Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026

Altera dispositivos da Lei 1.687/2025 e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 13/03/2026

Observação

Envio a Comissão de Justiça e Redação.