Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
147
Ano
2019
Data
19/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/10/2004
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Lei Complementar nº 87/2016 – Código de Posturas e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 574, de 26 de outubro de 2004
Altera o(a)
Lei Complementar nº 87, de 22 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica