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Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 259, de 24 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 676 | lc_259-2025_publicacao_tce_3640_25-06-2025.pdf | |
| 678 | lei_complementar_n259-2025.pdf |