Lei Complementar nº 230, de 25 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
230
Ano
2024
Data
25/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as Leis Complementares 87/2016, 91/2016 e 92/2016 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 87, de 22 de março de 2016
Altera o(a)
Lei Complementar nº 91, de 29 de abril de 2016
Altera o(a)
Lei Complementar nº 92, de 29 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica