Lei Complementar nº 256, de 05 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
256
Ano
2025
Data
05/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3627
Data Fim Vigência
Pg. Início
172
Pg. Fim
172
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar 67/2014 - Código Tributário Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
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