Lei Complementar nº 179, de 23 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
179
Ano
2021
Data
23/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
294
Pg. Fim
294
Texto Original
Ementa
Altera Lei Complementar nº 87/2016 – Código de Posturas e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 87, de 22 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica