Decreto Executivo nº 12, de 09 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
12
Ano
2026
Data
09/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a definição da data de vencimento das taxas de Alvará de Funcionamento e Vigilância Sanitária; sobre a licença para funcionamento de estabelecimentos e atividades no município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 67, de 24 de novembro de 2014
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 7, de 06 de janeiro de 2026
Anexos Norma Jurídica