Lei Complementar nº 135, de 23 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
135
Ano
2019
Data
23/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o inciso XI, Art. 81, da LC 67/2014 (dação em pagamento de bem imóvel ao município) e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 67, de 24 de novembro de 2014
Anexos Norma Jurídica