Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 51 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 51 de 2026
Indica ao Exmo. Sr. Alvaro Galvan, Prefeito Municipal de Tapurah-MT, a realizar estudos para viabilizar a alteração da Legislação Municipal para concessão de isenção de IPTU (Imposto predial territorial urbano) aos imóveis edificados localizados em logradouro público não pavimentados conforme modelo de projeto de lei em anexo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 51 de 2026 | Aguardando Votação | 13/03/2026
Observação