Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Dispõe sobre nova redação ao Capítulo XI, do Título V do Código Tributário Municipal, bem como à Subseção I, da Seção III, do Capítulo I do Título IV do Código Tributário Municipal
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 17/03/2026
Observação
Envio a Comissão de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos.