Lei Complementar nº 246, de 15 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
246
Ano
2025
Data
15/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3591
Data Fim Vigência
Pg. Início
145
Pg. Fim
146
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar 193/2022 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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