Lei Complementar nº 136, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
136
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do Artigo 475 do Código Tributário Municipal e 93 do Código de Posturas e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Inclui o(a)
Lei Complementar nº 87, de 22 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica