Lei Complementar nº 223, de 19 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
223
Ano
2024
Data
19/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3299
Data Fim Vigência
Pg. Início
210
Pg. Fim
210
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67/2014 Código Tributário Municipal e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica