Lei Complementar nº 167, de 18 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
167
Ano
2021
Data
18/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/03/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL TCE/MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a tabela de cálculo do ITBI – Imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e direitos a eles relativos e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica