Lei Complementar nº 87, de 22 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 120, de 03 de abril de 2018
Incluído(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 136, de 05 de junho de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 166, de 15 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 179, de 23 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 196, de 18 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 218, de 08 de janeiro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 231, de 22 de agosto de 2024
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 43, de 30 de novembro de 1989
Vigência a partir de 22 de Agosto de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 231, de 22 de agosto de 2024
Dada por Lei Complementar nº 231, de 22 de agosto de 2024
Art. 1º.
Fica reformulado o Código de Posturas de Tapurah, o qual contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura de vias, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.
§ 1º
O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das demais normas, no que couber.
§ 2º
Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais competem zelar pelo cumprimento dos preceitos deste Código.
§ 3º
Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 2º.
As disposições contidas neste Código, complementares às Leis do Plano Diretor; de Zoneamento, Uso e Ocupação; de Parcelamento do Solo Urbano; do Sistema Viário; do Perímetro Urbano; do Código de Obras; do Código Sanitário e do Código Ambiental, têm como objetivos:
I –
assegurar a observância de padrões mínimos de saneamento básico, segurança, higiene sanitária, salubridade e conforto dos espaços e edificações no Município de Tapurah;
II –
garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região;
III –
estabelecer padrões que garantam qualidade de vida e conforto ambiental;
IV –
promover a segurança e a harmonia entre os munícipes;
V –
garantir o bom uso e conservação do meio ambiente e equipamentos públicos.
§ 1º
A fiscalização das disposições contidas no caput deste artigo e demais regras dispostas nesta lei devem ocorrer por meio de servidores do setor de fiscalização devidamente habilitados para tal finalidade.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
§ 2º
Por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá ser designado ou estabelecido escala de plantão para Fiscalização e demais atos dispostos neste Código.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
I –
Os setores de fiscalização poderão atuar em conjunto ou separadamente para realizar da melhor forma possível a fiscalização, garantindo o cumprimento das normas contidas nesta lei e demais legislações pertinentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
II –
O Agente público escalado ou designado para o plantão de fiscalização deverá atuar de acordo com suas atribuições do cargo de origem e atribuições atinentes ao exercício da fiscalização pelo período do plantão em que o servidor estiver escalado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Art. 3º.
A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, terrenos edificados e/ou baldios, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras e pocilgas, aviários bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.
Art. 4º.
Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências ao bem da higiene pública.
Parágrafo único
O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando de alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem de alçada daquelas.
Art. 5º.
O serviço de limpeza de passeios e dos logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar serão executados direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 6º.
Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio público em frente à sua residência ou estabelecimento.
Art. 6º.
Os moradores, os comerciantes, os empresários, os industriais, os prestadores de serviços, os promotores de eventos, os ambulantes e os proprietários de veículos que comercializam produtos e serviços, são corresponsáveis pelo lixo que produzem em decorrência de suas atividades e de seus frequentadores, e consequentemente são obrigados a proceder a limpeza do logradouro em frente à sua residência, estabelecimento ou imediações em que desenvolve suas atividades.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 1º
A lavagem ou varredura do passeio público deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 2º
É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as "bocas-de-lobo" dos logradouros públicos.
§ 3º
É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, propagandas de qualquer tipo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.
§ 4º
Nos imóveis que possuam pavimentação asfáltica deve haver o calçamento do passeio público, bem como a existência de mecanismos que impeçam que detritos, areia, terra ou pedra, existentes no imóvel, se acumulem sobre a via.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 5º
Os responsáveis indicados no caput deste artigo após notificação terão o prazo de 6 (seis) horas para proceder à limpeza e o recolhimento do lixo na área pública externa na frente e nas imediações sob pena de aplicação de multa prevista nesta lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 6º-A.
O cidadão que jogar lixo, ou de alguma forma fazer necessidades fisiológicas na via ou logradouro público ou depredar ou destruir patrimônio público estará sujeito as penalidades dispostas nesta Seção, o órgão competente da Prefeitura, independentemente de outras sanções cabíveis, aplicará os seguintes procedimentos e penalidades, isoladas ou cumulativamente:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
IV –
Cobrança para ressarcimento quanto ao custo de limpeza ou reparação do dano provocado ao bem público.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
§ 1º
É responsabilidade do proprietário ou responsável por animais domésticos como cães e gatos o recolhimento das fezes excretadas em vias, logradouros ou praças públicas, sob pena de aplicação de sanções prevista neste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 218, de 08 de janeiro de 2024.
§ 2º
As fezes devem ser recolhidas em sacos plásticos e descartados em locais adequados.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 218, de 08 de janeiro de 2024.
Art. 6º-B.
A notificação será expedida quando constatada qualquer irregularidade quanto ao lixo descartado de forma irregular na via ou logradouro público ou destruição do patrimônio público.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Parágrafo único
O notificado deverá sanar a irregularidade imediatamente, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Art. 6º-C.
O auto de infração emitido pelo descumprimento quanto ao lixo descartado de forma errada ou destruição do patrimônio público, garantirá a aplicação de multa prevista neste código além de cobrança pelo ressarcimento dos custos despendidos pelo poder público para sanar a irregularidade.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Parágrafo único
A quitação da multa não exime o infrator de cumprir o que lhe for determinado pelo órgão fiscalizador.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Art. 6º-D.
Por descumprimento ao disposto nesta Seção, a responsabilidade pelas infrações será:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
I –
pessoal do infrator onde a infração foi cometida;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
II –
de empresa, quando a infração for provocada por pessoa na condição de mandatário, preposto ou empregado;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
III –
dos pais, tutores ou curadores, quando cometidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, respectivamente.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Art. 6º-E.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar parcerias ou convênios com os órgãos de Trânsito Municipal, Estadual e Federal, com a Polícia Militar, Polícia Judiciária (Civil) e com o Ministério Público, com objetivo de dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Art. 6º-F.
O agente fiscalizador poderá utilizar de meios tecnológicos para gerar provas contra o infrator, tais como gravações de áudio e vídeo, câmeras de segurança de órgãos públicos ou privados em que possa se identificar o infrator.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Art. 6º-G.
Fica autorizada a fiscalização à paisana do agente fiscalizador.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Art. 7º.
A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 8º.
A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de detritos nas vias públicas.
Art. 9º.
Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica expressamente proibido:
Art. 9º.
Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica expressamente proibido:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas e em galerias pluviais;
II –
a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio destas;
III –
queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo, galhos e folhas ou qualquer tipo de resíduo que possa causar danos e incômodos à vizinhança e ao meio ambiente;
IV –
fabricar, consertar ou lavar utensílios, equipamentos e veículos, bem como lavar animais em logradouros e vias públicas;
V –
despejar lixo, entulhos e detritos de qualquer natureza em vias e passeios públicos, fundos de vale e lotes baldios;
VI –
colocar cartazes, faixas e anúncios, bem como afixar cabos nos elementos da arborização pública;
VII –
fazer a disposição final do lixo doméstico ou de outros resíduos gerados em horário inadequado e sem o devido acondicionamento;
VIII –
trazer ou permitir a permanência de animais doentes ou portadores de ectoparasitas em vilas ou nos núcleos de população, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;
IX –
danificar por qualquer meio os bens públicos colocados a serviço da comunidade ou utilizá-los;
§ 1º
O lixo doméstico e de estabelecimentos com geração de lixo similar deverá ser disposto em embalagens apropriadas, de material metálico ou plástico adequado e, quando necessário, provido de tampa, para ser removido pelo serviço de coleta pública.
§ 2º
Para os efeitos de remoção do lixo, os recipientes deverão ser dispostos em local específico, de fácil acesso e de tal forma que não causem incômodos.
§ 3º
As lixeiras e/ou recipientes de acondicionamento de lixo doméstico deverão ser instaladas dentro dos limites do lote.
§ 3º
As lixeiras e/ou recipientes de acondicionamento de lixo doméstico poderão ser instaladas dentro dos limites dos lotes ou no passeio público desde que obedecido as seguintes regras:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
Dentro dos limites do lote, sem limite de dimensão da lixeira;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
No passeio público na mesma linha dos postes de transmissão de energia ou de arvores plantadas com dimensões de até 1mx50cm, preferencialmente em metal e com tampa, devendo a lixeira ser instalada de forma a não prejudicar a livre circulação de pessoas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
As demais regulamentações quanto às lixeiras serão feitas por Decreto do Poder Executivo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 10.
É proibido comprometer, por qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 11.
O Município não concederá, em todo o seu território, Alvará de Licença para Localização ou Funcionamento Regular, sem que o interessado apresente Licença de Operação, expedida pela Sema, às seguintes atividades:
Art. 12.
As edificações habitacionais, de lazer, de culto, comerciais e industriais, públicas ou privadas, devem obedecer aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúde dos usuários, moradores e trabalhadores.
Parágrafo único
As edificações descritas no caput e as entidades e instituições de qualquer natureza são obrigadas a atender aos preceitos de higiene e de segurança do trabalho, estabelecidas em normas técnicas.
Art. 13.
Toda edificação, urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se:
I –
proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas;
II –
proteção de acidentes e intoxicações;
III –
preservação do ambiente do entorno;
IV –
distância mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) quando da instalação de fossas sépticas ou sumidouros das divisas vizinhas dos imóveis urbanos alheios.
V –
Nas vias e logradouros públicos do Município, inclusive os passeios, é proibido instalar fossa séptica, sumidouro ou qualquer estrutura subterrânea.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VI –
As fossas sépticas e sumidouro devem atender as Normas Técnicas Oficiais registradas na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em especial as NBR 7229 e NBR 13969 ou das que lhe suceder.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 1º
Aos proprietários de imóveis que construíram ou estiverem construindo em lugar inadequado, proibido ou que não atendam as normas técnicas oficiais, a que se referem os incisos IV, V e VI do caput deste artigo, posteriores a vigência da presente lei, será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para obstrução da fossa e recomposição do local, contados a partir do recebimento da notificação preliminar.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 2º
Aos proprietários de imóveis que construíram em lugar inadequado a que se refere os incisos IV, V e VI deste artigo, anteriores a vigência desta lei não precisarão obstruir a fossa, no entanto em caso de necessidade de reparo ou de mal estado de conservação será concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para obstrução da fossa e recomposição do local, contados a partir do recebimento da notificação preliminar.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 3º
Após aplicação da multa, caso o proprietário do imóvel, não atenda ao prazo para obstrução da fossa e recomposição do local, previsto nos §§ 1º, 2º este artigo, a administração pública municipal poderá:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
promover obstrução da fossa sanitária ou escavação de qualquer natureza, cobrando do infrator as despesas, acrescidas de 30% de taxa administrativa;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
tomar as medidas judiciais cabíveis.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 14.
Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.
§ 1º
Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água parada e com vasilhames de qualquer espécie que possam funcionar como criadouros de vetores ou ainda servir como depósito de lixo dentro dos limites do Município.
§ 2º
Na hipótese do não cumprimento das normas estabelecidas neste artigo, a Administração Pública adotará as seguintes providências:
I –
aplicação de multa prevista neste Código;
II –
realização do trabalho necessário à limpeza dos terrenos, mediante a cobrança dos custos de tais serviços do respectivo proprietário.
§ 3º
Os custos a que se refere o inciso II do parágrafo anterior abrangerão todas as despesas para realização serviços de limpeza do terreno.
Art. 15.
Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal as habitações suspeitas de insalubridade, a fim de se verificar:
I –
aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente a higienização necessária e os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-las;
II –
as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção, não puder servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.
§ 1º
Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pelo Município, não podendo reabri-lo antes de executadas todas as exigências legais.
§ 2º
Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com riscos para a segurança, será o prédio interditado, definitivamente condenado pelos órgãos competentes.
§ 3º
O prédio condenado deverá ser, em prazo determinado pelo órgão competente, demolido pelo proprietário, nos termos previstos no Código de Obras e Edificações.
Seção III
Dos Estabelecimentos, Feiras Livres e Ambulantes que Produzam e comercializam Alimentos e dos Veículos que Transportam Alimentos.
Art. 16.
Todos os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformem, manipulem, preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem, reembalem, armazenem, distribuam e comercializem alimentos, assim como os veículos que transportam alimentos, além de atender ao disposto no Código Sanitário e no Código de Obras e Edificações, deverão apresentar :
Art. 16.
Todos os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformem, manipulem, preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem, reembalem, armazenem, distribuam e comercializem alimentos, além de atender ao disposto no Código Sanitário e no Código de Obras e Edificações, deverão apresentar:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
ausência de focos de contaminação na área externa;
I –
ausência de foco de contaminação na área externa e interna;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
ventilação e circulação de ar capaz de garantir conforto térmico e ambientes livres de fungos, gases, poeiras, fumaças e condensação de ar;
III –
instalações sanitárias devidamente separadas para cada sexo e portadores de necessidades especiais, dotadas de papel higiênico, sabão líquido, toalhas de papel ou outro sistema higiênico seguro para secagem, presença de lixeiras com tampa de acionamento não manual;
III –
instalações sanitárias devidamente separadas para cada sexo e portadores de necessidades especiais, dotadas de papel higiênico, sabão líquido, toalhas de papel ou outro sistema higiênico seguro para secagem, presença de lixeiras com tampa de acionamento não manual, exceto para ambulantes e veículo automotor, reboque, semirreboque ou similares que transportam alimentos;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
IV –
lavatório dentro da área de manipulação de alimentos, com pia, sabão líquido neutro, escovas suspensas para limpeza de unhas, toalhas de papel ou outro sistema higiênico seguro para secagem;
V –
vestiários separados para cada sexo, com área compatível e armários ou cabideiros em número suficiente;
VI –
abastecimento de água ligado ao sistema de potabilidade atestada;
VII –
acondicionamento de resíduos sólidos oriundos do processo de fabricação de alimentos segregados em recicláveis e não recicláveis no momento da geração, acondicionados em sacos de lixo apropriado, em recipientes tampados de acionamento não manual, limpos, de fácil transporte e higienizados constantemente;
VIII –
manipuladores uniformizados de acordo com a atividade, com uniformes limpos, em bom estado de conservação;
IX –
quando o tipo de produto exigir cuidado especial de conservação deverá ser disponibilizado em local visível para o consumidor termômetro de máximo-mínimo, em consonância com a legislação vigente.
