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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 244, de 07 de abril de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

244

Ano

2025

Data

07/04/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

09/04/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial TCE/MT 3585

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1117

Pg. Fim

1124

Ementa

Alteram as Leis Complementares 033/2012 e 193/2022 e dá outras providências

Indexação

Observação

Correção do texto da Lei Complementar 242/2025 por meio da Lei Complementar 244/2025 nos termos do art. 1°, §§ 3° e 4° do Decreto Lei 4.657/1942 (LINDB).

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 193, de 15 de setembro de 2022
    Retifica o(a)  Lei Complementar nº 242, de 20 de março de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica

    lc_244-2025_publicacao_tce_3585_09-04-2025.pdf
    lei_complementar_n244-2025.pdf


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