Lei Complementar nº 172, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
172
Ano
2021
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/07/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL TCE/MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica