Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 196, de 18 de novembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 107 | lc_196-2022_do_2739.pdf |
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
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