Lei Complementar nº 245, de 15 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
245
Ano
2025
Data
15/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3591
Data Fim Vigência
Pg. Início
145
Pg. Fim
145
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67/2014 Código Tributário Municipal e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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