Lei Complementar nº 218, de 08 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
218
Ano
2024
Data
08/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3257
Data Fim Vigência
Pg. Início
194
Pg. Fim
194
Texto Original
Ementa
Altera Lei Complementar nº 87/2016 – Código de posturas e da outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 87, de 22 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica