Lei Complementar nº 206, de 23 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
206
Ano
2023
Data
23/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 2977
Data Fim Vigência
Pg. Início
160
Pg. Fim
160
Texto Original
Ementa
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar n. 67, de 24 de novembro de 2014 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica