Lei Complementar nº 134, de 10 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
134
Ano
2019
Data
10/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração da lei de Parcelamento do solo urbano (LC 92/2016) o art. 532 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 67/2014) e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 92, de 29 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica