazo estipulado e nem a devida solicitação de prorrogação de prazo com devida justificativa, o alvará de funcionamento poderá ser revogado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 136, de 05 de junho de 2019.

Art. 476.

A Taxa de Licença para Funcionamento será calculada de acordo com a Tabela do Art. 470º desta Lei, considerando-se, sempre, a área edificada ocupada pelo estabelecimento, sendo devida, anualmente, a partir do exercício seguinte ao início da operação, por ocasião da necessária renovação do Alvará de Localização conforme definido em Ato do Poder Executivo.

Art. 476.

A taxa de Licença para Funcionamento será calculada de acordo com a Tabela I, anexa a esta lei, considerando-se o ramo de atividade e o porte da empresa, sendo devida a partir do início efetivo das atividades da empresa.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

Para os Microempreendedores Individuais – MEI o valor da taxa será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para o item “1” da Tabela do Art. 470º.

Parágrafo único

Para os Microempreendedores Individuais – MEI o valor da taxa será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo enquadramento, obedecendo o que preceitua a Lei Complementar nº 123/2006 e demais ordenamentos.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 82, de 15 de dezembro de 2015.

TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Art. 477.

Poderá ser concedida licença para funcionamento em horário especial, nos termos do Código de Posturas, a determinados estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, mediante pagamento de taxa, que será cobrada, por dia, mês ou ano e será devida, pela prorrogação ou antecipação do horário normal conforme definições em regulamento por ato do Poder Executivo.

§ 1º

É considerado horário normal de funcionamento de estabelecimento:

I –

de segunda-feira à sexta-feira, das 07 (sete) às 18 (dezoito) horas;

II –

nos sábados, das 07 (sete) às 13 (treze) horas;

§ 2º

As farmácias serão regidas por lei especial, sem prejuízo do preceituado neste capítulo, sendo a abertura do estabelecimento obrigatória conforme escala de plantão instituída por ato do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 478.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito à fiscalização.

Art. 479.

A licença especial será concedida se o contribuinte houver recolhido a taxa de licença para localização e funcionamento ou renovação de licença.

§ 1º

Será concedida licença especial para funcionamento anual e mensal somente para as micro e pequenas empresas, as demais deverão requerer licença especial por dia de funcionamento, conforme regulamento por ato do Poder Executivo.

Art. 480.

Será caçada toda a licença concedida a estabelecimento que transgredir a moralidade e o sossego público, nos termos do Código de Posturas deste Município.

Art. 481.

A licença para funcionamento em horário especial, não autoriza a inobservância da Consolidação das Leis do Trabalho ou qualquer outra lei em vigência.

Art. 482.

O comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em horário especial, deverá ser fixado, obrigatoriamente, em local visível a fiscalização, juntamente com o Alvará de Localização e de Funcionamento, sob pena das sanções previstas neste Código.

Art. 483.

A Taxa não é incidente sobre os estabelecimentos que possuem horário de funcionamento diferenciado do previsto no Art. 477º.§ 1º, em razão da natureza da atividade desenvolvida, tais como:

I –

hospitais e pronto-socorro;

II –

hospitais e pronto-socorro, na área veterinária;

III –

hotéis, motéis e similares;

IV –

empresas de vigilância;

V –

postos de gasolina;

VI –

empresa de radiodifusão e televisão;

VII –

colégios e universidades;

VIII –

bibliotecas;

IX –

bares e restaurantes;

X –

panificadoras e confeitarias;

XI –

mercearias, açougues, mercados e supermercados;

XII –

boates e casas de shows;

XIII –

casa de jogos e casa de entretenimentos em geral;

XIV –

cinemas, teatros e circos;

XV –

parques de diversões, centros de lazer;

XVI –

feiras, exposições, congressos e congêneres;

XVII –

terminais rodoviários e aeroportos;

XVIII –

funerárias;

XIX –

salão de beleza, barbearia e cabeleireiros.

Art. 484.

A Taxa de Licença de Funcionamento em Horário Especial é calculada mediante o seguinte critério:

§ 1º

Para fins de prorrogação de horário:

I –

até às 22 horas:

ao dia: R$ 4,00 (quatro reais);

ao mês: R$ 15,00 (quinze reais);

ao ano: R$ 80,00 (oitenta reais).

II –

além das 22 horas:

ao dia: R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos);

ao mês: R$ 28,00 (vinte e oito reais);

ao ano: R$ 120,00 90 (cento e vinte reais).

§ 2º

O contribuinte que optar pela prorrogação do horário de funcionamento de seu estabelecimento em horário além das 22 horas, ficará sujeito à Taxa, nos moldes previstos no inciso II do parágrafo primeiro deste artigo, excluindo-se o disposto no inciso I.

§ 3º

Para fins de trabalho aos domingos, feriados, e sábados no período vespertino, a taxa será de:

I –

R$ 10,00 (dez reais), ao dia;

II –

R$ 47,00 (quarenta e sete reais), ao mês;

III –

R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), ao ano;

§ 4º

A exigência dos valores previstos no parágrafo anterior não é cumulativa com aqueles previstos no § 1º, ambos deste artigo.

Art. 485.

O contribuinte da Taxa de Licença de Funcionamento em Horário Especial deverá promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais e sempre que a licença depender de requerimento instruí-lo com as informações imprescindíveis à identificação do estabelecimento comercial requerente, de acordo com as instruções e regulamentos aplicáveis à espécie.

Parágrafo único

O requerimento será justificadamente deferido ou indeferido pelo Secretário Municipal de Administração, Gestão, Finanças e Planejamento, de cuja decisão não caberá recurso.

Art. 486.

A licença será válida para o período em que for concedida, podendo ser diária, mensal ou anual.

Art. 487.

A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro de Contribuintes Municipais.

Art. 488.

A Taxa será devida e arrecadada anteriormente a ocorrência do fato gerador, por ocasião da outorga de licença, devendo ser renovada diária, mensal ou anualmente, conforme dispuser norma que vier a regulamentar.

TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL, TEMPORÁRIA OU AMBULANTE

Art. 489.

A Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual, Temporária ou Ambulante tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão do exercício de atividade eventual ou temporária no Município de Tapurah.

Art. 490.

Nenhuma atividade de caráter eventual ou temporário poderá ser exercida sem prévia licença outorgada pela administração pública e sem o pagamento da referida taxa.

§ 1º

Considera-se atividade eventual ou temporária aquela exercida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações em locais autorizados pelo Poder Público Municipal.

§ 2º

É considerada também como eventual ou temporária a atividade exercida em instalações removíveis colocadas nas vias e logradouros públicos como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados.

§ 3º

Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Art. 491.

A Licença de que trata este Capítulo para o exercício de atividade eventual ou temporária terá duração máxima de 90 (noventa) dias, devendo a atividade obedecer às disposições do Capítulo II deste Título, após este prazo.

Art. 492.

A Licença para o exercício de atividade de Ambulante será expedida e terá validade conforme os dias de atividade para o qual foi requerida e deferida.

Art. 493.

A Taxa de que trata este Capítulo será cobrada por ocasião da outorga da respectiva Licença, de acordo com a seguinte Tabela:

ATIVIDADES	TEMPO DE EXERCÍCIO	VALOR
Ambulante – sem veículo	Por dia	R$ 229,60
Ambulante – sem veículo
Ambulante – com veículo	Por dia	R$ 287,00
Circo	Por dia	R$ 120,00
Parque de Diversão	Por dia	R$ 120,00
Feira itinerante	Por dia	R$ 40,00

Art. 494.

Respondem pela Taxa de Licença de Atividade Eventual, Temporária ou Ambulante as mercadorias encontradas em poder do obrigado ao porte da licença.

Art. 495.

São isentos da taxa de que trata este Capítulo:

I –

os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

II –

os engraxates ambulantes.

TAXA DE LICENÇA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Disposições Gerais

Art. 496.

A Taxa de Licença de Transporte de Passageiros tem como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder Público Municipal, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, prestados por autorizatários, permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria e fiscalização dos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

Parágrafo único

Sem prejuízo da fiscalização permanente, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço.

Art. 497.

O fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:

I –

na data de início da efetiva circulação do veículo motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no dia primeiro de março de cada exercício, nos anos subsequentes;

III –

na data de alteração das características do veículo, em qualquer exercício.

Art. 498.

Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município.

Art. 499.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa:

I –

o responsável pela locação do veículo;

II –

o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro.

Art. 500.

A Taxa será calculada de acordo com a Tabela abaixo e recolhida aos cofres públicos na forma e prazos regulamentares.

Item	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
I	Transporte coletivo de passageiro por veículo, por ano:	VALOR
	a) Ônibus	R$ 315,00
	b) Micro-ônibus	R$ 315,00
II	Transporte de passageiro em veículo de aluguel (TAXI e Transporte Escolar), por ano:	R$ 120,00
III	Transporte de passageiro em Moto Taxi, por ano:	R$25,00

§ 1º

O Poder Executivo poderá parcelar o valor da Taxa ou conceder desconto de até 10% (dez por cento) para pagamento em cota única.

§ 2º

Fica atribuído ao sujeito passivo da Taxa de Licença de Transporte de Passageiros, o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade competente.

§ 3º

A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do veículo.

Das Infrações

Art. 501.

A falta de pagamento da Taxa apurada mediante procedimento fiscal sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

Art. 502.

As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), de acordo com a gravidade da infração, na forma de regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.

Art. 503.

Se lançada através de procedimento fiscal, a Taxa será lançada com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.

Art. 504.

No caso de comparecimento do contribuinte para vistoria do veículo após procedimento administrativo comprovado por intimação específica, o débito será objeto de Auto de Infração.

Art. 505.

O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará a aplicação das disposições deste Capítulo.

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 120, de 03 de abril de 2018.

Disposições Gerais

Art. 506.

A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador o exercício do poder de polícia da Administração Pública Municipal, de vigilância em razão da exploração, utilização ou veiculação de engenhos de publicidade de qualquer tipo e por qualquer instrumento, nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos locais de audibilidade, visibilidade ou acesso ao público.

Parágrafo único

Para efeito de incidência da taxa, considera-se publicidade, toda e qualquer divulgação de mensagens de natureza publicitária ou comercial, mensagens indicativas ou representativas de nomes, marcas, símbolos, produtos ou estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas, indicativos de atividades, inclusive aqueles fixados em veículos de transporte e mobiliários em geral.

Art. 507.

São considerados engenhos de publicidade sujeitos à taxa:

I –

letreiros, Front Light ou Back Light;

II –

totem ou infláveis em calçadas;

III –

anúncios impressos em veículos terrestres;

IV –

anúncios em forma de outdoors, painéis, faixas, placas, cartaz ou banners;

V –

balões, anúncios suspensos por guindaste ou por veículo aéreo;

VI –

anúncios com aparelhos de áudio e vídeo nas vias públicas ou em áreas particulares (Carro de som, Mídia Digital Indoor ou Mídia Digital Out of Home e etc.);

VII –

panfletagem;

VIII –

outras formas de anúncios publicitários similares aos citados.

Parágrafo único

É proibido nos sábados, domingos e feriados a publicidade através de carro de som ou outra forma de engenho sonoro publicitário em bairros residenciais antes das 09h00min da manhã.

Parágrafo único

É proibido nos domingos e feriados a publicidade através de carro de som ou outra forma de engenho sonoro publicitário em bairros residenciais.

Art. 508.

Considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Taxa de Licença para Publicidade:

I –

na data do início da veiculação da publicidade;

II –

na data em que se der qualquer alteração;

III –

em 1º de março de cada exercício, nos anos subsequentes, em se tratando de publicidade realizada por intermédio de instrumentos ou suportes de caráter permanente.

Parágrafo único

Considera-se permanente todo engenho de publicidade que pelas suas características, destinação ou intuito de exibição, seja de duração superior a 90 (noventa) dias.

Art. 509.

A incidência e o pagamento da Taxa de Licença para Publicidade independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II –

da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 510.

Sujeito passivo obrigado ao recolhimento da Taxa de Licença para Publicidade é a pessoa física ou jurídica que explora a atividade de publicidade.

Art. 511.

Ficam isentos da Taxa de Licença para Publicidade:

I –

os indicativos de órgãos públicos da administração direta e indireta;

II –

hospitais, ambulatórios, casas de saúde e prontos-socorros;

III –

os indicativos, nos locais de construção, do responsável técnico pela obra, contendo as especificações exigidas pelo CREA, o número do processo de acompanhamento e o número do Alvará de Licença, nos termos da legislação própria;

IV –

as indicações de profissional liberal fixadas nas respectivas residências, escritórios ou consultórios;

V –

as tabuletas indicativas de sítio, granjas ou fazendas;

VI –

os nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias, que nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela manutenção de cestos destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou pela conservação, sem ônus para o Município, de parques, jardins, logradouros públicos, ou ainda, o plantio e proteção de árvores;

VII –

as campanhas de utilidade pública e avisos elucidativos destinados exclusivamente à orientação do público, bem como aqueles que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que desprovidos de qualquer legenda, dísticos ou desenhos de valor publicitário;

VIII –

os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estação de radiodifusão, televisão e cinemas;

IX –

os cartazes destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficentes ou desportivos;

X –

os anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

XI –

os indicativos localizados no imóvel do próprio estabelecimento, interna ou externamente, e que sirvam como identificador de seu nome e de suas atividades ou produtos.

Parágrafo único

Na hipótese do inciso VI, a isenção da Taxa de Licença para Publicidade restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos cestos, em placas, letreiros ou grades, de área igual ou inferior, em sua totalidade, a 1,0 m² (um metro quadrado), afixados nos logradouros cuja conservação esteja permitida à empresa anunciante, nos termos da legislação aplicável.

Art. 512.

A Taxa de Licença para Publicidade será calculada de acordo com a Tabela abaixo e recolhida aos cofres públicos na forma e prazos definidos em regulamento.

Item	ESPECIFICAÇÃO	UNID	VALOR
1	Letreiro publicitário, Front Light ou Back Light, Totem	por unidade/ano / fração	R$ 80,00
2	Publicidade em veículos
2.1	Permanentes em veículos	por unidade/mensal	R$ 5,00
2.2	Esporadicamente em veículos	por unidade/mensal ou fração	R$ 6,00
3	Infláveis na calçada	por unidade/mensal	R$ 15,00
4	Balões, anuncio suspenso por guindaste ou anuncio por veículo aéreo	por unidade /quinzena/fração	R$ 30,00
5	Publicidade com aparelhos de áudio e vídeo nas vias públicas (Carro de som, Mídia Digital Indoor ou Mídia Digital Out of Home e etc.)	por unidade/mensal	R$ 15,00
6	Publicidade com aparelhos de áudio e vídeo em ambiente internos com publicidade diversa da atividade do estabelecimento (Mídia Digital Indoor ou Mídia Digital Out of Home)	por unidade/ano	R$ 80,00
7	Panfletos	Por milhar	R$ 10,00
8	Outdoor	por unidade/Mensal/fração	R$ 39,00
9	Outros equipamentos de publicidade, exceto letreiros (Faixas, Cartaz, Placa, e etc.) em áreas publicas	por unidade/semana/ fração	R$ 22,50
10	Outros equipamentos de publicidade, exceto letreiros (Faixas, Cartaz, Placa, e etc.) em área particular com publicidade diversa da atividade do estabelecimento	Unidade/ano	$20,00

§ 1º

Não se enquadrando o anúncio nas tabelas pela falta de elementos que precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior identidade, de acordo com as suas características.

§ 2º

Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das referidas tabelas, prevalecerá à taxa unitária de maior valor.

§ 3º

Sofrerão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da taxa os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e fumo.

§ 4º

O lançamento da taxa, a critério da Administração, poderá ser efetuado juntamente com outros tributos.

Das Infrações

Art. 513.

A publicidade efetuada sem licença ou em desacordo com esta sujeitará o infrator, através da lavratura de notificação fiscal, ao pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e a retirada imediata do anúncio, independente da taxa devida.

TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREAS DO DOMÍNIO PÚBLICO

Art. 514.

A Taxa de Licença para Uso de Área Pública tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

Art. 515.

É fato gerador da Taxa a emissão de autorização a título precário para instalação de tabuleiros, barracas, bancas de jornal e revistas, stands, módulos de mesa e cadeiras, parques de diversões, circos, estacionamento de veículos, mercadores não motorizados e engenhos publicitários.

§ 1º

Estão isentos da taxa:

I –

os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

II –

os que venderem nas feiras-livres, exclusivamente, os produtos de sua lavoura e os de criação própria - aves e pequenos animais - desde que exerçam o comércio pessoalmente por uma única matricula;

III –

os deficientes físicos;

IV –

as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, que, comprovadamente, não exerçam outra atividade econômica;

V –

os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes destinados à execução ou proteção de obras subterrâneas;

VI –

os engraxates ambulantes;

VII –

os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Poder Executivo.

§ 2º

O reconhecimento da isenção prevista neste artigo constará obrigatoriamente da autorização para o exercício da atividade.

Art. 516.

O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da instalação de móvel, equipamento, utensílio, veículo e objeto em vias e logradouros públicos.

Art. 517.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa a pessoa física ou jurídica que direta ou indiretamente estiver envolvida na instalação de móvel, equipamento, utensílio, veículo e objeto em vias e logradouros públicos.

Art. 518.

A Taxa de Licença para Uso de Área Pública será calculada de acordo com a Tabela abaixo e recolhida na forma e prazos definidos em regulamento.

Item	ATIVIDADE	UNID	PRAZO	VALOR
1	Atividade ambulante ou localizada (com ponto fixo)
1.1	Bancas de revistas até 4m² e barracas	Valor/Unid.	mês	R$ 10,00
1.2	Bancas de revistas acima 4m², quiosques, trailer e similares	Valor/Unid.	mês	R$ 10,00
1.3	Ambulante com veículo de mão (triciclos, carrocinhas)	Valor/Unid.	mês	R$ 10,00
1.4	Módulo de mesa com Quatro cadeiras	Valor/Unid.	mês	R$ 5,00
1.5	Indicadores de hora, temperatura e painéis de Led	Valor/Unid.	Ano	R$ 50,00
1.6	Veículos de aluguel (taxi)	Valor/Unid.	mês	R$ 10,00
1.7	Outros não especificados	Valor/Unid.	mês	R$ 10,00

Item

ATIVIDADE

UNID

PRAZO

VALOR

Comércio eventual em épocas ou ocasiões especiais

2.1

Circos e parques de diversões

Valor/Unid.

Mês

R$ 20,00

Parágrafo único

Caso o contribuinte se enquadre em mais de uma das 1especificações, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir o maior valor.

Art. 519.

A Taxa será devida quando da ciência, pelo contribuinte, do despacho que autorizar o uso de área pública ou sua renovação e será paga imediatamente, no ato da ciência.

§ 1º

O valor da Taxa decorrente de autorização inicial, quando anual, será proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo recolhimento previsto.

§ 2º

A taxa poderá ser paga de uma só vez ou em até 06 (seis) quotas mensais e consecutivas, limitado o valor mínimo mensal por quota em R$ 30,00 (trinta reais), exceto nos casos de atividades em épocas ou eventos especiais, quando o pagamento será integral, na forma estabelecida no caput.

Art. 520.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento da Taxa ocorrerá:

I –

na data da utilização de vias e logradouros públicos, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no mês e data definidos em regulamento, nos anos subsequentes.

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES

Art. 521.

A Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares, fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como de instalações elétricas e mecânicas, ou qualquer obra no Município.

Art. 522.

Nenhuma construção, reconstrução, reforma com ampliação, demolição ou obra e instalações de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à municipalidade, nos termos da legislação específica, e pagamento da taxa devida.

Parágrafo único

A análise e a aprovação de projetos de construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza somente serão feitas após o protocolo da respectiva solicitação, que estará condicionado à apresentação da documentação completa com o comprovante de pagamento da taxa devida.

Art. 523.

Sujeito passivo da Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares é o proprietário, detentor de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel em que se realizarem obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma ou demolição de prédios, bem como de instalações elétricas e mecânicas, ou qualquer obra.

Art. 524.

A Taxa não incide sobre:

I –

limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;

II –

construção de passeios e logradouros públicos providos de meio fio;

III –

construção de muros de contenção de encostas;

IV –

construção de prédios para o estabelecimento de empresas no Parque Industrial e Comercial de Tapurah;

V –

construção de muros laterais, de frente e de fundos, inclusive de arrimo;

VI –

as obras executadas em prédios públicos.

Art. 525.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa:

I –

as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução;

II –

o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra.

Art. 526.

A Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares será cobrada de conformidade com a Tabela abaixo e não incidirá sobre as obras e instalações cuja execução não implicar em outorga de autorização pelo Município, nos termos da legislação específica.

TAXA DE ANALISE PARA EXECUÇÃO DE OBRA
ITEM	ESPECIFICAÇÃO		VALOR
1	Análise de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações.	Por m²	R$ 0,74
2	Análise de alteração de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações.	Por m²	R$ 0,74
3	Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; locação de mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso de calçada.		R$ 127,00
4	Execução de bloqueio parcial de rua.		R$ 251,00

TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO		VALOR
1	Vistoria de edificações para expedição do Habite-se	Por m²	R$ 0,74
2	Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etc.	Por m²	R$ 0,74

TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Execução de preventiva em edificações existentes ou destinada a obtenção do alvará de funcionamento comercial
1	Área de construção até 1.000 m²	R$ 0,42
2	Área de construção superiores a 1.000 m²	R$ 0,13^*
* Por metro quadrado que exceder os 1.000 m²

§ 1º

Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das especificações, será utilizada, para efeito de cálculo da Taxa, aquela que conduzir ao maior valor.

Art. 527.

A Taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 528.

Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da Taxa ocorrerá:

I –

no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;

II –

no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.

Parágrafo único

O não pagamento da Taxa no prazo determinado sujeita o infrator à multa de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado, se apurada mediante procedimento fiscal, sem prejuízo dos acréscimos moratórios.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 134, de 10 de abril de 2019.

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES

Art. 529.

A Taxa de Licença para Execução de Urbanização em Terrenos Particulares tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização de urbanização de terrenos particulares do Município

Art. 530.

Nenhum plano de urbanização particular poderá ser executado sem prévio pedido de licença à municipalidade, nos termos da legislação específica, e pagamento da taxa devida.

Art. 531.

Sujeito passivo da Taxa de Licença para Execução de Urbanização em Terrenos Particulares é o proprietário, detentor de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel objeto das obras de urbanização.

Art. 532.

A Taxa de Licença para Execução de Urbanização em Terrenos Particulares será cobrada de conformidade com a Tabela abaixo.

TABELA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
ITEM	ESPECIFICAÇÃO		VALOR
Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; loteamento
1	Até 1.000 m²	Por m²	R$ 0,20
2	De 1.001 a 5.000 m²	Por m²	R$ 0,12
3	Acima de 5.000 m²	Por m²	R$ 0,04
Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas - a taxa será determinada pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente).
4	Licença para Projeto de Rua	Por m²	R$ 0,96
5	Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de rua	Por m²	R$ 0,96
6	Projeto de rua	Por m²	R$ 0,96^*
^* Até o limite de R$ 130,00

Parágrafo único

A taxa prevista no caput deste artigo para parcelamento do solo, será cobrada em função da soma das áreas dos lotes urbanos de cada projeto de desmembramento ou loteamento, por metro quadrado, não se computando para tanto a área remanescente de uso rural.

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 533.

A Taxa de Vigilância Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização dos estabelecimentos, atividades, habitações, produtos, embalagens, utensílios e quaisquer equipamentos, para efeito de verificação do cumprimento da legislação sanitária a que se submetem.

Art. 534.

Dentre outros são objeto de fiscalização os locais e instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública.

Art. 535.

O fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:

I –

na data de início de atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no dia primeiro de março de cada exercício, nos anos subsequentes;

III –

na data de alteração do endereço ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

Art. 536.

O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimentos, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.

Art. 537.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos “traillers”, aos “stands” ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.

Art. 538.

A Taxa de Vigilância Sanitária será cobrada de conformidade com a Tabela abaixo, na forma e prazos definidos em regulamento:

Item	ESPECIFICAÇÃO	PRAZO	VALOR
1	Estabelecimentos Comerciais e Industriais	Até 200 m²/Ano	R$ 40,00
1	Estabelecimentos Comerciais e Industriais	Acima de 200m²/Ano	R$ 80,00
2	Comércio ambulante de gêneros alimentícios sem ponto fixo
2.1	mercadores ambulantes com mercadorias a tiracolo	Ano	R$ 20,00
2.2	mercadores ambulantes em carrocinhas, triciclos ou assemelhados	Ano	R$ 20,00
3	Mercadores ambulantes no exercício de atividades provisórias em épocas ou eventos especiais:
3.1	Com mercadorias a tiracolo	Por evento	R$ 20,00
3.2	em carrocinhas, triciclos, ou assemelhados	Por evento	R$ 20,00
4	Comércio ambulante de gêneros alimentícios com ponto fixo ou de estacionamento determinado
4.1	carrocinhas, triciclos ou assemelhados	Ano	R$ 20,00
4.2	módulos ou cabines	Ano	R$ 20,00
4.3	barracas ou tabuleiros	Ano	R$ 20,00
4.4	veículos motorizados, trailers, quiosques ou assemelhados	Ano	R$ 20,00
5	Atividades com ponto fixo ou de estacionamento determinado, no exercício de atividades provisórias em épocas ou eventos especiais
5.1	carrocinhas, triciclos, barracas, ponto comercial e assemelhados	Por evento	R$ 30,00
6	Feiras-Livres
6.1	barracas ou tabuleiros, por matrícula	Ano	R$ 20,00
6.2	veículos motorizados ou não, por matrícula	Ano	R$ 20,00
7	Estabelecimentos Prestadores de Serviço	Até 200 m²/Ano	R$ 40,00
7	Estabelecimentos Prestadores de Serviço	Acima de 200m²/Ano	R$ 80,00
8	Depósitos e Armazéns	Ano	R$ 80,00

Art. 539.

Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades específicas, será utilizada, para efeito de cálculo da Taxa, aquela que conduzir ao maior valor.

§ 1º

Não havendo especificação precisa da atividade, a Taxa será calculada pelo código que contiver maior identidade de características com o ramo considerado.

§ 2º

As atividades previstas nos Itens 1 e 7 da Tabela estão sujeitas à taxa em razão da área efetivamente ocupada pela atividade econômica, podendo ser maior ou menor do que a área total construída da edificação onde fica o estabelecimento.

§ 3º

Para as atividades de comércio de material de construção, horto, serralheria e congêneres, será considerada a área usada para estocar material, ainda que descoberta.

Art. 540.

A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

Art. 541.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento da Taxa ocorrerá:

I –

no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no mês e data definidos conforme regulamento, nos anos subsequentes;

III –

no ato da alteração do endereço ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício.

§ 1º

Quando a Taxa for devida anualmente, o Órgão Fazendário poderá lançar e cobrar a Taxa de Vigilância Sanitária na mesma guia da Taxa de Licença para Funcionamento.

§ 2º

Na hipótese do inciso II, a Taxa poderá ser paga parcialmente, na forma, prazo e condições instituídos pelo Órgão Fazendário, ou de uma única vez, mediante desconto de 10% (dez por cento).

CAPÍTULO XI

TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

Disposições Gerais

Art. 542.

A Taxa de Licença Ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização dos estabelecimentos, atividades e habitações para efeito de verificação do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem, decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de atividade que apresente ou possa apresentar impacto ambiental local.

§ 1º

Ato do Poder Executivo determinará o procedimento administrativo para a concessão do licenciamento ambiental, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º

O órgão licenciador definirá procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, observadas a natureza, as características e as peculiaridades de cada atividade, projeto ou empreendimento, e, ainda, a compatibilização do procedimento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Art. 543.

A atividade de implantação ou extensão de rede de infraestrutura urbana e correlatas deve submeter-se ao procedimento de licenciamento ambiental no Município.

§ 1º

A atividade citada no caput compreende as redes para televisão a cabo, as redes e equipamentos para telefonia fixa e celular, a rede para o gás canalizado, os postes e redes de distribuição de energia elétrica, as estações de rádio base da telefonia celular, o mobiliário urbano, a rede para a água canalizada e esgoto, as infovias próprias para a Internet ou para ligação dos sistemas em intranet ou extranet, rede para transporte coletivo e dutoviário, bem como a adoção de outras tecnologias que impliquem em instalação ou extensão de redes aéreas ou subterrâneas na cidade ou que utilizem as obras de arte de domínio municipal, para a implantação de serviços de natureza privada e os de interesse coletivo.

§ 2º

Ato do Poder Executivo estabelecerá as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, os tipos de licença para cada caso, os critérios de determinação do tipo, porte e localização do empreendimento e do potencial poluidor da atividade.

Art. 544.

É contribuinte da Taxa de Licença Ambiental o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido de licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.

Parágrafo único

A Taxa deverá ser recolhida previamente ao pedido da licença ou de sua renovação, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos projetos.

Das Isenções

Art. 545.

Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas.

Art. 546.

O licenciamento ambiental de pequenos produtores rurais possuirá isenção na seguinte ordem:

I –

Propriedade com área de até 100 ha – isenção de 20% (vinte por cento)

II –

Propriedade com área acima de 100 ha até 200 ha – isenção de 15% (quinze por cento)

III –

Propriedade com área acima de 200 ha até 400 ha – isenção de 10% (dez por cento)

Art. 547.

O valor da taxa de licenciamento ambiental e dos estudos ambientais possuirá 50% (cinquenta por cento) de isenção para empreendimentos ou regularização de assentamentos destinados à população de baixa renda, sendo consideradas, em todos os casos, as condições socioeconômicas da população envolvida.

Art. 548.

Fica assegurada a isenção de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:

I –

utilizem resíduos para reciclagem;

II –

utilizem resíduos para geração de energia;

III –

reaproveitem a água utilizada;

IV –

disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;

V –

implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

VI –

sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal, Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

§ 1º

As isenções não serão cumulativas.

§ 2º

A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feitas na ocasião das vistorias.

§ 3º

Para ter acesso a uma das isenções acima mencionado o empreendedor deverá preencher declaração disponível no protocolo do órgão licenciador na ocasião do pedido.

§ 4º

O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.

Art. 549.

Fica assegurada a isenção de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia - LP e de Licença de Instalação – LI, quando for solicitada a renovação a pelo menos 120 dias antes do vencimento da referida licença.

Parágrafo único

Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação - LO seja superior a 03 (três) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 10% (dez por cento) do valor da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.

Da Base de Cálculo

Art. 550.

Fica o órgão licenciador autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:

I –

ingresso: até 10% (dez por cento) de R$ 107,03 (cento e sete reais e três centavos);

II –

uso do espaço físico: de R$ 1.070,30 (um mil e setenta reais e trinta centavos) a R$ 16.054,50 (dezesseis mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos);

III –

utilização de imagens: de R$ 1.070,30 (um mil e setenta reais e trinta centavos) a R$ 8.562,40 (oito mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).

Parágrafo Primeiro

O valor do ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos serão definidos em decreto.

Art. 551.

A Taxa de Licença Ambiental e sua renovação terão seu valor fixado de acordo com o setor de atividade, porte do empreendimento, o potencial poluidor da atividade e o tipo da licença requerida, de acordo com a Tabela adiante descrita.

PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE (CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Porte do Empreendimento	Parâmetros de Avaliação
Porte do Empreendimento	Área Construída (m2)	Investimento total	Número de Empregados	Transportadora (Número de veículos)
Mínimo	Até 500 e pequenos produtores	Até R$ 159.520,00	Até 15	1 a 3
Pequeno	De 501 a 2.000	De R$ 159.520.01 até R$ 1.849.435,00	Até 50	4 a 10
Médio	De 2.001 a 10.000	De R$ 1.849.435,01 até R$18.494.350,00	De 50 a 150	11 a 50
Grande	De 10.001 a 40.000	De R$ 18.494.350,01 até R$ 184.943.500,00	De 150 a 1.000	De 51 a 100
Excepcional	Acima de 40.001	Acima de R$ 184.943.500,01	Acima de 1.000	Acima de 100

§ 1º

O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte.

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Licença Tipo

Porte da Atividade

Mínimo

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

Potencial Poluidor

R$ 179,46

R$ 219,34

R$ 299,10

R$ 797,60

R$ 1146,55

R$ 1645,05

R$ 3489,50

R$ 4486,50

R$ 5483,50

6380,80

R$ 7477,50

R$ 9970,00

R$ 6979,00

R$ 8973,00

R$ 15952,00

498,50

R$ 598,20

R$ 697,90

R$ 957,12

R$ 1495,50

R$ 2193,40

R$ 6480,50

R$ 9471,50

R$ 11465,50

R$ 12961,00

R$ 16949,00

R$ 22931,00

R$ 17447,50

R$ 26919,00

R$ 229,31

R$ 348,95

R$ 498,50

R$ 518,44

R$ 797,60

R$ 1296,40

2691,90

R$ 3489,50

R$ 3788,60

R$ 7976,00

R$ 9970,00

R$ 12961,00

R$ 13958,00

R$ 21934,00

§ 2º

As tabelas acima serão aplicadas aos empreendimentos que não constam das classificações específicas previstas no Art. 552º.

Art. 552.

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

I –

Atividades Agropecuárias;

II –

Atividades de Aquicultura;

III –

Atividades de Infraestrutura;

IV –

Usinas de álcool e açúcar; e

V –

Poços tubulares.

