Lei Complementar nº 195, de 18 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
195
Ano
2022
Data
18/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/11/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 2739
Data Fim Vigência
Pg. Início
138
Pg. Fim
138
Texto Original
Ementa
Acrescenta e altera dispositivo na Lei Complementar n. 67, de 24 de novembro de 2014 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica