Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026

Altera dispositivos da Lei Ordinária 1746/2025 (PPA) e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando 2ª Votação | 17/03/2026

Observação