I –

Atividades Agropecuárias:

Licenciamento de Propriedades Rurais - Na determinação dos preços de análise e expedição da Licença Ambiental Única - LAU será utilizada a fórmula abaixo:

Pr = (20 + 0,28 x (Aexpl - Appd - Arld) + 0,36 x Adesm + 2 x Apprec + 0,8 x Arlrec.) x R$9,97

Pr = preço das licenças;

Aexpl = área explorada;

Appd = área de preservação permanente degradada;

Arld = área de reserva legal degradada;

Adesm = área a ser desmatada;

Apprec = área de preservação permanente a ser recuperada;

Arlrec = área de reserva legal a ser recuperada.

Termo de Averbação de Reserva Legal.

Valor da Licença = R$ 249,25

O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada será estabelecido da seguinte forma:

Até 13,00 ha.	R$ 49,85
Acima de 13 ha.	R$ 9,97 por ha. Autorizado

O porte e o uso de motosserra far-se-ão somente através de licença emitida pela SAMA com validade de 02 (dois) anos.

Valor da Licença = R$79,76 (cada).

O valor da inspeção florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos vinculados à reposição florestal

Até 250 ha.	R$ 897,30
Acima de 250 ha.	R$ 897,30 + R$ 2,00 por ha.

Projeto Agrícola Irrigado - Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças em cada fase do processo de licenciamento será feito com base na dimensão da área irrigada. O valor da remuneração será feito de acordo com as fórmulas abaixo:

Pr = (100 + 1,2 x Airrg) x R$9,97

Pr = preço das licenças;

Airrg = área irrigada (hectare).

Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, avestruz, etc.).

Pr = (50 + 0,50 x Nc.) x R$9,97

Pr = preço das licenças

Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)

Unidades de Produção de Leitão (UPL).

Pr = (30 + 0,36 x NM) x R$9,97

Pr = preço das licenças em

NM = número de matrizes. (Capacidade suporte)

Granja de Suínos de Ciclo Completo

Pr = (30 + 0,62 x Nm) x R$9,97 (Com valor teto estabelecido em R$ 9.970,00)

Pr = preço das licenças

Nm = número de matrizes (Capacidade suporte)

Granja de Suínos - Terminação.

Pr = (30 + 0,17 x Nc) x R$9,97 (Com valor teto estabelecido em R$ 9.970,00)

Pr = preço das licenças;

Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)

Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.

Pr = (20 + 0,002 x Nc) x R$9,97 (Com valor teto estabelecido em R$ 9.970,00)

Pr = preço das licenças;

Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)

Depósito de Cama de Aviário e/ou depósitos de Dejetos Orgânicos, fora do projeto de origem.

Pr = (30 + 0,15 x Aútil.) x R$105,41

Pr = preço das licenças

Aútil = área útil (hectare).

Incubatório de Aves.

Pr = (50 + 0,006 x Aútil ) x R$105,41

Pr = preço das licenças;

Aútil = área útil (hectare).

II –

Aquicultura - Para efeitos do cálculo do preço dos serviços para análise de requerimento de licenciamento de atividades de aquicultura a área útil fica limitada a 50 (cinquenta) hectares:

Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.

Pr = (20 + 8 x A_útil) x R$105,41

Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros.

Pr = (20 + 4 x A_útil) x R$105,41

Unidades de Produção de Alevinos.

Pr = (20 + 8 x A_útil) x R$105,41

Pr = preço das licenças;

A_útil = área útil em hectare de lâmina d’água.

III –

Atividades de Infraestrutura:

Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.

Pr = (130 + (15 x At) + (2 x Nº unid/3))x R$105,41

Pr = preço das licenças;

At = área total do terreno em hectare;

Nº unid = número de unidades.

Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos, distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.

Pr = (120 + 8 x At) x R$105,41

Pr = preço das licenças;
At = área total a ser loteada em hectare.

IV –

Poços tubulares:

Profundidade (m)	LP	LI	LO
Até	R$ 2424,43	R$ 421,64	R$ 421,64
50,1 – 100	R$ 8432,80	R$ 843,28	R$ 843,28
à partir de 100	R$ 2213,61	R$ 843,28	R$ 843,28

§ 1º

Na hipótese de poços tubulares já perfurados, será emitida apenas a LO, porém o órgão ambiental cobrará pelos serviços da LP e LI.

§ 2º

Poços tubulares até 50m será exigido apenas cadastramento no órgão licenciador.

Art. 553.

Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado pelo o fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação – LO, exceto para o calculo da LAU e poços tubulares.

Art. 554.

O valor teto se refere à Licença Prévia - LP sendo que a Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO sofrerão o fator de correção de 1,5 e 1,25 respectivamente.

Art. 555.

As Autorizações Ambientais concedidas aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte, ou para intervenções ou operação de curta duração ficarão sujeitas a taxa mediante o seguinte calculo:

Pr = (22 + VT) x R$105,41

Pr = preço das licenças

VT= Vistoria Técnica

Art. 556.

Para análise de projetos e vistorias técnicas, a determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I –

Custo Total da Análise:

CT = ST + VT + CE + CA

II –

Serviços Técnicos:

ST = T x H x Ch

III –

Vistoria Técnica:

VT = (T x D x Cd) + (V x R x Ck) + Hv x Cv

Onde:

CT = Custo Total

ST = Serviços Técnicos

VT = Vistoria Técnica

Ch = Custo da hora técnico (R$948,69/hora)

Cd = Custos de viagem (R$3162,30 /dia)

Ck = Custo do quilometro rodado (R$ 9,48 /km)

Cc = Custo da hora consultoria (R$3162,30 /hora)

CE = Consultoria Externa

CA = Custo Administrativo

H = Número de Horas Trabalhadas

D = Número de Dias Trabalhados

R = Total de Km Rodados (500 km)

T = Número de Técnicos

V = Número de Veículos

Hv = Horas de voo

Cv = Custo da hora de voo (R$ 9,97)

Parágrafo único

Nos casos de realização de Audiência Pública, os custos correrão por conta do empreendedor.

Art. 557.

As taxas de expediente relativas a atividades pertinentes a licença ambiental terão os seguintes valores:

I –

emissão de certidões diversas

CD = R$ 64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos)

II –

expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:

C_exped.= R$ 49,85 (quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos)

III –

cadastro

Pr = R$ 219,34 (duzentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos)
Pr = R$ 219,34 (duzentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos) + ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).

Art. 558.

Os recursos resultantes da Taxa de Licença Ambiental serão utilizados em programas de proteção e preservação ambiental.

TAXA DE COLETA DE LIXO ORDINÁRIO

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

(Revogado)

Art. 559.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 559.

A Taxa de Coleta de Lixo Ordinário tem por fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:

Art. 559.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

I –

coleta e transporte dos resíduos sólidos e pastosos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

II –

transbordo dos resíduos sólidos e pastosos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

III –

deposição final dos resíduos sólidos e pastosos.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo entende-se como lixo ordinário os resíduos sólidos e pastosos produzidos em economias residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos, com exceção dos resíduos que por seu volume, composição ou peso, necessitam de transporte específico, provenientes de:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

I –

processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

II –

obras de construção civil ou demolições;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

III –

serviços de saúde;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

IV –

limpeza de jardins e similares.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

§ 2º

Os resíduos excetuados no § 1º poderão ser coletados pelo Município mediante tarifa específica a ser fixada por ato do Poder Executivo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 560.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 560.

Contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo Ordinário é o proprietário do imóvel ou da economia, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 560.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 561.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 561.

A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo Ordinário será o custo anual dos serviços previstos neste Capítulo, levando-se em conta os seguintes fatores:

Art. 561.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

I –

a natureza dos serviços prestados;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

II –

a quantidade dos serviços prestados em função da estimativa de produção de resíduos sólidos e pastosos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

III –

o uso e destinação da economia.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 562.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 562.

Para a fixação dos valores da Taxa de Coleta de Lixo Ordinário, considerados os fatores mencionados no Art. 561º, adotar-se-á a seguinte fórmula de cálculo:

Art. 562.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Taxa de Lixo = A x Z x Fc1 x Fc2 x Fc3 x K

Onde:

A = Área Construída do imóvel em metros quadrados;

Z = Zoneamento

Fc1 = Fator atividade

Fc2 = Fator Pavimentação

Fc3 = Fator Frequência

K = R$0,05 (cinco centavos) = é o valor divisível de referência obtido a partir dos custos envolvidos nos serviços de que trata este Capítulo pela geração específica de lixo.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Z = ZONEAMENTO	VALOR
ZC - Zona Central	2
ZCS - Zona de Comercio e Serviço	1,8
ZR1 - Zona Residencial 1	1,6
ZR2 - Zona Residencial 2	1,4
ZR3 - Zona Residencial 3	1
ZCE - Zona de Controle Especial	1,2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Fc1
ATIVIDADE	TIPO	VALOR
RESIDENCIAL	Individual	1
RESIDENCIAL	Coletiva	1,2
COMÉRCIO E SERVIÇO	Salas, lojas, consultórios, escolas e similares	1,6
COMÉRCIO E SERVIÇO	Supermercados, atacadistas, restaurantes, mercadinhos e similares	1,8
MISTO	Prédios Residenciais e Comerciais	1,3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Fc2
PAVIMENTAÇÃO	VALOR
Asfalto	0,7
Terra	1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Fc3
FREQUÊNCIA	VALOR
6 dias por semana	1,8
1 dia por semana	1

Fc3
Frequência de coleta por semana	Valor
1 dia	1
2 dias	1,16
3 dias	1,32
4 dias	1,48
5 dias	1,64
6 dias	1,8

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 103, de 30 de maio de 2017.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

§ 1º

A qualquer momento, nos casos em que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, se entender prejudicado, poderá, sem custos e mediante formulário próprio, requerer a revisão dos valores, para adequá-los em conformidade com a realidade do consumidor.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

§ 2º

É facultado ao contribuinte requerer a cobrança em separado da taxa relativa à coleta de lixo, mediante requerimento, ficando sujeito ao pagamento adicional das despesas do boleto e impressão da fatura, a partir do deferimento.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 563.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 563.

O lançamento da taxa de coleta de lixo ordinário será anual, com valor parcelado em 12 (doze) meses.

Art. 563.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 116, de 20 de dezembro de 2017.

CAPÍTULO XIII

TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO

Art. 564.

São contribuintes da Taxa de Esgoto Sanitário os proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e ocupantes de imóveis edificados, bem como os demais imóveis utilizados em atividade comercial ou produtiva, situados neste Município, beneficiários do serviço de coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários.

Art. 565.

Implantado o serviço de coleta e afastamento de esgotos sanitários em uma via, os imóveis beneficiados serão, obrigatoriamente, a ele ligados, sendo que as novas edificações, bem como as reformas nas existentes, somente receberão o alvará de licença, nas vias já servidas por esse serviço, se do projeto constar a rede interna e respectiva ligação, na forma e prazos que vierem a ser exigidos pelo órgão competente, obedecidas as normas técnicas em vigor.

§ 1º

A recusa do contribuinte na ligação de seu imóvel com o serviço de coleta e afastamento de esgoto sanitário não o eximirá da obrigação de pagar a Taxa de Esgoto Sanitário e o sujeitará ao pagamento de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por ligação que se fizer necessária.

§ 2º

A multa prevista no § 1º será cumulativa e duplicada a cada expiração do prazo concedido.

Art. 566.

A taxa de que trata este Capítulo será apurada com base no consumo de água, pelo mesmo contribuinte, pela alíquota de 70% (setenta por cento) da tarifação de água.

§ 1º

Se o imóvel não for abastecido total ou parcialmente pelo sistema público de abastecimento de água, o volume de água residuária ou servida será apurado por medição ou arbitramento pela autoridade competente, com base no consumo médio do contribuinte em situação idêntica ou assemelhada.

§ 2º

Nos sistemas de tratamento descentralizados, instalados em bairros, loteamentos, condomínios e afins, constituídos por rede coletora, tanque séptico, filtro anaeróbio ou outro sistema de tratamento, a taxa corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da tarifa de água.

§ 3º

Quando o sistema de tratamento descentralizado for interligado ao sistema centralizado de esgoto, a cobrança da taxa será correspondente ao valor disposto no caput deste artigo.

§ 4º

Não será exigida a taxa de que trata o presente Capítulo na hipótese do contribuinte realizar comprovadamente, ao seu encargo, os serviços por ela remunerados.

CAPÍTULO XIV

TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL, SEMOVENTE E MERCADORIAS

Art. 567.

A Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel ou Semovente e Mercadorias, tem como fato gerador a apreensão ou a guarda, pela Administração Municipal, no exercício legal do poder de polícia do Município, de objetos, viaturas, animais, mercadorias, ou outro qualquer bem móvel, que poderão ser removidos ou não para o Depósito Municipal.

Art. 568.

Contribuinte da Taxa é toda pessoa física ou jurídica proprietária ou responsável pelo bem objeto da apreensão ou guarda.

Art. 569.

A taxa será paga quando da devolução do bem ao proprietário ou responsável.

Art. 570.

O bem somente será devolvido ao proprietário ou responsável mediante a comprovação do recolhimento da Taxa.

Art. 571.

Não sendo o bem retirado no prazo regulamentar será aplicado ao mesmo o destino determinado na legislação pertinente.

Art. 572.

A Taxa de que trata este Capítulo será cobrada de acordo com a Tabela abaixo e respectivo regulamento por Ato do Poder Executivo.

Item	ESPECIFICAÇÃO	UNID	VALOR
1	Apreensão
1.1	de animais vivos de pequeno e médio porte	unid	R$ 45,00
1.2	de animais vivos de grande porte	unid	R$ 60,00
1.3	de mercadorias ou objetos de qualquer natureza	Kilo ou unid	R$ 2,00
1.4	Carrinho “Hot-Dogs”, Banca de Revista e similares	unid	R$ 60,00
2	Reboque de veículos apreendidos
2.1	Ônibus e caminhão	unid	R$ 200,00
2.2	Micro-ônibus	unid	R$ 170,00
2.3	Kombis e similares, veículos de passeio e motos	unid	R$ 143,00
2.4	Outros, não discriminados nos itens 2.1 a 2.3	unid	R$ 143,00
3	Armazenagem, por dia ou fração, no Depósito Municipal:
3.1	de veículos	unid	R$ 30,00
3.2	de animais vivos de pequeno porte	unid	R$ 15,00
3.3	de animais vivos de grande porte	unid	R$ 30,00
3.4	de mercadorias ou objetos de qualquer natureza	unid	R$ 15,00

CAPÍTULO XV

TAXA DE EXPEDIENTE

Disposições Gerais

Art. 573.

A Taxa de Expediente tem como fato gerador a:

I –

prestação de serviços burocráticos, postos à disposição do contribuinte no seu exclusivo interesse;

II –

tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por autoridade municipal;

III –

lavratura de termo ou contrato.

Parágrafo único

Contribuinte da taxa é o peticionário, solicitante do serviço ou quem tiver interesse direto no ato da autoridade ou servidor municipal competente.

Art. 574.

A taxa será devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato da Administração Pública Municipal.

Art. 575.

Estão isentos da Taxa de Expediente os requerimentos:

I –

de atos ligados à vida funcional dos servidores do Município;

II –

referentes a ordens de pagamento, de restituição de tributos, depósitos ou caução;

III –

de apresentação dos demonstrativos ou declarações que se configurem obrigações acessórias;

IV –

referentes à regularização de imóveis no cadastro imobiliário do Município, inclusive no que tange à titularidade;

V –

impugnação ou recurso de lançamento de ofício de tributo, inclusive em Auto de Infração;

VI –

certidão de matrículas em hospitais, dispensários e ambulatórios do Município;

VII –

certidão de admissão de menores em estabelecimentos de ensino da rede municipal e os registros para a respectiva admissão;

VIII –

termo de doação feita pelo Município;

IX –

autenticação de livros e documentos fiscais e talonários de notas;

Art. 576.

A Taxa de que trata este Capítulo será cobrada de acordo com a Tabela abaixo.

Item	ESPECIFICAÇÃO	UNID	VALOR
1	Busca e desarquivamento de documentos	unid	R$ 21,00
2	Cópia de documentos	Por folha	R$ 1,50
3	Emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM	unid	R$ 2,87
4	Baixa de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE)	unid	R$ 30,00
5	Fornecimento de 2ª via de alvará e habite-se	unid	R$ 21,00
6	Fornecimento de 2ª via de outros documentos	unid	R$ 21,00
7	Declarações diversas	unid	R$ 21,00
8	Relocação de ponto e de itinerários de transporte de pessoas	unid	R$ 30,00
9	Substituição de veículo de aluguel	Por veículo	R$ 21,00
10	Autorização para veículo de transporte de pessoas ficar fora de circulação	Por veículo	R$ 30,00
11	Autorização para emplacamento de veículos de transporte de passageiros e de aluguel	Por veículo	R$ 130,00
12	Cadastro de condutor auxiliar, de transporte coletivo, alternativo, escolar e de aluguel	unid	R$ 30,00
13	Análise de requerimento para outorga ou renovação de Concessão, Permissão ou Autorização	unid	R$ 80,00

Parágrafo único

Não será devida a Taxa de Expediente para a emissão de certidões ou documentos para defesa de direitos e para esclarecimentos da situação de interesse pessoal, na forma do art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, observadas as disposições da Lei Federal n.º 9.051, de 1995.

Art. 577.

A Taxa será cobrada independentemente de lançamento.

§ 1º

A cobrança da Taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo eletrônico, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou desarquivado.

§ 2º

Enquanto não efetuado o pagamento, será sustado o andamento de papéis ou atos sobre os quais incida a Taxa.

§ 3º

A Taxa incidente sobre a emissão de guia de recolhimento de tributos será devida quando do pagamento da guia de recolhimento do tributo na rede bancária oficial conveniada.

Art. 578.

Aos responsáveis pelos órgãos municipais que têm o encargo de realizar os atos tributados pela Taxa de Expediente, incumbe a verificação do respectivo pagamento.

Art. 579.

A utilização de serviços de expediente, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição, compreendidos neste Capítulo estão sujeitos a prazo de atendimento conforme definido por ato do Poder Executivo, devendo sempre que possível ser executados de imediato, ressalvada a complexidade do ato.

Das Infrações

Art. 580.

A utilização dos atos enumerados na Tabela constante do Art. 572º sem o respectivo pagamento da taxa, total ou parcial, sujeitará o infrator ou responsável à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa não paga, considerada esta, pelo seu valor atualizado.

LIVRO QUARTO

DOS PREÇOS PÚBLICOS

DOS PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 581.

O Poder Executivo fixará e reajustará periodicamente a tabela de preços públicos e tarifas a serem cobrados:

I –

pelos serviços de natureza industrial comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e susceptíveis de serem explorados por empresas privadas;

II –

pela utilização de serviço público municipal, como contraprestação de caráter individual, em casos de não incidência da Taxa de Expediente a que se refere o Art. 573º, deste Código;

III –

pelo uso de bens e serviços públicos.

§ 1º

Ficam compreendidos no inciso II deste artigo, todos os demais serviços não expressamente mencionados neste Título nem na Tabela da Taxa de Expediente, anexa a este Código.

§ 2º

Poderão, ainda, serem incluídos no sistema de preços outros serviços de natureza semelhante aos de que tratam os incisos I e II deste artigo, prestados pelo Município.

DA FIXAÇÃO DOS PREÇOS

Art. 582.

A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base, sempre que possível, o custo unitário.

Art. 583.

Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço, será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.

§ 1º

O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média dos usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.

§ 2º

O custo total compreenderá custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.

§ 3º

É de competência do Poder Executivo a fixação dos preços dos serviços, até o limite da recuperação do custo total, sendo além desse limite a fixação do preço dependerá de Lei Municipal.

Art. 584.

Os serviços municipais, sejam de que natureza forem, quando sob regime de concessão ou permissão, e as explorações de serviços de utilidade pública, terão a tarifa ou preço fixado por ato do executivo, de acordo com as normas deste Título e das leis específicas em vigor.

Art. 585.

Aplicam-se aos preços de serviços as disposições deste Código Tributário, concernentes a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, ressalvado as disposições especiais em vigor para cada caso.