Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 52 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 52 de 2026
Indica ao Exmo. Sr. Alvaro Galvan, Prefeito Municipal de Tapurah-MT, a realizar estudos para viabilizar a alteração da Legislação Municipal para concessão de isenção de pagamento das tarifas de água e esgoto às entidades sem fins lucrativos que possuam reconhecimento formal de interesse público por Lei municipal, conforme modelo de projeto de lei em anexo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação