Lei Complementar nº 196, de 18 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
196
Ano
2022
Data
18/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/11/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 2739
Data Fim Vigência
Pg. Início
138
Pg. Fim
138
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar 87/2016 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 87, de 22 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica