Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/107/lc_196-2022_do_2739.pdf da norma Lei Complementar nº 196, de 18 de novembro de 2022 (Lei Complementar nº 196, de 18 de novembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
Norma Juridica
Lei Complementar nº 196, de 18 de novembro de 2022