Correspondências (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Correspondências: 1
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
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| Recebida | 06/03/2026 - Câmara Municipal | OFADM Nº 012/2026-JUR/PMT - Ofício Administrativo |
Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 que Altera dispositivos da Lei Complementar 176/2021, e dá outras providências, e Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 que Altera dispositivos da Lei Complementar 093/2016, ampliando o perímetro urbano e o perímetro de expansão urbana do município de Tapurah – MT, e solicita votação única.
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