Lei Complementar nº 240, de 14 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
240
Ano
2025
Data
14/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3524
Data Fim Vigência
Pg. Início
266
Pg. Fim
271
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 193/2022 e Lei 1.089/2015 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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