Lei Complementar nº 239, de 14 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
239
Ano
2025
Data
14/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3524
Data Fim Vigência
Pg. Início
242
Pg. Fim
266
Texto Original
Ementa
Alteram as Leis Complementares nº 033/2012 e 193/2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012