Lei Complementar nº 168, de 29 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
168
Ano
2021
Data
29/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/04/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL TCE/MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 67/2014 – Código Tributário Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica