Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026
Altera o Anexo V da Lei Complementar 133/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 17/03/2026
Observação