Parágrafo único
As instalações sanitárias a que se refere o inciso III do caput deste artigo devem atender, também, ao seguinte:
I –
não poderão dar acesso direto às salas de manipulação ou de consumo de alimentos;
II –
as destinadas ao uso pelos manipuladores deverão ser separadas das destinadas aos consumidores.
Art. 17.
Os estabelecimentos mencionados no artigo 16 não poderão ter comunicação direta com aqueles destinados à moradia.
Art. 18.
É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais:
I –
elevadores;
II –
transportes coletivos municipais, táxis e ambulâncias;
III –
auditórios, salas de conferências e convenções;
IV –
museus, cinemas, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposições de qualquer natureza;
V –
corredores, salas e enfermagens de hospitais e casas de saúde;
VI –
creches e salas de aula de escolas públicas e particulares;
VII –
depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens, estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão.
VIII –
shopping center, bares, restaurantes, danceterias, casas de shows e congêneres, cujo ambiente seja fechado e/ou refrigerado.
§ 1º
Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade do público.
§ 2º
Nos locais a que se refere o inciso VII deste artigo, nos cartazes ou avisos, deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL".
§ 3º
São considerados infratores deste artigo o fumante e/ou o estabelecimento/entidade que não atender o seu disposto.
Art. 18-A.
A emissão de sons e ruídos decorrentes de qualquer atividade desenvolvida no Município, obedecerá aos padrões estabelecidos por este código, objetivando garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem estar público.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Parágrafo único
Para os efeitos desta Lei, considera-se som ou ruído toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 18-B.
Os níveis de sons e ruídos serão medidos por aparelho Medidor de Nível de Som - Decibelímetro - observando-se o disposto na Norma Técnica Oficial NBR 10.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou das que lhe suceder e utilizando sempre a curva de ponderação "A" do respectivo aparelho.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 18-C.
Para os efeitos desta Lei, os níveis máximos de sons e ruídos causados por máquinas, motores, compressores, geradores estacionários, aparelhos de som, veículos automotores, animais, atividades públicas ou privadas, residenciais, comerciais, industriais, institucionais, bem como sons e ruídos causados por instrumentos de qualquer natureza, ficam estabelecidos da seguinte forma:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
Período noturno: 50 dB (cinquenta decibéis), no período compreendido entre 22:00h e 7:00h;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
Período diurno: 70 dB (setenta decibéis), no período compreendido entre 7:00h e 22:00h.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
Área de até 100 (cem) metros de hospital, Unidade de Pronto Socorro – UPA, postos de saúde, casa de saúde ou similar com leitos para internamento, hotel ou similar, lar de idosos, abrigo para menores, instituições de ensino, biblioteca pública e tribunais é permitido 50 dB (cinquenta decibéis) no período diurno e 45 dB (quarenta e cinco decibéis) no período noturno.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 1º
Se o dia seguinte for domingo ou feriado o término do período noturno se estenderá até às 9h.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 2º
Aos estabelecimentos comerciais ou sociais são responsáveis pelos sons emitidos pelos seus frequentadores, pelas desordens, algazarras e barulhos, tanto dentro do imóvel quando em suas imediações.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 18-D.
As emissões de sons e ruídos terão seus níveis medidos na área externa do imóvel ou do veículo onde se localiza a fonte emissora devendo o aparelho estar guarnecido com tela protetora de vento.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 1º
Quando a fiscalização efetuar a medição dos níveis de sons e ruídos no interior do imóvel do reclamante, ela deverá ocorrer no recinto receptor por ele indicado como de maior incômodo.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 2º
Poderão ser realizados denuncias anônimas, ocasião em que a fiscalização deverá fazer a medição dos níveis de sons e ruídos a uma distância de 5 metros ou no meio da rua, devendo prevalecer a menor distância.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 18-E.
Serão tolerados os ruídos e sons acima dos limites definidos nesta lei, provenientes de:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
utilização de som, fixo ou móvel, autorizados pela municipalidade, para fins de informações de utilidade pública;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
serviços de construção civil não passíveis de confinamento, que adotarem demais medidas de controle sonoro, no período compreendido entre às 7h (sete horas) e às 17h (dezessete horas);
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
atividades realizadas em templos de qualquer crença, durante o período diurno e noturno até às 01 (uma hora); (Vetado pelo Prefeito e mantido pela Câmara de Vereadores, em 18/02/2020)
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
IV –
obras e serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
V –
uso de explosivos em desmontes de rochas e de obras civis no período compreendido entre às 07h (sete horas) e às 17h (dezessete horas), nos dias úteis, observados a legislação específica e previamente autorizados pela municipalidade;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VI –
manifestações tradicionais tais como: ano novo, carnaval, natal, desfiles cívicos, passeatas religiosas e eventos do calendário oficial do Município;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VII –
vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes, considerando as legislações específicas;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VIII –
sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que utilizados no período diurno e noturno e sirvam exclusivamente para indicar as horas; (Vetado pelo Prefeito e mantido pela Câmara de Vereadores, em 18/02/2020)
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
IX –
fanfarras, bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
X –
alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro, embora descontínuo, não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XI –
shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico promovidos pelo poder público ou em parceria;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XII –
sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XIII –
atividades nos divertimentos públicos ou prélios desportivos, durante o período diurno e autorizados pela municipalidade;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XIV –
apitos de rondas e guardas policiais.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 1º
Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VII, VIII, XIII e XIV deste artigo, os ruídos e sons não poderão ultrapassar 90 dB (noventa decibéis).
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 2º
Os estabelecimentos comerciais poderão fazer apresentações musicais “ao vivo” até as 02h00min (duas horas) não podendo os ruídos e sons ultrapassar 70 dB (setenta decibéis); (Vetado pelo Prefeito e mantido pela Câmara de Vereadores, em 18/02/2020)
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 18-F.
Verificada a infração a qualquer dispositivo estabelecido nesta Seção, o órgão competente da Prefeitura, independentemente de outras sanções cabíveis, aplicará os seguintes procedimentos e penalidades, isoladas ou cumulativamente:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 18-G.
A notificação será expedida quando constatada qualquer irregularidade na emissão de sons e ruídos.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Parágrafo único
O notificado deverá sanar a irregularidade imediatamente, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 18-H.
O auto de infração emitido pelo descumprimento quanto aos níveis máximos de sons e ruídos mencionados no Artigo 18-C e parágrafo único do art. 18-E, garantirá a aplicação de multa prevista neste código.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Parágrafo único
A quitação da multa não exime o infrator de cumprir o que lhe for determinado pelo órgão fiscalizador.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 18-I.
Por descumprimento ao disposto nesta Seção, a responsabilidade pelas infrações será:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
pessoal do infrator ou imóvel onde a infração foi cometida;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
de empresa, quando a infração for provocada por pessoa na condição de mandatário, preposto ou empregado;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
dos pais, tutores ou curadores, quando cometidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, respectivamente.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 18-J.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar parcerias ou convênios com os órgãos de Trânsito Municipal, Estadual e Federal, com a Polícia Militar, Polícia Judiciária (Civil) e com o Ministério Público, com objetivo de dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 18-K.
O agente fiscalizador poderá utilizar de meios tecnológicos para gerar provas contra o infrator, tais como gravações de áudio e vídeo.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 18-L.
Fica autorizada a fiscalização à paisana do agente fiscalizador.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 18-M.
Os casos omissos no que se refere a emissão de sons e ruídos presentes nesta Lei, observar-se-ão as normas técnicas oficiais em especial a NBR 10151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou das que lhe suceder.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 19.
É proibida a exposição de materiais pornográficos ou obscenos em estabelecimentos comerciais não específicos para a atividade de oferta.
Parágrafo único
A exposição a que se refere o caput deverá ser feita internamente.
Art. 20.
Fica estabelecido o perímetro escolar de segurança, assim entendido como área contígua de 100,00m (cem) metros do principal portão de acesso dos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular.
Art. 21.
O perímetro escolar de segurança tem prioridade especial nas ações de prevenção e repressão policial, tranqüilizando os professores, pais e alunos.
Art. 22.
No perímetro escolar de segurança não poderão ser realizadas as seguintes atividades comerciais:
a)
comercialização de bebidas alcoólicas, exceto em atacado;
b)
vendedor ambulante de qualquer produto;
c)
lan house e/ou casa de jogos.
Parágrafo único
Nos eventos realizados exclusivamente pela escola, fica permitida a comercialização constante da alínea “a”, respeitando o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Em caráter excepcional, poderá ser admitido o funcionamento dos estabelecimentos enquadrados nas alíneas “a” e “c”, do caput, deste artigo, bem como dentro do perímetro do artigo 20, contudo, somente nos horários em que não for letivo. A autorização deverá ser fornecida pela Administração Municipal, através de seu órgão de fiscalização responsável, por meio de procedimento no qual se verifique que o estabelecimento não prejudicará o funcionamento regular dos referidos Centros de Ensino.
Art. 22-A.
No perímetro escolar de segurança deverá o Executivo Municipal promover ações viabilizando:
a)
policiamento;
b)
existência de iluminação adequada;
c)
poda de árvores e limpeza de terrenos;
d)
faixa de travessia de pedestre e redutor de velocidade;
e)
estabelecer limites de velocidades com instalação de placas;
f)
arborização.
Art. 23.
A reincidência na infração desta seção, além da multa, determinará a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento e apreensão do produto no caso de vendedor ambulante.
Art. 23-A.
Fica estabelecido o “Perímetro Especial de Segurança”, assim entendido como área contígua de 100,00m (cem metros) do portão principal de acesso do imóvel da Delegacia de Polícia Civil e da Companhia da Polícia Militar.
Art. 23-B.
No Perímetro Especial de Segurança, estabelecido no artigo 23A, não poderão ser realizadas as atividades comerciais de bares, restaurantes, lanchonetes, discotecas ou similares, salas de jogos ou qualquer tipo de estabelecimento comercial que permitam a venda de bebidas alcoólicas, jogos e a aglomeração de pessoas.
Parágrafo único
Em caráter excepcional poderá ser admitido o funcionamento dos estabelecimentos enquadrados no caput deste artigo, bem como dentro do perímetro do artigo 23A. A autorização deverá ser fornecida pela Administração Municipal, através de seu órgão de fiscalização responsável, por meio de procedimento no qual se verifique que o estabelecimento não prejudicará o funcionamento regular dos referidos órgãos de segurança.
Art. 24.
Os praticantes de esportes náuticos e os banhistas, nos clubes sociais e nas piscinas públicas, deverão trajar-se com roupas que não ferem ao pudor.
Art. 25.
Não serão permitidos banhos nos lagos do Município.
Art. 26.
Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem no local.
Art. 27.
Para a liberação de alvará de funcionamento de estabelecimentos do tipo danceteria, casas de shows e similares, além da observância das demais legislações pertinentes, deverá ser apresentado projeto de isolamento acústico, com laudo específico, observada a legislação que trata da intensidade permitida quanto à emissão de sons e ruídos e de preservação do sossego público.
Art. 27.
Os estabelecimentos do tipo danceteria, casas de shows, bares, lanchonetes e similares que utilizam som “ao vivo” ou tipo “mecânico” também devem atender aos níveis máximos de sons e ruídos previstos nesta lei.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 1º
Os bares e lanchonetes que utilizam som ao vivo ou do tipo "videokê" deverão observar a legislação que trata da intensidade permitida quanto à emissão de sons e ruídos e de preservação do sossego público.
§ 2º
Aos estabelecimentos comerciais ou sociais que permitirem desordens, algazarras, barulhos e atentados ao pudor, serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei.
Art. 28.
É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como:
Art. 28.
É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 120, de 03 de abril de 2018.
Art. 28.
A propaganda e publicidade realizada com alto-falantes em veículos de som só poderá ser veiculada nos seguintes dias e horários:
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
os de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em estado de mau funcionamento;
I –
de segunda à sexta-feira, das 8:00h às 18:00h.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos que produzam ruídos excessivos;
II –
aos sábados, das 8:00h às 12:00h.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
a propaganda realizada com alto-falantes, bandas de música, carros de som, fogos de artifício, bombas, tambores e outros, sem prévia autorização da Prefeitura;
IV –
os de batuques, música ao vivo e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades;
V –
os de apitos ou silvos de sirenes de fábricas ou outros estabelecimentos, por mais de 30’’(trinta segundos) ou depois das 22h.
§ 1º
Excetuam-se das proibições do caput deste artigo:
§ 1º
É proibida a realização de serviços de propaganda e publicidade em domingos e feriados.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de assistência médica, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;
II –
apitos de rondas e guardas policiais.
III –
alto-falantes destinados à propaganda de partidos, obedecendo à Lei Eleitoral;
IV –
alto-falantes destinados à transmissão de ato de culto religioso e músicas sacras, e de reuniões cívicas ou de solenidades públicas, nos locais de sua realização, até as 22h e desde que com volume de até 90db (noventa decibéis).
§ 2º
A propaganda e publicidade de que trata o inciso III do caput deste artigo, só poderá ser veiculada nos seguintes dias e horários:
§ 2º
A propaganda e publicidade de que trata o inciso III do caput deste artigo, só poderá ser veiculada nos seguintes dias e horários:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 120, de 03 de abril de 2018.
§ 2º
O Município de Tapurah somente concederá autorização para a prestação de serviço de propaganda e publicidade sonora em veículos às pessoas ou empresas previamente cadastradas e credenciadas para este fim específico, no Departamento de Fiscalização do Município.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h, e das 14h às 18h.
I –
de segunda à sexta-feira, das 7:30h às 11:30h, e das 13h às 18h.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 120, de 03 de abril de 2018.
II –
aos sábados, das 8h0 às 12h.
II –
aos sábados, das 8h0 às 11:30h e das 13h às 18h.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 120, de 03 de abril de 2018.
§ 3º
É proibida a realização de serviços de propaganda e publicidade em domingos e feriados.
§ 3º
Na realização de serviços de propaganda e publicidade a que se refere o parágrafo anterior, deverão, ainda, ser atendidas as seguintes exigências:
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
identificação dos veículos a serem utilizados na prestação dos serviços com o número fornecido pela Prefeitura;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
observância dos níveis máximos de sons e ruídos previstos nesta lei.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 4º
O Município de Tapurah somente concederá autorização para a prestação de serviço de propaganda e publicidade sonora em veículos às pessoas ou empresas previamente cadastradas e credenciadas para este fim específico na Divisão de Fiscalização do Município.
§ 4º
Não será permitido serviços de propaganda e publicidade com alto-falante em veículos de som estacionados, exceto serviços de telemensagens.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 5º
Na realização de serviços de propaganda e publicidade a que se refere o parágrafo anterior, deverão, ainda, ser atendidas as seguintes exigências:
§ 5º
Poderá ser cassada a autorização para propaganda e publicidade com alto-falante em veículos de som, caso o licenciado descumpra as disposições deste artigo.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
identificação dos veículos a serem utilizados na prestação dos serviços com o número fornecido pela Prefeitura;
II –
observância dos níveis máximos de sons e ruídos previstos nesta lei.
§ 6º
Não será permitido serviço de alto-falante em veículos estacionados.
§ 6º
Não será permitido serviço de alto-falante em veículos estacionados, exceto serviço de telemensagens.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 120, de 03 de abril de 2018.
§ 6º
Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos, como meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros públicos.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 29.
É proibida a execução de qualquer atividade ou serviço que promovam ruídos acima de 90db (noventa decibéis), antes das 7h e depois das 22h, em um raio inferior a 100,00m (cem metros) de hospitais, escolas, asilos, casas de repouso, bibliotecas e áreas exclusivamente e/ou predominantemente residenciais.
Parágrafo único
As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação dos dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18h nos dias úteis.
Art. 30.
Excetua-se da proibição do artigo 29 a execução de serviços públicos de emergência.
Art. 31.
São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público, e a execução de música ao vivo em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.
Art. 32.
Para a realização de espetáculos, bailes, festas e/ou quaisquer divertimentos públicos, será obrigatória a licença prévia do Município.
§ 1º
O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção, à acústica e a higiene do edifício e efetuada a vistoria de membro de entidade civil de combate e prevenção a incêndios.
§ 2º
Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas em residências particulares, esporadicamente.
Art. 33.
O Município poderá negar licença aos empresários de programas, “shows” artísticos, reuniões dançantes, festividades comemorativas, bingos e correlatos que não comprovem prévia e efetivamente a segurança aos assistentes, a idoneidade moral e a capacidade financeira para responderem por eventuais prejuízos causados aos espectadores aos bens públicos ou particulares, em decorrência de culpa ou dolo.
Parágrafo único
Ao conceder a autorização, o Município estabelecerá as condições que julgar convenientes para garantir, também, a ordem, a moralidade e o sossego de seus freqüentadores e vizinhanças.
Art. 34.
Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações e por outras normas e regulamentos:
I –
tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
II –
as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis, grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
III –
todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV –
os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V –
deverão possuir bebedouro de água potável em perfeito estado de funcionamento;
VI –
durante os espetáculos, deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas;
VII –
haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, dimensionadas segundo as normas de edificações, inclusive no que se refere à acessibilidade;
VIII –
serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção dos equipamentos necessários de acordo com a legislação específica.
Art. 35.
Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que tiverem ventilação através de exaustores, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.
Art. 36.
Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§ 1º
Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada.
§ 2º
As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 37.
Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo, estádios de futebol, sala de espetáculo e similares.
Art. 38.
A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.
Parágrafo único
A Prefeitura só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo se os requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(is) responsável(is) pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Art. 39.
Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer outras restrições que julgar necessárias no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
Art. 40.
A seu juízo, a Administração Pública Municipal poderá negar autorização a circo ou parque para se instalar em seu território, considerada a má repercussão de seu funcionamento em outra praça, bem como negar licença àqueles que ofereçam jogos de azar ou danosos à economia popular.
Art. 41.
A autorização de funcionamento de circos ou parques não poderá ser por prazo superior a quinze dias, prorrogável por mais quinze, a juízo da Administração Pública Municipal.
Art. 42.
Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades do Município.
Art. 43.
Para permitir a instalação de circos ou barracas de parque em logradouros públicos, poderá o Município exigir, se o julgar conveniente, um depósito no valor de até 100 UFT’s (cem Unidades Fiscais de Tapurah), de acordo com a extensão material e econômica do estabelecimento, como garantia de despesas com eventuais limpezas e recomposições do logradouro, bem como de possíveis danos e prejuízos e de penalidades aplicáveis de acordo com este Código e outras leis municipais.
§ 1º
Após a dedução das despesas, indenizações e multas previstas, o valor remanescente será restituído ao interessado.
§ 2º
O depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade de sua utilização.
Art. 44.
Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, o Município terá sempre em vista o decoro e o sossego da população.
Art. 45.
Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou quaisquer outros locais onde se realizam competições esportivas, é proibida, por ocasião destas, a venda de bebidas em vasilhame de vidro, a fim de evitar risco de vida, integridade corporal ou a saúde dos esportistas, juízes, autoridades em serviços e assistentes em geral.
Art. 46.
Compete ao Município estabelecer, dentro dos limites da cidade e na sede dos distritos, com o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população, a sinalização do trânsito em geral, vertical e horizontal, a demarcação de faixas de pedestres e vias preferenciais, a instalação de semáforos, a demarcação e sinalização de áreas de cargas e descargas, as áreas permitidas ao estacionamento controlado e o uso de equipamentos de segurança.
Parágrafo único
Excetuam-se das disposições deste artigo as Rodovias Estaduais ou Federais que cruzam a cidade, e as áreas consideradas de segurança nacional, que serão de competência do Estado ou da União.
Art. 47.
É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e/ou qualquer via pública, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
§ 1º
Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º
Nenhum particular, pessoa física ou jurídica, poderá introduzir qualquer sinalização de trânsito nas vias públicas, construir lombadas, colocar taxas e/ou taxões ou usar de outro expediente privativo dos órgãos de trânsito, sem a prévia permissão destes e do assentimento do Município.
§ 3º
A infração do disposto no parágrafo anterior permitirá ao Município embargar os serviços já iniciados ou destruir, pelos meios legais, aqueles já construídos, além da aplicação das sanções prevista neste Código.
Art. 48.
Compreende-se na proibição do artigo 47, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, entulhos, podas de árvores e materiais de jardinagem, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios públicos.
Art. 49.
Todo aquele que transportar detritos, terra, entulhos, areia, galhos, podas de jardins e outros, deverão se dotados de cobertura ou sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos.
Art. 50.
As caçambas para coleta de entulhos deverão atender os seguintes requisitos:
I –
ser dispostas na faixa de estacionamento da via pública, paralelamente ao meio-fio;
II –
estar sinalizadas com faixas refletivas, para alertar o trânsito noturno;
III –
não deverão permanecer detritos no local, depois de sua remoção;
IV –
o seu conteúdo não poderá ultrapassar a sua capacidade, evitando, assim, espalhar excesso pela via pública, no momento do transporte.
Art. 52.
É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou praças municipais, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.
Art. 53.
Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população.
Art. 54.
É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por qualquer dos seguintes meios:
I –
conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
II –
amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
III –
conduzir ou conservar animais sobre os passeios, jardins ou logradouros públicos.
Parágrafo único
Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os carrinhos de crianças, cadeiras de rodas e bicicletas de uso infantil.
Art. 55.
É de exclusiva competência do Poder Executivo a criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se referem aos táxis, veículos de cargas, carroças ou similares.
Art. 56.
A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos será estabelecida conforme plano viário estabelecido por Lei Específica.
Art. 57.
É garantido o livre acesso e trânsito da população na vias e nos logradouros públicos.
Art. 57.
É garantido o livre acesso e trânsito da população na vias e nos logradouros públicos.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Parágrafo único
As calçadas deverão deixar uma faixa livre, destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, sem qualquer interferência ou barreira arquitetônica, devendo ser desprovida de obstáculos, equipamentos de infraestrutura urbana, mobiliário, vegetação, ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
I –
As calçadas devem ter uma faixa livre com a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), respeitadas as Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
II –
Nas calçadas acima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de largura, a faixa livre deve possuir no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da largura total da calçada se constatado pelo fiscal a necessidade devido ao fluxo de pedestre;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
III –
Poderá ser utilizada a calçada para acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes, de forma a não interferir na faixa livre, podendo conter:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
a)
áreas de permeabilidade e vegetação, desde que atendam aos critérios de implantação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
b)
implantação de acesso a estacionamento em recuo frontal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
c)
rampa de acomodação para acesso ao imóvel;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
d)
estacionamento para bicicletas, desde que nenhuma parte do suporte ou da bicicleta permaneça sobre a faixa livre;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
e)
exposição temporária de mercadorias, tabelas, placas e outros mobiliários urbanos, restrito à frente do seu estabelecimento comercial e na lateral quanto se tratar de imóvel de esquina, não podendo utilizar passeio em local diverso do seu estabelecimento comercial.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
Art. 58.
Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizados pela Prefeitura, observadas as seguintes condições:
I –
serem aprovadas, quanto à sua localização;
II –
não perturbarem o trânsito público;
III –
não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos a reparação dos danos caso verificados;
IV –
serem removidos no prazo máximo de até 12 (doze) horas a contar do encerramento dos eventos.
Parágrafo único
Findo o prazo estabelecido no inciso IV deste artigo, o Município promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável às despesas de remoção, acrescido de multas e dando ao material recolhido o destino que entender.
Art. 59.
Nenhuma obra, inclusive de demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ser instalado conforme descrito no Código de Obras.
§ 1º
Nas construções e demolições referidas neste artigo não serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio ou via pública com materiais de construção.
§ 2º
Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito, pelo tempo estritamente necessário à sua remoção, por período não superior a 6 (seis) horas e ainda deverá ser observado que:
I –
os materiais não poderão ser depositados próximos às bocas-de-lobo, de maneira a comprometer a captação de águas pluviais.
II –
os matérias como areia, pedra e similares deverão ser acondicionados em contêineres.
§ 3º
No caso previsto no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados no livre trânsito.
§ 4º
Os infratores do disposto neste artigo estarão sujeitos a terem, independentemente da aplicação de multa, os respectivos materiais apreendidos e recolhidos ao depósito do Município, os quais só poderão ser retirados após o pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda do objeto apreendido.
Art. 61.
A colocação de ondulações (“quebra-molas”) transversais nas vias públicas só poderá ser efetuada pelo órgão de trânsito do Município, atendida a legislação pertinente.
Parágrafo único
A colocação das ondulações a que se refere o caput deste artigo nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal.
Art. 62.
É proibida a utilização dos passeios e da via pública para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços por oficinas e prestadores de serviços similares.
Art. 63.
A instalação nas vias e logradouros públicos de postes e linhas, telefônicas, de energia elétrica e a colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios dependem da aprovação do Município, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 64.
As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser autorizadas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
I –
terem sua localização e dimensões aprovadas pelo Município;
II –
apresentarem projeto de instalação;
III –
não perturbarem o trânsito público;
IV –
serem de fácil remoção.
Art. 65.
Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não poderão ocupar o passeio público para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou qualquer outro obstáculo.
§ 1º
Os estabelecimentos empresariais e prestadores de serviços poderão utilizar o passeio público de forma temporária para a exposição temporária de mercadorias, tabelas, placas ou outro mobiliário urbano no horário de funcionamento do respectivo estabelecimento, desde que seja mantido a faixa livre para circulação com no mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para circulação de pedestres conforme disposto no art. 57 desta lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
§ 2º
A utilização do passeio para colocação de mobiliário urbano pelo estabelecimento comercial fica restrita à frente do seu estabelecimento empresarial e na lateral quanto se tratar de imóvel de esquina não estando autorizado de forma irrestrita aos ambulantes e demais estabelecimentos empresariais a se utilizarem dos passeios nas frentes de outros estabelecimentos sem prévia autorização do setor competente do município.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
Art. 66.
As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia do Município.
Art. 67.
Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovado o seu valor artístico ou cívico, cultural e religioso, mediante prévia e expressa autorização do Município.
Parágrafo único
Dependerá, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação ou edificação dos monumentos.
Art. 68.
Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Código Civil.
Art. 69.
Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados e beneficiados pela construção de meios-fios, são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida pelo Município.
Art. 70.
Nas áreas de chácaras situadas dentro do perímetro urbano deverão ser fechadas com:
I –
cercas de arame farpado ou liso, com quatro fios, no mínimo;
II –
telas de fios metálicos;
III –
cercas vivas, de espécies vegetais adequadas.
Parágrafo único
Serão de responsabilidade exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e a conservação das cercas para conter seus animais.
Art. 72.
As estradas referidas nesta seção são as que servem de livre trânsito dentro do Município.
Art. 73.
As mudanças ou a implantação de estradas municipais dentro dos limites das propriedades rurais deverão ser requisitadas pelos respectivos proprietários à Administração Municipal.
Parágrafo único
Na hipótese prevista no caput deste artigo, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, o Município poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com as despesas necessárias a tais mudanças.
Art. 74.
É proibido:
I –
fechar, mudar ou, por qualquer modo, dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença do Município;
II –
colocar, nas estradas, qualquer tipo de empecilho, como porteiras, palanques, paus e madeiras;
III –
arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
IV –
atirar nas estradas objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;
V –
arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo Município;
VI –
destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias de águas pluviais, mata-burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
VII –
impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;
VIII –
encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 25,00m (vinte e cinco metros) do eixo da estrada;
IX –
danificar, por qualquer modo, as estradas.
Art. 75.
As queimadas em roçados, palhadas ou matos ficarão sujeitas à regulamentação federal, estadual e municipal, relativas à matéria e ao disposto nesta Seção, no que couber.
Art. 76.
É proibido atear fogo em roçados, pastagens e palhadas que limitem em terras de terceiros, sem tomar as seguintes precauções:
I –
preparar aceiros com no mínimo 7,00m (sete metros) de largura;
II –
mandar aviso, escrito e testemunhado, aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 77.
Nas áreas urbanas do Município é proibido atear fogo às palhadas, matos e lixos em geral, mesmo em terrenos baldios.
Art. 78.
Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros, focos ou viveiros de moscas e mosquitos e demais animais nocivos existentes dentro do seu imóvel.
§ 1º
Verificada pela fiscalização do Município, a infração ao que dispõe o caput deste artigo, será emitida notificação ao proprietário do terreno, fixando prazo, para solução do problema.
§ 2º
Se após este prazo, o proprietário não tomar as providências devidas, o Município incumbir-se-á de tomá-las, cobrando do mesmo, as despesas que tiver, sem prejuízo da multa cabível.
§ 3º
As despesas de que trata o parágrafo anterior corresponderão ao custo com mão-de-obra, transporte e inseticida e serão cobradas no ato da prestação do serviço, na forma determinada pela legislação municipal vigente.
Art. 79.
No caso de extinção de insetos nocivos em edificações que exijam serviços especiais, estes deverão ser executados sob a responsabilidade de profissional habilitado.
Art. 80.
Compete ao Município, planejar, desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar os serviços de limpeza urbana.
§ 1º
É facultado ao Município, delegar a terceiros, a execução dos serviços de limpeza urbana, comercialização dos produtos e subprodutos dos resíduos sólidos, bem como contratar empresas particulares para o serviço de coleta de lixo domiciliar.
§ 2º
O serviço prestado pelos particulares seguirá as orientações do Município, e quando este serviço for executado em caráter precário ficará sujeito à rescisão unilateral do contrato, em conformidade com as normas legais e regulamentares impostas.
§ 3º
O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer por meio de ato administrativo cronograma anual de limpeza pública para garantir a higiene e saúde.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 179, de 23 de novembro de 2021.
I –
O cronograma de limpeza poderá ser fixo ou eventual para situações que demandem a necessidade da limpeza como campanhas de combate à dengue ou mutirões de limpeza.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 179, de 23 de novembro de 2021.
II –
A limpeza pública terá como objetivo coleta de resíduos de limpeza de terreno e podas de arvores tais como: folhas, galhos de arvores, madeiras, móveis e demais objetos com o fim de garantir higiene sanitária.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 179, de 23 de novembro de 2021.
III –
Fica vedada a coleta de resíduos de construção e demolição pelo Poder Público, devendo os responsáveis pela produção desses resíduos a sua correta coleta e destinação em locais indicados pelo Poder Público.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 179, de 23 de novembro de 2021.
IV –
O cronograma elaborado pelo Município deverá conter o quantitativo de mutirões a serem desenvolvido durante o ano, devendo ser divulgado com antecedência de 10 (dez) dias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 179, de 23 de novembro de 2021.
V –
Caso haja alteração do cronograma, o município deverá comunicar a população com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 179, de 23 de novembro de 2021.
VI –
O cronograma elaborado pelo munícipio deverá ser divulgado por meio de avisos em conta de água ou nos sites oficiais, nas mídias digitais como Facebook, Instagram, WhatsApp ou demais meios de publicidade que o município tiver.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 179, de 23 de novembro de 2021.
VII –
O município deverá desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância da correta destinação do lixo e demais resíduos, buscando garantir a manutenção da limpeza urbana de forma adequada e evitando a obstrução dos passeios públicos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 179, de 23 de novembro de 2021.
§ 4º
Somente durante o período pré-determinado no cronograma estabelecido para coleta de resíduos de limpeza que a população poderá deixar no passeio os resíduos que serão coletados pelo município, passado esse período o cidadão que jogar ou colocar material proveniente de limpeza de terrenos obstruindo o passeio ou via pública ficará sujeito a notificação para limpeza sob pena de aplicação de multa nos termos previstos nesta lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 179, de 23 de novembro de 2021.
Art. 81.
O acondicionamento em recipientes far-se-á de forma que os resíduos sejam mantidos em medida rasa, limitada a sua altura à boca do recipiente.
Art. 82.
Serão considerados irregulares os recipientes que não apresentarem asseio e estado de conservação precários.
Art. 83.
O posicionamento da lixeira deverá permitir fácil acesso e retirada do lixo pelos servidores do órgão de limpeza pública.
Art. 84.
O Município poderá, em casos especiais, a seu exclusivo critério, exigir, para o acondicionamento de lixo comercial, industrial e domiciliar, caçambas metálicas basculantes com capacidade mínima de 3,00m³ (três metros cúbicos) e máxima de 7,00m³ (sete metros cúbicos), as quais serão removidas por veículos com poliguindaste.
Art. 85.
O lixo domiciliar acondicionado na forma desta Lei deverá ser apresentado à coleta, em perfeitas condições de conservação e higiene;
Art. 86.
A coleta e o transporte de resíduo sólido público processar-se-á em conformidade com as normas e planos estabelecidos pelo órgão municipal responsável para as atividades regulares de limpeza urbana.
Parágrafo único
Dependerão também de plano estabelecido pelo órgão municipal as normas especiais para o tipo de resíduo a ser coletado e transportado, que deverão ser estabelecidas através de regulamento.
Art. 87.
A destinação e a deposição final de resíduos sólidos poderão ser realizadas em locais e por métodos aprovados pelo Município, dentro de sua área de jurisdição.
Art. 88.
O transporte em veículos de qualquer material a granel ou de resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis deve ser executado de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros públicos e em condições que não tragam inconvenientes à saúde e ao bem estar público, devendo:
I –
ser dotados de cobertura ou sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos;
II –
trafegar com carga rasa, com altura limitada à borda da caçamba do veículo, sem qualquer coroamento e ter equipamento de rodagem limpo, antes de atingir a via pública.
Art. 89.
Produtos pastosos e resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis, como os provenientes de limpeza ou esvaziamento de fossas ou poços absorventes, restos de abatedouros, restos de açougues, sebo, vísceras e similares só poderão ser transportados em carrocerias estanques.
Art. 90.
Nos serviços de carga e descarga dos veículos, os responsáveis, tanto pelo serviço quanto pela guarda dos produtos transportados, sob pena de incidirem ambos nas mesmas sanções previstas nesta Lei, deverão:
I –
adotar precauções na execução dos serviços, de forma a evitar prejuízos à limpeza dos ralos, caixa receptora de águas pluviais, passeios, vias e logradouros públicos;
II –
providenciar a retirada imediata das cargas e produtos descarregados dos passeios e logradouros públicos;
III –
providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente todos os resíduos caídos;
IV –
obedecer os horários e locais indicados pelo Município.
Art. 91.
As empresas coletoras dos dejetos mencionados no artigo 90 solidariamente com as empresas geradoras, serão responsáveis pela sua devida disposição final, dentro da legislação pertinente.
Art. 92.
Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços e industrial poderá funcionar no Município sem a prévia autorização do Poder Público, concedida na forma de Alvará a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
Art. 93.
Para concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, o Município deverá, obrigatoriamente, observar o que dispõe além da legislação do Zoneamento, do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, do Código de Obras, Código Sanitário e a legislação Ambiental federal, estadual e municipal pertinente.
§ 1º
O requerimento deverá constar as seguintes informações:
a)
o endereço do estabelecimento ou denominação e caracterização da propriedade rural, quando for o caso;
b)
atividade principal e acessória, com todas as discriminações, mencionando-se, no caso de indústria, as matérias-primas a serem utilizadas e os produtos a serem fabricados;
c)
possibilidade de comprometimento da saúde, do sossego ou da segurança da comunidade ou parte dela;
§ 2º
Sob pena de indeferimento ao requerimento, além de definir as atividades, deverão ser juntados os seguintes documentos:
a)
certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros para o funcionamento;
b)
documento de numeração predial, oficial ou correspondente;
b)
declaração de Uso e Ocupação do Solo, emitida pelo Departamento de Engenharia e Projetos do Município;
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
c)
alvará sanitário, quando for o caso;
d)
memorial descritivo de projeto da indústria, quando for o caso,
e)
documento de aprovação expedido por órgão responsável por questões de meio ambiente, quando for o caso;
e)
licença expedida por órgão responsável pelo Licenciamento Ambiental, quando for o caso.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 3º
O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não cria direito para abertura de estabelecimento similar.
§ 4º
O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, mediante combustão, deverá dispor de locais apropriados para depósito de combustíveis e manipulação de materiais inflamáveis.
§ 5º
A licença para localização e funcionamento deve ser precedida de inspeção local, com a constatação de estarem satisfeitas todas as exigências legais.
§ 6º
A regulamentação do exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres será regida por Lei específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 65/2008).
§ 7º
O Alvará de localização e funcionamento para instituições de ensino deve ser apresentado o devido credenciamento nos órgãos competentes:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 136, de 05 de junho de 2019.
§ 7º
O Alvará de localização e funcionamento para instituições de ensino deve ser apresentado o devido credenciamento ou ato regulatório nos casos de autorização de criação de polo de instituição credenciada nos órgãos competentes:
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
As instituições de educação básica de: ensino Infantil, creches (0 a 3 anos) e em pré-escolas (4 e 5 anos), e o Ensino Fundamental (6 a 14 anos) é, médio, médio técnico e profissionalizante deverão apresentar o devido credenciamento junto ao órgão competente.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 136, de 05 de junho de 2019.
I –
As instituições de educação básica de: ensino Infantil, creches (0 a 3 anos) e em pré-escolas (4 e 5 anos), e o Ensino Fundamental (6 a 14 anos) é, médio, médio técnico e profissionalizante deverão apresentar o devido credenciamento junto ao órgão competente.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
As instituições de ensino superior, graduação, pós-graduação/especialização, mestrado, doutorado e outros deverão apresentar o devido credenciamento da instituição junto ao MEC (Ministério da Educação e Cultura) ou outro órgão competente.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 136, de 05 de junho de 2019.
II –
As instituições de ensino superior, graduação, pós-graduação/especialização, mestrado, doutorado e outros deverão apresentar o devido credenciamento da instituição junto ao MEC (Ministério da Educação e Cultura) ou no caso de Polo de Extensão da instituição credenciada, deverá ainda ser apresentado Portaria/Ato Regulatório publicado no Portal do MEC autorizando o Polo a disponibilizar o curso da Instituição matriz ou outro órgão competente.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 8º
Nas hipóteses em que a instituição de ensino demonstrar que é necessário a licença de localização e funcionamento para dar entrada no devido credenciamento e autorização, será concedido Alvará Provisória por prazo de 06 (seis) meses passível de prorrogação com a devida comprovação do órgão competente em emitir o credenciamento e autorização.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 136, de 05 de junho de 2019.
§ 8º
Nas hipóteses em que a instituição de ensino demonstrar que é necessário a licença de localização e funcionamento para dar entrada no devido credenciamento e autorização ou Ato Regulatório para autorização de criação de Polo junto ao MEC, será concedido Alvará Provisória por prazo de 06 (seis) meses passível de prorrogação com a devida comprovação do órgão competente em emitir o credenciamento e autorização.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 9º
Caso a instituição de ensino não apresente o credenciamento no prazo estipulado e nem a devida solicitação de prorrogação de prazo com devida justificativa, o Alvará de Localização e funcionamento poderá ser revogado.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 136, de 05 de junho de 2019.
§ 9º
Caso a instituição de ensino não apresente o credenciamento ou Ato Regulatório para autorização de Criação de Polo de instituição credenciada junto ao MEC no prazo estipulado e nem a devida solicitação de prorrogação de prazo com devida justificativa, o Alvará de Localização e funcionamento poderá ser revogado.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 10
Não poderão funcionar na residência ou junto a residência: Bares, Casas Noturnas, Danceterias, Casas de Show, Bordel, Casa de Prostituição, Prostíbulo, ou tabacaria, estando sujeito a cassação de alvará de funcionamento e localização do estabelecimento nos termos dessa lei.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
I –
Para fins de separação de residência e empresa é necessário um meio físico como muro de divisão, cerca ou outro meio em que se possa separar de fato os ambientes domiciliares e comerciais.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
II –
Quando em determinado imóvel houver um comercio na frente do imóvel e aos fundos ou ao lado houver uma residência estes devem possuir divisão por meio de muro ou outro meio sem que haja porta/portão de acesso por essa divisão, o acesso do comércio e da residência devem ser independentes.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
§ 11
Os bares, Casas noturnas, Danceterias e Casas de Show que estiverem em funcionamento em residência ou junto a residência na data de publicação desta lei terão que regularizar a localização do estabelecimento conforme disposto no Código de Posturas Municipal e Código de Vigilância Sanitária nos seguintes prazos:
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
I –
Estabelecimentos em funcionamento até 1 (um) ano terão o prazo de 06 (seis) meses para regularização nos termos do §10°;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
II –
Estabelecimentos em funcionamento a mais de 01 (um) ano e menos de 05 (cinco) anos terão o prazo de funcionamento contado em dobro para regularização;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
III –
Estabelecimentos em funcionamento a 05 (cinco) anos ou mais poderão permanecer exercendo a referida atividade no local, desde que seja mantido o mesmo endereço de funcionamento.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Art. 94.
A licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares consubstanciadas em alvará, deverá conter as seguintes características essenciais do estabelecimento:
I –
nome ou razão social e denominação;
II –
localização;
III –
atividade e ramo;
IV –
horário de funcionamento;
Art. 95.
Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão a Prefeitura que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 96.
A licença da localização poderá ser cassada:
Art. 96.
A licença da localização e funcionamento poderá ser cassada.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
quando se tratar de negócio diferente do requerimento;
I –
quando se tratar de negócio diferente do requerimento;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
como medida preventiva a bem da higiene da moral ou do sossego e segurança pública, com a anuência prévia do Conselho Municipal de Segurança;
II –
como medida preventiva a bem da moral, do sossego público e da segurança pública, com a anuência prévia do Conselho Municipal de Segurança, independentemente do caso previsto no inciso V, deste artigo;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização a autoridade competente, quando solicitar a fazê-lo;
III –
se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização a autoridade competente, quando solicitar a fazê-lo;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
IV –
por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.
IV –
por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
V –
quando houver reincidência, por três vezes, da mesma infração, no período de 01 (um) ano.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VI –
Quando houver o funcionamento de Bares, Casas Noturnas, Danceterias, Casas de Show, Bordel, Casa de Prostituição ou Prostíbulo na residência ou junto a residência.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Parágrafo único
Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 1º
Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 2º
Somente após sanadas as irregularidades previstas neste artigo, a licença de localização e funcionamento poderá ser novamente concedida.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 97.
Poderá ser igualmente fechado até a devida regularização, todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta Lei.
Art. 98.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização e funcionamento e a licença sanitária em local visível e os exibirá à autoridade competente sempre que esta os exigir.
Seção II
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Do Comércio Ambulante e “Food Truck”
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 99.
Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, de porta em porta, e/ou de maneira móvel, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pelo Município, quando da expedição da licença especial.
Art. 99.
Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, de porta em porta, e/ou de maneira móvel, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas sempre de forma itinerante.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 1º
É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pelo Município.
§ 2º
A fixação do local poderá, a critério do Município, ser alterada em função do desenvolvimento da cidade.
Art. 100.
O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município do que trata este Código.
Art. 100.
Considera-se “Food truck” veículo automotor, reboque, semirreboque ou similares destinado à comercialização de gêneros alimentícios direto ao consumidor de caráter eventual e de modo estacionário em espaços públicos.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Parágrafo único
Não será concedida licença ao vendedor ambulante, que não justificar a origem da mercadoria a ser comercializada.
§ 1º
É proibido o exercício do comércio em “Food truck” em espaços públicos fora dos locais demarcados pelo Município, não havendo necessidade de licença especial se o “Food Trunk” utilizar exclusivamente a vaga de um veículo e não utilizar nenhum espaço na área externa do veículo.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 2º
Os “Food Trunk” deverão ter suas características, distanciamentos e restrições conforme preceitua a Lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Transito), bem como suas alterações.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 3º
Os “Food Trunk” devem possuir:
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
a)
Abastecimento próprio de água
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
b)
Reservatório para acumulação de água servida compatível com o volume utilizado em bom estado de conservação e higiene.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
c)
A limpeza do local e destinação final da água servida e do lixo é de responsabilidade do comerciante.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
d)
Fonte própria para geração de energia ou credenciamento na concessionária de energia.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 101.
Na autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
Art. 101.
A administração pública municipal poderá conceder licença especial por meio de concessão onerosa através de licitação especifica a possibilidade de utilização de estacionamento temporário na Avenida Brasil no sentido norte sul e em praças para ambulantes e “Food Trunk”.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
nome e endereço residencial do responsável;
II –
local e horário para funcionamento do ponto;
III –
indicação clara do objeto da autorização.
Parágrafo único
O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
§ 1º
A licença especial que trata o caput permitirá o ambulante e “Food Trunk” exercer sua atividade em um ponto fixo não itinerante nos horários e locais determinados na licença.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 2º
Considera-se ponto fixo quando o ambulante e seus auxiliares, estacionados em locais concedidos no passeio público e/ou logradouros públicos, desenvolvem atividade utilizando-se de suporte ou equipamento de apoio desmontável ou removível.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 3º
Os suportes, equipamentos ou veículos somente poderão permanecer na área delimitada quando estiver em funcionamento, vedando-se assim a permanência ininterrupta de qualquer objeto ou veículo quando não estiver em funcionamento.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 4º
Os locais autorizados poderão ser sinalizados, com demarcação do solo e placa de transito sendo expressamente proibido o exercício de sua atividade utilizando-se de área superior a autorizada e demarcada.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 5º
A concessão do espaço público para ambulante e “Food Truck” será permitida nas praças municipais e na Avenida Brasil no sentido norte sul com área não superior a 28,8m² e uma vaga de estacionamento, sendo que deve ser mantido 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de passeio público desobstruído de qualquer equipamento, suporte, veiculo, vegetação, sinalização ou qualquer interferência que prejudique a livre circulação de pedestre.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 6º
A licença que tratada no caput deste artigo será intransferível.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
Somente serão admitidas transferências de autorizações por incapacidade física definitiva ou falecimento, assegurando-se o direito aos herdeiros, ao cônjuge ou ao companheiro, observado o disposto nos artigos 11 e 14 da Lei Complementar Federal nº 3.807/1960, e alterações posteriores.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
A transferência deverá ser requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do óbito do permissionário.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 7º
A licença especial terá validade de dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 8º
A licença especial só será concedida para comercialização de gêneros alimentícios direto ao consumidor, exceto para quem comprovar até a finalização da primeira licitação que já exercia a comercialização de outro tipo de produto.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 9º
As Praças e Avenida Brasil no sentido norte sul terão o seguinte limite de concessões onerosas para comercialização de gêneros alimentícios:
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
Praças com até 5.000 (cinco mil) metros poderão ter até 05 (cinco) licenças especiais;
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
Praças Acima de 10.000 (dez mil) metros poderão ter até 10 (dez) autorizações especiais;
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
Na Avenida Brasil a cada 100 metros de distância poderá ter até 3 (três) licença especais para comercio ambulante ou “Food Truck”.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 10
Poderá ser autorizado a realização de eventos como shows, com brinquedos e para diversão em situações especiais.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 102.
Quando se tratar de produtos perecíveis, deverão tais produtos ser conservados em balcões frigoríficos.
Art. 102.
Valor da Concessão onerosa para comercialização de gêneros alimentícios por comércio ambulante ou “Food Truck” será de no mínimo 1 UFT por metro quadrado.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 1º
A licença especial será concedida ao proponente da melhor proposta pela vaga disponibilizada em licitação em praça ou via pública, não podendo ser aceito proposta com valor inferior a lance mínimo estabelecido no caput deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 2º
Em caso de não pagamento de algum mês da remuneração da concessão, após 15 dias corridos do vencimento será feito notificação para que seja feito o pagamento em até 05 (cinco) dias úteis, caso o usuário permaneça inerte quanto ao pagamento da concessão será cassada a licença especial e aplicado multas e demais penalidades previstas no edital de licitação e contrato.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 3º
Em caso de cassação da licença especial, será chamado o próximo da lista, caso não haja lista de classificação valida, deverá ser feito nova licitação para concessão desta vaga e de outras que vierem a surgir.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 4º
Em caso de empate nos lances da concessão e não houver mais vagas no local pretendido, deverá prevalecer os critérios previstos na lei de licitações.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 103.
O profissional ambulante, com autorização para estacionamento temporário em logradouros públicos não poderá utilizar, para o exercício de sua atividade, área superior a autorizada e nem colocar mercadorias e/ou objetos de qualquer natureza na parte externa de veículo ou equipamento.
Art. 103.
O comercio de ambulante e “Food Truck”, dependerá sempre de autorização da administração pública municipal, com o recolhimento de taxas conforme preceitua a código tributário do município e quando for o caso da concessão onerosa mencionada nos artigos 101 e 102 desta lei.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 1º
Não será concedida licença ao vendedor ambulante, que não justificar a origem da mercadoria a ser comercializada.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 2º
Na autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
nome e endereço residencial do responsável;
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
local e horário para funcionamento do ponto;
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
indicação clara do objeto da autorização.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 3º
O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 104.
É proibida ao comércio ambulante a venda de bebidas alcoólicas, fumos, charutos, cigarros e outros artigos para fumantes, carnes e vísceras diretamente ao consumidor, assim como armas e munições, substâncias inflamáveis ou explosivas, cal, carvão, publicações e quaisquer artigos que atentem contra a moral e os bons costumes, os artigos em geral que ofereçam perigo a saúde ou a segurança pública.
Art. 104.
É vedado ao vendedor ambulante e aos “Food Trucks”, sob pena de multa e cassação da autorização:
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
a)
Utilização do logradouro ou da rede de coleta pluvial para despejo de quaisquer líquidos ou resíduos.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
b)
utilização de tendas, toldos, coberturas ou afins, fixas em vias públicas ou passeio público, excetos as tendas, toldos e afins moveis nos passeios públicos;
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
c)
Uso de fiação elétrica exposta em vias, logradouros ou passeio público, inclusive a instalação de medidores, tomadas, disjuntores, ou interruptores de energia elétrica em postes ornamentais, arborização ou qualquer outro mobiliário público.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
d)
Uso de energia elétrica pública às expensas do Município.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
e)
Desenvolver atividade fora do local, dias e horários para o qual obteve permissão.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
f)
É vedada a utilização de elementos da arborização pública, postes, gradis, defensas, bancos, canteiros, e edificações para montagem do equipamento e exposição da mercadoria ou placas.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
g)
Provocar qualquer tipo de dano ao passeio público ou logradouros públicos.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
h)
Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e nos logradouros públicos.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
i)
Deixar de atender normas sanitárias, higiene e não manter-se rigorosamente asseado as vestimentas, os matérias, equipamentos e local onde desenvolve suas atividades.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
j)
Utilização de gás, churrasqueiras, fritadeiras, fornos, aparelhos elétricos, sem a observância da segurança dos transeuntes, podendo a fiscalização exigir que sejam tomadas medidas para o estabelecimento da segurança.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Parágrafo único
A classificação dos grupos e os produtos elencados nos incisos deste artigo não compõem um rol taxativo, podendo a Secretaria Municipal de Administração ou Secretaria Municipal de Saúde incluir, via decreto, novos produtos dentre os elencados, nos termos da Lei.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 105.
É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:
Art. 105.
É proibido a comercialização de:
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Município;
I –
Cigarro, cigarrilhas, charutos, cachimbos narguilé ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;
II –
Medicamento, especialidades farmacêuticas, ervas medicinais e respectivo preparo.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes;
III –
Comercialização de joias, semi joias, óculos de qualquer natureza.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
IV –
deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
IV –
substancias tóxicos, inflamáveis ou explosivas ou artigos pirotécnicos.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
V –
colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
V –
facas, canivetes, pólvora, armas, replica de armas, de fogo ou qualquer instrumentos perfurocortantes.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VI –
comércio de produtos a uma distância de 150 (cento e cinqüenta) metros de quaisquer eventos públicos e particulares desde que solicitado com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência.
VI –
Telefones celulares.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VII –
Eletrônicos e eletroportáteis.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VIII –
Produtos sem nota fiscal.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
IX –
Bebidas Alcoólicas em garrafas de vidro.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
X –
Realizar qualquer tipo de jogo de azar.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XI –
Comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados, ou com o prazo de validade vencido.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XII –
comercializar produtos ou mercadorias encontradas no comercio local há uma distância de até duzentos metros, exceto alimentos.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XIII –
Comercializar vísceras, carnes cruas, ensacadas, defumadas.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XIV –
Comercialização de desinfetante, inseticida, fungicida, herbicida, parasita, raticida, e semelhantes.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XV –
Comercialização de animais vivos, embalsamados ou pássaros.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XVI –
Comercialização de produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no país ou produtos com marca de terceiros não licenciados.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XVII –
Produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XVIII –
Produtos que necessitem, mas não possuem autorização de agências controladoras e institutos como ANVISA, INMETRO.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XIX –
Comercialização quaisquer produtos, mercadorias ou artigos que a juízo da Administração Pública Municipal, ofereçam perigo a saúde ou a segurança pública ou atentem a moral e aos bons costumes ou ainda apresentem qualquer inconveniente.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 106.
Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser aprovados pelo Município em local autorizado.
Art. 107.
Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições das legislações que lhe são aplicáveis, deverão observar, ainda, as seguintes:
I –
terem carrinhos apropriados, aprovados pelo Município;
II –
velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam com os caracteres organolépticos (sabor, odor, consistência ou outros) alterados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;
III –
terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e insetos;
IV –
usarem vestuários adequados e limpos;
V –
manterem-se rigorosamente asseados;
VI –
usarem recipientes apropriados para colocação do lixo segregado em materiais recicláveis e não recicláveis.
Art. 108.
A licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços será concedida, desde que atendidas as disposições desta lei, demais legislações pertinentes e ainda mediante a apresentação de laudo de vistoria quanto à prevenção contra incêndio.
Art. 109.
As empresas que utilizam equipamentos com componentes radioativos são obrigadas a apresentar o registro ou autorização especial junto ao Município.
§ 1º
As empresas deverão manter esses equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, evitando que pessoas não preparadas não os manuseie.
§ 2º
As empresas ficam responsáveis pela segurança dos equipamentos e pelo pessoal que os opera.
Art. 110.
Fica terminantemente proibida a permanência, mesmo que temporária, de qualquer espécie de lixo radioativo no Município.
Parágrafo único
O gerador será responsável pelo acondicionamento e transporte, com equipamento apropriado, até destino final do lixo radioativo.
Art. 111.
As feiras livres destinam-se à venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade, evitando-se, quanto possível, os intermediários.
Parágrafo único
As feiras livres serão orientadas e fiscalizadas pelo Município.
Art. 112.
São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:
I –
ocupar o local e área delimitada para seu comércio;
II –
manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações;
III –
somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
IV –
observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinam as normas competentes;
V –
observar rigorosamente o horário de início e término da feira livre;
VI –
respeitar as regulamentações de funcionamento e padronização das barracas estabelecidas pelo Município;
VII –
armar as barracas a uma distância mínima de 100,00m (cem metros) de hospitais e casas de saúde;
VIII –
não promover jogos de azar;
IX –
não perturbar, com ruídos excessivos, os moradores na vizinhança;
X –
usarem recipientes apropriados para colocação do lixo segregado em materiais recicláveis, orgânicos e não recicláveis;
Seção V
Do Horário de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industrial e prestadores de serviços
Art. 113.
A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços obedecerá aos horários estipulados nesta Lei, observados os preceitos da legislação que regula o contrato e as condições de trabalho.
Art. 114.
Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em geral obedecerão o seguinte horário de funcionamento:
I –
de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 18h00;
II –
aos sábados, das 07h00 às 13h00.
III –
fica estabelecido ponto facultativo aos sábados para o funcionamento dos comércios das 13h00 às 15h00, isento do pagamento de qualquer taxa, exceto farmácias;
III –
fica estabelecido ponto facultativo aos sábados para o funcionamento dos comércios das 13h00 às 18h00, isento do pagamento de qualquer taxa, exceto farmácias;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 166, de 15 de março de 2021.
IV –
restaurantes, lanchonetes, sorveterias e bares poderão funcionar de domingo a quinta-feira das 8h às 24h, sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados das 8h às 2h do dia seguinte;
V –
fica proibida a abertura dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviço aos domingos e feriados, observados os casos excepcionais previstos expressamente nesta Lei.
V –
Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço poderão funcionar aos domingos e feriados, desde que seja recolhido a taxa devida para funcionamento em horário especial.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 166, de 15 de março de 2021.
§ 1º
O funcionamento de atividades que produzam ruído deve obedecer o disposto na Seção V do Capítulo II, Título II, desta Lei.
§ 1º
O funcionamento de atividades que produzam ruído deve obedecer o disposto na Seção I do Capítulo II, Título II, desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 2º
Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo aos depósitos de mercadorias.
§ 3º
A licença para funcionamento em horário especial dos estabelecimentos comerciais descritos no inciso IV, somente será concedida mediante autorização do Conselho Comunitário de Segurança.
Art. 115.
Apesar de terem de observar, obrigatoriamente, o horário normal de funcionamento, as lojas de acessórios de veículos poderão servir ao público a qualquer hora da noite, para atender situações de emergências.
Art. 116.
Em qualquer dia e hora, será permitido o funcionamento de estabelecimentos abaixo relacionados, excluindo o expediente de escritório, observadas as disposições da legislação trabalhista, quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados:
I –
distribuição de leite e gás;
II –
empresas de transporte coletivo;
III –
postos de venda de passagens;
IV –
postos de abastecimento de veículos;
V –
borracharias;
VI –
institutos de educação e de assistência;
VII –
hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;
VIII –
hotéis, pensões, hospedarias e motéis;
IX –
casas funerárias;
X –
floriculturas.
Art. 117.
As farmácias e drogarias funcionarão, desde que atendidas às exigências da Vigilância Sanitária e do Conselho Regional de Farmácia, das 07h às 22h de segunda-feira a sábado.
§ 1º
É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias das 12h00 dos sábado até as 07h00 da segunda-feira, no período noturno de dias úteis e feriados, sem interrupção de horário.
- Nota Explicativa
- •
- Mariele Cristina
- •
- 25 Jun 2024
Adequação legislativa de redação devido a repetição de §1º
§ 1º
É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias obedecendo o seguinte:
§ 1º
É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias obedecendo o seguinte:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
I –
Nos sábados das 22h até as 07h das segundas-feiras,
II –
Nos dias úteis das 22h até as 07h do dia seguinte;
III –
Nos feriados das 22h do dia anterior até as 07h do dia posterior.
§ 2º
Todas as farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar placas indicativas, visíveis externamente, das que estiverem de plantão.
§ 2º
Todas as farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar placas indicativas, visíveis externamente preferencialmente na porta, das que estiverem de plantão.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
As Placas deverão ter 40x40cm contendo as seguintes informações:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
a)
Nome da farmácia plantonista;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
d)
Telefone de Hospital.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
As placas indicativas de plantão deverão ser fornecidas pela farmácia plantonista as demais farmácias e ao hospital.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 3º
O regime obrigatório de plantão obedecerá escala fixada definida pela Associação das Farmácias de Tapurah e encaminhada para o Poder Executivo Municipal para confecção do Decreto, até 30 (trinta) dias antes do término da vigência de cada escala.
§ 3º
O regime obrigatório de plantão obedecerá escala fixada por Decreto do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do término da vigência de cada escala, devendo ser divulgado nos meios de comunicação oficial da Prefeitura e ser fixada a escala no Hospital Municipal.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 4º
O não cumprimento do plantão obrigatório acarreta a aplicação de multa, nos termos desta Lei.
§ 5º
O Decreto que determina a escala de plantão terá vigência anual e as farmácias e drogarias que solicitarem alvará de funcionamento somente entrarão na escala de plantão posterior ao exercício em vigência do referido pedido de alvará.
I –
A escala de plantão deverá ser elaborada até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano.
§ 6º
Não fica proibido o funcionamento das demais farmácias juntamente com as que estiverem de plantão;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 7º
As farmácias plantonistas deverão permanecer com pelo menos uma pessoa à disposição para atendimento imediato.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 8º
No que couber, demais questões relativas ao funcionamento das farmácias serão regulamentadas pelo decreto que determina a escala de plantão.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 9º
As farmácias poderão repassar o seu dia de plantão para outra farmácia respeitando a escala de plantão desde que haja prévia e expressa manifestação encaminhada ao Poder Executivo com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, devendo ainda comunicar as demais farmácias.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 10
Caso não haja farmácia interessada no cumprimento do plantão estabelecido pelo Executivo, deve prevalecer a escala de plantão anteriormente definida.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 11
As farmácias e ou drogarias, quando fechadas poderão em caso de urgência atender ao público, a qualquer hora do dia ou da noite a pedido das farmácias e ou drogarias plantonistas.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 118.
Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horários especiais, mediante licença especial, os seguintes estabelecimentos, respeitadas as disposições da legislação trabalhista:
I –
panificadoras: de segunda-feira ao sábado das 05h:00 às 20h:00 e aos domingos e feriados das 06h:00 às 11h:00 e das 17h:00 às 21:00 horas;
I –
panificadoras: de segunda-feira ao sábado das 05h:00 às 20h:00 e aos domingos e feriados das 06h:00 às 11h:00 e das 17h:00 às 21:00 horas;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
I –
cafés: diariamente, inclusive domingos e feriados, das 06h00 às 23h00;
II –
cafés: diariamente, inclusive domingos e feriados, das 06h00 às 23h00;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
II –
barbeiros, cabeleireiros e engraxates: de segunda-feira à sábado, das 07h00 às 22h00;
III –
barbeiros, cabeleireiros e engraxates: de segunda-feira à sábado, das 07h00 às 22h00;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
III –
exposições, teatros, cinemas, circos, quermesses, parques de diversão, auditórios de emissoras de rádio, bilhares, piscinas, campos de esporte, ginásios esportivos e salões de conferência: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, de 08h00 à 04h00 da manhã seguinte;
IV –
exposições, teatros, cinemas, circos, quermesses, parques de diversão, auditórios de emissoras de rádio, bilhares, piscinas, campos de esporte, ginásios esportivos e salões de conferência: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, de 08h00 à 04h00 da manhã seguinte;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
IV –
casas noturnas: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 20h00 às 04h00 da manhã seguinte, não podendo ficar com as portas abertas no período diurno;
V –
casas noturnas: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 20h00 às 04h00 da manhã seguinte, não podendo ficar com as portas abertas no período diurno;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
V –
danceterias: funcionamento exclusivamente às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados das 22h00 às 04h00 da manhã do dia seguinte e aos domingos das 18h00 às 24h00.
V –
danceterias: funcionamento exclusivamente às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados das 22h00 às 06h00 da manhã do dia seguinte.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
VI –
danceterias: funcionamento exclusivamente às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados das 22h00 às 06h00 da manhã do dia seguinte.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
VI –
supermercados e mercearias: diariamente das 07h:00 às 20h:00 e aos domingos das 07h:00 às 12h:00.
VII –
supermercados e mercearias: diariamente das 07h:00 às 20h:00 e aos domingos das 07h:00 às 12h:00.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
VII –
supermercados e mercearias: diariamente das 07h:00 às 21h:00 e aos domingos das 07h:00 às 20h:00.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 231, de 22 de agosto de 2024.
VII –
lojas de conveniência: diariamente de 8h às 02h do dia seguinte;
VIII –
lojas de conveniência: diariamente de 8h às 02h do dia seguinte;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
VIII –
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços localizados no terminal rodoviário: diariamente por 24 (vinte e quatro) horas;
IX –
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços localizados no terminal rodoviário: diariamente por 24 (vinte e quatro) horas;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
IX –
shopping center e centros comercias: diariamente das 10h00 às 22h00;
X –
shopping center e centros comercias: diariamente das 10h00 às 22h00;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
X –
academias de ginásticas de segunda-feira à sábado das 05h00 às 24h00;
XI –
academias de ginásticas de segunda-feira à sábado das 05h00 às 24h00;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
XI –
lan house de segunda a sábado das 07h00 às 23h00, domingos e feriados das 10h00 às 22h00.
XII –
lan house de segunda a sábado das 07h00 às 23h00, domingos e feriados das 10h00 às 22h00.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
XII –
Lava jatos: de segunda á sábado das 07h:00 às 19h:00 e aos domingos das 07h:00 às 12:00 horas.
XIII –
Lava jatos: de segunda á sábado das 07h:00 às 19h:00 e aos domingos das 07h:00 às 12:00 hora
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
XIII –
Os estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviço poderão funcionar aos domingos e feriados das 7h00min às 12h00min.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 166, de 15 de março de 2021.
XIV –
Os estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviço poderão funcionar aos domingos e feriados das 7h00min às 12h00min.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
XIV –
Os estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviço poderão funcionar aos domingos e feriados das 7h00min às 18h00min.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 231, de 22 de agosto de 2024.
§ 1º
Os bailes de associações recreativas, desportivas e culturais deverão ser realizados dentro de horários compreendidos entre 21h00 e 04h00 da manhã seguinte.
Parágrafo único
Os bailes de associações recreativas, desportivas e culturais deverão ser realizados dentro de horários compreendidos entre 21h00 e 04h00 da manhã seguinte.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
Art. 119.
No funcionamento de estabelecimento de mais de um ramo de atividade deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I –
prevalecerá o horário determinado para a atividade principal, definindo a mesma com base no estoque e receita;
II –
os anexos compreendidos pelas atividades cujo funcionamento não seja permitido fora do horário normal deverão ficar completamente isolados;
III –
o estabelecimento não poderá negociar com artigos dos seus anexos, cuja venda só seja permitida no horário normal, sob pena de cassação da licença especial.
Art. 120.
O horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais é livre, salvo casos especiais.
Parágrafo único
As seções de administração e vendas dos estabelecimentos industriais obedecerão o horário de funcionamento estabelecido para atividades comerciais e de prestação de serviços.
Art. 121.
No período de 15 a 31 de dezembro, correspondente aos festejos de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar de segunda-feira a sábado, além do horário normal de abertura e fechamento, mediante Decreto expedido pelo Município, concedendo licença especial, sem ônus.
Parágrafo único
As situações especiais serão regulamentadas por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 122.
Na véspera e Dia de Finados, os estabelecimentos que negociarem com flores naturais, coroas, velas e outros artigos próprios para esta data, poderão funcionar das 06h00 às 18h00, independente de licença especial.
Art. 123.
Na véspera de datas comemorativas oficiais do Calendário Municipal, os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos até às 21h00.
Art. 124.
Fora do horário regular de abertura e fechamento é proibido realizar os seguintes atos:
I –
praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que com as portas fechadas, com ou sem concurso de empregados, tolerando-se apenas 30 (trinta) minutos após o horário de fechamento, para atender eventuais fregueses que se encontrem no interior do estabelecimento;
II –
manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas, as portas do estabelecimento;
Parágrafo único
O estabelecimento deverá conservar-se com as portas fechadas durante o tempo necessário para conclusão do trabalho iniciado antes da hora de fechamento.
Art. 125.
O horário permitido para carga e descarga de mercadorias em estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços que necessitarem do uso da via pública para essa finalidade, serão das 03h00 às 06h00 e das 20h00 às 22h00, de segunda-feira a sábado.
Parágrafo único
Os locais permitidos para essa atividade serão disciplinados por regulamentação própria, de acordo com as características de cada setor.
Art. 126.
O Município fiscalizará a fabricação, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos, observando o que dispõe a legislação Estadual e Federal pertinente.
Art. 127.
É expressamente proibido:
I –
fabricar, guardar, armazenar, comercializar e transportar materiais inflamáveis e explosivos de qualquer natureza, sem licença especial e em local não autorizado pelo órgão competente;
II –
manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as exigências legais, quanto à edificação, localização e segurança;
III –
depositar ou conservar, nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Art. 128.
Somente será permitido o comércio de fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros, rojões e similares, através de estabelecimento comercial convenientemente localizado, que satisfaça plenamente os requisitos de segurança.
Art. 129.
Os depósitos de explosivos e inflamáveis só poderão ser instalados em locais designados pelo Município e com anuência do Corpo de Bombeiros.
Art. 130.
A edificação dos depósitos referidos no artigo 129 deverá seguir as normas expedidas pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 131.
Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
§ 1º
Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§ 2º
Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.
Art. 132.
É proibido:
I –
queimar fogos de artifício nas vias públicas ou em janelas que abrirem para este espaço;
I –
a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo a área urbana e zona de expansão urbana do município de Tapurah-MT.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 196, de 18 de novembro de 2022.
a)
Excetuam-se da regra prevista neste inciso os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 196, de 18 de novembro de 2022.
II –
soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio, balões de São João, em todo o território do Município;
III –
fazer fogueiras nas vias públicas.
§ 1º
As proibições de que tratam o inciso I e III poderão ser suspensas em dias de regozijo público ou festividade religiosa de caráter tradicional, devidamente autorizado pelo Município.
§ 1º
As proibições de que tratam o inciso I e III poderão ser suspensas em dias de regozijo público ou festividade religiosa de caráter tradicional devidamente autorizado pelo Município, bem como eventos realizados no Parque de Exposição e eventos especiais que o Poder Executivo esteja executando ou apoiando.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 196, de 18 de novembro de 2022.
§ 2º
Os casos previstos no parágrafo anterior serão regulamentados pelo Município, que poderá, inclusive, estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
§ 3º
A proibição que trata os incisos I e II estende-se a toda área urbana e zona de expansão urbana do Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 196, de 18 de novembro de 2022.
§ 4º
Os eventos realizados fora da zona urbana e de expansão urbana, previstos em legislação municipal, não precisam cumprir o disposto neste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 196, de 18 de novembro de 2022.
Art. 133.
A utilização e o manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por legislação Federal e Estadual.
Art. 134.
A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Município e do pagamento dos tributos devidos.
Art. 134.
A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, dependem de licença do município e do pagamento dos tributos devidos.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Parágrafo único
Não sofrerá qualquer tributação a instalação nas obras de placas com indicação do responsável técnico pela sua execução.
Parágrafo único
A publicidade visual, em imóveis edificados não sofrerá qualquer tributação nas seguintes hipóteses:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
Os indicativos ou Letreiros de órgãos públicos da administração direta e indireta;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
Os Letreiros de hospitais, ambulatórios, casas de saúde e prontos-socorros;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
Os indicativos e placas, nos locais de construção, com indicação do responsável técnico pela sua execução;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
IV –
As Placas e Letreiros com indicações de profissional liberal fixadas nas respectivas residências, escritórios ou consultório
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
V –
As Placas ou tabuletas indicativas de sítio, granjas ou fazendas;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VI –
As Placas, Letreiros ou indicativos com nomes, siglas, dísticos, logotipo e breve mensagens publicitárias, que nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem gratuitamente, pela manutenção de cestos destinados à coleta de lixo, placas com nome das vias nas vias e logradouros públicos, ou pela conservação, sem ônus para o Município, de parques, jardins, logradouros públicos, ou ainda, o plantio e proteção de árvores.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VII –
As campanhas de utilidade pública e avisos elucidativos destinados exclusivamente à orientação do público, bem como aqueles que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que desprovidos de qualquer legenda, dísticos ou desenhos de valor publicitário;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VIII –
Os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estação de radiodifusão, televisão e cinemas;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
IX –
Os cartazes destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficentes ou desportivos;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
X –
Os anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XI –
As Placas, Letreiros ou indicativos localizados no imóvel do próprio estabelecimento, interna e na fachada externa não invadindo o passeio público, e que sirvam como identificador de seus nomes e de suas atividades ou produtos, além da possibilidade de divulgação publicitária dos produtos vendidos no seu estabelecimento na área interna.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 136.
Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 137.
Não será permitida a colocação de anúncios seja de que espécie for, quando:
Art. 137.
Poderá ser solicitada a retirada da publicidade ou a não utilização do local para publicidade quando:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
I –
pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
contenham incorreções de linguagem;
II –
contenham incorreções de linguagem;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
III –
pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
IV –
de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
IV –
de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
V –
o local onde for afixado não atenda as condições de higiene pública;
V –
o local onde for afixado não atenda as condições de higiene pública;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VI –
Os anúncios não devem conter afirmações ou apresentações visuais que ofendam os padrões de decência que prevaleçam entre aqueles que a publicidade poderá atingir;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VII –
Os anúncios devem ser realizados de forma a não abusar da confiança do Consumidor, não explorar sua falta de experiência ou conhecimento e não se beneficiar de sua credulidade;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VIII –
Os anúncios não devem conter nada que possa conduzir à violência.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
IX –
Os anúncios não devem apoiar-se no medo sem que haja motivo socialmente relevante ou razão plausível;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
X –
Que ofereça perigo físico ou risco material, atual ou iminente;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XI –
Que obstrua ou prejudique a visibilidade da sinalização, placas de numeração, nomenclatura de ruas e outras de interesse público;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
XII –
Que atente a moral e aos bons costumes.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Parágrafo único
Nas áreas centrais do Município não será permitida a fixação de “outdoor” em imóveis desprovidos de passeio público.
Parágrafo único
No perímetro urbano e distritos do Município não será permitida a fixação de "outdoor" em imóveis desprovidos de passeio público.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 138.
Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Art. 139.
A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento do tributo respectivo devendo seguir as normas estabelecidas quanto a emissão de ruídos.
Art. 140.
Não será permitida a colocação de faixas de pano, inscrição de anúncios ou cartazes:
Art. 140.
Não será permitida a colocação de faixas de pano, inscrição de anúncios ou cartazes:
Alteração feita pelo Art. 65 - Lei Complementar nº 174, de 03 de agosto de 2021.
Art. 140.
Não será permitida a colocação de faixas de pano, inscrição de anúncios ou cartazes nas áreas públicas sem prévia autorização pública:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
I –
quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes, arborização, nas vias e logradouros públicos;
II –
nas calçadas, meios-fios, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas;
III –
nos edifícios Públicos Municipais;
§ 1º
Poderá ser utilizado de forma temporária o passeio público para colocação de faixas, inscrição de anúncios ou cartazes na frente de cada estabelecimento comercial que queira se utilizar desse mecanismo de publicidade no horário de funcionamento do respectivo estabelecimento, desde que seja respeitado o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para circulação de pedestres conforme disposto no art. 57 desta lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
§ 2º
A utilização do passeio nos termos do parágrafo anterior pelo estabelecimento comercial fica restrita à frente do seu estabelecimento empresarial e na lateral quanto se tratar de imóvel de esquina, não estando autorizado de forma irrestrita aos ambulantes e demais estabelecimentos empresariais a se utilizarem dos passeios nas frentes de outros estabelecimentos sem prévia autorização do setor competente do município.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
Art. 141.
Os cemitérios são considerados de utilidade pública, destinados ao sepultamento dos mortos.
Art. 142.
A implantação de cemitério obedecerá à legislação Federal e Estadual pertinente, bem como o Código Municipal de Obras e Edificações, a Lei de Zoneamento e Uso do Solo, o Código Ambiental, Código Sanitário e a presente Lei.
Parágrafo único
Os cemitérios deverão conter sistemas de drenagem das covas, tratamento de efluentes, drenagem de águas pluviais independentes e construção de poços de monitoramento do lençol freático e subterrâneo, plano de gestão dos resíduos sólidos, plano de emergência e plano de controle de vetores.
Art. 143.
Compete ao Município, organizar, supervisionar, orientar, dirigir, promover, assistir e fiscalizar a instalação e funcionamento dos cemitérios.
Parágrafo único
O Município poderá conceder a terceiros, o direito de implantar, explorar ou operar cemitérios, sempre precedido de concorrência pública.
Art. 144.
Compete ao Município a instalação, fiscalização e administração dos cemitérios públicos ou terceirizados.
§ 1º
Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, devendo suas áreas ser arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas, e cercados por muros.
§ 2º
É permitido às irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, instalar ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização.
§ 3º
Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes.
§ 4º
Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
Art. 145.
É defeso fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas, contado do momento do falecimento, salvo:
I –
quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
II –
quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§ 1º
Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.
§ 2º
Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento.
§ 3º
Na impossibilidade da obtenção de certidão de óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou judicial, condicionado à apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.
Art. 146.
A execução de covas, muretas, carneiras, nichos, gavetas de túmulos, jazigos e mausoléus devem obedecer normas técnicas e regulamento de cada cemitério.
Art. 147.
Nos jazigos com revestimento (carneiras), não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado. Parágrafo único. Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura.
Art. 148.
As câmaras de sepultamento de cemitério vertical, a nível superior e inferior do solo, deverão ser construídas de material impermeável, de modo a garantir a não exalação de odores e vazamento de líquidos derivados da decomposição.
Parágrafo único
Os gases e líquidos poderão ser removidos das câmaras de sepultamento por sistemas de drenos com disposição final adequada e que atendam as legislações específicas.
Art. 149.
Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do que tiverem construído e que forem necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
Art. 150.
Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem água que permita a proliferação de vetores.
Art. 151.
Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três) anos, contado da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição da autoridade policial ou judicial ou mediante parecer do órgão de saúde pública.
§ 1º
Ficam excetuados os prazos estabelecidos no caput deste artigo quando ocorrer avaria no túmulo, infiltração de águas nas carneiras ou por determinação judicial, devendo ser comunicada a autoridade sanitária competente.
§ 2º
O transporte dos restos mortais, exumados ou não, será feito em caixão funerário ou em urna adequada.
§ 3º
Os líquidos acumulados após a exumação devem ser encaminhados para tratamento e disposição final adequados.
Art. 152.
O transporte de cadáveres só poderá ser feito em veículo especialmente destinado a este fim.
Parágrafo único
Os veículos deverão ter condições de lavagem e desinfecção após o uso.
Art. 153.
Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pelo Município.
Art. 154.
Nos cemitérios é proibido:
I –
praticar atos de violação e depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
II –
arrancar plantas ou colher flores;
III –
pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
IV –
efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
V –
praticar comércio;
VI –
circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
Art. 155.
É permitido dar sepultura em um só terreno (lote) a duas ou mais pessoas da mesma família que falecerem no mesmo dia.
Art. 156.
Todos os cemitérios devem manter, em rigorosa ordem, os seguintes controles:
I –
sepultamento de corpos ou partes;
II –
exumações;
III –
sepultamento de ossos;
IV –
indicações dos jazigos sobre os quais já estejam constituídos direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.
Parágrafo único
Para os fins do disposto no caput deste artigo, os registros deverão indicar:
I –
hora, dia, mês e ano do sepultamento;
II –
nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
III –
no caso de sepultamento, além do nome, deverão ser indicados a filiação, idade, sexo do morto e certidão.
Art. 157.
Os cemitérios devem adotar livros tombo ou fichas onde, de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossuários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências.
Parágrafo único
Os livros a que se refere o caput deste artigo devem ser escriturados por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
Art. 158.
Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços:
I –
capelas climatizadas com cozinha anexa, mobiliário adequado e sanitários;
II –
edifício de administração, inclusive sala de registros, que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;
III –
sanitários para o público e funcionários;
IV –
ossuário;
V –
iluminação externa;
VI –
área de estacionamento de veículos;
VII –
arruamento urbanizado e arborizado;
VIII –
recipientes para depósito de resíduos em geral.
Art. 159.
Além do disposto no artigo 158, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da Administração Municipal, sem prejuízo do atendimento às normas Federais e Estaduais pertinentes, inclusive quanto ao licenciamento ambiental.
Parágrafo único
No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria.
Art. 160.
Nos sepultamentos realizados em cemitério público municipal os valores cobrados serão os da taxa constantes no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único
No caso de cemitério concedido, o Município aprovará a tabela de preços dos serviços, obrigando-se o concessionário a dar publicidade à mesma.
Art. 161.
As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros.
Art. 162.
Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais freqüentados pelo público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 163.
As ruas, os logradouros e os próprios públicos municipais estarão sendo definidos por legislação específica.
§ 1º
Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I –
não poderão ser demasiado extensas, de modo que prejudiquem a precisão e clareza das indicações;
II –
não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
III –
utilizar ordem crescente numérica ou alfabética para denominação das vias, determinadas a partir de um eixo principal
§ 2º
Por ocasião de indicação de nomes, só poderá ser dado nome de pessoa já falecida, há pelo menos 03 (três) anos.
§ 3º
Por ocasião da indicação de nomes, proceder-se-á à coleta, se disponibilizada pelos familiares, de dados biográficos.
Art. 164.
A alteração de nomes das ruas e dos logradouros públicos da cidade de Tapurah, dos distritos e das vilas deste Município dependerá de aprovação do Poder Legislativo.
Parágrafo único
Para alteração de nomenclatura das vias e logradouros públicos deverá ser consultada a comunidade interessada, por meio de consulta pública, elaborada e coordenada pelo Legislativo Municipal.
Art. 165.
O Município definirá a numeração das edificações, observando os seguintes critérios:
Art. 165.
O Município definirá a numeração das edificações, observando os seguintes critérios:
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
I –
cada número corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo da via pública, desde o seu início até o meio da testada da edificação existente no lote;
I –
cada número corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo da via pública, desde o seu início até o meio da testada da edificação existente no lote;
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
II –
a numeração será impar a direita e par à esquerda do eixo da via pública, em ordem crescente nos sentidos Sul-Norte(S-N) e Leste-Oeste(E-W);
II –
a numeração na sede do município será definida da seguinte forma:
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
a)
impar a direita e par à esquerda do eixo da via pública, em ordem crescente nos sentidos Norte-Sul (N-S) e Oeste-Leste (W-E) do lado Leste da rodovia MT 338.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
b)
impar a direita e par à esquerda do eixo da via pública, em ordem crescente nos sentidos Sul-Norte (S-N) e Leste-Oeste (E-W) do lado Oeste da rodovia MT 338, exceto o Loteamento Joelma, cujo sentido será Norte-Sul (N-S) e Leste-Oeste (E-W).
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
os números adotados serão sempre inteiros;
III –
a numeração no núcleo urbano de Novo Eldorado será impar a direita e par à esquerda do eixo da via pública, em ordem crescente nos sentidos Sul-Norte (S-N) e Leste-Oeste (E-W).
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
IV –
serão fornecidos tantos números por lote quantas forem às unidades de edificações que tiverem acesso à rua.
IV –
a numeração no núcleo urbano de Ana Terra será impar a direita e par à esquerda do eixo da via pública, em ordem crescente nos sentidos Sul-Norte (S-N) e Oeste-Leste (W-E).
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
V –
os números adotados serão sempre inteiros;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
VI –
serão fornecidos tantos números por lote quantas forem às unidades de edificações que tiverem acesso à rua.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
a)
As edificações independentes instaladas em lotes de esquina que possuam acesso à via pública terão numeração própria e independente de acordo com a numeração do logradouro público;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
b)
Quando em um imóvel houver mais que uma edificação conjugada seja residencial ou comercial terá uma única numeração devendo ser subdivididas em salas, residencial, apto. quitinete ou similares em ordem numérica, ficando sob a responsabilidade do proprietário a subdivisão da numeração interna do imóvel;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
Parágrafo único
Quando houver construções independentes novas em imóvel que já possua edificação poderá ser solicitado nova numeração ao setor responsável que observará os critérios de numeração de acordo com a rua de acesso dessa edificação nova.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024.
Art. 166.
O número predial será indicado pelo Município, quando da expedição do Alvará de Construção.
§ 1º
Quando em uma edificação houver mais de um elemento independente (apartamentos, cômodos ou escritórios) e quando em um mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada à ocupação independente, cada um destes elementos deverá receber numeração própria que, se necessário, poderá ser associada a letras do alfabeto, porém sempre com referência à numeração da entrada do logradouro público;
§ 2º
Quando em um imóvel houver mais que uma edificação independente e com fachada voltada para o logradouro público receberá numeração independente.
§ 3º
Quando em um imóvel houver mais que uma edificação conjugada seja residencial ou comercial terá uma única numeração devendo ser subdivididas em salas, residencial, apto. quitinete ou similares em ordem numérica, ficando sob a responsabilidade do proprietário a subdivisão da numeração interna do imóvel.
§ 4º
Nas edificações com mais de um pavimento, a referência a estes pavimentos far-se-á da seguinte forma:
I –
subsolo, quando houver;
II –
térreo;
III –
primeiro pavimento, correspondendo ao primeiro andar;
IV –
Segundo pavimento,correspondendo ao segundo andar;
V –
terceiro pavimento, correspondendo ao terceiro andar, e assim, sucessivamente, de acordo com o número de pavimentos da edificação.
§ 5º
Os casos especiais serão analisados pelo órgão competente do Município.
Art. 167.
A placa de numeração será afixada pelo proprietário em local de fácil visualização.
Art. 168.
Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela Administração Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 169.
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 170.
Dará motivo à lavratura dos autos administrativos correspondentes qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do órgão municipal competente.
Parágrafo único
Recebendo a comunicação a que se refere o caput deste artigo, a autoridade competente ordenará, para o caso, as medidas cabíveis.
Art. 171.
Todo o infrator que cometer, pela primeira vez, omissão ou ação contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente por força deste Código, salvo nos casos:
I –
em que a ação danosa seja irreversível;
II –
em caso de risco iminente à saúde pública;
III –
em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal.
Art. 172.
A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, mediante ciência ao infrator, onde constará:
I –
dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
II –
nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;
II –
Identificação do infrator;
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
natureza da infração;
IV –
prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;
V –
identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste;
VI –
se for o caso de provas, usar de meios fotográficos.
Parágrafo único
A notificação poderá ser pessoal, ou por aviso de recebimento, ou por meio eletrônico e/ou por edital publicado nos veículos de comunicação oficiais do Município de Tapurah.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 173.
No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado o auto de infração, com a aplicação das demais sanções previstas em lei.
Art. 174.
Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e Regulamentos do Município.
Art. 175.
Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
I –
o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II –
o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;
III –
o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
III –
Identificação do infrator.
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
IV –
o dispositivo legal infringido;
V –
a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 176.
Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrou.
Art. 176.
O infrator será considerado notificado, a partir do momento da sua assinatura no Auto de Infração.
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 1º
Não sendo possível colher a assinatura do infrator no Auto de Infração ou pela sua recusa, será expedido notificação por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da irregularidade.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 2º
Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracteriza pela entrega da notificação do Auto de Infração pelo Órgão Fiscalizador à empresa responsável por seu envio, desde que o endereço constante na notificação seja o mesmo cadastrado junto ao Órgão Fiscalizador.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 3º
Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracteriza pelo envio eletrônico da notificação do Auto de Infração pelo Órgão Fiscalizador ao infrator.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 4º
Esgotadas as tentativas para notificar o infrator por meio pessoal, postal e eletrônico, a notificação do Auto de Infração será realizada por edital publicado nos veículos de comunicações oficiais do Município de Tapurah.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 5º
O Auto de Infração constará o prazo para apresentação de defesa, conforme artigo 187 desta lei.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 177.
Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito do Município e quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.
Art. 178.
Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
I –
o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;
II –
o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e endereço residencial;
II –
Identificação do infrator.
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
III –
o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido;
IV –
a natureza da infração;
V –
a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 179.
A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte, o depósito e devidamente regulamentados.
Art. 180.
No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será doado às Creches, Escolas Públicas, Instituições de Caridade ou de Assistência Social, mediante comprovante de entrega.
Art. 180.
No caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o material apreendido será considerado perdido em favor da Administração Pública Municipal, podendo ser utilizado, levado a hasta pública ou doado para Instituições de Caridade ou de Assistência Social, mediante comprovante de entrega.
Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Parágrafo único
Na hipótese da não possibilidade de utilização pela Administração Pública ou doação, o material apreendido será destruído, observando a legislação Ambiental.
Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 181.
A pena, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.
Art. 182.
O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
Art. 183.
Independente de outras penalidades previstas na legislação em geral e no presente Código, serão aplicadas multas através de Auto de Infração.
Art. 184.
Pelas infrações às disposições desta Lei, independentemente de outras penalidades, serão aplicadas ao infrator multa de:
§ 1º
Para as infrações descritas no Título II:
I –
Capítulo I: 30 UFT´s (trinta Unidades Fiscais de Tapurah);
II –
Capítulo I, Seções I e II: 40 UFT´s (quarenta Unidades Fiscais de Tapurah);
III –
Capítulo I, Seção III: 50 UFT´s (cinqüenta Unidades Fiscais de Tapurah);
IV –
Capítulo II, Seção IX: 50 UFT´s (cinqüenta Unidades Fiscais de Tapurah);
V –
Capítulo II, Seções I, II, III, IV, VII, VIII, X, XI e XII: 100 UFT´s (cem Unidades Fiscais de Tapurah);
VI –
Capítulo II, Seção V e VI: 150 UFT´s (cento e cinqüenta Unidades Fiscais de Tapurah);
VII –
Capítulo III e Seção I: 50 UFT´s (cinqüenta Unidades Fiscais de Tapurah);
VIII –
Capítulo III, Seção II: 100 UFT´s (cem Unidades Fiscais de Tapurah);
§ 2º
Para as infrações descritas no Título III:
I –
Capítulo I, Seção IV: 50 UFT´s (cinqüenta Unidades Fiscais de Tapurah);
II –
Capítulo I, Seções I, II e III: 100 UFT´s (cem Unidades Fiscais de Tapurah);
III –
Capítulo I, Seções V e VI: 150 UFT´s (cento e cinqüenta Unidades Fiscais de Tapurah);
IV –
Capítulo II: 100 UFT´s (cem Unidades Fiscais de Tapurah);
V –
Capítulo III: 150 UFT´s (cento e cinqüenta Unidades Fiscais de Tapurah);
VI –
Capítulo IV: 100 UFT´s (cem Unidades Fiscais de Tapurah);
VII –
Capítulo V, Seções I e II: 50 UFT´s (cinqüenta Unidades Fiscais de Tapurah);
Art. 185.
No caso de reincidência das infrações as multas serão aplicadas em dobro, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.
Parágrafo único
O prazo para pagamento da multa é de 30(trinta) dias.
Art. 186.
A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo único
A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. Seção V Do Recurso
Art. 187.
O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 187.
O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, contados a partir da assinatura do Auto de Infração, ou remessa postal, ou envio eletrônico ou da publicação do edital de notificação de infração, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Diretor do Departamento de Fiscalização.
Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 1º
A apresentação de defesa suspende o prazo para o pagamento da multa até julgamento de última instância, caso houver a interposição de recurso;
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 2º
O Diretor do Departamento de Fiscalização terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para julgar a defesa;
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 3º
Da decisão do Diretor do Departamento de Fiscalização, caberá a interposição de recurso dirigido ao Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão de primeira instância;
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 4º
Recebido o recurso, o Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir a decisão em instância final;
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 5º
Da decisão do Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento não caberá recurso.
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
§ 6º
O infrator deverá ser notificado das decisões de primeiro e segundo graus, nos mesmos moldes do art. 176, desta lei.
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 188.
Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. TÍTULO V Das Disposições Finais
Art. 188.
Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, a multa será imposta ao infrator, o qual deverá recolhê-la dentro do prazo legal.
Alteração feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 189.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 190.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares n° 83 de 30 de Novembro de 1989.