Lei Complementar nº 193, de 15 de setembro de 2022

Da Finalidade

Art. 1º.

Esta Lei institui o Plano de Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica da Rede de Educação do Município de Tapurah, destinada a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, fundamentado nos critérios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.

Parágrafo único

Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com admissão exclusiva por concurso público, ressalvado os casos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, não podendo ser terceirizado, transferido a organização de direito privado ou privatizado.

Dos Conceitos Adotados nesta Lei

Art. 2º.

Para efeito desta Lei, entende-se por:

I –

Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituição e órgãos que realiza atividades de educação, coordenados pela Secretaria Municipal de Educação.

II –

Unidade Educacional: Unidade Escolar Municipal, Unidade de Educação Infantil Municipal ou Centro de Educação Infantil Municipal.

III –

Profissionais da Educação Pública Municipal: o conjunto de profissionais que exercem atividades de docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;

IV –

Quadro de pessoal: É o conjunto de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, cargos isolados e funções gratificadas existentes no Município de Tapurah.

V –

Avaliação de Desempenho: É o procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira, previsto no art. 41, § 1º, III e art. 41, § 4º da Constituição Federal.

VI –

Cargo público: É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

VII –

Cargo Público Efetivo: É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.

VIII –

Cargo em Comissão: É o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, podendo também preenchido por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei.

IX –

Servidor público: É toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado pela Administração Pública Municipal.

X –

Função Pública: É o posto oficial de trabalho na Administração Pública Municipal, provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público.

XI –

Função Gratificada: é aquela definida em Lei como sendo de direção, coordenação, chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida neste Plano de Cargos, Carreira e Salários.

XII –

Carreira: É a estruturação dos cargos em classes e níveis.

XIII –

Classe: É o símbolo que representa a carreira, atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente e representam as perspectivas de promoção horizontal.

XIV –

Nível: são os níveis de coeficientes dos cargos, hierarquizados, indicando a posição do servidor na carreira, e representam as perspectivas de desenvolvimento funcional de progressão vertical.

XV –

Grupo ocupacional: é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

XVI –

Vencimento ou Vencimento Inicial: refere-se à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.

XVII –

Faixa de vencimentos: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado cargo.

XVIII –

Vencimento Padrão: refere-se à classe e o nível que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa.

XIX –

Vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquirida pelos servidores.

XX –

Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.

XXI –

Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão vertical (Nível) e a promoção horizontal (Classe).

XXII –

Enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os critérios constantes nesta lei e ainda, os níveis e tabelas de vencimentos dos anexos desta Lei.

XXIII –

Promoção: É a elevação do servidor à Classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, mediante promoção por nova titulação pelo critério de habilitação ou qualificação profissional, uma vez que venham a ser atendidos os pressupostos exigidos para a transposição à nova Classe e observadas às normas da lei que instituir o plano de cargos, carreiras e salários.

XXIV –

Progressão: é a passagem do servidor de seu Nível e Coeficiente para outro, imediatamente superior, dentro da Classe do cargo a que pertence, respeitados o interstício de tempo exigido de acordo com as normas da lei que instituir o plano de cargos, carreiras e salários.

XXV –

Lotação: O órgão de lotação é aquele ao qual o servidor está administrativamente vinculado. O órgão de exercício é aquele no qual o servidor está efetivamente desempenhando suas atividades. O exercício do cargo pode ser desempenhado em órgão distinto daquele em que o servidor estiver lotado.

XXVI –

Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Dos Princípios Básicos

Art. 3º.

A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal tem como princípios básicos:

I –

A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalhos.

II –

A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.

III –

A Ascenção Funcional do servidor através da progressão que se dará através de mudança de nível a cada três anos a partir da data de ingresso no cargo público efetivo e por mudança de classe em razão de novas qualificações do servidor.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Do Regime Funcional

Art. 4º.

