SAPL - Câmara Municipal de Tapurah 33.005.083/0001-60

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 177, de 26 de outubro de 2021

Atualizado (a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.430, de 24 de fevereiro de 2022

Atualizado (a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.501, de 14 de março de 2023

Atualizado (a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.579, de 14 de fevereiro de 2024

Atualizado (a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.658, de 17 de dezembro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 243, de 21 de março de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 258, de 24 de junho de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 262, de 06 de agosto de 2025

Regulamentada pelo(a) Resolução nº 151, de 23 de setembro de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 265, de 25 de setembro de 2025

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 978, de 16 de julho de 2013

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.077, de 01 de julho de 2015

Vigência entre 28 de Fevereiro de 2019 e 31 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Complementar nº 133, de 28 de fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre o quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, reenquadra, cria e extingue cargos e funções, institui carreiras e novas escalas de vencimentos da Câmara Municipal de Tapurah – MT.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 2º.

Para efeitos desta Lei, considera-se:

I –

Plano de Carreira - conjunto de diretrizes e normas que informam, disciplinam e estabelecem a estrutura do quadro de pessoal e a progressão funcional, e estabelece os respectivos vencimentos;

II –

Carreira - conjunto de classes funcionais escalonadas que enseja a progressão do servidor a cargo superior na estrutura da carreira;

III –

Cargos públicos - complexos unitários de competências, criados por lei, com denominação própria e número certo, relativos ao exercício de atividades permanentes, a serem exercidas por um agente, sob regime de natureza estatutária;

IV –

Cargo de provimento efetivo - o cargo destinado a ser provido em caráter definitivo, mediante concurso público em classe inicial de determinada carreira, ou mediante progressão;

V –

Cargo de provimento em comissão - cargo de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração;

VI –

Função Gratificada - conjunto de responsabilidades e atribuições adicionais, instituído por lei e conferido transitoriamente a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Tapurah;

VII –

Quadro de Pessoal - conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções gratificadas.

VIII –

Enquadramento - deslocamento de servidor para novo cargo, em razão da correlação de atribuições e responsabilidades, e nível de escolaridade.

IX –

Vencimento padrão - retribuição pecuniária legalmente prevista pelo exercício do cargo público.

X –

Remuneração - consiste no vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

XI –

Servidor - aquele que integra o quadro de pessoal.

XII –

Classe - indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência da progressão horizontal;

XIII –

Grau - indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência da progressão vertical;

XIV –

Progressão funcional - passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para grau ou classe superior, sem mudança de cargo.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS

Art. 3º.

O plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Tapurah compreende:

I –

Quadro de pessoal;

II –

Jornada de trabalho;

III –

Formas de provimento dos cargos;

IV –

Plano de Carreira;

V –

Função Gratificada e cargo em Comissão;

VI –

Enquadramento;

VII –

Sistema de Gerenciamento de Desempenho.

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º.

O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tapurah fica composto, com as descrições e os requisitos exigidos para a investidura para os cargos de nível superior, médio e operacional - alfabetizado e fundamental - e compreendem os cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes dos Anexos I a III, integrantes desta lei.

Art. 5º.

Os cargos de provimento efetivo ficam distribuídos em 06 (seis) níveis e 05 (cinco) classes.

§ 1º

O Nível indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência da progressão vertical.

§ 2º

A classe indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência da progressão horizontal.

Art. 6º.

Cada cargo de provimento em comissão corresponde vencimento fixo, sem qualquer escalonamento em graus ou classes, nos termos previstos no Anexo II desta lei.

Art. 7º.

Os nomeados para o exercício de função gratificada receberão, a título de gratificação de função, os valores fixados no Anexo III desta lei.

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 8º.

A jornada de trabalho dos servidores da Câmara de Tapurah é de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único

A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas referida no caput deste artigo não se aplica:

I –

Aos servidores ocupantes dos cargos previstos no Anexo I desta lei, cuja jornada de trabalho foi estabelecida pela lei de criação do cargo como sendo de 30 (trinta) horas semanais, ou 20 (vinte) horas semanais;

II –

Aos servidores no exercício de funções correspondentes a profissão regulamentada, cuja Lei preveja jornada de trabalho inferior à adotada pela Câmara Municipal de Tapurah;

III –

Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo designados para desempenhar função gratificada os quais se obrigam a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 9º.

O Presidente da Câmara Municipal, sempre que necessário, para atendimento do interesse público, poderá convocar servidores que estejam legalmente obrigados a uma jornada de trabalho inferior, para realizarem jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º

Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento padrão do servidor para os servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas.

§ 2º

Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) do vencimento padrão do servidor para os servidores com jornada semanal de 30 (trinta) horas, e 100% (cem por cento) para os servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas.

§ 3º

Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo designados para desempenhar função gratificada ou ocupar cargo de provimento em comissão não farão jus à percepção da Gratificação de Regime Integral (GRI).

Art. 10.

O Presidente da Câmara, sempre que necessário, poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, as quais serão realizadas exclusivamente no montante e pelo período expressamente autorizado.

§ 1º

As horas extras previstas no caput deste artigo serão limitadas a 02 (duas) horas por jornada.

§ 2º

Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, e os servidores designados para desempenhar função gratificada não farão jus à percepção do adicional por horas extras de trabalho.

§ 3º

Poderá ser instituto um banco de horas para compensação de jornada dos servidores por ato do presidente da Câmara regulamentando o banco de horas, compensação de jornada e horas extras.

CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

Art. 11.

A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando:

I –

Comprovação da titulação ou habilitação exigida para exercício do cargo;

II –

Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III –

Gozo de boa saúde física e mental;

IV –

Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V –

Pleno gozo de seus direitos políticos; e

VI –

Comprovação de outros requisitos essenciais ao exercício do cargo objeto do concurso.

§ 1º

Comprovada a existência de vagas a serem preenchidas, e a inexistência de candidatos aprovados em concursos ainda em vigor, deverá ser realizado novo concurso público para preenchimento das vagas existentes, observada a conveniência da Administração.

§ 2º

O prazo de validade do concurso público será aquele fixado no Edital, que não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 12.

O estágio probatório será de 03 (três) anos, a contar da data do início do exercício, durante o qual será procedida avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

§ 1º

A avaliação especial de desempenho considerará:

I –

Assiduidade;

II –

Pontualidade;

III –

Produtividade;

IV –

Ocorrências disciplinares negativas; e

V –

Qualificação.

§ 2º

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

Assiduidade: o comparecimento diário ao trabalho, sem faltas injustificadas;

II –

Pontualidade: o cumprimento dos horários estabelecidos, incluindo os horários de entrada, saída e almoço;

III –

Produtividade: desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, dentro dos padrões estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade das tarefas que lhe forem atribuídas;

IV –

Ocorrências disciplinares negativas: sanções aplicadas ao servidor em virtude do descumprimento dos preceitos e normas legais, do não desenvolvimento das atividades de sua competência, ou do respeito à hierarquia;

V –

Qualificação: realização de cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor.

Art. 13.

A avaliação dos servidores no período do estágio probatório será constituída de 04 (quatro) avaliações formais, realizadas após o 6º, 14º, 22º e 30º mês de exercício.

§ 1º

A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho deverá encaminhar o resultado da avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório 04 (quatro) meses antes do término do período, para a homologação do Presidente da Câmara.

§ 2º

A avaliação do estágio probatório desenvolve-se no decorrer de todo o período de 03 (três) anos contados da posse do servidor, e não somente nos meses pré-definidos para o preenchimento dos formulários de avaliação.

§ 3º

O período de estágio probatório ficará suspenso para aqueles servidores que ainda não cumpriram todos os requisitos previstos no art. 12 desta Lei, e que forem nomeados em cargos de provimento em comissão ou função gratificada que não tiverem ligação direta com as atribuições do cargo efetivo de origem.

§ 4º

A responsabilidade pela avaliação do servidor cabe à chefia imediata e à Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho.

§ 5º

A avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório será feita de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 12 e especificados no Anexo XI desta lei.

Art. 14.

A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho deverá enviar os formulários de avaliação do estágio probatório para a Supervisão de Recursos Humanos nos seguintes prazos:

I –

primeira avaliação: deverá ser encaminhada no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 06 (seis) meses de efetivo exercício;

II –

segunda avaliação: deverá ser encaminhada no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 14 (quatorze) meses de efetivo exercício;

III –

terceira avaliação: deverá ser encaminhada no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 22 (vinte e dois) meses de efetivo exercício;

IV –

Quarta avaliação: deverá ser encaminhada no máximo 15 (quinze) dias após o servidor completar 30 (trinta) meses de efetivo exercício.

Art. 15.

O Resultado Final da avaliação do estágio probatório será obtido com a soma dos pontos das cinco avaliações divididas por quatro.

§ 1º

Será considerado apto o servidor que atingir média igual ou superior a 60 (sessenta) pontos como resultado final.

§ 2º

Será considerado inapto o servidor que atingir média igual ou inferior a 59 (cinquenta e nove) pontos como resultado final.

Art. 16.

A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho elaborará parecer acerca do desempenho do servidor durante todo o período probatório, indicando a homologação ou não.

§ 1º

Caso as conclusões da Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho seja pela exoneração do servidor, antes do seu pronunciamento final, concederá ao servidor um prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.

§ 2º

Pronunciando-se pela exoneração ou efetivação do servidor, a Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho encaminhará o processo ao Presidente da Câmara, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para decisão deste em 05 (cinco) dias úteis.

§ 3º

Da decisão do Presidente da Câmara, caberá recurso administrativo a Mesa Diretora da Câmara no prazo de 05 (cinco) dias úteis, que disporá do mesmo prazo para decidir em caráter final.

CAPÍTULO IV

PLANO DE CARREIRA

Art. 17.

Os cargos de provimento efetivo serão providos exclusivamente por nomeação, com prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

Parágrafo único

Aplicar-se-á aos servidores investidos em cargos efetivos, as disposições desta lei e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Seção I

DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Art. 18.

A movimentação funcional na Carreira dos Profissionais do Poder Legislativo de Tapurah, Estado de Mato Grosso dar-se-á em 02 (duas) modalidades:

I –

Progressão horizontal;

II –

Progressão vertical.

Subseção I

Da Progressão Horizontal

Art. 19.

A progressão horizontal dos servidores do Poder Legislativo de Tapurah, Estado de Mato Grosso dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação dos seguintes requisitos:

I –

O cumprimento do interstício mínimo de acordo com os grupos ocupacionais e a escolaridade dos cargos:

03 (três) anos da classe A para a classe B;

03 (três) anos da classe B para a classe C;

05 (cinco) anos da classe C para a classe D; e

05 (cinco) anos da Classe D para classe E.

II –

Realização de cursos de extensão, especialização em níveis escolares ou qualificação profissional em capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio de cursos, conferências, congressos, seminários, simpósios, capacitações em serviços, extensão, oficinas, fóruns e similares;

III –

Não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano;

IV –

Não ter sofrido nenhuma sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Municipais de Tapurah;

V –

Obter, no mínimo 60 (sessenta) pontos na ficha de avaliação de desempenho anual.

§ 1º

Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de grau de ensino superior serão enquadrados e promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas Classes A até E:

I –

Classe A, classe de enquadramento, formação de ensino superior;

II –

Classe B, cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos na Classe A, mais 180 (cento e oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;

III –

Classe C, cumprimento do interstício mínimo de 03 (dois) anos na Classe B, mais curso de especialização na área de atuação com pelo menos 360 horas;

IV –

Classe D, cumprimento do interstício mínimo de 05 (cinco) anos na Classe C, mais curso de especialização na área de atuação com pelo menos 360 horas, totalizando duas especializações na Classe D;

V –

Classe E, interstício mínimo de 05 (cinco) anos na Classe D, mais curso de mestrado ou doutorado na área de atuação.

§ 2º

Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de grau de ensino médio serão enquadrados e promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas Classes A até E:

I –

Classe A, classe de enquadramento, formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não;

II –

Classe B, cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos na Classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;

III –

Classe C, cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos na Classe B, mais 160 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico na área de atuação;

IV –

Classe D, cumprimento do interstício mínimo de 05 (cinco) anos na Classe C, mais curso superior completo;

V –

Classe E, cumprimento do interstício mínimo de 05 (cinco) anos na Classe D, mais curso de especialização, mestrado ou doutorado na área de atuação;

§ 3º

Os ocupantes de cargos cujo provimento exija de ensino fundamental incompleto ou alfabetizado serão promovidos de acordo com os dispositivos a seguir nas Classes da letra A até E:

I –

Classe A, classe de enquadramento, ensino fundamental incompleto ou alfabetizado;

II –

Classe B: cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos na Classe A, mais 40 (quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área pública ou na área de atuação;

III –

Classe C: cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos na Classe B, mais 80 (oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área pública ou na área de atuação;

IV –

Classe D: cumprimento do interstício mínimo de 05 (cinco) anos na Classe C, mais conclusão do ensino médio;

V –

Classe E, cumprimento do interstício mínimo de 05 (cinco) anos na Classe D, mais curso superior;

§ 4º

A progressão horizontal dar-se-á mediante formalização de processo, devidamente instruído pelo interessado, de acordo com o previsto neste artigo.

§ 5º

O servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito exigido para esta, terá direito às progressões horizontais, cumpridos os interstícios, até atingir a classe correspondente à sua titulação.

§ 6º

Cada curso apresentado pelo servidor só será computado uma única vez.

Art. 20.

Na progressão horizontal observar-se-á obrigatoriamente a referência inicial da classe à qual tenha sido promovido o servidor.

Art. 21.

A cada progressão horizontal, representada pela mudança de classe na carreira o servidor fará jus a um aumento de 7% (sete) por cento sobre seu vencimento padrão inicial, excluindo-se para fins de cálculo, qualquer adicional ou gratificação percebida pelo servidor.

Art. 22.

A progressão, tanto no que se refere à mudança de grau como de classe, produzirá efeitos a partir da data do respectivo apostilamento.

Subseção II

DA PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 23.

A progressão vertical dar-se-á por tempo de efetivo exercício no serviço, observado o interstício mínimo em cada grau para progressão:

I –

03 (três) anos no grau 1 para o grau 2;

II –

03 (três) anos no grau 2 para o grau 3;

III –

05 (cinco) anos no grau 3 para grau 4;

IV –

05 (cinco) anos no grau 4 para o grau 5; e

V –

05 (cinco) anos no grau 5 para o grau 6.

Parágrafo único

Para os efeitos da contagem de tempo para a progressão vertical, considerar-se-á como de efetivo exercício o afastamento por motivos de:

I –

Férias;

II –

exercício de cargo de livre provimento em comissão em autarquia do Município de Tapurah, bem como em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e Consórcios Municipais integrados pelo Município de Tapurah;

II –

Participação em programa de treinamento ou capacitação, oferecido pela Câmara Municipal de Tapurah ou por esta autorizada, quando custeado pelo próprio servidor;

IV –

candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo entre o registro eleitoral e até o 15º (décimo quinto) dia após a eleição;

VI –

Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para o mandato de vereador, quando houver compatibilidade de horário entre o exercício e o do cargo público;

VI –

Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII –

Estudo no Brasil ou no exterior, quando autorizado o afastamento pelo Presidente da Câmara Municipal, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que o objeto do estudo guarde relação com as atividades desempenhadas pelo servidor;

VIII –

licença:

à gestante, à adotante e à paternidade;

por motivo de casamento por 08 (oito) dias;

por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, sogro, sogra, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmão por 10 (dez) dias;

por motivo de falecimento de tios, avós e cunhado ou cunhada por 05 (cinco) dias;

para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à Câmara Municipal de Tapurah, em cargo de provimento efetivo;

licença prêmio por assiduidade;

para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros;

por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

por convocação para o serviço militar;

por motivo de doença em pessoa da família, concedida na forma da Lei.

IX –

recolhimento à prisão, se absolvido no final;

Art. 24.

A cada progressão vertical, representada pela mudança de grau na carreira, o servidor fará jus a um aumento de 5% (cinco) por cento sobre seu vencimento padrão inicial, excluindo-se para fins de cálculo, qualquer adicional ou gratificação percebida pelo servidor.

CAPÍTULO V

DA DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 25.

As funções gratificadas, de livre designação e destituição pelo Presidente da Câmara Municipal, somente poderão ser conferidas aos servidores do quadro permanente da Câmara Municipal de Tapurah, ocupantes de cargo de provimento efetivo, que possuírem grau de escolaridade mínimo exigido para designação da função gratificada a ser desempenhada.

Art. 26.

Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, nos termos da legislação em vigor, sendo reservados 10% dos cargos a servidores efetivos.

Parágrafo único

O período de estágio probatório ficará suspenso para aqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que forem nomeados para ocupar cargo de provimento em comissão que não tenha ligação direta com as atribuições do cargo de origem, e que ainda não cumpriram todos os requisitos previstos no art.12 desta Lei.

Art. 27.

Os cargos de provimento em comissão, com as respectivas atribuições, carga horária e vencimento estão previstos no Anexo II e V desta lei.

Art. 28.

Os servidores efetivos nomeados para o exercício de função gratificada receberão Adicional por Responsabilidade Técnica a ser paga por meio de Função Gratificada, enquanto estiverem no exercício da referida função, na forma a seguir estabelecida:

I –

Aos ocupantes de cargos efetivos, se atuarem em procedimentos licitatórios, na comissão de licitação ou como pregoeiro e equipe de apoio, poderão receber, a critério do presidente do legislativo, adicional de responsabilidade técnica de acordo com o anexo III;

II –

Aos ocupantes da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor Concursado em Período de Estágio Probatório e da Comissão de avaliação periódica de desempenho para Progressão na Carreira por Titulação, Qualificação ou Merecimento dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Tapurah, e demais comissões, nomeados por portaria do chefe Poder Legislativo, poderão receber, a critério do presidente do legislativo, o adicional de responsabilidade técnica de acordo com o anexo III.

§ 1º

Os servidores efetivos nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão e de função gratificada referente às atribuições de supervisão ou chefia de divisão, poderão ser nomeados cumulativamente para exercer as funções de pregoeiro, presidente, membro de comissão e membro da equipe de apoio, hipótese na qual deverão optar pela gratificação.

§ 2º

Os adicionais contemplarão somente aqueles que estiverem desempenhando suas atividades próprias e nos órgãos da administração pública do Poder Legislativo Municipal, atribuídas por ato do presidente, não sendo cumulativa com outras concessões e/ou adicionais, devendo o servidor optar por qual adicional e/ou concessões irá receber, desde que, atendidos os critérios e objetivos para sua concessão.

§ 3º

Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e os designados para desempenhar função gratificada não farão jus à percepção do adicional por horas extras, exceto, neste último caso, quando o trabalho excedente se referir às atribuições do cargo efetivo de origem.

Art. 29.

Os servidores efetivos nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão poderão escolher entre o vencimento do seu cargo efetivo ou o vencimento do cargo de provimento em comissão.

Art. 30.

Os valores pagos aos servidores efetivos pelo exercício de função gratificada ou ocupação de cargo de provimento em comissão não se incorporam, para nenhum efeito, à remuneração do servidor, limitando-se seu pagamento exclusivamente ao período em que o servidor estiver exercendo a respectiva função ou cargo de provimento em comissão.

Art. 31.

É assegurado a todos os servidores efetivos que sejam designados para desempenhar função gratificada ou nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão o direito de participar, em igualdade de condições com os demais, dos processos de progressão horizontal e vertical.

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 32.

O enquadramento constitui direito pessoal do servidor ocupante de cargo do quadro permanente da Câmara de Tapurah, que possua a habilitação necessária, respeitado eventual direito adquirido decorrente de sua investidura.

Parágrafo único

O enquadramento de que trata este Título não implicará, em hipótese alguma, alteração no regime jurídico do servidor.

Art. 33.

O enquadramento de que trata este Título será efetuado de acordo com os seguintes critérios:

I –

Ingresso nos quadros da Câmara Municipal de Tapurah mediante concurso público ou admissão antes da Constituição de 1988;

II –

Ter escolaridade compatível entre o cargo de origem e o cargo objeto do enquadramento;

III –

Compatibilidade de atribuições entre as atividades do cargo ocupado na data da promulgação desta Lei, há pelo menos 05 (cinco) anos ininterruptos, e do cargo objeto do enquadramento.

Parágrafo único

Tratando-se de profissão regulamentada deve haver compatibilidade de atribuições entre as atividades do cargo originário e aquelas objeto do cargo no qual o servidor será enquadrado.

Art. 34.

No enquadramento do servidor ocupante de cargo efetivo serão considerados o seu vencimento padrão antigo e os adicionais por tempo de serviço, já incorporados à sua remuneração e será realizado por aproximação de valor ao novo padrão de vencimento, constante do Anexo X desta lei.

Art. 35.

Não haverá redução de vencimentos em decorrência do enquadramento efetuado por esta lei.

Art. 36.

O enquadramento na tabela salarial dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que estiverem, na data de promulgação desta lei, no exercício de funções gratificadas ou em cargos de provimento em comissão, será efetuado considerando o vencimento padrão do cargo efetivo do servidor.

Art. 37.

Os cargos constantes do Anexo VII extinguem-se na vacância.

Art. 38.

O enquadramento de que trata este Título será formalizado por apostila ao título de nomeação do servidor.

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DESEMPENHO

Art. 39.

Denomina-se Sistema de Gerenciamento de Desempenho, o conjunto de procedimentos e instrumentos de gestão de recursos humanos, que visa estimular, monitorar, avaliar e reconhecer o desenvolvimento e o desempenho profissional individual dos servidores da Câmara Municipal de Tapurah.

Art. 40.

O Sistema de Gerenciamento de Desempenho será orientado pelas seguintes diretrizes:

I –

Qualificação profissional do servidor consiste na formação, treinamento, desempenho no trabalho e compromisso com os resultados da Câmara Municipal de Tapurah;

II –

Utilização de critérios e fatores objetivos para determinar a qualificação profissional do servidor;

III –

Avaliação anual de desempenho individual.

§ 1º

A avaliação de desempenho anual será realizada sempre no mês de julho de cada ano.

§ 2º

A avaliação anual de desempenho de que trata esta lei tornar-se-á obrigatória até 06 (seis) meses a após a promulgação desta lei.

Art. 41.

A avaliação de desempenho individual será processada pela Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho.

§ 1º

A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho será nomeada anualmente, por portaria do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º

A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho será composta por 2 (dois) servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Tapurah e um vereador, sendo 2 (dois) membros e 1 (um) presidente, devendo o presidente ser um servidor, e terá ainda 2 (dois) suplentes no caso de impedimento e/ou suspeição.

§ 3º

Dentre os membros designados para compor a Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho constará necessariamente um servidor efetivo indicado pelos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Tapurah.

§ 4º

No caso de o chefe imediato do servidor ser o presidente da Câmara, a homologação do resultado e demais atos deverão ser feita pelo vice-presidente tendo em vista o impedimento.

§ 5º

A constatação de produtividade dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que forem avaliados diretamente pelo Presidente da Câmara como chefe imediato será realizada apenas pela chefia imediata Câmara conforme Modelo I de Produtividade constante no anexo XI desta lei.

§ 6º

A constatação da produtividade dos demais servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que será realizada pela chefia imediata, em conjunto com pelo menos 01 (um) e máximo 02 (dois) servidores efetivos estáveis, vinculados ao setor do servidor avaliado, conforme modelo II de Produtividade do anexo XI desta lei.

Art. 42.

A Comissão de Avaliação e Desempenho após avaliar o desempenho individual dos servidores da Câmara Municipal de Tapurah emitirá avaliação final conforme modelo constante do Anexo XII desta lei que será anexada ao prontuário dos servidores avaliados custodiados na Supervisão de Recursos Humanos da Câmara de Tapurah.

Parágrafo único

As avaliações de desempenho individual dos servidores da Câmara Municipal de Tapurah serão processadas independentemente de requerimento dos servidores.

Art. 43.

Todos os servidores titulares de cargos de provimento efetivo na Câmara Municipal de Tapurah serão avaliados anualmente.

Parágrafo único

A avaliação de desempenho individual servirá de subsídio para a progressão vertical e horizontal do servidor e, também, para o desenvolvimento de instrumentos de recursos humanos na Câmara Municipal de Tapurah.

Art. 44.

A avaliação de desempenho individual será feita de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 12 e especificados no Anexo XI desta lei.

§ 1º

A pontuação de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo XI será atribuída ao servidor considerando-se exclusivamente os 12 (doze) meses que antecedem a data da avaliação nos termos do art. 15 desta lei.

§ 2º

Será considerado apto o servidor que atingir média igual ou superior a 60 (sessenta) pontos como resultado final.

§ 3º

Será considerado insuficiente o servidor que atingir média igual ou inferior a 59 (cinquenta e nove) pontos como resultado final.

§ 4º

O servidor que for considerado insuficiente deve melhorar os resultados nas avaliações seguintes, devendo obter nota superior para conseguir alcançar progressão vertical ou horizontal.

§ 5º

Se o servidor estável for considerado insuficiente e nas duas próximas avaliações não melhorar, poderá perder o cargo nos termos do art. 41, inciso III da Constituição Federal e Lei Complementar.

§ 6º

Para fins de aplicação de perda de cargo prevista no parágrafo anterior será calcula as 3 ultimas avaliações anuais para se obter uma média do período em questão no qual se a nota obtida for igual ou inferior a 59 (cinquenta nove) pontos, este poderá perder o cargo na forma de Lei Complementar.

Art. 45.

A constatação da assiduidade, pontualidade e produtividade do servidor será feita por sua chefia imediata que encaminhará semestralmente à Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho declaração contendo informações sobre o servidor, conforme modelo constante do Anexo XII desta lei.

Parágrafo único

A qualquer tempo a Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho poderá diligenciar para averiguar a conformidade das informações prestadas.

Art. 46.

A constatação das ocorrências disciplinares negativas e da qualificação dos servidores será feita pela própria Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho, por meio de consulta ao prontuário do servidor.

Art. 47.

Cabe exclusivamente ao servidor a apresentação dos certificados de conclusão de curso à Supervisão de Recursos Humanos, para fins de anotação no respectivo prontuário.

Art. 48.

Concluída a avaliação, que será consubstanciada em documento elaborado em consonância com o modelo constante no Anexo XII desta lei, o servidor terá ciência do seu resultado e assinará o documento.

Parágrafo único

Após 05 (cinco) dias úteis da avaliação de desempenho, se não houver sido interposto recurso quanto à avaliação, o presidente da Câmara decidirá quanto à homologação ou não da avaliação de desempenho individual para que surta todos os efeitos legais.

I –

Caso a avaliação de desempenho não seja homologada pelo presidente este nomeará nova comissão para uma nova avaliação de desempenho do servidor:

II –

Com a homologação da avaliação de desempenho o responsável pelos Recursos Humanos deverá publicar o resumo da avaliação homologado no Diário Oficial para que surta os efeitos legais.

Art. 49.

É assegurado ao servidor avaliado interpor recurso, dirigido Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do conhecimento da avaliação, em caso de discordância do resultado da mesma.

Parágrafo único

O recurso será conhecido e apreciado pelo Presidente da Câmara Municipal de Tapurah que, na hipótese de manter a decisão recorrida, terá 05 (cinco) dias úteis para encaminhá-lo a Mesa Diretora da Câmara, para decisão final.

Art. 50.

Qualquer dúvida em relação à avaliação de desempenho individual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Tapurah deverá ser levada ao conhecimento Presidente da Câmara, que decidirá a respeito.

TÍTULO IV

DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

Art. 51.

A Câmara Municipal promoverá a valorização do servidor público, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira:

I –

Ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas situações excepcionais, nos termos da lei e da Constituição Federal;

II –

Irredutibilidade de vencimentos;

III –

Aperfeiçoamento e qualificação;

IV –

Progressão funcional.

TÍTULO V

POLÍTICA SALARIAL

Art. 52.

Os vencimentos mensais estão estabelecidos em moeda corrente oficial, por cargo, classe, nível e referência de vencimento, especificados nas tabelas constantes dos Anexos I e II.

§ 1º

Os vencimentos dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual por meio de portaria do Chefe do Poder Legislativo, sempre na mesma data e sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

§ 2º

A revisão anual geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, de que trata o art. 37, inciso X, da CF, será apurada no mês de dezembro e aplicada aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro, por meio de portaria do presidente da Câmara com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo IBGE.

§ 3º

Além do vencimento e das vantagens prevista nesta lei será devido aos servidores adicional por tempo de serviço (ATS), na proporção de 1% (um por cento) ao ano, que será incorporado ao vencimento padrão do servidor, até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

§ 4º

Sempre que ocorrer revisão, reajuste ou aumento de forma geral na remuneração dos servidores do Poder Executivo, igual índice poderá ser aplicado aos servidores da Câmara Municipal por ato próprio do chefe do poder legislativo.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 53.

A progressão funcional de que trata esta lei será implementada a partir da entrada em vigor da mesma, considerando-se o cumprimento dos requisitos a partir desse evento.

§ 1º

Nos doze primeiros meses que sucederem a sanção desta lei, a progressão funcional dos servidores será realizada com base em apenas uma avaliação de desempenho, considerando a inexistência do Sistema de Gerenciamento de Desempenho a que se refere o art. 39 desta lei.

§ 2º

O enquadramento dos servidores efetivos em exercício na data de sanção desta lei quanto à progressão será dado de acordo com apresentação dos títulos independente da avaliação de desempenho anual.

Art. 54.

Os cargos que não forem providos, mediante os enquadramentos previstos no art. 32 e seguintes desta lei, serão objeto de concurso público, observadas as exigências estatuídas pela Lei Complementar nº 101/2000 e as necessidades do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único

Até a conclusão do concurso público a que se refere o Caput deste artigo os cargos que não forem providos, mediante os enquadramentos previstos no art. 32 e seguintes desta lei, continuarão ocupados pelos servidores no seu exercício na data de promulgação desta lei, com as designações já existentes.

Art. 55.

O enquadramento dos atuais servidores, consoante o novo quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos, será efetuado em 30 (trinta) dias.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56.

As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 57.

A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais dos servidores poderá, a critério da administração, ser reduzida para 30 (trinta) horas semanais, desde que seja cumprida a jornada de 6 (seis) horas ininterruptamente.

§ 1º

Para redução da jornada será necessário à aprovação e publicação de resolução dispondo sobre o novo horário de funcionamento da Câmara de Tapurah.

§ 2º

No caso de redução de jornada não haverá redução dos vencimentos dos servidores.

Art. 58.

Os servidores que cumprem jornada de 40 (quarenta) horas poderão optar por meio de requerimento próprio ao presidente da Câmara para realizar jornada de 30 (trinta) horas semanais, no entanto sofrerão redução proporcional em seus vencimentos no importe de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 59.

O pagamento da remuneração dos servidores públicos dar-se-á até o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Art. 60.

Ficam revogadas as disposições em contrário em especial as Leis 978/2013, de 16 de julho de 2013; 1077/2015, de 01 de julho de 2015; e alterações posteriores.

Art. 61.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

IRALDO EBERTZ
Prefeito de Tapurah

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

REFÊRENCIA

REQUISITO

VENCIMENTOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

Serviços Gerais

CE – 01

Ensino Fundamental Incompleto

R$1.661,78

40hs

Vigia*

CE – 01

Ensino Fundamental Incompleto

R$1.661,78

40hs

Recepcionista

CE – 02

Ensino Fundamental

R$ 1.661,78

40hs

Assistente Administrativo

CE – 03

Ensino Médio

R$ 2.111,28

40hs

Oficial Administrativo

CE – 04

Ensino Médio

R$ 5.215,57

40hs

Contador

CE – 05

Ensino Superior + Registro no CRC

R$ 3.919,00

20hs

Procurador Jurídico

CE – 06

Ensino Superior + Registro na OAB

R$ 5.215,57

20hs

Total

* Cargo em extinção

Anexo II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO	REFÊRENCIA	REQUISITO	VENCIMENTOS	CARGA HORÁRIA	VAGAS
Coordenador Administrativo e Financeiro (sec. da Câmara)	CC – 05	Ensino Médio	R$ 6.500,00	40hs	01
Assessor Jurídico	CC – 04	Nivel Superior + Registro na OAB	R$ 6.000,00	40hs	01
Assessor Contábil	CC – 04	Nivel Superior + Registro no CRC	R$ 6.000,00	40hs	01
Assessor de Imprensa	CC – 02	Ensino Médio	R$ 2.500,00	40hs	01
Assistente Parlamentar	CC – 02	Ensino Médio	R$ 2.500,00	40hs	01
Encarregado de Setor *	CC – 02	Ensino Médio	R$ 2.675,04	40hs	01
				Total	06

* Cargo em extinção

Anexo III

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

Referência

Funções

Descrição das Atividades

Requisitos

Qtde.

Gratificação

FG-01

Membros de Comissão Permanente/ Membros equipe de apoio de pregoeiro

Atuar junto à comissão Permanente para o qual for nomeado realizando com presteza suas atribuições/ Prestar auxílio ao pregoeiro com presteza suas atribuições.

Estudar os casos e conhecer a legislação necessária para o desenvolvimento das atividades da Comissão Permanente.

Participar, com os demais membros de todas as reuniões da Comissão Permanente.

Fundamentar todas as suas deliberações e fazer constar em ata todas as ocorrências tidas no âmbito da Comissão Permanente.

Pedir designação de membro suplente quando justificadamente não puder atuas na Comissão permanente

Ser ocupante de cargo de provimento efetivo nos quadros da Câmara de Tapurah e possuir ensino médio completo

R$ 300,00

FG-02

Presidente de Comissões/

Presidir a Comissão Permanente para o qual for nomeado realizando com presteza suas atribuições.

Participar, com os demais membros, todas as reuniões da Comissão Permanente.

Fundamentar todas as suas deliberações e fazer constar em ata todas as ocorrências tidas no âmbito da Comissão Permanente.

Ser ocupante de cargo de provimento efetivo nos quadros da Câmara de Tapurah e possuir ensino médio completo

R$ 400,00

FG-03

Pregoeiro

Praticar os atos de competência do pregoeiro nas licitações na modalidade pregão, dentre os quais credenciar os interessados, receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação, abrir e examinar os envelopes, classificar as propostas, conduzir a fase de lances verbais, habilitar as licitantes, declarar à vencedora, negociar com o autor da melhor proposta, elaborar a ata, conduzir os trabalhos da equipe de apoio, receber e examinar os recursos administrativos e encaminhá-los à autoridade superior quando for o caso, encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação á autoridade superior, visando à homologação e contratação.

Fundamentar todas as suas deliberações e fazer constar em ata todas as ocorrências tidas no Pregão.

Ser ocupante de cargo de provimento efetivo nos quadros da Câmara de Tapurah, possuir ensino médio completo e curso de capacitação especifica para exercício e atribuição de pregoeiro.

R$ 400,00

FG-04

Assessoramento Administrativo

Planejar organizar e controlar as atividades e programas em sua área de atuação, observadas as competências da unidade em que está lotado.

Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora quanto aos aspectos legislativos, e auxiliar nos serviços inerentes à administração da Câmara Municipal;

Assessorar os Vereadores quanto aos aspectos legislativos, bem como auxiliar nos serviços inerentes à administração da Câmara Municipal;

Assessorar na publicidade e comunicação social do Poder Legislativo

Exercício em mais de uma comissão permanente ou temporária, sendo presidente em pelo menos uma destas comissões e membro nas demais exercendo as atividades inerentes a cada comissão.

Ser ocupante de cargo de provimento efetivo nos quadros da Câmara de Tapurah

R$ 600,00

FG-05

Supervisão de Setor

Planejar organizar e controlar as atividades e programas em sua área de atuação, observadas as competências da unidade em que está lotado.

Manter informações sobre recursos humanos, patrimônio e materiais afetos a sua área para subsidiar as demais unidades da Câmara.

Elaborar planejamento organizacional; promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional.

Manter rigoroso controle sobre as atividades realizadas pelos servidores que lhes são subordinados.

Ser ocupante de cargo de provimento efetivo nos quadros da Câmara de Tapurah

R$ 400,00

FG-06

Direção Administrativa

Nível Médio

Supervisionar, coordenar e controlar os serviços inerentes à administração e contabilidade geral da Câmara Municipal;

Distribuir o trabalho aos seus subordinados.

Rever os trabalhos realizados e orientar a equipe sempre que necessário.

Incentivar e estimular os servidores que forem subordinados a especializarem-se

Treinar os novos servidores ou aqueles que forem designados para nova lotação.

Fazer cumprir todas as normas em vigor no Munícipio, zelando pela integral realização das atividades de sua unidade.

Ser ocupante de cargo de provimento efetivo nos quadros da Câmara de Tapurah e possuir ensino médio completo

R$ 900,00

FG-07

Assessoramento Técnico

Nível Superior

Assessorar os Vereadores e a Mesa Diretora Municipal quanto aos aspectos contábeis da Administração, bem como auxiliar nos serviços inerentes à administração e contabilidade geral da Câmara Municipal;

Assessorar os Vereadores e a Mesa Diretora Municipal quanto aos aspectos constitucionais e jurídicos relacionados com todos os processos, atos, resoluções e deliberações oficiais no âmbito de competência da Câmara Municipal;

Ser ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador ou Procurador Jurídico nos quadros da Câmara de Tapurah

R$ 1.000,00

Anexo IV

DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPALDE TAPURAH

CARGO: Serviços Gerais de Limpeza
Referência: CE-01
Provimento: Efetivo
Jornada: 40 horas semanais

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Alfabetizada/Ensino Fundamental Incompleto.
b) Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
c) Forma de Recrutamento: concurso público.

ATRIBUIÇÕES
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança; preparar e servir café, chá, água e outros; zelar pela ordem e limpeza da copa.

b) DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes;
- Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem estar dos ocupantes;
- Efetuar a limpeza e conservação das dependências internas e externas, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza;
- Efetuar a limpeza e conservação dos utensílios e móveis na parte interna;
- Preparar e servir café, chá, sucos, águas, para atender os funcionários e visitantes da Câmara Municipal;
- Atender os funcionários internos e visitantes no serviço de copa, inclusive nos dias de sessão;
- Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara;
- Zelar pelos equipamentos e utilizados;
- Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.

CARGO: Vigia (em extinção)
Referência: CE-01
Provimento: Efetivo
Jornada: 40 horas semanais

ATRIBUIÇÕES
a) DISCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as atividades que se destinam a executar a vigilância na Sede da Câmara Municipal.

b) DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Realizar ronda e inspeção na Sede da Câmara Municipal;
- Evitar roubos e danificação ao Patrimônio da Câmara Municipal, como: Edifícios, praça, veículo e outros materiais correlatos;
- Vedar a entrada de pessoas não autorizadas;
- Investigar quaisquer condições anormais nas proximidades da Sede da Câmara Municipal;
- Exercer vigilância em setores móveis e imóveis, realizar rondas de inspeção em intervalos fixados e adotados, tomar providência tendentes a evitar roubos, incêndio e danificações na área da Câmara Municipal, fiscalizar a entrada e saída de pessoas pelos acessos sobre a vigilância, vedar a entrada de pessoas não autorizadas a verificar quaisquer condições anormais que tenha observado, levar ao conhecimento imediato das autoridades no caso de verificar anormalidades, exercer tarefas afins e de interesse público.

CARGO: Recepcionista
Referência: CE-02
Provimento: Efetivo
Jornada: 40 horas semanais

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Fundamental Completo.
b) Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
c) Forma de Recrutamento: Concurso público.

ATRIBUIÇÕES
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreendem atividades que se destinam a efetuar serviços de atendimento ao público, circulação de documentos, atendimento a telefone e auxiliar em tarefas simples de escritório.

b) DESCRIÇÃODETALHADA:
- Fazer entrega de correspondência externa e interna;
- Auxiliar na separação do expediente;
- Consultar e registrar anotações em livros de registros de documentos tais como: Fichas, Ofícios, memorandos e outros documentos;
- Auxiliar no arquivamento de documentos;
- Atender telefone, anotar e transmitir recados, telefonemas;
- Manter contato com o público, prestando-lhe as informações devidas;
- Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado;
- Eventualmente ser responsável pela abertura e fechamento da repartição;
- Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.

CARGO: Assistente Administrativo
Referência: CE-03
Provimento: Efetivo
Jornada: 40 horas semanais

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio.
b) Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas, como: boa redação, noções básicas de informática, boa digitação, noções de legislação referente aos serviços municipais e matemática básica.
c) Forma de Recrutamento: Concurso público.

ATRIBUIÇÕES
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atender ao público em geral, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los às pessoas solicitadas. Auxiliar nas tarefas da administração da Câmara Municipal, auxiliar as comissões e vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos.

b) DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Redigir, ofícios, cartas, portarias, resoluções, decretos, projetos de leis, editais e demais expedientes e atos administrativos de natureza simples;
- Estudar e informar processos de pequena complexidade e conferir, anotar e informar expediente que exigia algum discernimento e capacidade crítica e analítica;
- Registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo;
- Digitar mapas, tabelas, quadros, estatísticos, exposições de motivos, projetos de lei, apostilas, correspondências e documentos diversos, manuscritos ou não;
- Organizar os trabalhos digitados, preparando-os para entrega, bem como conferir a datilografia de documentos redigidos e aprovados, encaminhando-os para assinatura, se for o caso;
- Marcar entrevista e reuniões, assisti-las, quando solicitado elaborando as respectivas atas;
- Transitar e encaminhar ordens e avisos;
- Ler, selecionar, registrar e arquivar documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções, bem como colecionar lei, decretos e outros atos normativos;
- Receber, classificar, registrar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos;
- Verificar as necessidades de material e preencher, ou solicitar o preenchimento, da requisição de material;
- Receber o material dos fornecedores e conferir as especificações dos materiais não complexos, bem como sua quantidade e qualidade com os documentos de entrega e guarda-los em perfeita ordem de armazenamento;
- Fazer a escrituração dos controles de material e manter atualizados os controles de estoque, bem como emitir a relação de estoque para inventário e levantar dados sobre o consumo de material.
- Anotar ou conferir anotação de ocorrências funcionais nas fichas e controles próprios zelando por sua atualização;
- Executar, quando autorizado, trabalhos relativos a cursos e programas de treinamento;
- Extrair empenhos de despesas e fazer cálculos e operações de caráter financeiro;
- Escriturar créditos, sob supervisão, fazer cálculos relativos a contas correntes e fichas financeiras;
- Auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária e nas tarefas relativas ao controle orçamentário;
- Zelar pelo equipamento de escritório;
- Executar outras tarefas afins.

CARGO: Oficial Administrativo
Referência: CE-04
Provimento: Efetivo
Jornada: 40 horas semanais

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio.
b) Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas, como: bons conhecimentos de português e redação oficial, noções básicas de informática, boa digitação, noções de legislação referente aos serviços municipais e matemática básica, noções de técnica legislativa.
c) Forma de Recrutamento: Concurso público.

ATRIBUIÇÕES
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos administrativos rotineiros ou que apresentem alguma complexidade e pequena margem de autonomia, embora com diretrizes preestabelecidas; digitar textos que exijam apresentação perfeita, e auxiliar na coordenação, orientação e verificação das tarefas relacionadas com a administração geral da Câmara.

b) DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Supervisionar todo serviço da Casa;
- Coordenar as funções administrativas, financeira e legislativa;
- Assessorar o Presidente em todas as suas decisões;
- Assessorar a Mesa e demais vereadores nas questões administrativas;
- Redigir e preparar, sob orientação superior, ordens de serviços e circulares, bem como exposições de motivos, pareceres, informações e outros documentos;
- Estudar e informar processos;
- Redigir ou colaborar na redação de projetos de lei, decretos, portarias, atas, termos de ajuste, apostilas, contratos e relatórios em geral;
- Secretaria reuniões e lavrar as respectivas atas, das comissões quando solicitado;
- Arquivar processos e documentos, utilizando códigos e registros que facilitem sua localização, e mantê-los em perfeita ordem de guarda e conservação;
- Localizar documentos arquivados para atender à pedidos de informações;
- Catalogar livros, folhetos e revistas de acordo com instruções recebidas;
- Fazer levantamentos das necessidades de bibliotecas e arquivos;
- Preparar certidões e atestados;
- Emitir empenhos de compra de material, pagamentos de prestação de serviços, convênios e outros;
- Fazer a escrituração de empenhos, depósitos bancários e documentos pagos a fornecedores e prestadores de serviço;
- Participar da realização de coletas de preços e concorrências públicas e administrativas;
- Fazer levantamento das necessidades de material, solicitar a sua aquisição e controlar sua distribuição, bem como controlar os estoques e os prazos de entrega;
- Participar da organização do Cadastro de Fornecedores e da confecção e atualização de catálogo de materiais;
- Zelar pela guarda e conservação do material, bem como pelo perfeito funcionamento dos equipamentos de escritório;
- Classificar e numerar o material;
- Fiscalizar o recebimento de material dos fornecedores e verificar a conferência ou conferir as especificações de materiais não complexos;
- Escriturar ou verificar a escrituração dos controles de movimentação de material, enviando à contabilidade, os dados relativos ao seu consumo;
- Preencher ou orientar o preenchimento dos formulários de inventário de bens móveis;
- Preparar, periodicamente, mapas de prestação de contas para submetê-lo à apreciação da autoridade competente;
- Digitar os textos que apresentam maior dificuldade, conferir trabalhos, supervisionar a correção e a preparação dos documentos para entrega;
- Auxiliar na elaboração de programas de recrutamento, seleção e treinamento, organização e atualizando o registro dessas atividades e participar da realização de concursos;
- Executar as tarefas mais complexas relativas ao controle do Cadastro de pessoal;
- Executar outras tarefas afins.

CARGO: Contador
Referência: CE-05
Provimento: Efetivo
Jornada: 20 horas semanais

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
b) Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas, como: Conhecimento de contabilidade pública e orçamento, Conhecimentos da legislação contábil e orçamentária do Município, do Estado e da União;
c) Forma de Recrutamento: Concurso público.

ATRIBUIÇÕES
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão a contabilidade financeira e orçamentária e patrimonial da Câmara.

b) DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara e elaborar e manter atualizada o cadastro do patrimônio do Poder Legislativo;
- Escriturar analiticamente os atos e fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis;
- Verificar mensalmente, a exatidão dos assentamentos feitos e fazer a revisão dos demonstrativos financeiros;
- Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, assegurando o controle contábil e orçamentário da Câmara Municipal;
- Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas de acordo com o Plano de Contas;
- Examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos;
- Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, em consonância com a lei, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira do Poder Legislativo Municipal;
- Auxiliar na elaboração do Plano de Contas;
- Corrigir e ordenar os dados para o Balanço Geral e elaborar e outros demonstrativos contábeis e financeiros, bem como auxiliar na elaboração do Balanço Geral da Câmara;
- Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeiras da Instituição;
- Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação comprobatória, obtendo aprovações e enviá-las aos órgãos competentes para apreciação;
- Emitir Parecer Técnico Contábil sobre matérias encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo e que estejam relacionadas com as Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA);
- Emitir as requisições de material e redigir a correspondência sobre assuntos de sua competência;
- Encaminhar ao TCE os arquivos do sistema APLIC mensal, orçamento, carga inicial e arquivos imediatos e outros relacionados ao assunto;
- Zelar pelo equipamento utilizado;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato;

CARGO: Procurador Jurídico
Referência: CE-06
Provimento: Efetivo
Jornada: 20 horas semanais

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
b) Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas, como: Conhecimento de Administração Pública, Regimento Interno da Câmara, e processo legislativo municipal;
c) Forma de Recrutamento: Concurso público.

ATRIBUIÇÕES
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende ao Procurador Jurídico, representar judicialmente a Câmara Municipal nas causas e recursos processados, bem como assessorar os Vereadores e a Mesa Diretora da Câmara Municipal quanto aos aspectos constitucionais e jurídicos relacionados com todos os processos, Atos, Resoluções e deliberações oficiais no âmbito de competência da Câmara Municipal;

b) DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Representar Judicialmente a Câmara Municipal, quando este for autor, réu ou parte interessada;
- Dar Parecer em processos encaminhados pela Mesa Diretora, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos vereadores, destacando as conclusões legais e as recomendações a serem observadas;
- Articular-se com os demais Assessores da Secretaria da Câmara prestando orientação jurídica requerida e buscando a solidária otimização de seus desempenhos segundo os princípios da Qualidade e Participação;
- Representar a Mesa em juízo e a prestação de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Legislativo, conforme o caso, nos mais diversos aspectos da rotina administrativa e parlamentar da Câmara Municipal;
- No gerenciamento dos recursos humanos da Casa, incumbe à Procuradoria o Exame de todos os atos de concessão ou reconhecimento de direitos e vantagens dos servidores do poder Legislativo (aposentadoria, avanços, licenças-prêmio, etc.);
- Examinar minutas de contratos e editais de licitação da Casa (art. 38, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.666/93);
- Responder às consultas da Mesa e das Comissões, além dos questionamentos a ela encaminhados pelo Presidente da Câmara, a pedido dos vereadores;
- Prestar informações em medidas ajuizadas contra atos da Mesa ou das Comissões (por exemplo, mandados de segurança de servidores que tenham tido negado pedido de aposentadoria ou concessão de determinada vantagem, ou mesmo habeas corpus de quem não queira vir prestar depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito);
- Cabe também à Procuradoria prestar as informações do Poder Legislativo na defesa da constitucionalidade de dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, de Leis Municipais ou de Resoluções ou Decretos Legislativos promulgados pela Câmara, quando questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade perante a Justiça e junto ao TCE - Tribunal de Contas do Estado;
- Outras atividades correlatas.

Anexo V

DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPALDE TAPURAH

CARGO: Coordenador Administrativo e Financeiro
Referência: CC-05
Provimento: Cargo Comissionado
Jornada: 40 horas semanais

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio;
b) Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas, como: Conhecimento de Administração Pública, e Contabilidade Geral e Pública;
c) Forma de Recrutamento: Livre Nomeação.

ATRIBUIÇÕES
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Supervisionar, coordenar e controlar os serviços inerentes à administração e contabilidade geral da Câmara Municipal;

b) DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Supervisionar e coordenar os trabalhos da Secretaria das unidades operativas a ela subordinadas;
- Escriturar analiticamente os atos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
- Articular-se com os vereadores e com a Mesa Diretora, acatando as demandas de serviços e diligenciando o seu tempestivo atendimento;
- Remanejar o pessoal técnico e administrativo do Quadro da Secretaria em função da necessidade de serviço e do perfil de desempenho de cada servidor;
- Destacar servidor ou equipe de trabalho especial para organização de eventos e apoio a atividades eventuais de interesse da Câmara, realizados fora do horário normal de trabalho ou fora do recinto da Câmara;
- Outras tarefas correlatas.

CARGO:Assessor Jurídico
Referência: CC-04
Provimento: Cargo Comissionado
Jornada: 40 horas semanais

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
b) Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas, como: Conhecimento de Administração Pública, Direito Administrativo e Direito Constitucional, conhecimentos gerais de políticas públicas e gestão municipal;
c) Forma de Recrutamento: Livre Nomeação.

ATRIBUIÇÕES
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal, assessorar os Vereadores e a Mesa Diretora Municipal quanto aos aspectos constitucionais e jurídicos relacionados com todos os processos, atos, resoluções e deliberações oficiais no âmbito de competência da Câmara Municipal e representar judicialmente a Câmara desde que com a devida procuração;

b) DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Dar Parecer em processos encaminhados pela Mesa Diretora ou pelo Presidente da Câmara Municipal, destacando as conclusões legais e as recomendações a serem observadas;
- Articular-se com os demais Assessores da Secretaria da Câmara prestando orientação jurídica requerida e buscando a solidária otimização de seus desempenhos segundo os princípios da Qualidade e Participação;
- Assessorar os vereadores e a mesa diretora na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções, Moções, Requerimentos e Indicações propostas pela Mesa Diretora em seus aspectos constitucionais e jurídicos;
- Representar judicialmente a Câmara desde que com a devida procuração nas causas e recursos processados quando este for autor, réu ou parte interessada;
- Outras atividades correlatas.

CARGO: Assessor Contábil
Referência: CC-04
Provimento: Cargo Comissionado
Jornada: 40 horas semanais

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
b) Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas, como: Conhecimento de Administração Pública, e Contabilidade Geral e Pública;
c) Forma de Recrutamento: Livre Nomeação.

ATRIBUIÇÕES
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar os Vereadores e a Mesa Diretora Municipal quanto aos aspectos contábeis da Administração, bem como auxiliar nos serviços inerentes à administração e contabilidade geral da Câmara Municipal;

b) DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Auxiliar a Escrituração analiticamente os atos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
- Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
- Examinar empenhos da despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos;
- Auxiliar na Elaboração ou Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;
- Articular-se com os vereadores e com a Mesa Diretora, acatando as demandas de serviços e diligenciando o seu tempestivo atendimento;
- Executar trabalhos relativos a orçamento, materiais, protocolo, arquivo, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, finanças e outros;
- Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos;
- Outras tarefas correlatas.

CARGO:Assistente Parlamentar
Referência: CC-02
Provimento: Cargo Comissionado
Jornada: 40 horas semanais

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio;
b) Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
c) Forma de Recrutamento: Livre Nomeação.

ATRIBUIÇÕES
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar os Vereadores e a Mesa Diretora Municipal quanto aos aspectos legislativos, bem como auxiliar nos serviços inerentes à administração da Câmara Municipal;

b) DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Supervisionar a recepção e o atendimento de pessoas que procuram os vereadores;
- Expedição de documentos de expedientes aos vereadores, correspondências e proposições em geral;
-Realizar, a pedido de vereador, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município;
- Estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade, dentro da área de competência da Câmara;
- Operacionalizar esboços de Pedidos de Providências, Indicações, Pedidos de Informações, bem como outras proposições, elaborando a justificativa das mesmas;
- Assessorar amplamente os vereadores na apreciação de proposições, tanto de origem legislativa como executiva;
- Redigir, a pedido de vereador, pronunciamento a serem feitos pelo mesmo no plenário da Casa; assessorar o vereador no exame de proposições que tramitem em comissão permanente e/ou temporária da qual o mesmo faça parte;

CARGO:Assessor de Imprensa
Referência: CC-02
Provimento: Cargo Comissionado
Jornada: 40 horas semanais

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio;
b) Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas, na área de publicidade e comunicação social.
c) Forma de Recrutamento: Livre Nomeação.

ATRIBUIÇÕES
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar na publicidade e comunicação social do Poder Legislativo; cobrir com reportagens jornalísticas as sessões da Câmara;

b) DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Articular-se com os órgãos de Imprensa, visando à divulgação das atividades da Câmara Municipal;
- Realizar cobertura foto-cinematográfica dos eventos, cerimoniais, reuniões, congressos, seminários e outros que houver participação de Vereadores, bem como das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias;
- Elaboração e divulgação das notícias do Legislativo Municipal no site oficial;
- Elaborar redação e pronunciamentos a serem proferidos pelos vereadores;
- Redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos e atos da Câmara;
- Redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na imprensa em geral;
- Manter arquivo de todo o trabalho jornalístico e das matérias relacionadas aos vereadores e à Câmara Municipal;
- Coletar dados, entrevistar, participar de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do Legislativo;
- Participar dos serviços de plenário, efetuando as devidas anotações das deliberações, auxiliando os meios de comunicação que realizem a cobertura das Sessões Solenes, Ordinárias ou Extraordinárias;
- Fazer apresentações públicas formais e informais de interesse da administração da Câmara Municipal;
- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

CARGO: Encarregado de Setor (em extinção)
Referência: CC-02
Provimento: Cargo Comissionado
Jornada: 40 horas semanais

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio;
b) Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas;
c) Forma de Recrutamento: Livre Nomeação.

ATRIBUIÇÕES
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as atribuições que se destinam a resguardar, vigiar, executar e supervisionar os serviços de cada setor de trabalhos administrativos de pequena complexidade, bem como atendimento e zelo pelo patrimônio público em geral e resolver as questões pertinentes.

b) DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Estudar e informar processos de pequena complexidade e conferir, anotar e informar expediente que exigia algum discernimento e capacidade crítica e analítica;
- Registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo;
- Transitar e encaminhar ordens de serviços e avisos;
- Ler, selecionar, registrar e arquivar documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções;
- Receber, classificar, registrar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos do seu setor;
- Verificar as necessidades de material e preencher, ou solicitar o preenchimento, da requisição de material;
- Receber o material dos fornecedores e conferir as especificações dos materiais não complexos, bem como sua quantidade e qualidade com os documentos de entrega e guardá-los em perfeita ordem de armazenamento;
- Fazer a escrituração dos controles de material e manter atualizados os controles de estoque, bem como emitir a relação de estoque para inventário e levantar dados sobre o consumo de material.
- Anotar ou conferir anotação de ocorrências funcionais nas fichas e controles próprios, zelando por sua atualização;
- Executar, quando autorizado, trabalhos relativos a cursos e programas de treinamento;
- Emitir notificações e fazer levantamentos, bem como atender e informar, consultando cadastros de documentos;
- Zelar, vigiar o patrimônio em geral, desenvolver atividades externas e internas de acordo com a necessidade do ente público;
- Dirigir, supervisionar e orientar as atividades de funcionários distribuindo e controlando os serviços dos funcionários de acordo com as normas estabelecidas;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, atendendo as necessidades de cada setor.

Anexo VI

EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO

Extinguem-se os cargos vagos efetivos e em comissão abaixo relacionados:

Secretário da Câmara Municipal;
Assessor de Administração.
Vigia

Anexo VII

EXTINÇÃO NA VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Extinguem-se na vacância os cargos de provimento efetivo, abaixo relacionados com o total de vagas que lhes corresponde:

Vigia
Encarregado de Setor

Anexo VIII

CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

Ficam criados os cargos de provimento efetivo relacionados abaixo, com a quantidade, remuneração, atribuições e exigências para investidura conforme previsto no Anexo II e IV desta Lei:

Coordenador Administrativo e Financeiro;
Assessor Contábil;
Assistente Parlamentar.

Anexo IX

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Os cargos de provimento efetivo, abaixo relacionados passam a ter nova denominação:

Denominação anterior à edição desta Lei	Nova denominação
1. Auxiliar Administrativo	Assistente Administrativo

Anexo X

Planilha de Variação de Vencimento para Progressão Vertical e Horizontal

O Quadro I aplica-se aos seguintes cargos: Serviços Gerais e Vigia

QUADRO I
Ref.	Salário Base	Carga Horária	Requisito
CE-01	R$ 1.661,78	40 h	Ensino Fundamental Incompleto
Grau	Classe A – Fundamental	Classe B - Curso 40h	Classe C - Curso 80h	Classe D - Ensino Médio	Classe E - Ensino Superior
1	R$ 1.661,78	R$ 1.778,11	R$ 1.902,57	R$ 2.035,75	R$ 2.178,26
2	R$ 1.744,87	R$ 1.867,01	R$ 1.997,70	R$ 2.137,54	R$ 2.287,17
3	R$ 1.832,11	R$ 1.960,36	R$ 2.097,59	R$ 2.244,42	R$ 2.401,53
4	R$ 1.923,72	R$ 2.058,38	R$ 2.202,47	R$ 2.356,64	R$ 2.521,60
5	R$ 2.019,91	R$ 2.161,30	R$ 2.312,59	R$ 2.474,47	R$ 2.647,68
6	R$ 2.120,90	R$ 2.269,36	R$ 2.428,22	R$ 2.598,20	R$ 2.780,07

O Quadro II aplica-se ao seguinte cargo: Recepcionista.

QUADRO II
Ref.	Salário Base	Carga Horária	Requisito
CE-01	R$ 1.661,78	40 h	Ensino Médio
Grau	Classe A – Ensino Médio	Classe B - Curso 100h	Classe C - Curso 160h	Classe D - Ensino Superior	Classe E- Especialização
1	R$ 1.661,78	R$ 1.778,11	R$ 1.902,57	R$ 2.035,75	R$ 2.178,26
2	R$ 1.744,87	R$ 1.867,01	R$ 1.997,70	R$ 2.137,54	R$ 2.287,17
3	R$ 1.832,11	R$ 1.960,36	R$ 2.097,59	R$ 2.244,42	R$ 2.401,53
4	R$ 1.923,72	R$ 2.058,38	R$ 2.202,47	R$ 2.356,64	R$ 2.521,60
5	R$ 2.019,91	R$ 2.161,30	R$ 2.312,59	R$ 2.474,47	R$ 2.647,68
6	R$ 2.120,90	R$ 2.269,36	R$ 2.428,22	R$ 2.598,20	R$ 2.780,07

O Quadro III aplica-se ao seguinte cargo: Assistente Administrativo

QUADRO III
Ref.	Salário Base	Carga Horária	Requisito
CE-03	R$ 2.111,28	40h	Ensino Médio
Grau	Classe A - Ensino Médio	Classe B - Curso 100h	Classe C - Curso 160h	Classe D - Ensino Superior	Classe E- Especialização
1	R$ 2.111,28	R$ 2.259,07	R$ 2.417,20	R$ 2.586,41	R$ 2.767,46
2	R$ 2.216,84	R$ 2.372,02	R$ 2.538,06	R$ 2.715,73	R$ 2.905,83
3	R$ 2.327,69	R$ 2.490,62	R$ 2.664,97	R$ 2.851,52	R$ 3.051,12
4	R$ 2.444,07	R$ 2.615,16	R$ 2.798,22	R$ 2.994,09	R$ 3.203,68
5	R$ 2.566,27	R$ 2.745,91	R$ 2.938,13	R$ 3.143,80	R$ 3.363,86
6	R$ 2.694,59	R$ 2.883,21	R$ 3.085,03	R$ 3.300,99	R$ 3.532,05

O Quadro IV aplica-se ao seguinte cargo: Oficial Administrativo

QUADRO IV
Ref.	Salário Base	Carga Horária	Requisito
CE-04	R$ 5.215,57	40h	Ensino Médio
Grau	Classe A - Ensino Médio	Classe B - Curso 100h	Classe C-Curso 160 horas	Classe D-Ensino Superior	Classe E - Especialização
1	R$ 5.215,57	R$ 5.580,66	R$ 5.971,30	R$ 6.389,29	R$ 6.836,54
2	R$ 5.476,34	R$ 5.859,69	R$ 6.269,87	R$ 6.708,76	R$ 7.178,37
3	R$ 5.750,16	R$ 6.152,67	R$ 6.583,36	R$ 7.044,20	R$ 7.537,29
4	R$ 6.037,67	R$ 6.460,31	R$ 6.912,53	R$ 7.396,41	R$ 7.914,15
5	R$ 6.339,55	R$ 6.783,32	R$ 7.258,15	R$ 7.766,23	R$ 8.309,86
6	R$ 6.656,53	R$ 7.122,49	R$ 7.621,06	R$ 8.154,54	R$ 8.725,35

O Quadro V aplica-se ao seguinte cargo: Contador

QUADRO V
Ref.	Salário Base	Carga Horária	Requisito
CE- 05	R$ 3.919,00	20h	Ensino Superior em Direito + Registro CRC
Grau	Classe A - Ensino Superior	Classe B - Curso 180h	Classe C - Especialização	Classe D - 2 Especializações	Classe E- Mestrado
1	R$ 3.919,00	R$ 4.193,33	R$ 4.486,86	R$ 4.800,94	R$ 5.137,01
2	R$ 4.114,95	R$ 4.403,00	R$ 4.711,21	R$ 5.040,99	R$ 5.393,86
3	R$ 4.320,70	R$ 4.623,15	R$ 4.946,77	R$ 5.293,04	R$ 5.663,55
4	R$ 4.536,73	R$ 4.854,30	R$ 5.194,10	R$ 5.557,69	R$ 5.946,73
5	R$ 4.763,57	R$ 5.097,02	R$ 5.453,81	R$ 5.835,58	R$ 6.244,07
6	R$ 5.001,75	R$ 5.351,87	R$ 5.726,50	R$ 6.127,36	R$ 6.556,27

O Quadro VI aplica-se ao seguinte cargo: Procurador Jurídico

QUADRO VI
Ref.	Salário Base	Carga Horária	Requisito
CE- 06	R$ 5.215,57	20h	Ensino Superior em Direito + Registro OAB
Grau	Classe A - Ensino Superior	Classe B - Curso 180h	Classe C - Especialização	Classe D - 2 Especializações	Classe E- Mestrado
1	R$ 5.215,57	R$ 5.580,66	R$ 5.971,30	R$ 6.389,29	R$ 6.836,54
2	R$ 5.476,34	R$ 5.859,69	R$ 6.269,87	R$ 6.708,76	R$ 7.178,37
3	R$ 5.750,16	R$ 6.152,67	R$ 6.583,36	R$ 7.044,20	R$ 7.537,29
4	R$ 6.037,67	R$ 6.460,31	R$ 6.912,53	R$ 7.396,41	R$ 7.914,15
5	R$ 6.339,55	R$ 6.783,32	R$ 7.258,15	R$ 7.766,23	R$ 8.309,86
6	R$ 6.656,53	R$ 7.122,49	R$ 7.621,06	R$ 8.154,54	R$ 8.725,35

Anexo XI

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Critério

Pontuação máxima

Mensuração

Assiduidade

20 pontos

Não possuir nenhuma falta injustificada = 20 pontos.

Possuir até 02 (duas) faltas injustificadas = 15 pontos.

Possuir até 05 (cinco) faltas injustificadas = 10 pontos.

Possuir mais de 05 (cinco) faltas injustificadas = 0 pontos.

Critério

Pontuação máxima

Mensuração

Pontualidade

20 pontos

Somar no máximo de 10 (dez) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 20 pontos.

Somar mais de 10 (dez) e menos de 12 (doze) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 15 pontos.

Somar mais de 12 (quinze) e menos de 15 (quinze) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 10 pontos.

Somar mais de 15 (quinze) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata = 0 pontos.

Critério

Pontuação máxima

Mensuração

Ocorrências disciplinares negativas

20 pontos

Não ter sofrido sanção disciplinar = 20 pontos.

Ter sofrido sanção disciplinar do tipo advertência = 10 pontos.

Ter sofrido qualquer outro tipo de sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Municipais = 0 pontos.

Critério

Pontuação máxima

Mensuração

Qualificação – Para os cargos de provimento efetivo cujo requisito para investidura seja alfabetizado, ensino fundamental, e ensino médio.

20 pontos

Ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor, cuja soma da carga horária seja superior a 20 (vinte) horas = 20 pontos.

Não ter realizado cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento que tenham relação direta com a atuação profissional do servidor e revele-se útil em face da atual lotação do servidor = 0 pontos.

Qualificação – Para os cargos de provimento efetivo cujo requisito para investidura seja ensino superior.

20 pontos

Produtividade - Modelo I (avaliação realizada apenas pela chefia imediata)

Critério	Pontuação máxima	Critério	Pontuação máxima por critério	Mensuração
Produtividade (Modelo I)	20 pontos	Organização no trabalho	04 pontos	Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, revelando além do zelo, presteza e qualidade do servidor na realização das tarefas = 04 pontos. Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, revelando, presteza de forma moderada do servidor na realização das tarefas = 02 pontos. Desenvolvimento das atividades do cargo de forma desorganizada e ineficiente, sem zelo e qualidade = 0 pontos
		Iniciativa no trabalho	04 pontos	Demonstração de iniciativa e comprometimento para atividades afetas ao trabalho = 04 pontos. Ausência de iniciativa para atividades afetas ao trabalho = 0 pontos.
		Cooperação, relacionamento e disciplina.	04 pontos	Coopera com seus colegas transmitindo seus conhecimentos com dedicação e boa vontade, coloca-se à disposição de outros setores, atua com desprendimento, trabalha com espírito de equipe, relaciona-se bem com os colegas, sabe tratar com respeito às pessoas e a hierarquia = 04 pontos. Coopera com seus colegas transmitindo seus conhecimentos com dedicação e boa vontade, não se coloca à disposição de outros setores = 02 pontos. Ausência de cooperação e bom relacionamento, age com falta de respeito = 0 pontos.
		Criatividade	04 pontos	É criativo no desempenho de suas funções, contribui com boas ideias e práticas inovadoras = 04 pontos. Age sem criatividade no exercício das funções, não contribui com ideias e nem com práticas inovadoras = 0 pontos.
		Qualidade	04 pontos	Desempenha bem suas tarefas, apresenta trabalho sem erros, age com conhecimento e competência, busca melhoria contínua, revisa a tarefa executada = 04 pontos. Desempenha com desleixo suas tarefas, apresenta trabalho com erros, age sem conhecimento e inabilidade = 0 pontos.

Produtividade - Modelo II (avaliação realizada pela chefia imediata em conjunto com servidores efetivos estáveis do setor)

Critério	Pontuação máxima	Responsável pela avaliação	Critério	Pontuação máxima por critério	Mensuração
Produtividade (modelo II)	20 pontos	Chefia Imediata (10 pontos)	Organização no trabalho	2 pontos	Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, revelando além do zelo, presteza e qualidade do servidor na realização das tarefas = 2 pontos. Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, revelando, presteza de forma moderada do servidor na realização das tarefas = 1,5 pontos. Desenvolvimento das atividades do cargo de forma desorganizada e ineficiente, sem zelo e sem qualidade = 0 pontos.
			Iniciativa no trabalho	2 pontos	Demonstração de iniciativa e comprometimento para atividades afetas ao trabalho = 2 pontos. Ausência de iniciativa para atividades afetas ao trabalho = 0 pontos.
			Cooperação, relacionamento e disciplina.	2 pontos	Coopera com seus colegas transmitindo seus conhecimentos com dedicação e boa vontade, coloca-se à disposição de outros setores, atua com desprendimento, trabalha com espírito de equipe, relaciona-se bem com os colegas, sabe tratar com respeito às pessoas e a hierarquia = 2 pontos. Coopera com seus colegas transmitindo seus conhecimentos com dedicação e boa vontade, não se coloca à disposição de outros setores = 1,5 pontos. Ausência de cooperação e bom relacionamento, age com falta de respeito = 0 pontos.
			Criatividade	2 pontos	É criativo no desempenho de suas funções, contribui com boas ideias e práticas inovadoras = 2 pontos. Age sem criatividade no exercício das funções, não contribui com ideias e nem com práticas inovadoras = 0 pontos.
			Qualidade	2 pontos	Desempenha bem suas tarefas, apresenta trabalho sem erros, age com conhecimento e competência, busca melhoria contínua, revisa a tarefa executada = 2 pontos. Desempenha com desleixo suas tarefas, apresenta trabalho com erros, age sem conhecimento e inabilidade = 0 pontos.
		Pares do servidor avaliado (10 pontos)	Organização no trabalho	2 pontos	Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, revelando além do zelo, presteza e qualidade do servidor na realização das tarefas = 2 pontos. Desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, revelando, presteza de forma moderada do servidor na realização das tarefas = 1,5 pontos. Desenvolvimento das atividades do cargo de forma desorganizada e ineficiente, sem zelo e sem qualidade = 0 pontos
			Iniciativa no trabalho	2 pontos	Demonstração de iniciativa e comprometimento para atividades afetas ao trabalho = 2 pontos. Ausência de iniciativa para atividades afetas ao trabalho = 0 pontos.
			Cooperação, relacionamento e disciplina	2 pontos	Coopera com seus colegas transmitindo seus conhecimentos com dedicação e boa vontade, coloca-se à disposição de outros setores, atua com desprendimento, trabalha com espírito de equipe, relaciona-se bem com os colegas, sabe tratar com respeito às pessoas e a hierarquia = 2 pontos. Coopera com seus colegas transmitindo seus conhecimentos com dedicação e boa vontade, não se coloca à disposição de outros setores = 1,5 pontos. Ausência de cooperação e bom relacionamento, age com falta de respeito = 0 pontos.
			Criatividade	2 pontos	É criativo no desempenho de suas funções, contribui com boas ideias e práticas inovadoras = 2 pontos. Age sem criatividade no exercício das funções, não contribui com ideias e nem com práticas inovadoras = 0 pontos.
			Qualidade	2 pontos	Desempenha bem suas tarefas, apresenta trabalho sem erros, age com conhecimento e competência, busca melhoria contínua, revisa a tarefa executada = 2 pontos. Desempenha com desleixo suas tarefas, apresenta trabalho com erros, age sem conhecimento e inabilidade = 0 pontos.

Anexo XII

DECLARAÇÃO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DO SERVIDOR PÚBLICO

Modelo I

(Declaração deverá ser preenchida apenas pela chefia imediata)

O (A) Sr. (a). _________________________________________, no exercício do cargo _____________________, imediatamente superior hierárquico ao cargo _____________________, exercido pelo(a) servidor(a) Sr. (a) ._____________________________, registro funcional n.º _______, em cumprimento ao que dispõe a Lei nº __________, DECLARA, que durante o período de ____/____/_____ a ____/____/_____, o(a) referido(a) servidor(a) tem direito à atribuição de _____ pontos no quesito assiduidade, em razão de_______________________________________________________________________________________________, a _____ pontos no quesito pontualidade, em razão de _______________________________________________________________________________________________ e a _____ pontos no quesito produtividade, em razão de_______________________________________________________________________________________________.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

Tapurah, ____ de _____________ de _____.

________________________________________

Assinatura chefe imediato

Modelo II

(Declaração deverá ser preenchida pela chefia imediata e assinada em conjunto com servidores efetivos estáveis do setor)

O (A) ser (a). _________________________________________, no exercício do cargo _____________________, imediatamente superior hierárquico ao cargo _____________________, exercido pelo(a) servidor(a) Sr. (a) ._____________________________, registro funcional n.º _______, em cumprimento ao que dispõe a Lei nº __________, DECLARA, que durante o período de ____/____/_____ a ____/____/_____, o(a) referido(a) servidor(a) tem direito à atribuição de _____ pontos no quesito assiduidade, em razão de_______________________________________________________________________________________________, a _____ pontos no quesito pontualidade, em razão de ______________________________________________________________________________________________ e a _____ pontos no quesito produtividade, em razão de___________________________________________________________________.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

Tapurah, ____ de _____________ de _____.

________________________________________

Assinatura chefe imediato

________________________________________

Nome servidor avaliador:

RG:

CPF:

________________________________________

Nome servidor avaliador:

RG:

CPF:

________________________________________

Nome servidor avaliador:

RG:

CPF:

Anexo XIII

MODELO DE APOSTILA PARA PROGRESSSÃO

APOSTILA DE ____ DE _________ DE 20___.

O SUPERVIDOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n.º _______ e, em cumprimento ao disposto na Lei n.º ______ APOSTILA o Título de Nomeação do (a) servidor (a) Sr (a). ___________________________________, portador (a) da cédula de identidade n.º ________________, registro funcional n.º __________ para enquadrá-lo (a) no cargo ________________________, Classe _______ e Grau _______, a partir de ___/___/_____.

______________________________

XXXXXXXXXXXXX

Supervisor de Recursos Humanos

Anexo XIV

MODELO DE APOSTILA PARA ENQUADRAMENTO

APOSTILA DE ____ DE _________ DE 20___.

O SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n.º _______ e, em cumprimento ao disposto na Lei n.º ______ APOSTILA o Título de Nomeação do (a) servidor (a) Sr (a). ___________________________________, portador (a) da cédula de identidade n.º ________________, registro funcional n.º __________ para enquadrá-lo (a) no cargo ________________________, Classe _______ e Grau _______, a partir de ___/___/_____.

______________________________

XXXXXXXXXXXXX

Supervisor de Recursos Humanos

______________________________

XXXXXXXXXXXXXXXX

Servidor