Lei Complementar nº 261, de 16 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
261
Ano
2025
Data
16/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3659
Data Fim Vigência
Pg. Início
220
Pg. Fim
320
Texto Original
Ementa
Alteram as Leis Complementares nº 033/2012, 193/2022 e Lei Ordinária 1.089/2015 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012