Lei Complementar nº 259, de 24 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
259
Ano
2025
Data
24/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3640
Data Fim Vigência
Pg. Início
222
Pg. Fim
224
Texto Original
Ementa
Alteram as Leis Complementares 033/2012 e 193/2022 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012