Os servidores que compõe o quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal serão aplicados os dispositivos previstos na legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, em face do disposto no art. 39 da CF/88 que preve regime jurídico único para os servidores do município.

Art. 5º.

As particularidades relacionadas ao regime funcional Profissionais da Educação Pública Municipal que não constem no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Tapurah serão tratados nesta lei complementar.

Parágrafo único

As disposições referente a formas de Provimento, Seleção por Concurso Público, Seleção para fins de Promoção, Nomeação, Posse, Exercício, Acumulação de Cargos, Estabilidade, Estágio Probatório, Vacância, entre outras, aplicáveis aos Profissionais da Educação Pública Municipal, estão previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Tapurah-MT, conforme preconiza o disposto no art. 9, inciso X da Lei Orgânica do Município.

Da Constituição da Carreira

Art. 6º.

Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se Profissionais da Educação Pública Municipal os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Parágrafo único

A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal é constituída de 04 (quatro) Grupos Ocupacionais, sendo que de cada grupo fará parte os cargos existentes na estrutura da Educação Pública Municipal, sendo eles:

I –

Professores (PR): composto pelo cargo de Professor com atribuições inerentes às atividades de docência, de coordenação e assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar.

II –

Profissionais da Educação de Nível Superior (PNS): composto de cargos com atribuições inerentes a atividades exercidas por profissionais com habilidades especiais e de nível superior, com conhecimentos específicos voltados ao atendimento da demanda da rede pública de ensino.

III –

Profissionais da Educação de Nível Médio (PNM): composto de cargos com atribuições inerentes às atividades auxiliares, técnicas e de apoio aos professores no atendimento dos alunos nas Instituições Educacionais, assegurando o bem-estar e o desenvolvimento tanto no aspecto administrativo quanto educacional.

IV –

Profissionais de Apoio Educacional (PAE): composto de cargos com atribuições inerentes às atividades voltada de apoio, dotadas de atividades de menor complexidade técnica, relacionada a alimentação e nutrição educacional, de manutenção de infraestrutura, vigilância educacional, transporte escolar e outras que requeiram formação em nível fundamental e profissionalização específica.

Art. 7º.

Cada Grupo ocupacional será composto por cargos com atribuições especificas relacionadas as atividades necessárias da Rede Municipal de Ensino, sendo que cada grupo ocupacional disporá de carreira específica a serem concedidas aos ocupantes dos cargos conforme tempo de serviço e nova habilitação.

Do Regime de Trabalho

Da Jornada Semanal de Trabalho

Art. 8º.

O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica será de 30 (trinta) horas semanais e de 40 (quarenta) horas semanais para os cargos que compõe os grupos ocupacionais disposto no art. 6°.

§ 1º

A jornada de trabalho de 30 (trinta) horas para o cargo de professor poderá ser ampliada para até 40 (quarenta) horas, em forma de aulas excedentes, conforme a necessidade da unidade escolar e interesse do profissional, conforme disposto no art. 11 e seguintes.

§ 2º

Por interesse público os profissionais com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas poderão ter ampliação de carga horária para até 40 (quarenta) horas com pagamento proporcional.

Art. 9º.

A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Pública Básica Municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, devendo estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico de cada Unidade Escolar.

Art. 10.

Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 1/3 (um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico.

§ 1º

Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade escolar, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, assim podendo trabalhar até 2 horas com a recuperação paralela de alunos de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar, devendo ser realizada fora do período de atividades de regência do professor e com o acompanhamento do Coordenador Pedagógico.

§ 2º

As demais condições e normas de implantação e avaliação da hora-atividade serão definidas em regulamentação específica.

§ 3º

O regime de cumprimento da hora – atividade ficará a critério de cada unidade escolar de acordo com o seu Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico.

Da Extensão da Jornada de Trabalho

Art. 11.

A Jornada de Semanal de trabalho dos Professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino poderá ser estendida, em caráter temporário, para ministrar conteúdo curricular para o qual seja habilitado no cargo que ocupa, em situações como:

I –

Substituição: ato de natureza temporária e eventual e destina-se aos professores designados para substituir o titular de regência de classe que estejam em licenças ou afastamentos legais;

II –

Aulas excedentes: ato de natureza temporária e eventual e destina-se àqueles professores que se inscreverem para exercer horas-aulas que ultrapassem as horas fixadas referente a jornada de trabalho do cargo, em razão de necessidade do Poder Público, conforme previsão no art. 8º, Parágrafo único desta lei.

Art. 12.

A extensão da jornada de trabalho por meio de execução de aulas excedentes prevista no inciso II do art. 11, se dará por força de exigência curricular e/ou situações de regência de sala e que não há aulas em número suficientes para abertura de uma nova vaga, podendo ser pelo periodo do ano letivo.

Parágrafo único

O Poder Executivo Municipal caso houver necessidade regulamentará a extensão da jornada de trabalho por aulas excedentes por meio de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

Art. 13.

A extensão da jornada de trabalho em decorrência da necessidade de substituição, prevista no inciso I do art. 11, só será autorizada mediante a comprovação da necessidade, atestada e ratificada pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

§ 1º

A extensão da carga horária de que trata esta Lei terá remuneração proporcional ao valor do seu salário, em sua classe e nível quando tratar-se de aulas excedentes e em decorrência de substituição.

§ 2º

Em hipótese alguma a extensão da carga horária do professor será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.

Art. 14.

A jornada de trabalho máxima do cargo de professor, incluindo a extensão de jornada e horas atividades, não poderá ultrapassar 40 horas semanais observadas à compatibilidade de horários e com horas-atividades em horários preestabelecidos pela equipe gestora de cada unidade escolar em concordância com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Seção III

Do Regime de Execução da Jornada de Trabalho

Art. 15.

O Poder Executivo Municipal poderá instituir mediante lei específica jornada de trabalho de 12 x 36 (doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso) aos cargos com atribuições compatíveis a esta jornada e conforme interesse da Rede Pública de Ensino Municipal.

Art. 16.

Fica autorizada a troca de dias de serviços entre os servidores da educação limitada a até 05 (cinco) trocas por mês, em substituição ao profissional que precisar ausentar do trabalho, desde que formalizado e autorizado pelo Chefe imediato.

§ 1º

A troca dos serviços dos profissionais da educação deverá acontecer somente entre os profissionais vinculados ao quadro pessoal da pasta da Secretaria Municipal de Educação, com a qualificação profissional exigida no ingresso do cargo.

§ 2º

A solicitação para troca de dias de serviços somente poderá ser deferida mediante pedido prévio dos servidores envolvidos, desde que não haja prejuízo ao serviço, respeitada a jornada de trabalho estabelecida em lei.

§ 3º

A troca deverá ser pleiteada com antecedência mínima de 3 (três) dias, na qual deverá constar o motivo do pedido, e a autorização do Chefe imediato que será encaminhando ao setor de Recursos Humanos.

§ 4º

Após a formalização da troca de dias de serviço, a responsabilidade pelo comparecimento no dia trocado será do servidor que assumiu o compromisso de substituir o outro no objeto da troca.

§ 5º

O não comparecimento do servidor permutante, gera além da falta, o encaminhamento a Corregedoria para apuração de responsabilidade administrativa, ficando impossibilitado de promover novo pedido de permuta por 60 (sessenta) dias.

Art. 17.

Ao Profissional da Educação Pública Municipal no exercício de cargos comissionados será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva e regime integral, não incorporável para fins de aposentadoria com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

TÍTULO III

DO INGRESSO E DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Do Ingresso na Carreira

Art. 18.

Para o ingresso nos cargos da Carreira dos Servidores do Município de Tapurah, independente do Quadro de Pessoal a que pertença, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando:

I –

comprovação da titulação ou habilitação exigida para exercício do cargo;

II –

quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III –

gozo de boa saúde física e mental;

IV –

idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V –

pleno gozo de seus direitos políticos; e

VI –

comprovação de outros requisitos essenciais ao exercício do cargo objeto do concurso.

Parágrafo único

Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.

Art. 19.

O concurso público para provimento dos cargos de Carreira dos Servidores do Município de Tapurah dar-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Tapurah-MT e demais legislações aplicáveis aos concursos públicos.

Das formas de Movimentação na Carreira

Art. 20.

A movimentação funcional na Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Tapurah dar-se-á em duas modalidades:

I –

Promoção horizontal (Classe): por nova titulação profissional ou qualificação;

II –

Progressão vertical (Nível): por tempo de serviço e merecimento.

§ 1º

O processo de movimentação do servidor em nova classe se iniciará com a apresentação de requerimento do servidor junto com a documentação comprobatória referente ao curso, devidamente protocolado no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, demonstrando a compatibilidade entre o conteúdo do curso e as funções por eles desempenhadas e requerendo sua consideração para fins de promoção horizontal.

§ 2º

Os processos de movimentação na carreira (classe e nível) ocorrerá a cada intervalos mínimo de 03 (três) anos beneficiando os servidores municipais habilitados na forma desta Lei Complementar, e outras normas e regulamentos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º

Somente poderá concorrer à movimentação funcional de que trata o presente artigo, o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, incluindo-se os servidores de provimento efetivo que estiverem exercendo cargos comissionados pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Tapurah.

Da Promoção horizontal

Art. 21.

A promoção horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação de nova escolaridade exigida e compatível para a respectiva função, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos de uma classe para outra.

§ 1º

As Classes serão representadas pelas letras A, B, C e D, sendo que cada letra compõem uma nova promoção horizontal que o servidor adquiriu em face de uma nova escolaridade, onde será aplicado um percentual em face desta nova titulação.

§ 2º

Os requisitos para movimentação para nova classe para cada grupo ocupacional e os percentuais de promoção horizontal para cada classe estão demonstrados no Anexo IV desta lei.

§ 3º

Os cursos, na qual a carga horária já tenha sido contada para promoção em uma nova classe, não será recontada para efeito de nova promoção horizontal.

§ 4º

Os títulos de ensino médio, cursos de capacitação, graduação ou pós-graduação/especialização deverão estar de acordo e compatível com a atuação do cargo e com o perfil profissional do cargo e ser oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação.

§ 5º

As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Salários e regulamento específico editado pelo Poder Executivo, caso necessário.

§ 6º

A concessão da promoção horizontal previsto no caput deste artigo depende além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, bem como, disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.

§ 7º

Para fins do disposto neste artigo, com a concessão da ascensão funcional as despesas de pessoal não poderá ultrapassar o limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município.

Da Progressão Vertical

Art. 22.

A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subsequente, dentro da mesma Classe, desde que:

I –

Cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) do total geral dos pontos das avaliações de desempenho no estágio probatório;

II –

Aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 60% (sessenta por cento) do total geral dos pontos da avaliação.

§ 1º

As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, sem prejuízo da pontuação mínima da avaliação de desempenho previsto no Inciso II.

§ 2º

Decorrido o prazo previsto no §1º deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.

§ 3º

Os níveis serão representados por algarismos romanos de I a XII dentro de cada classe que compõem a progressão vertical, sendo que para cada nível que o servidor passar será aplicado um percentual tendo em vista o novo tempo de progressão adquirido.

§ 4º

Os percentuais de progressão vertical para cada nível estão demonstrados no Anexo V desta lei.

Seção III

Seção IV

Das causas de suspensão e interrupção da movimentação na carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal

Art. 23.

A movimentação da carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal poderá ser suspensa ou interrompida, conforme causas previstas nesta lei.

§ 1º

São causas de suspensão, enquanto não cessar a causa, sem a perda do tempo anterior à suspensão:

I –

Gozo licença para tratar de interesse particular, retornando a contagem do prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, após o término da licença.

II –

Gozo de licença de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, retornando a contagem do prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, após o término da licença.

III –

Gozo licença para acompanhamento em pessoa da família doente, por mais de 90 (noventa) dias, retornando a contagem do prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, após o término da licença.

§ 2º

São causas de interrupção, enquanto não cessar a causa, com a perda do tempo anterior à interrupção:

I –

Faltado ao serviço sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias consecutivos ou não no período de um ano, recomeçando o prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, posterior à última falta.

II –

Sofrido pena disciplinar, de suspensão, recomeçando o prazo de progressão vertical a partir do primeiro dia efetivamente laborado, posterior ao término da suspensão.

III –

Atuado em situação de desvio de função do cargo de provimento efetivo, com perda do direito enquanto permanecer em desvio de função, nos termos do § 4º do presente artigo.

§ 3º

Na hipótese indicada no inciso III do § 2º deste artigo, configura desvio de função as diversas situações de mudanças, que ocasione situação de exercício de atividades distintas daquelas para as quais o servidor fora originalmente investido e/ou ocupação de um posto de trabalho diferente daquele que havia sido objeto de posse, com atribuições incompatíveis com o grupo ocupacional e perfil do cargo de provimento efetivo.

§ 4º

São origens dos desvios de função:

I –

Transferência de Unidade/Órgão, salvo necessidade do Poder Público.

II –

Transferência interna entre área/setor, salvo necessidade do Poder Público.

III –

Situações resultantes de readaptação temporária decorrente de inspeção médica.

§ 5º

Não configura desvio de função a readaptação definitiva decorrente de inspeção médica.

§ 6º

Não configura desvio de função para fins movimentação funcional através de promoção horizontal e progressão vertical quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança, o servidor continuará percebendo o valor de seus avanços trienais calculados sobre os vencimentos básicos do cargo de provimento efetivo de que for titular.

Art. 24.

Para os fins de progressão vertical, será computado todo o tempo de serviço prestado ao Município pelo servidor efetivo.

Parágrafo único

Será computado ao período definido neste artigo o tempo de serviço prestado ao município em cargo de provimento efetivo ocupado, bem como na condição de celetista anterior a Instituição do Regime Jurídico Estatutário nos termos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e ainda, quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança em que o servidor deixe de exercer as atribuições de seu cargo de origem.

TÍTULO IV

DOS DIREITOS, VANTAGENS, CONCESSÕES E AFASTAMENTOS

Dos vencimentos

Art. 25.

O sistema remuneratório dos Cargos que compõe os grupos ocupacionais previsto nesta lei é estabelecido através de vencimento fixado em parcela única mensal, e será revisto anualmente no mês de dezembro e aplicado em janeiro (art. 48, LC 15/2009), nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, por meio da incidência de índice a ser definido pela administração municipal.

§ 1º

Cada cargo pertencente ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dispõe de vencimento inicial na carreira, que poderá ser implementado com as Progressões e Promoções na carreira que farão parte da remuneração padrão do servidor.

§ 2º

Fica insituido no âmbito do município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, o Piso Básico dos Professores Municipais, conforme valor do vencimento inicial previsto no Anexo I.

§ 3º

O município garantirá que o Piso Básico dos Professores Municipais previsto no §2° nunca será abaixo do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério previsto em Lei Federal, calculados com a devida proporcionalidade de carga horária.

§ 4º

Para revisão geral anual dos Professores da Educação Básica do município de Tapurah vinculado a esta Lei Complementar, o município poderá aplicar índice diferente do disposto no caput do art. 25, quando o gasto de folha de pagamento dos profissionais da educação básica estiver superior ao limite de 60% da Receita da Educação do Município.

Dos Direitos

Da Licença para Qualificação Profissional

Art. 26.

A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal através de publicação do ato na imprensa oficial do Município e consiste no afastamento do Profissional da Educação do quadro de provimento efetivo, sem prejuízo de seus vencimentos, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, que será concedida para frequência a cursos de Mestrado e Doutorado no País ou exterior, se de interesse da administração e será concedida:

I –

Para frequência de cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com Plano de Desenvolvimento Estratégico.

II –

Para participar de Congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional na Educação.

Art. 27.

São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:

I –

Exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;

II –

Curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

III –

Disponibilidade Orçamentária e Financeira;

IV –

Não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar.

Art. 28.

Os Profissionais da Educação licenciados para fins de que trata o Art. 26, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.

Parágrafo único

Ao servidor público beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.

Art. 29.

O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou unidade.

I –

A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação do Conselho Deliberativo Escolar e anuência do Chefe do Executivo Municipal, com no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência.

II –

Em se tratando de profissional do órgão central, o requerimento e o projeto de estudo deverão ser apresentados à autoridade máxima da Instituição para anuência do Secretário Municipal de Educação com no mínimo 06 (seis) meses de antecedência.

Das Férias

Art. 30.

Os profissionais da educação pública da rede municipal de ensino em efetivo exercício do cargo gozarão de:

I –

Professores: 45 (quarenta e cinco) dias de férias conforme calendário letivo;

II –

Demais cargos: 30 (trinta) dias de férias, de acordo com a escala de férias e conforme calendário letivo;

§ 1º

O professor e o servidor público em educação básica, em exercício fora da unidade escolar gozarão apenas de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme onde estiver prestando serviço.

§ 2º

É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

§ 3º

As férias serão concedidas após cada período aquisitivo, na seguinte proporção:

I –

45 (quarenta e cinco) dias para os professores e 30 (trinta) dias corridos para os demais profissionais da educação, quando o servidor não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 05 (cinco) vezes durante o período aquisitivo;

II –

39 (trinta e nove) dias para os professores e 24 (vinte e quatro) dias corridos para os demais profissionais da educação, quando o servidor houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;

III –

33 (trinta e três) dias para os professores e 18 (dezoito) dias corridos para os demais profissionais da educação, quando o servidor houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;

IV –

27 (vinte e sete) dias para os professores e 12 (doze) dias corridos para os demais profissionais da educação, quando o servidor houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas durante o período aquisitivo.

Art. 31.

Independente de solicitação será pago ao professor e ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

Seção III

Do Deslocamento

Art. 32.

Ao Profissional da Educação Pública Municipal, que precisar deslocar-se da sede do município para as escolas do interior, cuja atribuição for em unidade escolar do campo, terá garantido o transporte e a alimentação à custa do município.

§ 1º

O Município transportará os profissionais a que se refere o caput deste artigo com transporte próprio ou de sua locação, sendo que não configura extensão da jornada de trabalho o periodo de translado do servidor.

§ 2º

Ao Profissional de Educação, atribuído em unidade escolar do campo, que precisar deslocar-se da sede do município, e que em virtude do exercício de sua função, necessitar permanecer durante o dia de trabalho, mais de um turno em seu local de atuação, o Município deverá custear ou fornecer alimentação.

§ 3º

Na forma do regulamento de atribuições, os Profissionais da Educação atribuídos em unidade escolar do campo terão um incremento de 10% sobre o salário base, em sua classe e nível, que não se incorporará para nenhum efeito ao respectivo vencimento.

§ 4º

As disposições do parágrafo anterior não se aplicam aos diretores, coordenadores escolares e motoristas do transporte escolar que receberem gratificação nos termos do §5°.

§ 5º

Os motoristas do transporte escolar, cujos ônibus/veículos pernoitem fora da sede do município, em local previamente definido pela Secretaria, e conforme a quilometragem percorrida diariamente, terão um incremento em cima do salário base, em sua classe e nível, que não se incorporará para nenhum efeito ao respectivo vencimento:

I –

de 25 até 50 km: 20%.

II –

de 51 a 75 km : 25%.

III –

de 76 a 100 km: 30%.

IV –

de 101 a 125 km: 35%.

V –

de 126 a 150 km: 40%.

Seção V

Da Remoção

Art. 33.

Remoção é o deslocamento dos Profissionais da Educação Pública Municipal, em especial aos pertencentes aos Grupos Ocupacionais de Professor, Profissionais de Nível Médio e Profissionais de Apoio Educacional, de uma Unidade de Ensino para outra, observada a existência de vagas.

A remoção processar-se-á:

a pedido;

por permuta;

por motivo de saúde;

por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público;

por comprovada necessidade da administração municipal.

A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias escolares.

A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.

A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.

O removido deverá entrar imediatamente em exercício na nova sede.

Das Concessões e dos Afastamentos

Das Concessões

Art. 34.

Ficam assegurados aos Profissionais da Educação Pública Municipal, todas as concessões e licenças, sem qualquer prejuízo, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Tapurah.

Art. 35.

Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica, estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo único

Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Dos Afastamentos

Art. 36.

Fica assegurado aos Profissionais da Educação Básica do município de Tapurah todas os afastamentos e demais licenças prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Tapurah-MT.

CAPÍTULO IV

Dos Direitos e Deveres Funcionais dos Profissionais da Educação Básica

Dos Direitos Funcionais

Art. 37.

Sem prejuízo de outros direitos já previstos no Estatuto do Servidores, são direitos dos Profissionais da Educação Básica:

I –

Ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos.

II –

Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e materiais técnicos e pedagógicos suficientes e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções.

III –

Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum.

IV –

Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, Art. 5º, incisos V e XII.

V –

Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.

Dos Deveres Funcionais

Art. 38.

Aos integrantes do grupo dos cargos que compõe os Profissionais da Educação Básica no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos civis do Município, cumpre:

I –

Preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana.

II –

Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extraescolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola.

III –

Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais.

IV –

Comparecer ao local de trabalho com assiduidade, pontualidade e executando as tarefas com zelo e presteza.

V –

Fornecer elementos para permanente atualização de seu currículo junto aos órgãos da Administração.

VI –

Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando.

VII –

Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado.

VIII –

Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos.

IX –

Manter em dia registro, escriturações e documentações inerentes a função desenvolvida e à vida profissional.

X –

Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.

Art. 39.

Além dos direitos e deveres específicos previsto nesta Lei, aplicam-se aos Profissionais da Educação Pública Municipal os previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Tapurah-MT.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Da Contratação Temporária

Art. 40.

Em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura poderá realizar a contratação de Profissionais da Educação Pública Municipal por tempo determinado para suprir a demanda de acordo com os cargos e vagas descritas nesta Lei Complementar.

§ 1º

A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com o melhor nível de habilitação ou com melhor nota obtida no processo de seleção devidamente publicado.

§ 2º

A contratação de professor substituto, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docentes efetivos na carreira da educação municipal, licenciados na forma da legislação municipal, sendo assegurado a todos os professores substitutos o correspondente a 1/3 (um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico.

Art. 41.

O servidor contratado temporariamente receberá como pagamento o vencimento inicial inerente a carreira do cargo para qual foi contratado.

Art. 42.

As demais diretrizes para realização de teste seletivo para contratação dos profissionais da educação pública municipal por tempo determinado será previsto em regulamento próprio no âmbito do Município de Tapurah-MT.

Dos Cargos Comissionados

Art. 43.

Ficam instituídas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura os cargos comissionados, conforme previsto no Anexo III, que será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, não sendo obrigatório que seja escolhido entre os servidores efetivos que compõe o quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal.

Parágrafo único

Os servidores nomeados para os cargos comissionados, trabalharão em regime de dedicação integral e exclusiva, com jornada de trabalho mínima de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, com impedimento de exercício em outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Art. 44.

O vencimento dos cargos comissionados são fixos, conforme previsto no Anexo III, vedado o acúmulo com gratificações.