Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026
Dispõe sobre os requisitos para declaração de utilidade pública e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 17/03/2026
Observação
Envio a Comissão de Justiça e Redação.