Lei Complementar nº 231, de 22 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
231
Ano
2024
Data
22/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3417
Data Fim Vigência
Pg. Início
260
Pg. Fim
260
Texto Original
Ementa
Altera Lei Complementar nº 87/2016 - Código de Posturas e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 87, de 22 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica