Regimento Interno nº 87, de 18 de novembro de 2014

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo Municipal, compõe-se de Vereadores eleitos na condição e termos da legislação vigente e tem sua sede própria na sede da Câmara Municipal de Tapurah.

Art. 2º.

A Câmara tem função legislativa e exerce atribuição de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

§ 1º

A função Legislativa consiste em deliberar pôr meio de Leis, Decretos legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais União e do Estado.

§ 2º

A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

apreciação das contas do Exercício Financeiro, apresentadas pelo Prefeito;

acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis pôr bens e valores.

§ 3º

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, não se exerce sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

§ 4º

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante Indicações.

§ 5º

A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e a estrutura e direção de seus serviços auxiliares.

Art. 3º.

As sessões da Câmara exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão obrigatoriamente, pôr local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela, observado o disposto no Artigo 30 parágrafo único, inciso XIII da Lei Orgânica.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local com aprovação pelos Vereadores.

§ 2º

Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades sem prévia autorização do Presidente.

§ 3º

Eventualmente poderão ser realizadas sessões fora do recinto destinado ao funcionamento da Câmara Municipal, para maior participação da sociedade, desde que aprovado pelos vereadores.

Art. 4º.

Ao Legislativo compreenderá quatro sessões Legislativas, com inicio cada uma em 01 de fevereiro e termina em 20 de dezembro de cada ano.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando estas recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º

A Câmara se reunirá em Sessões preparatórias a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura.

Art. 5º.

São considerados como recesso Legislativo os períodos de 1º de janeiro a 31 de janeiro, 18 de julho a 31 de julho e a partir de 23 de dezembro de cada ano.

DA INSTALAÇÃO

Art. 6º.

A Câmara Municipal instalar-se-á no dia primeiro de cada Legislatura às 09h00min horas, em sessão solene, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.

§ 1º

Os Vereadores presente regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso pelo Presidente nos seguintes termos:

“PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM ESTAR DO NOSSO MUNICÍPIO”, ato contínuo, os Vereadores dirão em pé: “Assim Prometo”.

§ 2º

O Vereador que deixar de tomar posse na data prevista, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias do funcionamento normal da Câmara sob perna de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º

No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, os quais ficarão arquivados na Câmara, constando nas respectivas atas o seu resumo.

Art. 7º.

Os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas e suas declarações de bens à Secretaria Administrativa da Câmara.

Art. 8º.

Tendo prestado compromisso de posse, uma vez fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocação subsequente, da mesma forma proceder-se-á com a relação da declaração de bens.

Art. 9º.

Na sessão solene da instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra pelo prazo de 10 minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 90, de 01 de novembro de 2016.

DA MESA

Seção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 10.

O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediata subsequente.

Art. 10.

O mandato da Mesa da Câmara será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediata subsequente.

Art. 10.

O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 99, de 12 de novembro de 2019.

§ 1º

A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

§ 2º

Na constituição da Mesa será assegurado tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa.

§ 3º

Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

Art. 11.

À Mesa, entre outras atribuições previstas em lei, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias para a seguridade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixe os respectivos vencimentos;

III –

apresentar projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV –

representar junto ao Executivo sobre necessidade de economia interna;

V –

contratar na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VI –

propor Projeto Decreto Legislativo dispondo sobre:

licença do Prefeito para afastamento do cargo;

autorização do Prefeito por necessidade de serviço a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

criação de Comissões Especiais de Inquérito;

julgamento das contas do Prefeito.

VII –

Propor Projetos de Resolução dispondo sobre:

licença de Vereador para afastamento do Cargo;

criação de Comissões Especiais de Inquérito previstas neste Regimento.

VIII –

Suplementar mediante Resolução as dotações do orçamento da Câmara, observando limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

Art. 12.

Na ausência de ambos os secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

Art. 13.

As funções dos membros da Mesa cessarão:

I –

pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;

II –

pela renúncia apresentada por escrito;

III –

pela destituição;

IV –

pela perda ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 14.

Dos membros da mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte das Comissões.

Art. 15.

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando faltoso, omisso, ineficiente ou por irregularidades apurada por Comissão Especial.

§Único

A destituição de membros da Mesa isoladamente ou em conjunto, dependerá de Resolução aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa.

Seção II

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 16.

Imediatamente logo após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, estando presente a maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão os componentes da Mesa para o primeiro biênio, que serão automaticamente empossados.

Art. 16.

Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, estando presente a maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão os componentes da Mesa para o primeiro mandato, sendo automaticamente empossados.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Regimento Interno nº 90, de 01 de novembro de 2016.

Art. 16.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Regimento Interno nº 99, de 12 de novembro de 2019.

§Único

Inexistindo número legal, o Vereador mais votado permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 17.

A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á no dia 20 de dezembro do segundo ano de cada legislatura e os eleitos tomarão posse em 1º de janeiro do terceiro ano.

Art. 17.

A eleição da Mesa da Câmara para os próximos mandatos far-se-ão entre os dias 15 e 20 de dezembro de cada ano e os eleitos tomarão posse em 1º de janeiro do próximo ano.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Regimento Interno nº 90, de 01 de novembro de 2016.

Art. 17.

A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á na ultima sessão do mês dezembro do segundo ano de cada legislatura, antes do recesso parlamentar, conforme calendário legislativo e os eleitos tomarão posse em 1º de janeiro do terceiro ano.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 99, de 12 de novembro de 2019.

Art. 18.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 90, de 01 de novembro de 2016.

Art. 18.

A eleição da Mesa será feita por maioria simples de voto, presentes a maioria absoluta dos membros.

§ 1º

A votação será nominal ou secreta, aprovada pôr maioria simples de votos, mediante a apresentação das chapas impressas, datilografadas ou manuscritas com identificação dos candidatos e respectivos cargos.

§ 2º

O Presidente em exercício terá direito a voto;

§ 3º

O Presidente em exercício fará a leitura dos votos determinando a sua contagem, proclamando os eleitos membros da Mesa;

§ 4º

É proibida a reeleição de qualquer membro da Mesa, para o mesmo cargo na mesma legislatura.

§ 4º

É proibida a reeleição de qualquer membro da Mesa, para o mesmo cargo na eleição imediata subsequente.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 90, de 01 de novembro de 2016.

Art. 19.

Vagando-se qualquer cargo da Mesa proceder-se-á nova eleição para o seu preenchimento, no expediente da primeira sessão seguinte à verificação da vaga.

§Único

Em caso de renúncia total da Mesa, realizar-se-á nova eleição na sessão imediata a aquela que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, nunca ultrapassando há 48 horas.

Art. 20.

A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á de acordo com o disposto no Artigo 18 e seus parágrafos deste Regimento.

§Único

Quando ocorrer empate será realizado nova eleição entre os dois candidatos mais votados, persistindo o empate, dar-se-á a eleição do mais idoso entre os concorrentes.

Seção III

DO PRESIDENTE

Art. 21.

O Presidente é representante legal da Câmara nas relações externas, cabendo-lhes a função administrativa de todas as atividades internas, competindo-lhe, dentre outras previstas na Lei Orgânica, privativamente:

I –

presidir, abrir, encerrar e suspender as sessões, observando e fazendo observar as Leis da União, do Estado, As resoluções, Leis Municipais, a Lei Orgânica e este Regimento;

II –

determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender conveniente;

III –

conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como não consentir divulgações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;

IV –

declarar findo a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

V –

anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

VI –

prorrogar as sessões e comunicar aos Vereadores com antecedência de quarenta e oito horas, a convocação de sessões Extraordinárias, sob pena de responsabilidade;

VII –

estabelecer o ponto de questão sobre o qual devem ser feitas as votações;

VIII –

determinar em qualquer fase dos trabalhos a verificação de presença;

IX –

resolver sobre os requerimentos, que por este regimento forem de sua alçada;

X –

anotar em cada documento a decisão do plenário;

XI –

votar em caso de empate, nas votações nominais ou secretas;

XII –

nomear os membros das comissões especiais criadas por deliberação da câmara e designar-lhes substitutos;

XIII –

encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações e convites para o comparecimento à câmara;

XIV –

expedir os processos as comissões e incluí-los na pauta;

XV –

zelar pelos prazos concedidos às comissões e ao Prefeito;

XVI –

assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

XVII –

executar as deliberações do plenário;

XVIII –

promulgar as Leis e Resoluções, assinando juntamente com o 1º Secretário, as Resoluções da Câmara e as leis, que o Prefeito não tenha sancionado dentro do prazo legal ou cujos vetos tenham sido rejeitados;

XIX –

fazer as atas da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e Leis por ele promulgadas;

XX –

dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores retardatários e suplentes bem como presidir a sessão de eleição da Mesa do ano legislativo e dar-lhe posse;

XXI –

declarar a extinção do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

XXII –

manter a ordem dos trabalhos, advertindo os oradores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra e suspendendo a sessão;

XXIII –

resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário quando omisso o Regimento;

XXIV –

mandar anotar os procedentes regimentais para solução dos casos análogos;

XXV –

superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

XXVI –

rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria ou designar funcionário para tal competência;

XXVII –

manter e dirigir a correspondência oficial da Câmara;

XXVIII –

superintender o serviço da Secretaria da Câmara autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar do Executivo os respectivos numerários;

XXIX –

fazer no fim do mandato de presidente relatório dos trabalhos da Câmara;

XXX –

efetuar concorrência pública ou administrativa para todas as compras e serviços da Câmara de acordo com as determinações legais;

XXXI –

nomear, promover, admitir, suspender, demitir funcionários da Câmara, conceder-lhe férias licença, abonos de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimento determinado por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

XXXII –

determinar a abertura de sindicância de inquéritos administrativos;

XXXIII –

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seu ou da Câmara;

XXXIV –

dar audiências públicas na Câmara em dias e horários pré-fixados;

§Único

Compete ao Presidente relativamente às atividades externas da Câmara.

I –

agir em nome da Câmara, mantendo todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades com as quais a Câmara deve ter relações;

II –

representar socialmente a Câmara ou delegar poderes a Comissões especiais de representação para que o faça;

III –

convidar autoridades públicas ou outros visitantes ilustres a assistirem aos trabalhos da Câmara;

IV –

determinar lugar reservado a representantes credenciados da imprensa, do rádio e da televisão;

V –

zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade, e respeito devido aos seus membros;

VI –

substituir o Prefeito, no exercício das funções do órgão executivo do Município, na sua falta ou impedimentos;

Art. 22.

Compete ainda ao Presidente:

I –

executar as deliberações da Câmara;

II –

licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

III –

declarar extinto o mandato de Vereador nos termos previstos em Lei;

IV –

substituir o Prefeito nos termos da legislação pertinente;

V –

representar sobre inconstitucionalidade da lei ou de ato Municipal;

VI –

solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual, Federal e na Lei Orgânica;

VII –

interpelar judicialmente o Prefeito quando este deixar de colocar a disposição no prazo legal, às quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo da dotação orçamentária;

Art. 23.

Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao plenário.

§Único

Deverá o Presidente conformar-se com a decisão soberana do plenário e cumpri-la, sob pena de destituição.

Art. 24.

Ao Presidente é facultado oferecer proposições a consideração do plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.

Art. 25.

O Presidente só poderá votar nos casos de empate, nos escrutínios secretos e nos casos que a matéria requeira de dos terços para aprovação.

Art. 26.

No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

Art. 27.

O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente nos casos de licença ou impedimento.

Seção IV

DOS SECRETÁRIOS

Art. 28.

Compete ao 1º Secretário:

I –

constar à presença dos Vereadores ao abrir-se a Sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido registro, ao final da Sessão.

II –

ler, na hora do Expediente ou durante a sessão a súmula dos ofícios e petições dirigidas à Câmara, as indicações e requerimentos dos Vereadores, Projetos, Pareceres e demais papéis sujeitos a deliberação ou conhecimento da Câmara;

III –

fiscalizar as redações das Atas e proceder a sua leitura;

IV –

redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

V –

assinar com o Presidente os atos da Mesa e fazer observar as determinações deste Regimento;

VI –

auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e observações deste Regimento.

Art. 29.

Compete ao 2º Secretário nas ausências, licenças e impedimentos bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

Art. 30.

Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir os cargos da Secretaria da Mesa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

DAS COMISSÕES

Art. 31.

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos vereadores da Câmara em caráter permanente ou temporário, destinadas a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo.

§Único

As comissões são de duas espécies, permanentes e temporárias.

Art. 32.

As Comissões permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar por iniciativa própria ou indicação do plenário, Projetos de Lei relativos à sua especialidade.

§Único

As comissões permanentes são quatro, compostas cada uma de três Vereadores, com as seguintes denominações:

I –

Justiça e Redação;

II –

Finanças e Orçamentos;

III –

Saúde e Educação;

IV –

Obras, Serviços Públicos e Terras.

Art. 33.

A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio secreto, considerando-se eleito em caso de empate o Vereador mais votado.

§ 1º

Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes.

§ 2º

O mesmo Vereador poderá ser eleito em duas comissões, não podendo se Presidente ou Secretário das duas ao mesmo tempo.

§ 3º

A eleição será realizada na primeira sessão do início de cada período legislativo, logo após a leitura e votação da ata, havendo maioria absoluta dos membros da Casa.

Art. 34.

As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos, tendo cada comissão seu próprio e registro dos trabalhos realizados em cada reunião.

§ 1º

Os membros da Comissão serão destituídos se não comparecerem a cinco reuniões ordinárias consecutivas;

§ 2º

Cabe ao Presidente da Comissão elaborar relatório sobre a matéria da qual deverão emitir o seu parecer.

Art. 35.

Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido sempre que possível dentro da mesma legenda partidária.

Art. 36.

Compete aos Presidentes das Comissões:

I –

zelar observância dos prazos concedidos à Comissão;

II –

representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.

Art. 37.

Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do plenário.

Art. 38.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer de todos os Projetos relacionados com a Execução Orçamentária e Extra-Orçamentária, aplicação da receita e qualquer projeto relacionado com aplicação de recursos financeiros na administração municipal.

Art. 39.

Compete à Comissão de Saúde e Educação emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter educacional, saneamento e saúde.

§Único

É obrigatória a audiência da Comissão de Saúde e Educação, sobre todo o Projeto que tramita pela Câmara, no que diz respeito à Educação e Cultura, Saúde e Saneamento.

Art. 40.

Compete à Comissão de Obras, Serviços públicos e Terras emitir parecer sobre todos os projetos relativos à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades estatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal, bem como loteamento, paisagismo, urbanismo e ecologia.

§Único

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras, compete também fiscalizar a execução do plano Municipal de Desenvolvimento Integrado.

Art. 41.

Poderá as comissões em suas reuniões solicitar depoimento de pessoas ou órgãos ligados à matéria em discussão.

Art. 42.

As Comissões temporárias poderão ser:

I –

Comissões Especiais;

II –

Comissões Especiais de Inquérito;

III –

Comissões de representação;

IV –

Comissões de investigação e processantes;

Art. 43.

Ao Presidente da Câmara incumbe dentro do prazo improrrogável de três dias a contar da aceitação das proposições pelo plenário, encaminhá-la à comissão competente para emitir parecer.

§Único

Tratando-se de Projeto de iniciativa do Prefeito, o qual tenha sido solicitado urgência, o prazo de três dias será contado a partir da data da entrega da mensagem na secretaria da Câmara, independente de apreciação pelo plenário.

Art. 44.

O prazo para a Comissão emitir parecer será de quinze dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão contrária do plenário.

§ 1º

O Presidente da Comissão designará o Relator no prazo de três dias, o qual terá sete dias para apresentação do parecer.

§ 2º

Findo o prazo sem que o relator apresente parecer, o Presidente evocará o processo e emitirá parecer.

§ 3º

Findo o prazo sem que a Comissão designada tenha emitido parecer, o Presidente da Câmara nomeará uma Comissão Especial de três membros para emitir parecer no prazo improrrogável de seis dias.

§ 4º

Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na ordem do dia para deliberação.

§ 5º

Quando se tratar de matéria de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitada urgência, os prazos serão os seguintes:

I –

O prazo para a comissão emitir parecer será de seis dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão;

II –

O Presidente da Comissão terá o prazo de dois dias;

III –

O Relator designado terá o prazo de três dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o parecer, o Presidente da Comissão evocará o processo e emitirá o parecer;

IV –

Findo o prazo para a comissão designada emitir os seus pareceres o processo será enviado à outra comissão ou incluído na Ordem do Dia sem parecer da Comissão faltosa;

V –

O processo não poderá permanecer na comissão por prazo superior a 18 dias, ultrapassando este prazo o Projeto na forma em que se encontrar será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária.

§ 6º

Tratando-se de projetos de códigos serão triplicados os prazos constantes deste artigo e seus parágrafos 1º ao 5º.

Art. 45.

O parecer da Comissão obrigatoriamente ser assinado por todos os seus membros ou ao menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da comissão sob pena de responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres.

§Único

Sempre que o parecer da comissão concluir pela rejeição da proposição deverá o plenário deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar em consideração do projeto.

Art. 46.

No exercício de suas atribuições as comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e preceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

Art. 47.

Poderá as comissões requisitar do Prefeito por intermédio do Presidente da Câmara e independente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias ainda que não se refiram às preposições entregues a sua apreciação desde que o assunto seja de especialidade da comissão.

§ 1º

Sempre que a comissão solicitar informações do Prefeito fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 44, até o máximo de 18 dias, findo o qual, deverá a comissão emitir o seu parecer.

§ 2º

O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto de iniciativa do Prefeito em que foi solicitada urgência, neste caso a comissão que solicitou as informações poderá completar o seu parecer até 48 horas após as respostas do Executivo, onde cabe ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

Art. 48.

As comissões da Câmara têm livre acesso às dependências, livros, arquivos e papéis das repartições municipais, solicitado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que não poderá obter-se.

Art. 49.

As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento por escrito apresentado por qualquer Vereador, durante o expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o assunto proposto.

§ 1º

As Comissões Especiais serão compostas de três membros, salvo deliberação em contrário do plenário.

§ 2º

Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores.

§ 3º

As Comissões Especiais tem prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento da constituição ou pelo Presidente.

Art. 50.

A Câmara criará Comissões Especiais de Inquérito por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros.

Art. 51.

As comissões de representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador aprovado em plenário.

Art. 52.

O Presidente designará uma comissão de Vereadores para receber e introduzir no plenário nos dias de sessão, os visitantes oficiais.

§Único

Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente fará saudação oficial ao visitante que poderá discursar para respondê-la.

Art. 53.

De acordo com o previsto na Lei Orgânica, ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias.

§Único

Compete à Comissão Representativa dentre outras previstas na Lei Orgânica, seguinte:

I –

zelar pelo andamento dos trabalhos legislativos;

II –

autorizar licença ao Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara;

III –

zelar pelo cumprimento deste Regimento, da Lei Orgânica, da Constituição Federal, Estadual e demais Leis vigentes no Município.

Art. 54.

As Comissões de Investigações e Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

I –

apurar infrações político-administrativas do Prefeito, dos Vereadores no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação Federal pertinente;

II –

destituição dos Membros da Mesa nos termos deste Regimento.

Seção I

Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Art. 54-A.

A Câmara Municipal, mediante requerimento fundamentado de pelo menos um terço de seus membros criará Comissão Parlamentar de Inquérito, por resolução baixada pelo Presidente, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da leitura do requerimento em Plenário, por prazo certo, não superior a 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante requerimento fundamentado encaminhado ao Presidente da Câmara e aprovado pelo Plenário por maioria simples.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 1º

A resolução que instituir Comissão Parlamentar de Inquérito determinará os fatos a serem apurados, por serem eles da competência municipal bem como ter a Comissão poderes investigatórios e todos os demais poderes conferidos pela Constituição e pela Legislação infraconstitucional vigente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 2º

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de Constituição da Comissão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 3º

O Presidente da Câmara, feitas as indicações dos nomes dos vereadores, em número mínimo de 3 (três), e, se mais, necessariamente número ímpar de integrantes, pelos representantes partidários ou pelos blocos formados, dos integrantes que compõem a comissão especial, observada a proporcionalidade partidária, sempre que possível, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator, após o trâmite legal no Plenário, baixará resolução contendo os nomes da composição final dos integrantes da Comissão Especial.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 4º

Não se criará outra Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto estiverem funcionando concomitantemente, pelo menos duas, na Câmara, salvo deliberação do Plenário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 5º

Todos os atos e diligências da Comissão devem ser transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo seu Presidente e conter a assinatura dos depoentes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 6º

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá requisitar técnicos especializados para realizar as perícias indispensáveis ao completo esclarecimento do assunto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 7º

No exercício de suas atribuições, a comissão poderá através da maioria de seus membros, dentro ou fora da Câmara, observada a Legislação específica, diligenciar, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos e ainda:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

I –

incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados dos serviços da Câmara, da realização da sindicância ou diligências necessárias aos seus trabalhos dando prévio conhecimento à Mesa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

II –

deslocar-se a qualquer ponto do território Municipal para a realização de investigações e audiências públicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

III –

se forem diversos os fatos inter-relacionados, objeto de inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

IV –

tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso, podendo em caso justificado, a intimação ser solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde o intimado se encontre;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

V –

proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

VI –

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

VII –

verificar livros contábeis, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

VIII –

convocar secretários municipais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 8º

Qualquer Vereador poderá comparecer às reuniões da CPI, mas sem participação nos debates e desejando esclarecimentos de qualquer ponto, requererá ao Presidente da Comissão sobre o que pretende, seja inquirida a testemunha ou o indiciado, apresentando se entender conveniente, quesitos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 9º

É vedado integrar ou participar da Comissão Parlamentar de Inquérito o Vereador que estiver envolvido ou que tiver interesse pessoal no fato a ser apurado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 10

O Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 11

Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo e só votará, se necessário, para completar o quórum de julgamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 12

Comprovada a irregularidade, em sendo de sua alçada o Plenário deliberará sobre as providências cabíveis, através de criação de Comissão Processante.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 13

Aos acusados cabe ampla defesa, sendo-lhes facultativo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para elaboração dela e indicação de provas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 14

Findo o prazo estipulado no caput, deverá o presidente da comissão protocolar junto a Secretaria da Câmara Municipal, o relatório final, acompanhado de todas as peças do processo, independe de apreciação do Plenário, a ser publicado no Órgão Oficial do Município e no sítio eletrônico da Câmara Municipal e encaminhado:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

I –

à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta ou do Plenário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

II –

ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

III –

ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras, de ordem constitucional ou legal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

IV –

à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

V –

ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 15

A secretaria da Câmara deve fornecer cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que o solicitar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

Seção II

Das Comissões Especiais

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

Art. 54-B.

As Comissões Especiais serão constituídas para estudar matéria de relevante interesse público e tomada de posição do Poder Legislativo e serão criadas através de resolução própria, cujo projeto é apresentado para aprovação da maioria absoluta do Plenário, após ter sido proposto pela Mesa Diretora ou mediante requerimento de pelo menos 03 (três) Vereadores. As comissões especiais têm finalidades específicas e prazo determinado para apresentação do relatório de seus trabalhos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 1º

O Presidente da Câmara, feitas as indicações em número mínimo de 3 (três), e se mais, necessariamente número ímpar de integrantes, pelos representantes partidários ou pelos blocos formados, dos integrantes que comporão a comissão especial, observada a proporcionalidade partidária, sempre que possível, e, após o trâmite legal no Plenário, baixará resolução contendo os nomes da composição final dos integrantes da Comissão Especial.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 2º

A Comissão Especial extingue-se findo o prazo de sua duração, indicado na resolução que a constituiu, haja ou não concluído os seus trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período mediante requerimento, justificado, encaminhado ao Presidente da Câmara que o deferirá ou não.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 3º

A Comissão Especial deve relatar suas conclusões ao Plenário, através do seu Presidente, sob a forma de Relatório fundamentado e aprovado pela maioria de seus membros e, se houver de propor medidas, oferecerá projeto de lei ordinária ou complementar, de resolução ou de decreto legislativo, que deve conter as assinaturas de pelo menos dois de seus membros.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 4º

No caso do Relatório não ser aprovado pela maioria de seus membros, este deve ser remetido ao Presidente da Câmara, juntamente com as demais peças documentais existentes, para arquivamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 5º

Na votação do Relatório, os membros da Comissão podem apresentar o voto por escrito, desde que fundamentado.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

Seção III

Comissões Processantes

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

Art. 54-C.

A Câmara constituirá Comissão Processante no caso de denúncia que leve a instauração de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de Vereador, observando-se os procedimentos e as disposições previstas na lei federal aplicável, na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

§ 1º

O processo de cassação do mandato do Prefeito, vice-prefeito ou de vereador pela Câmara Municipal, por infrações definidas na lei orgânica e legislação federal pertinente, especialmente o decreto 201/67, obedecerá o seguinte rito:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria simples, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores indicados pelo presidente da câmara entre os desimpedidos, e, se mais, necessariamente número ímpar de integrantes, respeitando sempre os representantes partidários ou pelos blocos formados, dos integrantes que compõem a comissão especial, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias úteis, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias úteis, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos contado o prazo da primeira publicação;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias úteis, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

A denúncia será recebida caso 2/3 dos membros da câmara votem pelo prosseguimento, caso contrário será arquivada. No caso de prosseguimento, o Presidente da comissão designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias úteis, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem às infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias desde que justificado e aceito pelo plenário da Câmara, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Regimento Interno nº 93, de 18 de abril de 2017.

DOS PARECERES

Art. 55.

O parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeito ao seu estudo.

§Único

O Parecer será escrito e constará de três partes:

I –

exposição da matéria;

II –

conclusão do relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, e quando for o caso, oferecendo substitutivo ou emenda;

III –

decisão da comissão com a assinatura dos membros que votarem a favor ou contra.

Art. 56.

Os membros da Comissão emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1º

O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da comissão.

§ 2º

A simples oposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.

§ 3º

Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação com restrição ou pelas conclusões.

§ 4º

Poderá o membro da comissão, emitir voto em separado, devidamente fundamentado:

I –

pelas conclusões, quando favoráveis às conclusões do relator que lhes de outras e diversas fundamentações;

II –

aditiva quando favorável à conclusão do relator, acrescendo novos argumentos à sua fundamentação;

III –

contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

§ 5º

O voto do relator quando não acolhido pela maioria da comissão, constituirá voto vencido.

§ 6º

O voto em separado divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão passará a constituir seu parecer.

Art. 57.

Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo constar obrigatoriamente:

I –

hora e local da reunião;

II –

nome dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes com ou sem justificativa;

III –

referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;

IV –

relatório da matéria discutida e os nomes dos respectivos relatores.

§Único

Lido e aprovado no início de cada reunião a ata anterior será assinada pelo Presidente e demais membros.

Art. 58.

A secretaria incumbida de prestar assistência às comissões além da redação das atas de suas reuniões caberá manter protocolo especial para cada uma das comissões.

DO PLENÁRIO

Art. 59.

O plenário é o órgão deliberativo da Câmara, é constituído dos Vereadores em exercício, em total forma e número legal para deliberar.

Art. 60.

As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples de voto, maioria absoluta e maioria qualificada.

§Único

Sempre que não houver determinações expressivas, as deliberações serão pela maioria simples de votos, respeitadas as prerrogativas da Lei Orgânica Municipal.

Art. 61.

São atribuições do plenário dentre outras previstas na Lei Orgânica Municipal:

I –

elaborar Leis e Resoluções;

II –

sugerir ao Prefeito, aos Governos de Estados e União, medidas convenientes ao interesse do Município;

III –

elaborar e modificar o Regimento Interno;

IV –

eleger os membros da Mesa e das comissões permanentes e constituir comissões especiais e de representação;

V –

apreciar o veto do Prefeito;

VI –

discutir e votar o orçamento;

VII –

autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários;

VIII –

tomar as contas do Prefeito;

IX –

autorizar empréstimos, subvenções e concessões municipais;

X –

autorizar a venda, permuta e doação de bens do Município;

XI –

autorizar a realização de convênios e consórcios;

XII –

aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;

XIII –

isentar de impostos e perdoar a dívida ativa nos casos expressos em Lei;

XIV –

deliberar sobre pedidos de licença do Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores;

XV –

fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara;

XVI –

cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

XVII –

destituir do cargo o Presidente da Câmara;

XVIII –

julgar os recursos administrativos de atos do Presidente da Câmara;

XIX –

formular representação junto às autoridades federais e estaduais.

Art. 62.

Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em plenário, o nome delas, o ponto de vista sobre o assunto em debate.

§Único

A indicação dos Líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações majoritárias, minoritárias ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

DAS ATAS DAS SESSÕES

Art. 63.

De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata circunstanciada dos trabalhos, (manuscrita ou digitada), contendo sucintamente, os assuntos tratados e mais o que o vereador expressamente requerer que seja consignado, a fim de ser submetida ao Plenário.

§ 1º

As sessões em sua integralidade serão gravadas em arquivo eletrônico ou digital, Vídeo Disc- DVD ou Compat Disc – CD, conforme determinar a Mesa Diretora da casa onde permanecerá arquivada na Secretaria da Câmara por pelo menos cinco anos.

§ 2º

As Atas das sessões anteriores ficarão a disposição dos vereadores em até vinte e quatro horas que antecedem a sessão, será lida no inicio da próxima sessão, no expediente, discutida e votada na ordem do dia, salvo se as sessões ocorrerem em prazo diferente do semanal não havendo tempo hábil para redigi-la.

§ 3º

A ata poderá ser rejeitada pelo plenário se não descrever os fatos e as situações realmente ocorridas, onde será retificada ou redigida nova ata.

§ 4º

Poderá ser requerida retificação da ata, se nela houver omissão ou equívoco que será deliberada, pelo Plenário, o pedido de retificação, que será arquivado com a ata retificada.

§ 5º

Votada e aprovada à ata será assinada elo Presidente da Mesa Diretora e pelos demais vereadores presentes a sessão.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DA CÂMARA

Art. 64.

Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua secretaria e reger-se-ão por regulamento próprio baixado pelo Presidente.

§Único

Todos os serviços da secretaria serão orientados pela Mesa, que fará observar o regulamento vigente.

Art. 65.

A nomeação, exoneração e mais atos de conformidade com a legislação vigente e as normas do funcionalismo público municipal.

§ 1º

A fixação ou alteração do vencimento será feita por Lei de iniciativa da Mesa da Câmara.

§ 2º

As proposições que modifiquem os serviços da Secretaria ou as condições de vencimentos de seu pessoal são de iniciativa da Mesa, devendo por ela submetidas à consideração e aprovação do plenário.

Art. 66.

Poderá os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre o assunto em proposição encaminhado a Mesa que deliberará sobre o assunto.

Art. 67.

A correspondência oficial da Câmara será feita pela secretaria, sob a responsabilidade da Mesa.

§Único

Nas comunicações sobre deliberações da Câmara indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade, por maioria absoluta ou maioria simples, não sendo permitido declarar-se voto vencido.

Art. 68.

As comunicações da Câmara dirigidas aos poderes do Estado e da União serão assinadas pela Mesa e os papéis de expediente comum, apenas pelo Presidente ou 1º secretário.

Art. 69.

As determinações do Presidente aos funcionários da Câmara serão por meio de Portarias.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 70.

Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo Municipal para uma legislatura de quatro anos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

§Único

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões palavras e votos.

Art. 71.

Compete ao Vereador, dentre outras previstas em lei:

I –

tomar parte nas sessões, apresentar preposições, discuti-las, votá-las e conformidade com o seu livre arbítrio e na forma da Lei;

II –

votar e ser votado nas eleições para os cargos da Mesa;

III –

solicitar por intermédio da Mesa ou dos Presidentes das Comissões a que pertençam informações das autoridades sobre atos relativos aos serviços públicos ou que sejam necessárias à elaboração legislativa;

IV –

fazer parte das comissões na forma regimental;

V –

falar quando julgar necessário, apartear os discursos de seus pares observadas as disposições regimentais;

VI –

examinar a qualquer tempo todo documento que estiver arquivado na Câmara;

VII –

requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas prerrogativas;

VIII –

utilizar dos serviços da Câmara desde que para fins relativos a eles e com suas funções;

IX –

solicitar licença através de requerimento por escrito na forma da Lei e com prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município.

Art. 72.

São obrigações ou deveres do Vereador:

I –

comparecer as reuniões ordinárias independente de convocação e as extraordinárias desde que convocadas na forma prevista neste regimento;

II –

ter conduta compatível com as funções que desempenha, sob pena de responsabilidade;

III –

representar condignamente a confiança que lhe foi depositada pelo voto que o elegeu, defendendo intransigentemente os seus interesses;

IV –

portar-se dentro das normas democráticas, defendendo teses justas e nunca se comprometendo com interesse antipopular;

V –

não abandonar o recinto das reuniões, enquanto estiver aberta a sessão, salvo em caso de necessidade urgente e após cientificar a Mesa, sob pena de ser anotada na ata sua ausência da sessão, o que implicará em faltas para fins de direito;

VI –

desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato da posse e no término do mandato de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

Art. 73.

Se qualquer Vereador cometer dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

I –

advertência pessoal;

II –

advertência em plenário;

III –

cassação da palavra;

IV –

determinação para retirar-se do plenário.

§Único

Para manter a ordem do recinto da Câmara, o Presidente poderá solicitar a força necessária.

DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO.

Art. 74.

Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 6º deste Regimento.

Art. 75.

O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado, mediante requerimento dirigido à presidência e aprovado pelo plenário nos seguintes casos:

I –

por doença devidamente comprovada;

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

para tratar, sem remuneração de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença e não ultrapassando a cento e vinte dias por sessão legislativa.

§Único

Para fins de remuneração, considera-se como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste Regimento.

Art. 76.

Dar-se-á a convocação do suplente apenas nos casos de vaga em virtude de morte, renúncia, cassação, investidura do Vereador no cargo de secretário do Município ou licença superior a trinta dias.

§ 1º

O suplente para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.

§ 2º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 3º

O suplente que assumir o cargo em virtude de licença, permanecerá na função até o retorno do titular.

§ 4º

Em caso de vaga não havendo suplente o Presidente da Câmara Comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 77.

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de secretário municipal, previsto no artigo 33 da Lei Orgânica.

DAS VAGAS

Art. 78.

As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção, cassação ou renúncia.

§ 1º

Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa da Câmara, quando:

I –

deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo previsto no artigo 6º, parágrafo 2º deste regimento;

II –

utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

III –

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

IV –

fixar residência fora do Município;

V –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

§ 2º

A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, dentre outras previstas em Lei, quando:

I –

infringir o disposto no artigo 33, da Lei Orgânica Municipal e seus incisos e alíneas;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara.

Art. 79.

A renúncia do Vereador far-se-á por escrito em ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste em Ata.

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 80.

A extinção do mandato de Vereador verificar-se-á quando infringir o disposto no artigo 77 e seus parágrafos e incisos desde regimento.

§ 1º

Para efeito do inciso III § 1º, do artigo 77, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste regimento e na lei que fixa o calendário legislativo anual, computando-se a ausência do Vereador mesmo que não realizada a sessão por falta de quórum, exceto somente para aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.

§ 2º

As sessões solenes e extraordinárias não são consideradas pare efeito do artigo 77, § 2º inciso III deste regimento.

Art. 81.

Considera-se presente a sessão o Vereador que participar efetivamente dos trabalhos legislativos da Ordem do Dia.

§ 1º

As faltas às sessões poderão ser justificadas em caso de nojo, gala ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.

§ 2º

A justificativa das faltas será feita em requerimento escrito e fundamentado, ao Presidente com aprovação do plenário.

Art. 82.

A Extinção do mandato se torna efetiva sob declaração do fato ou ato pela Presidência em ata, após sua ocorrência e comprovação.

§Único

O Presidente de acordo com a lei deixar de declarar extinto o mandato, ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para ocupar cargo na Mesa durante a legislatura.

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

Art. 83.

Líder é o porta-voz de uma representação partidária é o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

§ 1º

As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de vinte e quatro horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo de acordo com o artigo 62 deste regimento.

§ 2º

Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara da designação.

§ 3º

Sempre que houver alteração nas indicações deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

§ 4º

Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.

§ 5º

É de competência do líder além de outras atribuições que lhe conferem este regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas comissões.

Art. 84.

É facultado aos líderes, caráter excepcional e a critério da Presidência em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que por sua relevância e urgência interesse ao conhecimento da Câmara.

§ 1º

Por determinação da Presidência poderá o líder se por motivo ponderável que não lhe for possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos liderados.

§ 2º

O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a cinco minutos.

Art. 85.

A reunião de Líder, para tratar de assunto de interesse geral realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.

TÍTULO IV

DAS SESSÕES

Alteração de rótulo feita pelo Art. 4º. - Regimento Interno nº 99, de 12 de novembro de 2019.

DAS SESSÕES EM GERAL

Art. 86.

Art. 86.

As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes ou comemorativas, e serão públicas salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

§Único

Fica obrigatória a leitura de um trecho das Sagradas Escrituras e oração invocando a proteção de Deus por ocasião da abertura das sessões da Câmara Municipal que deverá ser feita pelo vereador que estiver Presidindo a sessão ou por outro membro da casa o qual venha a determinar.

§ 2º

Ficam obrigados todos os vereadores e vereadoras participantes das sessões da Câmara (ordinárias, Extraordinárias e Solenes) a estarem devidamente trajados, com camisa social, calça social e gravata, ficando opcional de cada um o uso de terno e gravata em caso de vereador e traje Social em caso de Vereadora.

§ 2º

Ficam obrigados todos os vereadores e vereadoras participantes das sessões da Câmara (ordinárias, Extraordinárias e Solenes) a estarem devidamente trajados, com camisa social, calça social ou calça Jeans e gravata, ficando opcional de cada um o uso de terno em caso de vereador e traje Social em caso de Vereadora.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Regimento Interno nº 99, de 12 de novembro de 2019.

§ 3º

Caso o vereador ou vereadora não esteja devidamente trajado, conforme previsto no caput do artigo 1º ficará impossibilitado de participar das sessões da Câmara, sendo considerado como falta para fins de direito.

Art. 87.

As sessões ordinárias serão realizadas de acordo com o calendário legislativo anual a ser fixado no inicio de cada período legislativo.

§Único

Sempre que for feriado Nacional, Estadual ou Municipal as sessões serão transferidas para o primeiro dia útil anterior.

Art. 88.

Serão considerados como recesso legislativo os períodos de 1º de janeiro a 31 de janeiro, 18 de julho a 31 de julho e a partir de 23 de dezembro de cada ano.

§ 1º

Nos períodos de recesso legislativo a Câmara só poderá reunir-se em sessões extraordinárias por:

I –

convocação do Prefeito;

II –

convocação da comissão representativa em caso de relevante interesse público;

III –

pelo Presidente ou um terço dos Vereadores em caso de calamidade pública ou ocorrência que exigir a convocação.

O Presidente convocará a sessão de ofício, nos casos previstos neste regimento.

As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, podendo também ser realizadas nos sábados, domingos e feriados.

Sempre que for convocada sessão extraordinária se fará comunicado aos Vereadores em sessão ou mediante aviso através de ofício com quarenta e oito horas de antecedência.

Art. 89.

Mediante aprovação da Câmara as sessões poderão ser prorrogadas, por tempo determinado a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 90.

As sessões solenes ou comemorativas serão convocadas pelo Presidente por deliberação da Câmara, para o fato específico que lhes for determinado.

§Único

Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente, sendo dispensada a leitura da ata e a verificação de presença, não havendo prazo determinado para encerramento.

Art. 91.

Verificada a presença de no mínimo um terço de Vereadores, o Presidente abrirá a sessão, em caso contrário aguardará durante quinze minutos a constituição de quórum deduzindo o prazo de retardamento do tempo destinado ao Expediente.

Art. 92.

As sessões serão divididas em duas partes: Expediente e Ordem do Dia.

DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 93.

A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

§ 1º

Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes à retirada do recinto e suas dependências assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e rádio, determinará também que se interrompa a gravação dos trabalhos quando houver.

§ 2º

Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará primeiramente se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário à sessão tornar-se-á pública.

§ 3º

A ata será lavrada pelo secretário, e lida e aprovada na mesma sessão e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.

§ 4º

As atas assim lavradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Art. 94.

A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em sessão secreta.

DO EXPEDIENTE

Art. 95.

O expediente terá duração improrrogável de duas horas a partir da hora fixada no início da sessão e se destina a leitura da ata da sessão anterior, á leitura resumida de matéria oriundas do executivo ou de outras origens, à apresentação de proposição pelos Vereadores e o uso da palavra na forma deste regimento.

Art. 96.

Feita a leitura da ata o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte forma:

I –

expediente recebido do Prefeito;

II –

expediente recebido da Mesa;

III –

expediente enviado pelos Vereadores;

IV –

expediente recebido de terceiros.

§ 1º

A apresentação das preposições obedecerá à seguinte ordem:

Projeto de Lei;

Projeto Decreto Legislativo;

Projeto de Resolução;

Indicações;

Recursos;

Moções.

§ 2º

Os documentos apresentados no expediente serão fornecidos cópias quando solicitados pelos interessados.

Art. 97.

Terminada a leitura das matérias na pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do expediente ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:

I –

discurso de requerimento solicitado nos termos deste Regimento;

II –

discurso de parecer das comissões que não se refiram às preposições sujeita à apreciação na Ordem do Dia;

III –

uso da palavra pelos Vereadores segundo a ordem de inscrição, versando tema livre.

§ 1º

O prazo para o orador da tribuna, na discussão de requerimentos e pareceres nos termos dos incisos, I e II deste artigo e abordando tema livre, inciso III será improrrogável de dez minutos.

§ 2º

A inscrição para o uso da palavra no expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usarem da palavra e assim sucessivamente.

§ 3º

O Vereador inscrito para falar no expediente que não se achar presente na hora que lhe for dado a palavra perderá a vez, e só poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista organizada.

§ 4º

A inscrição seguirá a ordem de chamada definida pelo presidente da mesa, sendo que o vereador deverá indicar se usará a tribuna ou não. Caso o vereador que tiver indicado a não utilização da tribuna resolver fazê-lo, será inscrito na ordem de chamada definida pelo presidente.

DA ORDEM DO DIA

Art. 98.

Findo o expediente por se ter esgotado o prazo ou ainda por falta de oradores e decorrido o intervalo regimental, tratar-se-á de matéria destinada a Ordem do Dia.

§ 1º

Efetuada a chamada Regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º

Não se verificando o “Quorum” Regimental o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de quinze minutos ou declarar encerrada a sessão, esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.

Art. 99.

Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até vinte e quatro horas do início das sessões, exceto as matérias de urgência e com aprovação dos membros da Casa.

§ 1º

A secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das preposições e parecer e a relação da Ordem do Dia, correspondentes até vinte e quarto horas antes do início da sessão, a distribuição será somente da Ordem do Dia, quando as preposições e pareceres já tiveram sido publicados até 48 horas antes da sessão.

§ 2º

O Primeiro Secretário procederá à leitura das matérias, que se tenha que discutir e votar, podendo a Leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador aprovado em plenário.

§ 3º

A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.

§ 4º

A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:

vetos e matérias em regime de urgência;

matéria em regime de prioridade;

Projeto de Resolução;

matéria em discussão única;

matéria em segunda votação;

matéria em primeira votação;

recursos.

§ 5º

Obedecida à classificação do parágrafo anterior, as matérias configurarão ainda segundo a ordem cronológica de antiguidade.

§ 6º

A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência especial, preferência, adiamento ou vistas, mediante requerimento apresentado no início da Ordem do dia ou no transcorrer e aprovado em plenário.

Art. 100.

Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do plenário na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara concederá a palavra para explicação pessoal.

Art. 101.

A explicação pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

§ 1º

A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a sessão e anotada, cronologicamente pelo 1º Secretário que a encaminhará ao Presidente, prevalecendo o critério do artigo 97, § 2º deste regimento.

§ 2º

Não poderá o orador desviar-se da finalidade da explicação pessoal, nem ser aparteado, no caso de infração o orador será advertido pelo Presidente e na reincidência terá a palavra cassada.

§ 3º

Não havendo mais oradores para falar na explicação pessoal o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo antes do prazo regimental de encerramento, a sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicação pessoal.

TÍTULO IV

DAS PREPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 102.

Proposição é toda matéria sujeita a deliberação ou encaminhamento do plenário.

§Único

As preposições poderão constituir-se em:

Projeto de Lei;

Projeto Decreto Legislativo;

Projeto de Resolução;

indicações;

requerimentos;

substitutivos;

emendas e subemendas;

pareceres;

vetos;

moções;

recursos.

Art. 103.

O Presidente deixará de receber qualquer proposição quando:

I –

versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

II –

delegar a outro poder atribuições previstas do legislativo;

III –

aludindo à Lei, Decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;

IV –

fazendo menção de cláusula de contrato ou convênio não o transcreva por extenso.

§Único

Da decisão do Presidente, caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo plenário.

Art. 104.

Considera-se autor da proposição para efeitos regimentais o seu primeiro signatário.

§Único

São simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira.

Art. 105.

Os processos serão organizados pela secretaria administrativa, conforme regulamento baixado pela presidência.

Art. 106.

Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a presidência determinará a sua reconstituição por deliberação própria ou a qualquer Vereador.

Art. 107.

As preposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I –

urgência especial;

II –

urgência;

III –

prioridade;

IV –

ordinária.

Art. 108.

A urgência especial é dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e do parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado, para a concessão deste regime de tramitação serão obrigatoriamente, observadas as seguintes condições:

I –

não poderá ser considerada urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já votada salvo nos casos de segurança e calamidade pública.

II –

aprovado o requerimento de urgência especial, entrará imediatamente a matéria respectiva em discussão;

III –

a concessão de urgência especial dependerá de requerimento com justificativa, apresentado ao plenário nos seguintes casos:

pela Mesa em proposição de sua autoria;

por comissão em assunto de sua competência;

por um terço dos Vereadores presentes;

pelo Prefeito nos projetos de sua autoria.

DOS PROJETOS

Art. 109.

A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I –

Projeto de Lei;

II –

Projeto Decreto Legislativo;

III –

Projeto de Resoluções.

Art. 110.

Nenhuma Lei, Decreto ou Resolução terá caráter obrigatório antes de sua publicação, salvo disposições expressas.

§ 1º

A proibição acima citada será feita na imprensa oficial municipal ou em sua falta em jornal de circulação no Município e em caso de inexistência através de fixação na sede da Prefeitura, Câmara e locais de maior acesso ao público.

§ 2º

A publicação quando feita em órgão particular deverá ser precedida de licitação.

Art. 111.

O Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular matéria de competência legislativa da Câmara, devendo ser por escrito em artigos concisos, numerados e redigidos nos mesmos termos em que tenha que ficar como lei propriamente dita e assinada pelo seu autor.

§ 1º

Deve conter simplesmente a anunciação da vontade legislativa sem preâmbulo ou razões, seu autor, porém poderá justificá-lo por escrito em separado, caso não queira ou não possa fazê-lo oral.

§ 2º

O projeto será lido na Mesa pelo Secretário e terminada a leitura será encaminhado à comissão competente para o devido parecer.

§ 3º

As comissões terão prazo de 10 dias para dar seu parecer, sendo a matéria de difícil interpretação, poderá tal prazo ser prorrogado por mais cinco dias mediante requerimento aprovado em plenário.

Art. 112.

Decreto Legislativo é a deliberação que não depende da sanção do Prefeito.

§Único

Destinam-se os Decretos Legislativos a regular as matérias de competência exclusiva da Câmara que tenham efeito externo.

Art. 113.

Destinam-se as Resoluções a regulamentar matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna, os quais não se compreendam nos limites do simples ato administrativo.

Art. 114.

A iniciativa dos Projetos de Leis será:

I –

do Prefeito;

II –

da Mesa;

III –

do Vereador.

DAS INDICAÇÕES

Art. 115.

Um Vereador pode convidar a Câmara ou suas comissões a se manifestarem sobre determinado assunto, lembrando ou provocando a elaboração de proposição sobre a matéria de competência legislativa municipal e isso na técnica legislativa, denominam-se indicações.

§ 1º

As indicações serão redigidas em termos explicativos e em forma sintética, devendo ser assinada pelo seu autor.

§ 2º

As indicações recebidas pela Mesa serão lidas em súmula no expediente e discutidas, aprovadas ou rejeitadas por maioria simples na ordem do dia, em discussão única e só poderão ser apresentadas por vereador presente à sessão.

DOS REQUERIMENTOS

Art. 116.

Requerimentos serão verbais e escritos e independem de votação, sendo resolvidos imediatamente pelo Presidente os requerimentos que solicitem:

I –

a palavra ou a sua desistência;

II –

a posse de Vereador;

III –

a inserção de declaração de veto na ata;

IV –

a observância de disposição regimental;

V –

Verificação de votação;

VI –

esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;

VII –

permissão para falar sentado ou da bancada;

§Único

Serão escritos e votados os requerimentos sobre:

I –

retificação de ata;

II –

retirada de requerimento verbal ou por escrito;

III –

a retirada de preposições com o parecer contrário;

IV –

representação da Câmara por meio de comissões externas;

V –

manifestação de pesar ou de regozijo, por ofício, telegrama ou qualquer outra forma escrita;

VI –

publicações oficiais no diário da Câmara quando houver;

VII –

discussão e votação de proposição por capítulo, artigos ou de emendas;

VIII –

adiantamento de discussão e votação;

IX –

encerramento de discussão;

X –

votação de determinado projeto;

XI –

preferência;

XII –

urgência;

XIII –

substituição dos membros da Mesa;

XIV –

informações solicitadas ao Poder Executivo ou por seu intermédio;

XX –

nomeação de comissões especiais;

XXI –

sessões extraordinárias ou secretas.

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS.

Art. 117.

Substitutivo é o projeto de lei, decreto legislativo ou de resolução, apresentado por um Vereador ou comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

§Único

Não é permitido ao Vereador ou comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 118.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra proposição.

§ 1º

As emendas podem supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

§ 2º

Emenda supressiva é a que manda suprir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 3º

Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 4º

Emenda aditiva é a que dever acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 5º

Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.

Art. 119.

A emenda apresentada à outra emenda denomina-se subemenda.

Art. 120.

Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

§ 1º

O autor do projeto que receber substitutivos ou emendas estranhas ao seu projeto terá o direito de reclamar contra a sua inclusão, competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao plenário da decisão do Presidente.

§ 2º

Idêntico direito de recurso ao plenário contra o ato do Presidente que relutar a proposição caberá ao seu autor.

§ 3º

As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projeto em separado, sujeito à tramitação regimental.

Art. 121.

Ressalvada a hipótese de estar à proposição em regime de urgência especial ou quando assinada pela maioria absoluta da Câmara não serão recebidas pela Mesa, substitutivos, emendas ou subemendas, quando a mesma tiver sendo discutida em plenário, as quais deverão ser apresentadas até vinte e quatro horas antes do início da sessão para fins de publicação.

§Único

Apresentado o substitutivo por comissão competente ou pelo autor, será discutido preferencialmente em lugar do projeto original, sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à comissão competente.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 122.

Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da ocorrência por simples petição a ele dirigida.

§ 1º

O recurso será encaminhado à comissão de justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de resolução.

§ 2º

Apresentado o parecer, com o projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, o Presidente deverá apresentar para discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a realizar-se após sua publicação.

§ 3º

Os prazos marcados neste artigo são improrrogáveis e correm dia a dia.

§ 4º

Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do plenário e cumpri-la fielmente sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

§ 5º

Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

CAPÍTULO VII

DA RETIRADA DE PREPOSIÇÕES

Art. 123.

O autor poderá solicitar, em qualquer fase de elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.

§ 1º

Se a matéria ainda não estiver sujeita a deliberação do plenário compete ao Presidente definir o pedido.

§ 2º

Se a matéria já estiver submetida ao plenário compete a esta a decisão.

TÍTULO VI

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

DO USO DA PALAVRA

Art. 124.

Os debates realizar-se-ão com dignidade e ordem cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais, quando ao uso da palavra.

I –

exceto o Presidente, os demais deverão falar em pé, salvo quando enfermo e solicitar autorização para falar sentado;

II –

dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara voltado para a Mesa salvo quando responder aparte;

III –

não usar da palavra sem solicitar nem receber consentimento do plenário;

IV –

referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Vossa Excelência.

Art. 125.

O Vereador só poderá falar:

I –

para apresentar retificação ou impugnação da ata;

II –

no expediente, quando inscrito na forma regimental;

III –

para discutir matéria em debate;

IV –

para apartear na forma regimental;

V –

para levantar questão;

VI –

para justificar seu voto;

VII –

para explicação pessoal, nos termos regimentais;

VIII –

para apresentar requerimento, na forma regimental.

Art. 126.

O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente declarar a que título do regimento pede a palavra e não poderão:

I –

usar a palavra com finalidade diferente da alegada na solicitação;

II –

desviar da matéria em debate;

III –

falar sobre matéria a vencida;

IV –

usar de linguagem imprópria;

V –

ultrapassar o tempo que lhe competir;

VI –

deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 127.

O Presidente solicitará ao orador por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I –

para leitura de requerimento de urgência;

II –

para comunicação importante à Câmara;

III –

para recepção de visitantes;

IV –

para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

V –

para atender ao pedido de palavra, pela ordem, para propor questão de ordem regimental.

Art. 128.

Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concederá, observando-se a seguinte ordem preferencial:

I –

ao autor;

II –

ao relator;

III –

ao autor da emenda.

§Único

Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem quer que seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer à ordem determinada neste artigo.

DOS APARTES

Art. 129.

Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

Art. 130.

A interrupção de um orador, por meio de aparte só será permitida se em breve e em termos corteses.

§Único

O aparte não pode ultrapassar a dois minutos de duração.

Art. 131.

Não serão permitidos apartes:

I –

a palavra do Presidente;

II –

paralelo a discurso;

III –

por ocasião de encaminhamento de votação;

IV –

quando o orador declarar de modo geral que não permite;

V –

quando o orador estiver se pronunciando ao Presidente pelo prazo máximo de três minutos.

Art. 132.

Não serão registrados e publicados os apartes em desacordo com os dispositivos regimentais.

DAS DISCUSSÕES

Art. 133.

Discussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate do plenário.

§ 1º

Os projetos de resolução deverão ser submetidos obrigatoriamente a duas discussões e votações.

§ 2º

Terão apenas uma discussão e votação:

I –

os projetos de iniciativa do Prefeito quando solicitar apreciação em regime de urgência, conforme artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.

II –

apreciação de veto pelo plenário, art. 44 § 4º da Lei Orgânica Municipal.

III –

recursos contra o Presidente;

IV –

indicações;

V –

requerimentos;

§ 3º

Havendo mais de uma proposição sobre o assunto a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Art. 134.

Na primeira discussão, debater-se-á cada artigo do projeto separadamente.

§ 1º

Nesta fase da discussão será permitida a apresentação de substitutivos, emendas ou subemendas.

§ 2º

Apresentado o substitutivo pela comissão competente ou pelo próprio autor, será discutido preferencialmente em lugar do projeto, sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio a comissão competente.

§ 3º

As emendas ou subemendas serão aceitas, discutidas e se aprovadas o projeto com as emendas, serão encaminhados à Comissão de Justiça e Redação para ser de novo redigido conforme aprovado.

§ 4º

A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.

§ 5º

A requerimento de qualquer Vereador e aprovado pelo plenário poderá o projeto ser discutido globalmente.

Art. 135.

Na segunda votação, debater-se-á o projeto globalmente.

§ 1º

Nesta fase de discussão é permitida a apresentação de emendas e subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.

§ 2º

Se houver emendas aprovadas, o projeto com as emendas será encaminhado à comissão de Justiça e Redação para redigi-las na forma devida (redação final).

Art. 136.

O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito à deliberação do plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma.

§ 1º

A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, não podendo ser aceita se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência.

§ 2º

Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar o menor prazo.

Art. 137.

O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo plenário apenas com encaminhamento de votação desde que a proposição não tenha sido declara em regime de urgência.

§Único

O prazo máximo de vistas é de 10 dias.

Art. 138.

O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado em plenário.

§ 1º

Somente será permitido requerer encerramento da discussão após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrários entre os autores, salvo desistência expressiva.

§ 2º

A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.

§ 3º

O pedido de encerramento não é sujeito à discussão devendo ser votado em plenário.

DAS VOTAÇÕES

Art. 139.

Votação é o ato complementar da discussão através do qual o plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

Art. 140.

As deliberações da Câmara serão tomadas sempre na presença da maioria absoluta dos Vereadores e pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores presentes, excetuando-se os casos expressos na Lei Orgânica e neste Regimento.

Art. 141.

Exigem aprovação por maioria absoluta dos Vereadores que compõe o legislativo:

I –

concessão de subvenção para serviço de interesse público;

II –

declaração mediante escrutínio secreto de perda de mandato de seus membros e do Prefeito, nos casos previstos em Lei;

III –

perdão da dívida ativa em caso de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte;

IV –

alienação ou oneração de bens móveis, bem como as aquisições por doação com encargos;

V –

renovação ou modificação de lei votada com quórum inferior ao exigido.

Art. 142.

Exige-se aprovação por maioria absoluta dos Vereadores componente da Câmara as deliberações sobre cassação de mandato de Vereador nos casos previstos em lei.

Art. 143.

Exige a aprovação por dois terços de Vereadores da Câmara para a concessão de Título de cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas ilustres.

Art. 144.

O processo de votação de configura por três métodos: simbólico, nominal e secreto.

Art. 145.

O processo simbólico se pratica conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os desaprovam a proposição.

Art. 146.

A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo secretário, devendo os Vereadores responder sim ou não, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.

§ 1º

A votação será secreta quando houver motivo que justifique ou requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º

A votação secreta proceder-se-á por meio de cédulas oficiais fornecidas pela Mesa, que serão depositadas em urnas junto a Mesa da Presidência.

Art. 147.

Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente, havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na sessão seguinte e reputando-se rejeitada a proposição se persistir o empate.

Art. 148.

As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de número legal de Vereadores.

§Único

Quando esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição não estiver se encerrado, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser incluída a votação da matéria.

Art. 149.

Durante a votação nenhum Vereador deverá deixar o plenário, nem escusar-se de votar.

§ 1º

Os Vereadores deverão abster-se de opinar ou votar sobre assunto de interesse particular ou de pessoa ligada por parentesco até terceiro grau civil ou de que seja procurador ou representante.

§ 2º

Os que se obstem por imposição do parágrafo anterior podem assistir a discussão e votação no plenário.

Art. 150.

Na primeira discussão a votação será feita por artigo ou globalmente, conforme decisão plenária, ainda que se tenha discutido globalmente.

Art. 151.

A votação será feita após o encerramento da discussão de cada artigo.

Art. 152.

Na segunda votação será feita globalmente, menos as emendas apresentadas que serão votadas uma a uma.

Art. 153.

Terão preferência para a votação as emendas oriundas das comissões.

§Único

Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo será admitido requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento votado pelo plenário e sem se proceder a discussão.

DA ORDEM

Art. 154.

Questão de ordem e toda dúvida levantada em público quanto à interpretação do regimento, na sua aplicação sobre a sua utilidade, podendo o Vereador pedir a palavra pela ordem, em qualquer fase da sessão, observadas às disposições deste capítulo.

§ 1º

As questões de ordem devem ser fornecidas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretendam elucidar.

§ 2º

Não observando o propositor o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tornar em consideração à questão levantada.

Art. 155.

Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se a qualquer decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.

CAPÍTULO VI

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 156.

Terminada a fase de votação será redigido AUTOGRAFO DE LEI, contendo as emendas aprovadas em plenário e encaminhado ao Poder Executivo para manifestação dentro do prazo previsto.

Art. 157.

CAPÍTULO VII

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO.

Art. 158.

Aprovado um projeto de lei na forma regimental, será enviado ao Prefeito no prazo de quarenta e oito horas, que deverá sancioná-lo e publicado dentro de quinze dias.

§ 1º

Os originais da Lei serão arquivados na secretaria da Câmara e anualmente será transformado em livro, com páginas numeradas e rubricadas para facilitar consulta.

§ 2º

Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.

Art. 159.

O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento da matéria e comunicará dentro de quarenta e oito horas o Presidente da Câmara, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Vereadores em escrutínio secreto.

§ 1º

O veto obrigatoriamente justificado e poderá ser total ou parcial.

§ 2º

Recebido o veto pela Câmara, será este encaminhado a comissão de Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras comissões.

§ 3º

As comissões têm prazo conjunto e improrrogável de dez dias.

§ 4º

Se a comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na Ordem do Dia independente do parecer.

§ 5º

A Mesa convocará de ofícios sessões Extraordinárias para discutir vetos no período de recesso parlamentar.

Art. 160.

A apreciação de veto pelo plenário da Câmara será dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.

Art. 161.

A apreciação do veto se fará globalmente ou em partes se requerida e aprovada pelo plenário.

Art. 162.

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação no prazo de quarenta e oito horas.

Art. 163.

A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, conforme previsto no artigo anterior caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo.

Art. 164.

A fórmula para a promulgação de lei, resolução, decreto legislativo pelo Presidente da Câmara é a seguinte: “O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte (lei, resolução ou decreto legislativo)”.

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES E ESTATUTOS.

Art. 165.

Consolidação é a reunião de diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto sem sistematização.

Art. 166.

Estatuto e Regimento são conjuntos de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.

Art. 167.

Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, depois de apresentados em plenário, serão distribuídas cópias aos Vereadores e encaminhados às comissões de Justiça e Redação, finanças e Orçamentos, Obras, Serviços públicos e Terras e Saúde e Educação, conforme a necessidade.

§ 1º

Durante o prazo de quinze dias poderão os Vereadores encaminha as comissões emendas e sugestões a respeito.

§ 2º

A comissão terá mais vinte dias para emitir parecer incorporando as emendas e sugestões que julgar conveniente.

§ 3º

Decorrido o prazo ou se antes a comissão antecipar o seu parecer, o processo entrará para a pauta da Ordem do Dia.

Art. 168.

Na primeira discussão o projeto será discutido e votado por capítulo salvo requerimento de destaque aprovado pelo plenário.

§Único

Aprovado em primeira votação, voltará o processo à comissão por mais dez dias para incorporação das emendas aprovadas.

DO ORÇAMENTO

Art. 169.

Recebida do Prefeito a proposta orçamentária dentro do prazo legal, o Presidente da Câmara enviará às comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos para opinar sobre o assunto.

§ 1º

A comissão de Justiça e Redação e de Finanças Orçamentos tem o prazo de quinze dias para emitir o seu parecer.

§ 2º

Oferecido o parecer, serão distribuídas cópias do mesmo aos Vereadores, entrando o Projeto para ordem o dia para discussão e votação.

Art. 170.

Na primeira discussão serão apresentadas emendas pelos Vereadores pressentes a sessão.

§ 1º

Na primeira discussão, os autores das emendas, poderão falar por dez minutos sobre cada emenda para justificá-la, nunca superando o prazo total de sessenta minutos.

§ 2º

As comissões têm o prazo de cinco dias para emitir parecer sobre as emendas.

§ 3º

Oferecido o parecer, serão distribuídas cópias aos Vereadores, entrando o Projeto para a Ordem do Dia.

Art. 171.

Na segunda fase serão votadas primeiramente as emendas uma a uma e depois o projeto.

§Único

Poderá cada Vereador nesta fase de discussão falar sessenta minutos sobre o assunto globalmente e dez minutos sobre cada emenda, nunca superando o prazo total de sessenta minutos.

Art. 172.

Aprovado o projeto com as emendas, voltará o mesmo à comissão de justiça e redação e de finanças e Orçamentos que terão o prazo de cinco dias para colocá-las em devida forma.

Art. 173.

As sessões em que se discutir o orçamento terão a Ordem do Dia reservada para esta matéria e o expediente reduzido em 30 minutos.

§ 1º

Tanto em primeira como na segunda discussão, o Presidente prorrogará as sessões até a discussão e votação da matéria.

§ 2º

A Câmara funcionará se necessário, em sessões extraordinárias de modo que a votação do orçamento esteja concluída até o prazo estabelecido na Constituição Estadual.

§ 3º

No projeto de lei orçamentária não poderá figurar disposições que contrarie a Lei Orgânica Municipal e demais Leis específicas.

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Art. 174.

Recebidos os balancetes mensais e o balanço anual dentro do prazo legal, compete a comissão de justiça e redação e finanças e orçamentos opinar sobre as contas do Prefeito após recebimento do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º

Recebido o processo de prestação de contas, a Mesa independente de sua leitura distribuirá cópia aos Vereadores.

§ 2º

As contas do Prefeito prestadas anualmente serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, esgotado o prazo sem deliberação a proposição será incluída na ordem do dia na sessão imediatamente subsequente sobrestando-se as demais preposições.

§ 3º

Na analise da prestação de contas será respeitado o contraditório e ampla defesa, propiciando acesso ao processo de análise das contas.

§ 4º

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 175.

Se não for aprovada pelo plenário a prestação de contas, no todo ou em parte, o decreto legislativo correspondente indicará os motivos da rejeição para que indique às providências a serem tomadas pela Câmara.

§Único

Compete a Mesa tomar as providências deliberadas pelo plenário.

Art. 176.

Se até o término do prazo legal o Prefeito não tiver apresentado as contas do exercício findo, a Câmara elegerá uma comissão especial com a função de levantá-las e conforme o apurado providenciar a punição dos faltosos.

§ 1º

A comissão terá o prazo de trinta dias para realizar o levantamento das contas.

§ 2º

A comissão poderá requisitar a colaboração de funcionários da municipalidade e solicitar à Câmara a contratação de técnicos especializados.

§ 3º

Apuradas as contas, seguirá o processo à tramitação normal indicada nos artigos anteriores.

DA FORMA DO REGIMENTO

Art. 177.

Qualquer projeto de resolução modificando o Regimento Interno depois de lido em plenário, será encaminhado à Mesa que deverá opinar sobre o assunto.

§ 1º

A Mesa tem o prazo de cinco dias para emitir parecer.

§ 2º

Dispensam-se desta tramitação os Projetos oriundos da própria Mesa.

Art. 178.

Os casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente pelo plenário e as soluções constituirão procedente regimental.

Art. 179.

As interpretações do Regimento pelo Presidente em assuntos controversos também constituirão procedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa ou requerimento de qualquer Vereador.

Art. 180.

Os procedentes regimentais serão anotados registrados, para orientação na solução dos casos análogos.

§Único

Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos procedentes adotados, publicando-se em separado.

TÍTULO VIII

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

DOS SUBSÍDIOS

Art. 181.

A fixação de subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos vereadores será feita através de Lei de iniciativa do Poder legislativo, até o término da legislatura, para vigorar inalteradamente na seguinte, podendo, porém, fixar quantias progressivas para cada ano de mandato.

§ 1º

Não poderá ser inferior ao menor padrão de vencimento pago a funcionários do Município, ao momento da fixação.

Art. 182.

Os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, poderão ser corrigidos anualmente por índice oficial a ser definido na lei que o fixar.

DA CONVOCAÇÃO

Art. 183.

O Secretário Municipal poderá ser convocado pela Câmara para prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante ofício enviado pelo Presidente em nome da Câmara.

Art. 184.

A convocação deverá ser requerida, por escrita por qualquer vereador ou comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo plenário.

§ 1º

O requerimento deverá indicar o motivo da convocação e as questões que serão propostas.

§ 2º

Aprovada a convocação, o Presidente da Câmara entender-se-á com o secretário a fim de fixar o dia e hora para o seu comparecimento, dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versará a interpretação.

Art. 185.

O Prefeito poderá espontaneamente ou a convite comparecer a Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimento com o Presidente que designará dia e hora para recepção.

Art. 186.

Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente uma exposição sobre as questões que lhe foram propostas, apresentando a seguir esclarecimento complementar, solicitado por qualquer Vereador na forma regimental.

§ 1º

Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto em debate.

§ 2º

O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais, que o assessoram nas informações.

§ 3º

O Prefeito terá lugar à direita do Presidente.

§ 4º

O Prefeito e seus assessores estarão sujeitos durante a sessão às normas deste regimento.

DAS INFORMAÇÕES

Art. 187.

Compete a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração Municipal

§Único

As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador.

Art. 188.

Aprovado o pedido de informações pela Câmara, será encaminhado por ofício ao Prefeito que tem prazo de quinze dias contados da data do recebimento para prestar as informações.

§Único

Pode o Prefeito solicitar da Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido aprovado em plenário.

Art. 189.

Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.